700 Questões Para Estudo Exame Oab

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COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DE ORDEM NO ESTADO DE SÃO PAULO RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Pode haver haver uso individu individual al exclusivo exclusivo de bem bem de uso comum comum do povo? povo? A. Não ão,, sob sob pen enaa de de at atent ntaado ao pr princ ncíípi pioo da da in indisponi nibbilida dadde dos dos bens de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não ão,, po porque es esse bem bem compõe o patr atrimônio do domi- ni nial do E Esstad adoo. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito lícito a Prefeitura Prefeitura instalar instalar placas sinalizador sinalizadoras as de nome de ruas em imóveis imóveis privados, sem indenização? A. Não ão,, porque estari aria have vend ndoo desapropri priaç açãão indir direta eta. B. Não ão,, po porq rque ue tod odas as as lim imititaç açõe õess adm admin inis isttrat rativas ivas sã sãoo inde indeni nizá záve veiis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de de se servidão administrativa. 3. Diz-se que que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada. 4. Quando duas duas ou mais pessoas pessoas políticas políticas disciplina disciplinam m o exercício exercício conjugado conjugado de atribuições atribuições,, definindo definindo fins comuns a serem atingidos atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B. con contra trato to admini administr strati ativo. vo. C. convênio. D. contrato de gestão. 5. Dos elementos elementos dos atos administrat administrativos ivos (competênci (competência, a, motivo, motivo, objeto, forma forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discri dis cricio cionar naried iedade ade do age agente nte adm adminis inistra trativ tivo, o, são suscept susceptíve íveis is de apreci apreciação ação  jurisdicional? A. Objeto, motivo e forma. B. Competência, motivo e forma. C. Objeto, forma e finalidade. D. Competência, forma e finalidade. 6. Pret Preten ende dend ndoo a Pref Prefei eitu tura ra de São Paulo Paulo con contr trat atar ar Ch Chic icoo Buarq Buarque ue para para um espetáculo no Parque Ibirapuera, comemorativo do aniversário da cidade, cuidará de A. disp di spen ensa sarr a exi xigê gênc ncia ia da lic icititaç açãão, co cont ntra rattan ando do di dirret etam amen entte o ar arttis istta. B. insta staurar urar pro processo de licitação ão,, na mod odaalidad adee concu currso. C. disp speensar a lilicitaç açãão, pela au ausênc nciia de ccoompeti etitivida dadde. 1 TRABALHO: COLETÂNEA DE QUESTÕES ALTERNATIVAS ALTERNATIVAS REINALVO FRANCISCO DOS SANTOS BACHAREL EM DIREITO D. realizar processo de licitação simplificado. 7. Auto Autori rizaç zação ão para para prest prestar ar servi serviço çoss de tele teleco comu muni nica caçõe çõess dife difere renc ncia ia-s -see de concessão de serviços de telecomunicações porque a primeira A. tem natureza precária e a segunda é contratual. B. nunca ex exige lilicitação ão,, en enquant ntoo a se segu gunnda de deve se ser se sempre pr prec eceedida de licitação. C. diz diz res respe peititoo a int interes eresse se pú públ blic icoo e a se segu gund nda, a, a int interes eressse pri priva vado do.. D. pode ser prorrogada e a segunda, não. 8. As au auttarqu arquia iass sã sãoo pes esso soas as jur jurídica dicass de dir direit eito pú púbblico lico qu quee po poss ssue uem m capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que: A. somente a lei tem tem o condão de cr criá-las. Tod Todavia, pod podem est estas ser  ser  extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente. B. sua resp respoons nsab abiilidade conf confuund ndee-sse co com m a resp respoons nsaabil bilidade do Es Estad ado, o, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado. C. os ato atos del delas ema emanados revestem-se da pre presunção de leg legitimidade, exigib exi gibili ilidad dade, e, nos mes mesmos mos ter termos mos dos ato atoss adm admini inistr strati ativos vos dot dotados ados dest destes es atributos. D. não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tãosomente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos. 9. A respeito respeito das div divers ersas as modalida modalidades des de licita licitação ção previst previstas as em lei, lei, é corret corretoo asseverar que A. com relação às re relaçõe õess ju jurídica dicass de de ma maior vulto, não não resta sta dúv dúviida de de quee a to qu toma mada da de preço preçoss é, preci precipu puam amen ente te,, a mo modal dalid idad adee lici licita tató tóri riaa ma mais is adequada. B. a co conco corrrên ênccia em em te termos de ac acessi sibi billidad adee é mu muito ma mais am ampl plaa qu que a tom omad adaa de pr preç eços os,, qu quee se sem mpr pree pr pres essu supõ põee a ex exis istê tênc nciia de um pr prév évio io cadastramento. C. na concorrência, na tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame. D. o mandado de segurança não é via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante. 10.Assinale a alternativa incorreta. A. Os bens afetados são inalienáveis. B. Somente os bens dominiais podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente. C. Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião. D. Os ben benss des desaf afet etad ados os,, ao ao pa pass ssar arem em à cat categ egor oria ia do doss dom domin inia iaiis, pod oder erãão, por meio de lei, perder a inalienabilidade. 11.Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio A. da legalidade. B. do direito público. C. da discricionariedade. D. da ampla defesa. 12.O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus seus repr repres esent entant antes, es, ma mass ta tamb mbém ém qu quand andoo ope opera ra no exer exercí cício cio de inte inteir iraa legalidade. Trata-se, aí, da chamada A. responsabilidade subjetiva do Estado. B. responsabilidade objetiva do Estado. C. res espo ponnsa sabbilida dadde do Esta stado po porr culpa de seus prepo posstos. D. irresponsabilidade civil do Estado. 13.Recent 13.Recenteme emente nte uma fun funcio cionár nária ia públ pública ica do Senado Senado,, cum cumpri prindo ndo ordens ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa A. é clar clara, a, por porqquant ntoo fun funccion onár áriio públ públiico só es está obr obrigad adoo a faz fazer al algu gum ma coisa em virtude de lei. B. deve de verá rá se serr at aten enua uada da,, vist vistoo que que se trat trataa de de est estrrito ito cum cumpr prim imen entto do do dev dever  er  hierárquico. C. não po poderá erá oc ocorr orrer, a não não ser que se seja el ela pu punida da,, an anteri eriormente nte, em em processo criminal. D. depe de pennde derrá da co com mprov provaç ação ão de que ten enha ha ag agid idoo no ex exer ercí cíci cioo reg eguular lar de direito. 14.Não poderá um funcionário ser promovido se A. receber como vencimentos o teto remuneratório. B. prover ca cargo de de cl classe in inferior de de um uma da dada ccaarreira. C. o pr provimento do do car cargo go de deuu-se em em vi virtude de de ha habilitaç açãão em em con conccurs urso público. D. prover cargo isolado. 15.O Co 15.O Comi mitê tê Ge Gest stor or da Cris Crisee de Ener Energi giaa Elét Elétri rica ca pret preten ende de cont contra rata tarr um umaa empresa de notória especialização, para elaboração de estudos de avaliação dos reflexos das possíveis situações de "apagões" em todo o país. Essa contratação, cujo preço será bastante alto, A. pode po derrá ser ser re real aliz izad adaa dir diret etam amen ente te,, pel pelaa ine inexi xigi gibi bililida dade de de liliccititaç ação ão.. B. deverá ter a licitação dispensada, em razão da singularidade do serviço. C. não poderá ser realizada sem concorrência, pelo preço alto da contratação. D. não poderá ser ser rea realizada, visto que o Comitê Gestor foi foi criado por  Medida Provisória. 16.O de 16.O desf sfaz azim imen ento to de um at atoo adm admin inis istr trat ativ ivoo po porr mo motitivo vo de conve conveniê niênc ncia ia e oportunidade denomina-se A. anulação. B. cassação. C. caducidade. D. revogação. 17.Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de A. julgamento. B. pré-requisito. C. habilitação preliminar. D. idoneidade financeira. 18.O candidato aprovado em concurso para o preenchimento de cargo público tem o direito de ser  A. nomeado imediatamente. B. nomeado dentro do prazo de validade do concurso. C. nome no mead adoo den denttro do pr praz azoo de val alid idad adee do con concu currso so,, re resp speeititad adaa a or orde dem m de classificação, se a Administração decidir preencher a vaga. D. aproveitado em cargo de provimento em comissão. 19.Declarada por lei a desnecessidade de um cargo, seu ocupante, estável no serviço público, será A. posto em em di disp spoonibilidade com com remuneração propo porrciona nall ao ao tem temppo de de serviço até seu aproveitamento em outro cargo. B. aproveitado em cargo de funções semelhantes com remuneração integral. C. aposen enttado ccom om venc nciimentos pprrop opoorcion onaais aaoo ttem empo po de se serrviç viço. D. demitido a bem do serviço público. 20.A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é A. o órgão público. B. o cargo público. C. a Secretaria ou Ministério. D. a repartição pública. 21.A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa reside em que A. a seg segun undda, dif diferen erenttem emen entte da pr primeir eira, re retira tot totalmente nte o con conteúdo do do direito de propriedade do particular. B. a se segu gund ndaa é se sem mpre pre grat gratui uitta e de dela la de deco corrre uma ob obrriga gaçã çãoo de de nã nãoo faz azer er;; a primeira admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer. C. a pri primeira é for forma mais intensa de intervenção estatal na propriedade privada do que a segunda. D. a pr prim imei eirra é se sem mpr pree gr grat atui uitta e de dela la de deco corr rree um uma obr obrig igaç ação ão de nã nãoo faz fazer er;; a segunda admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer. 22.Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a A. rescisão do contrato de concessão. B. encampação da concessão, por vício no edital. C. caducidade da concessão. D. reversão da concessão. 23.Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajus reajuste te tarifá tarifário rio,, def deferi erido do pel peloo pod poder er con concede cedente nte,, sab sabend endo-s o-see que a leg legisl islação ação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição dos índices de reajuste? A. Sim, desde que se trate de ato vinculado. B. Não ão,, po porque a lei de deu co compe pettên ênccia di discr scricionári ária ao ao P Prrefe efeito. C. Não ão,, por porqu quee o Pode Poderr Jud Judic iciá iári rioo nã não pod podee ent entrrar no mér mérititoo de de at atos de ou outr troo Poder, ainda que arbitrários. D. Sim im,, por porqu quee ai aind ndaa que que se tra ratte de de ato ato di disc scrric icio ionnár ário io,, dev devee el ele ser ser raz azoá oáve vell e proporcional. 24.Por decreto de Governador, foram nomeados para cargos de policiais civis candi candidat datos os qu quee ha havi viam am sido sido regul regular arme ment ntee ap apro rovad vados os em conc concur urso so pú públ blic ico. o. Constatado, poste-riormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prov provaa oral oral,, e ca cabe bend ndo, o, à Adm dmin inis isttraçã ração, o, de ofí ofício, cio, o co cons nser erto to do doss atos atos administrativos eivados de vício, deverá ser  A. tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação irregular. B. expedido decreto, revogando o decreto de nomeação. C. expedido dec ecrret etoo, anu nullan ando do a nom omea eaçção ca callcada em erro. D. revogado, po por de decisão ju judicial, o de decreto vviiciado. 25.Servidor público, público, condenado condenado em Processo Processo Administrat Administrativo ivo Disciplinar Disciplinar,, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa,, foi demitido do cargo público. Posteriorme defesa Posteriormente, nte, foi absolvido absolvido pela Justiça, Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nun unca ca,, po porrqu quee as esfer sferas as ad admi mini nist strrativ ativaa e pe pena nall sã sãoo inde indepe pend nden enttes es.. B. Sim im,, des desde de qu quee a ab abssol olvi viçã çãoo ten tenha ha re reco conh nhec eciido a ine inexi xist stên ênci ciaa mat mater eria iall do do fato que lhe foi imputado. C. Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes  jurídicas diversas. D. Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato. 26.Particulares em colaboração com a Administração Pública são aqueles que, com a concordância do Poder Público e sem relação de dependência, desempenham, por  conta con ta própri própria, a, emb embora ora em nom nomee do Estado Estado,, fun função ção púb públic lica. a. Inc Incluem luem-se -se nessa nessa categoria A. tabeliães e diretores de faculdades privadas. B. concessionários e auditores privados. C. diretor de de Ba Banco Ce Central e titulares de sser ervven enttias públicas. D. funcionários nomeados para cargo em comissão. 27.O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas, A. não precisará reali alizar lic licitação ão,, pois ois trata-se de es esttrad adaas privati atizadas, sujeitas a regime de direito privado. B. deverá realizar licitação prévia, visto tratar-se de estradas dadas em concessão. C. poder eráá cont contrratar ar,, sem sem pré prévi viaa lic licitaç ação ão,, des desde que que dem demonst strre tra tratar ar--se de contratação de empresa de notória especialização para realizar serviço singular. D. deverá sem sempre sel selec eciion onaar a empresa a ser ser con contratada, ob obrrigatoriam ameente, mediante prévia licitação, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público. 28.É lícito ao Poder Judiciário recusar-se prestar informações, a qualquer cidadão, sobr sobree os ven venci cime ment ntos os do doss ma magis gistr trad ados, os, sob sob a argum argumen enta tação ção de ser "m "mat atér éria ia reservada"? A. Sim im,, por porqu quee a Co Cons nsttitui ituiçã çãoo Fed Feder eral al ress ressal alvva do do pr princí incípi pioo da da mot motiv ivaç açãão as as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. B. Sim, po porque o di direito de de re recebe berr inf infoormaç açõões do dos ór órgã gãoos pú público coss dev devee referir-se à esfera privatística do interesse particular. p articular. C. Não ão,, por porqu que e o Pod Poder Jud Judiciário, com como pes pesso soaa jur jurídica dica de de dir direito púb público que é, está adstrito ao princípio da moralidade. D. Não ão,, por porqu quee a Adm Admini nisstração Pú Pública di direta ou in indireta, de qu qualquer dos dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios deve obedecer ao princípio da publicidade. 29.O ato a to administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, chama-se A. permissão de uso. B. autorização de uso. C. concessão de uso. D. concessão de direito real de uso. 30.Ajuste de vontade regido pelo direito público, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim antagônicos, chama-se A. contrato administrativo. B. convênio adminsitrativo. C. consórcio. D. carta-convite. 31. Na prestação do serviço público de geração de energia hidrelétrica, o particular  (A) celebrará com a União contrato de concessão de serviço público e poderá celebrar também contrato de concessão de uso de bem público. (B) firmará com o Estado-membro onde se situa a bacia hidrográfica somente um contrato de concessão de serviço público. (C) celebrará com a União contrato de permissão de serviço público de usina termelétrica. (D) firmará com o Estado-membro contrato de autorização de uso da bacia hidrográfica, situada dentro do território do Estado. 32. A nomeação para cargo de juiz de direito constitui ato administrativo complexo, visto que (A) dele participam, obrigatoriamente, dois Poderes do Estado, o Tribunal de Justiça e o Governador. (B) só ocorre após aprovação em concurso público púb lico de várias etapas. (C) é decorrente de concurso de provas e títulos. (D) calcado em normas constitucionais e na Lei Orgânica da Magistratura. 33. Filha solteira de funcionário público recebeu pensão pela morte do pai, por dez anos consecutivos. Por não preenchimento de requisito legal, a pensão previdenciária foi cassada. Insurge-se o beneficiário da pensão, alegando direito adquirido. A Administração Pública poderia ter cassado a pensão? (A) Não, porque ainda que a concessão da pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato. (B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito. (C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração. (D) Sim, porque se trata de ato discricionário. 34. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo (A) pela ocorrência de vício na sua formação. (B) pela implementação dos efeitos jurídicos do ato. (C) pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato. (D) por razões de conveniência e oportunidade. 35. As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias, (A) ausência de subordinação hierárquica. (B) independência administrativa. (C) personalidade jurídica de direito público. (D) mandato fixo de seus dirigentes. 36. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão. (A) Não responde por omissão. (B) A responsabilidade é pelo risco integral. (C) A responsabilidade é objetiva. (D) A responsabilidade é subjetiva. 37. O descumprimento, pelo administrado, das exigências legais que lhe permitiriam continuar desfrutando de uma situação jurídica decorrente de ato administrativo, enseja extinção do ato mediante (A) invalidação. (B) cassação. (C) contraposição. (D) revogação. 38. Em face da inexistência do motivo indicado pela autoridade administrativa quando da expedição de determinado ato, cabe ao interessado pleitear sua (A) cassação. (B) revogação. (C) anulação. (D) suspensão. 39. A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação, como procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para o Poder Público celebrar contratos, aplica-se a entidades governamentais (A) prestadoras de serviço público. (B) de direito público. (C) de direito privado. (D) de direito público e privado. 40. Integram a Administração Pública, em sentido amplo, (A) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais. (B) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais. (C) organizações sociais, autarquias e empresas públicas. (D) organizações da sociedade civil de interesse público, autarquias, agências reguladoras e empresas públicas. 41.Por erro de Escrivão de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que deixou de registrar que um imóvel estava hipotecado, danos foram acarretados a um adquirente desse imóvel. Nessa situação, A. ca cabe be aç ação ão de in inde deni niza zaçã çãoo co cont ntra ra o Es Esta tado do,, po porr ca cara ract cter eriz izar ar su suaa responsabilidade objetiva. B. só cabe ação de indeni indenizaçã zaçãoo contra contra o Escriv Escrivão, ão, visto visto este não deter deter a condição de servidor público. C. só cabe cabe ação ação con contr traa o ven vended dedor or do imóve imóvell hipot hipoteca ecado, do, vis visto to que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por  delegação do Poder Público. D. nã nãoo cabe cabe ação ação cont contra ra o Esta Estado do,, vist vistoo qu quee a ativ ativid idad adee regi regist stra rall é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada. 42.Para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode a. realizar realizar licita licitação, ção, na na modalidad modalidade e de Tomada Tomada de Preços. Preços. b. dispensar dispensar a licitaç licitação, ão, em razão da da pessoa a ser contra contratada. tada. c. contr contratar atar diret diretamente amente,, pela pela inexigibi inexigibilidade lidade de licitaçã licitação. o. d. dispensar dispensar a licitaç licitação, ão, em razão do do objeto objeto a ser contra contratado. tado. 43.Em uma concorrência para contratação de um serviço, a proposta de uma licitante foi desclassificada, sob o fundamento de que seu preço seria muito abaixo do preço médio de mercado. Esta decisão a. está está inc incorr orreta eta porque porque o Admini Administr strador ador só deve des desclas classif sificar icar propost propostaa com preço acima do preço médio de mercado ("superfaturado"). b. cont contra rari riaa o inte intere ress ssee pú públ blic icoo porqu porquee a Admin Adminis istr traç ação ão dev devee semp sempre re contratar quem ofereça o menor preço. c. est estáá corre correta ta vist vistoo que a Admin Adminis istr traç ação ão não poderá poderá nu nunca nca contra contrata tar  r  licitante que ofereça preço abaixo do preço do mercado. d. tem fundament fundamentoo legal porque porque o interess interessee público público exige a contra contratação tação de proposta exeqüível. 43. A Administração nomeou para um cargo que pressupõe formação em 2o grau, um cidadão com escolaridade de 1o grau. a. A an anul ulaç ação ão de dess ssee at atoo de deve verá rá resp respei eita tarr o dir direito eito líqu líquid idoo e cert certoo do nomeado. b. A va valilida dade de de dess ssee at atoo re ress ssen ente te-s -see de re requ quis isititoo es esse senc ncia ial,l, se send ndoo o mesmo nulo, dele não decorrendo qualquer direito. c. Deve a Administraç Administração ão convalidar convalidar o ato de de nomeação, nomeação, retifica retificando-o. ndo-o. d. Se a nomeação nomeação ocorre ocorreu u por erro erro da Administ Administraç ração ão e não do nomeado, nomeado, este tem direito à reintegração do cargo. 44.Um novo prefeito, ao tomar posse, demite imediatamente assessor do antigo prefeito, nomeado, em comissão, há mais de 10 (dez) anos. Essa dispensa dispens a a. tem respaldo respaldo juríd jurídico, ico, eis eis que se trata de cargo em comissão. comissão. b. não tem sustento sustento legal, visto que, que, após após 10 anos, servid servidor or nomeado nomeado em comissão tem estabilidade no cargo. c. caract caracteri eriza za desvio desvio de pod poder. er. d. tem fundame fundamento nto jurídi jurídico, co, visto visto que o assessor assessor fora nomea nomeado do por um antigo prefeito. 45.Lei Municipal autoriza o Poder Executivo a vender, através de licitação, 30% das ações de propriedade do Município, de uma Sociedade de Economia Mista Municipal. Como anexo ao Edital da Licitação, é juntada uma minuta de Acordo de Acionista que será firmado com o vencedor da licitação (comprador  das ações), em que se prevê rígida regulamentação para futura compra e venda de todas as ações dos signatários signatários do acordo, acordo, com estabeleciment estabelecimentoo de prefer preferênci ências as recípr recíproca ocass na aqui aquisiç sição ão de açõ ações. es. Pode-se Pode-se diz dizer er que esse esse Acordo de Acionista a. é ilegal, ilegal, visto visto tratar-se tratar-se de sociedade sociedade de de economia economia mista, mista, pessoa jurídi jurídica ca de direito público. b. te tem m respa respald ldoo const constitituci ucion onal, al, vist vistoo qu quee já ho houv uvee prév prévia ia au auto tori riza zaçã çãoo legislativa e a venda ocorreu por licitação. c. te tem m fu fund ndam amen ento to no dire direititoo do Municí Municípi pioo de dispo disporr de seus própri próprios os bens. d. é ilileg egal al,, po porq rque ue o Mu Muni nicí cípi pioo nã nãoo po pode de,, po porr ac acor ordo do co com m pa part rtic icul ular ar,, estabelecer regras para venda de suas ações, o que exigiria prévia autorização legislativa e processo licitatório. 46.Muitos doutrinadores valem-se da natureza indisponível do interesse público e da aut auto-e o-execu xecutor torieie-dad dadee dos ato atoss adm admini inistr strati ativos vos para para con contes testar tar a pos pos-sibilidade de aplicação, nos contratos de concessão, do instituto da a. b. c. d. rev ever erssão ão.. arbi ar bitr trag agem em.. enca en camp mpaç ação ão.. revi revisão são das ta tari rifa fas. s. 47.. Um fu 47 func ncio ioná nári rioo pú públ blic icoo fe fede dera ral,l, de alta alta cate catego gori ria, a, em semi seminá nári rioo com com inves investitido dore ress estr estran angei geiro ross no Bras Brasilil,, reco recome mend ndou ou ao aoss inves investitido dore ress qu quee aplilica ap casse ssem m o seu seu dinhe dinheir iroo em out outro ross esta estados dos bras brasililei eiro ross e não em um determinado determinado Estado do Brasil, Brasil, cujo governador governador estaria em contí contínua nua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão, por intermédio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva, a sua imagem e os seus interesses. O fundamento dessa ação repousou na violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da a. b. c. d. impess impe ssoa oalilida dade de.. ilega legalilida dade de.. publ pu blic iciida dade de.. ef efic iciê iênc ncia ia.. 48.Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem de ouvir o órgã órgãoo mé médi dico co of ofic icia ial.l. Se este este,, reco reconh nhec ecen endo do a inva invalilide dez, z, op opin inar ar pe pela la aposentadoria, poderá a Administração negá-la? a. Não, Não, porque porque a Admini Administr stração ação está está sempre sempre vinculada vinculada aos parecer pareceres es de seus órgãos técnicos oficiais. b. Sim. Sim. TrataTrata-se se de ato ato discri discricion cionári ário. o. c. Não Não.. Trat Trata-s a-see de ato vin vincul culado. ado. d. Sim. Sim. Trata Trata-se -se de ato ato de de gestão gestão.. 49.A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra a responsabilidade objet bjetiv ivaa rel relat ativ ivam amen ente te ao aoss da dano noss ca caus usad ados os po porr qu qual alqu quer er inf infraçã raçãoo administrativa ambiental. A responsabilização administrativa do poluidor que admite as excludentes da culpa da vítima, do caso fortuito e da força maior, caracteriza a modalidade denominada a. b. c. d. teoria civilis teoria civilista ta da cul culpa. pa. te teor oria ia do ris risco co in inte tegr gral al.. teoria teo ria da da respons responsabi abilid lidade ade subje subjetiv tiva. a. teoria teo ria do risco risco admi administ nistrat rativo ivo.. DIREITO CONSTITUCIONAL 140. O Poder Poder Con Consti stitui tuinte nte Origin Originári ário, o, em em tese, tese, a. deriva da da C Coonstituição Fe Federal. b. deve ob obeedece cerr às cláus usuulas pétreas. c. nãoo pod nã podee ser ser exer exerci cido do na vigê vigênc ncia ia de esta estado do de síti sítio. o. d. pode derrá es esttabelec ecer er pena de morte. 141. 141. Os Trib Tribun unai aiss de de Co Cont ntas as sã sãoo órg órgão ãoss re relaci lacioona nado doss aaoo a. Pode Poderr Ju Judi dici ciár ário io,, res espo pons nsáv ávei eiss pe pela la fisca iscaliliza zaçção co cont ntáb ábilil e Administração Direta e Indireta. b. Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das administradores públicos. c. Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das administradores públicos. d. Pode Po derr Le Legi gisl slat ativ ivo, o, re resp spon onsá sáve veis is pe pela la fifisc scal aliz izaç ação ão con onttáb ábiil e Administração Direta e Indireta. 142. 142. a. b. c. d. finan inance ceir iraa da contas dos contas dos fina nanc ncei eirra da A Con Const stititui uição ção Fede Federa rall adm admititee a rest restri riçã çãoo à invi inviol olab abililid idad adee do do dom domic icílílio io no ccaaso de intervenção fe federal. a qua qualq lque uerr tem tempo po,, des desde de qu quee por por de dete term rmin inaç ação ão ju judi dici cial al.. no ccaaso de de deccretaç açãão de de est estaado de ssíítio. se nele tiver ocorrido crime. 143. 143. Em fac face e da Const Constititui uiçção da Repú Repúbl blic ica, a, o dir direit eito adqui adquiri riddo está está imun imunee à incidência a. de qu qual alque querr es espé péci ciee nor norma matitiva va,, inc inclus lusiv ivee eme emend ndaa cons constititu tuci ciona onal.l. b. de qua qualq lque uerr espé espéci ciee norm normat ativ iva, a, ssal alvo vo eme emend ndaa cons constititu tuci cion onal al.. c. de qualquer lei, apenas. d. de qu qual alqu quer er lei lei ou ou med mediida prov provis isór ória ia,, ape apena nas. s. 144. Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está a. supl su pleement ntaand ndoo a lleg egiislaç açãão do do Es Estado. b. supl suplem emen enta tand ndoo a legi legisl slaç ação ão da Un Uniã ião, o, no qu quee cou coube ber. r. c. expe ex pedi dind ndoo no norm rmaa fu fulc lcra rada da em su suaa pr próp ópri riaa au auto tono nomi mia. a. d. expe ex pedi dind ndoo nor norm mas de sua sua co com mpe pettên ênci cia a res resiidu dual al.. 145. 145. O Esta Estado do pod podee atua atuarr com comoo empr empres esár ário io,, no dom domín ínio io eco econô nômi mico co,, quan quando do se se tratar de a. imperativo de de se serviço pú público. b. monopólio outorgado à União. c. dete de term rmin inaç ação ão da lei lei inf nfrrac acon onst stitituc ucio iona nal.l. d. defesa da da fun funçção soc ociial da pr propri priedade de.. 146. 146. Sile Silenc ncia iand ndoo a Cons Constititu tuiç ição ão Fed Feder eral al e a Esta Estadu dual al qua quant ntoo ao limi limite te de de idad idadee para a nomeação de advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça (quinto constitucional), de um determinado Estado, poder-se-á, por analogia, entenderr apl entende aplicá icável vel dis disposi posição ção da Con Consti stitui tuição ção Federa Federall que est estabel abelece ece o lim limite ite máximo de 65 anos para nomeação para o cargo de ministro do STF? a. Sim, Sim, po porq rque ue to todas das as norma normass da da CF de devem vem ser ser apl aplic icada adass ana analo logic gicam amen ente te.. b. Não, Nã o, porq porque ue,, em se tra trata tand ndoo de exce exceçã çãoo ao prin princí cípi pioo da nãonão-di disc scri rimi mina naçã çãoo em razão de idade, não se admite interpretação extensiva. c. Não, Nã o, porq porque ue advo advoga gado do nom nomea eado do pelo pelo qqui uint ntoo const constitituc ucio iona nall não se se apos aposen enta ta compulsoriamente aos 70 anos de idade. d. Sim, Sim, po porq rque ue tod todos os os os juí juíze zess estã estãoo submi submisso ssoss ao prin princí cípi pioo da vital vitalici icied edad ade. e. 147. A União, por decreto, interveio em Estado-Membro, em face do descumprimento de decisão judicial (relativa ao pagamento de precatório). Posto isto, a. o de decr cret etoo de int nter erve venç nçãão de deve ve ser ser su subm bmet etid idoo ao Cong Congrres esso so Naci Nacion onal al,, no prazo de 24 horas. b. poder po derá á o Cong Congre ress ssoo apro aprova varr emen emenda da con const stitituci ucion onal al ppar araa modi modififica carr o art art.. 100 100 da Constituição Federal (ordem de pagamento dos precatórios). c. deve a Uniã nião submeter o decre creto da inter ntervven ençção ao Supremo Tribu bunnal Federal. d. o decre decreto to de de inte interv rven ençã çãoo pode poderá rá lim limititar ar-s -see à sus suspe pens nsão ão da exe execu cuçã çãoo do ato ato impugnado. 148. 148. Na ine inexi xist stên ênci ciaa de norm normas as ger gerai aiss fede federa rais is sob sobre re um um espo esport rtee novo novo,, re recé cémmintroduzido no país, a. pode po de um um Est Estad adoo-Me Memb mbro ro,, dent dentro ro de de sua sua juri jurisdi sdiçã ção, o, eest stabe abele lece cerr norm normas as ger gerai aiss sobre a matéria, matéria, cuja eficácia eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal. b. nãoo pode nã pode um Esta Estado do-M -Mem embr broo legi legisl slar ar sob sobre re a maté matéri riaa enqu enquan anto to não não houv houver  er  normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente. c. pode po de um um Esta Estadodo-Me Memb mbro ro,, dent dentro ro de de seu seu terr territitór ório io,, legi legisl slar ar ple plenam nament entee sobr sobree a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente. d. nãoo po nã pode de o Esta Estado do--Me Mem mbro bro legis legisla larr sobr sobre a matér atéria ia,, visto visto que que se tra tratta de competência privativa da União e dos Municípios. 149. 149. Proj Projet etoo de de lei lei esta estadu dual al,, disc discip iplilina nando ndo as aatr trib ibui uiçõ ções es ddos os óórg rgãos ãos inte integr gran ante tess da Administração Pública Estadual, é vetado pelo Governador do Estado por vício de iniciativa. A rejeição do veto governamental pela Assembléia Legislativa a. conv conval alid idaa even eventu tual al víci vícioo no proc proces esso so legi legisl slat ativ ivo. o. b. usur us urpa pa a in inic icia iatitiva va leg legis isla latitiva va ex excl clus usiv ivaa do Go Gove vern rnad ador or.. c. rest restaaura ura a au auto tono nom mia do do Pod Poder er Le Legi gisl slat ativ ivo. o. d. trad traduz uz víci vícioo jur juríd ídic icoo que que impe impede de a vig vigênc ência ia do ato ato leg legis isla latitivo vo.. 150. 150. Com Co m rel relaç ação ão às ga gara rant ntia iass dos dos juíz juízes es,, é corr corret etoo afi afirm rmar ar qu quee a. a vit vital alic icie ieda dade de imped impede, e, de ma mane neir iraa de defifini nititiva, va, a per perda da do cargo. cargo. b. o juiz juiz poder poderáá ser rem remov ovid idoo para para outra outra jur juris isdi diçã ção, o, por por moti motivo vo de int inter eres esse se público. c. a irr irred edut utib ibililid idad adee de subs subsíd ídio io ttor orna na o juiz juiz imu imune ne à trib tribut utaç ação ão por por meio meio do do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. d. a vita vitalilici cied edad adee é sempr sempree adqu adquir irid idaa pelo pelo jjui uizz após após 2 anos anos de de exer exercí cíci cioo no cargo. 151. 151. A dec decis isão ão do Trib Tribun unal al de Just Justiç içaa do do Est Estad adoo de de São São Pau Paulo lo qu que, e, em Ação Ação Direta Direta de Inc Inconst onstitu itucio cional nalida idade, de, propost propostaa pel peloo Procur Procurador ador-Ge -Geral ral de Justiça Justiça,, declarou inconstitucional a lei de determinado Município, a. pode po derá rá ser ser rev revis ista ta pel peloo STF, STF, por por mei meioo de Recu Recurs rsoo Extra Extraor ordi diná nári rio, o, des desde de quee est qu estej ejaa em di disc scuss ussão ão a af afro ront ntaa às nor norma mass co const nstitituci ucion onai aiss de re repe petitição ção obrigatória pela Constituição do Estado. b. nunca nu nca po pode derá rá ser revi revist staa pel pelo oS STF TF por me meio io de Re Recu curs rso o Extr Extrao aord rdiná inári rio. o. c. só pod poderá erá se serr rev evis ista ta por por me meiio de Ação Ação Dir Direta eta de Inco Incons nstitittuc ucio iona nalilida dade de proposta junto ao STF. d. serrá nu se nula la,, uma vez vez que o Proc Procur urad ador or--Ge Gerral de Just Justiç içaa nã nãoo é legit legitim imad adoo para propor tal ação. 152. 152. A fin final alid idad adee do ma mand ndad adoo de de inju injunç nção ão é po poss ssib ibililititar ar a ap aplilica caçã çãoo de a. todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora. b. norm no rmas as co cons nsttituc ituciion onai aiss de ef efic icác ácia ia plena lena.. c. norm no rmas as con const stitituci uciona onais is ga gara rant ntid idor oras as de qua qualqu lquer er es espéc pécie ie de di dire reitito. o. d. apen enaas, normas co cons nsttituc uciionais gara arantido dorras de direitos ine nerrentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 153. 153. No proc proces esso so de cria criaçã çãoo de de lei lei ordi ordiná nári ria, a, se seu u proj projet etoo a. serrá sem se sempr pree ini inici ciaado na Câ Câm mara ara dos dos De Depputad utados os.. b. pode po derá rá ser ser vet vetad adoo pelo pelo Pre Presi side dent ntee da Rep Repúb úblilica ca,, no cas casoo de rrel elev evân ânci ciaa e urgência. c. será será apr aprov ovad adoo por por maio maiori riaa sim simpl ples es,, pres presen ente te a tota totalilida dade de dos dos memb membro ross de cada uma das Casas. d. pode po derá rá ser ser emen emenda dado do,, salvo salvo quan quando do impo import rtar ar aume aument ntoo de de desspe pesa sass em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente. 154. 154. A Fede Federa raçã çãoo Bras Brasiileir leira a prevê prevê,, como como inst instrrum umen ento to de manu manute tenç nção ão do pacto federativo, a. a int inter erve venç nção ão da Un Uniã iãoo nos nos Esta Estado doss-me memb mbro ross e M Mun unic icíp ípio ios. s. b. o estado de sítio. c. a int inter erve venç nção ão da Uni nião ão no noss Es Esta tado doss-me mem mbr bros os.. d. o estado de defesa. 155. 155. Na celeb celebra raçã çãoo dos dos trat tratad ados os inte intern rnaci aciona onais is pe pela la Re Repú públ blic ica a Fed Feder erat ativ ivaa do do Brasil, a. o Pres Presiide dent ntee da Rep epúb úblilica ca atu atua ind ndiv ivid idua ualm lmen entte, sem sem a pa part rtic icip ipaç ação ão de qualquer outro órgão, por se tratar de ato de sua competência exclusiva. e xclusiva. b. o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo. c. o Sena Senado do Fede Federral deve deve res resolve olver, r, de deffinit initiv ivam amen entte, sobr sobree o ac acor ordo do que que acarretar encargos gravosos ao patrimônio nacional. d. o Pres Preside ident ntee da da Re Repú públ blic icaa deve deve fir firma marr o acor acordo, do, com com auto autori riza zaçã ção o prév prévia ia da Câmara dos Deputados. 156. 156. As Com Comis issõ sões es Par Parla lame ment ntar ares es de de Inqu Inquér éritito, o, no no Cong Congre ress ssoo Naci Nacion onal al,, a. são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscal fiscalizaç ização ão e con contro trole le da Admini Administr straçã ação, o, mas sem sempre pre depe dependem ndem do Poder  Poder  Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação. b. exig ex igem em,, par para su sua a criaç criação ão,, o req eque uerrim imen entto de metad metadee dos mem membros bros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c. deve de vem m ap apur urar ar fat fato de detterm erminad inado, o, pode podend ndo, o, par para tant tanto, o, ter ter sua dura duraçção prolongada sem fixação de prazo. d. pode po dem m enca encami minh nhar ar sua suass conc conclu lusõ sões es,, se for for o caso, caso, ao ao Mini Minist stér ério io Púb Públilico co,, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. 157. 157. Dete De term rmin inado ado Esta Estado do-m -mem embr bro, o, no exer exercí cíci cioo de com compe petê tênci nciaa conc concor orre rent ntee e sab saben endo do da inex inexis istê tênc ncia ia de lei lei fe fede dera rall a resp respeit eito, o, ed edititaa lei lei sobr sobree dire direititoo penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que a. amba am bass as le leis is dev dever erão ão coe coexi xist stir ir,, por porém ém a le leii fed feder eral al susp suspend ender eráá a efi eficá cáci ciaa da lei estadual, somente no que lhe for contrário. b. o Estado-m o-membro usu surrpou com ompe pettên ênccia legis gislativa da União, a qu queem competia legislar exclusivamente sobre a matéria. c. a lei lei prod produz uzid idaa pelo pelo Est Estado ado-m -mem embr broo foi foi revo revoga gada da pel pelaa leg legis isla laçã çãoo post poster erio ior  r  da União. d. o Est Estad adoo-me memb mbro ro não não po pode derria ter ter legis legisla lado do sem sem antes antes a União nião Fede Federa rall editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria. 158. 158. Esta Estará rá legi legititima mado do a con conco corr rrer er ao carg cargoo de de Dep Deput utad adoo Fed Feder eral al a. o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143, § 1o, da Constituição Federal. b. o con consc scri rito to,, no no per perío íodo do do serv serviç içoo mil milititar ar ob obri riga gató tóri rio. o. c. o nat natur ural al de Po Port rtug ugal al,, com com re resi sidê dênc ncia ia pe perm rman anen ente te no Pa País ís.. d. o br bras asililei eiro ro na natto, ma maio iorr de de 21 21 ano anos, s, an anal alffab abet eto. o. 159. 159. Um cid cidad adão ão,, aces acessa sand ndoo uma uma pági página na da da Rece Receitita a Fede Federa rall na Int Inter erne net, t, de prop propri ried edad adee do Go Gove vern rnoo Fede Federa ral,l, de desc scob obre re qu quee os da dado doss da sua sua últi última ma declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com a. mandado de de segurança. habeas data .  b. c. mandado de injunção. d. ação popular. 160. 16 0. São São obje objetitivo voss fund fundam amen enta tais is da da Rep Repúb úblilica ca Fed Feder erat ativ ivaa do do Bras Brasilil:: a. a gara arant ntiia do des eseenv nvoolvim vimento nacional, al, a prevalê alência cia dos direitos humanos e a construção de uma so- ciedade livre, justa e solidária. b. a pr prev eval alên ênci ciaa dos dos dir direi eito toss hum humano anos, s, a err erradi adica caçã çãoo da po pobr brez ezaa e a red reduçã uçãoo das desigualdades regionais. c. a gara garant ntia ia do do desen desenvo volv lvim imen ento to nac nacio iona nal,l, a con const stru ruçã çãoo de uma uma soci socied edad adee livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza. d. a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional. 161. 161. Na res respo pons nsab abililiz izaç ação ão pol polít ític ica a do Pres Presid iden ente te da da Repú Repúbl blic icaa pela pela pprá rátitica ca de atos atentatórios ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário, a. impõe impõe-s -see a prévi préviaa aut autor oriz izaç ação ão do Senad Senadoo Fed Feder eral al pa para ra o julg julgam ament ento. o. b. o jul julga game ment ntoo será será rea realiliza zado do pel peloo Supr Suprem emo o Trib Tribun unal al Fed Feder eral al.. c. afas af asta tame ment ntoo do Pre Presi side dent ntee da Rep Repúb úblilica ca de de suas suas fun funçõ ções es,, pelo pelo pra prazo zo de, de, no máximo, 180 dias. d. a Câmara dos Deputados poderá determinar a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública. 162. O Decreto Legislativo a. era, era, no sist sistem emaa const constitituc ucio iona nall anter anterio ior, r, ato ato norma normatitivo vo de comp compet etên ênci ciaa do Presidente da República, semelhante à atual Medida Provisória. b. é at atoo no norrmat ativ ivoo de dest stin inad adoo ao exer exercí cíci cioo de comp compet etên ênccia iass ex excl clus usiv ivas as do Congresso Nacional. c. é ato ato no norm rmat ativ ivoo de de hie hiera rarq rqui uiaa inf infer erio iorr à lei lei ord ordin inár ária ia.. d. é ato nor norma matitivo vo,, de comp compet etên ênci cia a do Pres Presid iden ente te da da Repúb Repúblilica ca,, desti destina nado do a decretar intervenção federal. 163. 163. DizDiz-se se que que o con conte teúd údoo de uma uma nor norma ma jur juríd ídic icaa posi posititiva va é com compl plet etam amen ente te independente da sua norma fundamental quando se está tratando do a. Poder Co Constituinte Or Originário. b. Poder Reformador. c. Poder Constituinte Derivado. d. Poder de Revisão. 164. A norma norma da presu presunç nção ão de inoc inocênc ência ia – ning ninguém uém será será con consi side dera rado do o culpado culpado até o trânsito trânsito em julgado julgado de senten sentença ça penal condenatória condenatória (art. 5 , inciso LVII da CF) – está diretamente vinculada ao princípio constitucional da a. ampla defesa. b. moralidade administrativa. c. inafastabilidade do do pro processo jud judiicial. d. dignidade da da pe pessoa hu humana. 165. 165. a. b. c. d. Ao eest strran ange geir iro, o, nat natur ural aliz izad adoo bras brasililei eirro, é vved edad adoo ser ser con contr trat atad adoo com comoo pro profe fess ssor or de un univ iver ersi sida dade de pú públ blic ica. a. serr preside se dent ntee do Senad adoo Feder eraal. pres presta tarr con concur curso so pú públi blico co pa para ra ingr ingres essar sar no serv serviç içoo públ públic icoo fede federa ral.l. filiar-se a partido político. 166. 166. Tend Tendo o em vist vista situa situaçção de ext extrema rema vi viol olêênc ncia ia urba urbanna no Mun Munic icíípio, pio, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto a. é incon inconst stitituc ucio iona nall porq porque ue o Mu Muni nicí cípi pioo não não tem tem com compet petênc ência ia par paraa zela zelarr pel pelaa segurança pública. b. é con const stitituci ucion onal al porqu porquee vio violê lênc ncia ia urban urbanaa é assunt assuntoo de de int inter eres esse se local local.. c. é cons constititu tuci cion onal al por porqu que, e, nnos os ter termo moss do art art.. 23, 23, I, da C Cons onstititu tuiç ição ão Fed Feder eral, al, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas. d. é inco connstituci cioonal por orqque só a União tem compet etêência pa parra dec ecrret etaar  estado de sítio. 167. O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em a. decl de clar araç ação ão diret diretaa de incon inconst stitituc ucio iona nallidad idade, e, ocor ocorrid rida em sess sessão ão a qu quee estiveram presentes sete Ministros. b. decl de clar araç ação ão de in inco cons nstititu tuci cion onal alid idad adee in inci cide dent nte. e. c. decl de clar araç ação ão de inco incons nstititu tuci cion onal alid idad adee po porr om omis issã são. o. d. ação aç ão dec ecllaratóri ória de inconsti stitucio cionali alidad ade, e, julg ulgad adaa por maiori oria do doss Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento. 168. 168. Com Co m rela relaçã çãoo ao objet objetoo de delib eliber eraç ação ão sobr sobree emend emendaa à Co Cons nsttitui ituiçã ção, o, indique a variante inexata. a. A sep separ araç ação ão do doss pode podere ress e o vot votoo dir diret eto, o, secr secret eto, o, un univ iver ersa sall e periód periódic ico. o. b. A forma federativa de Estado. c. O si sist steema de de go governo pr pres esiide denncialista. d. Os di direitos e garantias in individuais. 169. 169. Em fun funçã çãoo da sub submi miss ssão ão da da Admi Admini nist stra raçã çãoo ao pri princ ncíp ípio io da da lega legalilida dade de,, pode-se dizer que a. oE Exec xecut utiv ivoo não não po pode de exp exped edir ir no norm rmas as qu quee dêem dêem op oper erat ativ ivid idade ade a uma uma lei. lei. b. todo to do regu regullam amen entto de Chef Chefee do Exec Execut utiv ivoo é at atoo in inffer eriior or,, su subo borrdi dina nado do e dependente. c. a co com mpetênc nciia reg eguulamentar do Chefe do Poder Executi utivo aplica-s a-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto. d. seus seus reg regul ulam amen ento toss pode podem m impo imporr rest restri riçõ ções es à orde ordem m priv privad ada, a, des desde de que que medida provisória provisória posterior assim o determine. (QUESTÃO ANULADA) 181. Constituição rígida é a que (A) não admite qualquer tipo de alteração. (B) pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas. (C) possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial. (D) tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboraçãodas outras espécies normativas. 182. É vedado aos Municípios (A) instituir taxa em razão de prestação de serviços postos à disposição do contribuinte. (B) cobrar contribuição de melhorias decorrente de obras públicas. (C) instituir imposto sobre serviços de transporte intermunicipal. (D) graduar seus impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. 183. Pela teoria da recepção (A) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível. (B) todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário. (C) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais. (D) só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade. 184. São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas (A) do governador do Distrito Federal. (B) do Presidente da República. (C) dos governadores de Estado. (D) dos superintendentes de autarquias federais. 185. São normas constitucionais de eficácia contida aquelas (A) em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador  infraconstitucional. (B) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos. (C) por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador  ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei. (D) em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais). 186. A consagração do princípio da livre iniciativa na Constituição Federal (A) impede a sua limitação, ainda que para tutelar direitos do consumidor. (B) não impede a atividade regulativa do Estado sobre a economia. (C) não coexiste com a atividade interventiva do Estado na ordem econômica. (D) permite atividades monopolísticas do particular. 187. As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001 (A) deverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo. (B) têm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional. (C) serão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez. (D) têm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo. 188. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa.A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município. 189. Assinale a afirmativa correta. (A) Todo eleito é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos. (B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos. (C) O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos. (D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos. 190. Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais; III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que (A) apenas as afirmativas I e II são corretas. (B) apenas as afirmativas II e III são corretas. (C) apenas as afirmativas I e III são corretas. (D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas. 191. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública. colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária. proteger bens, serviços e instalações do Município. auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território. 192 92.. O Pr President ntee da da Re Repú púbblica ex exped edee De Decreto co com o fifim de de re regula ulamenta ntar  determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional a. podderia rev po revoogar tod todoo o De Deccreto, po porr m mei eioo de de R Reesolução ão.. b. podderia rev po revogar a par parte do Dec Decrreto qu quee cri criou a ob obriga gaçção nã nãoo pre prevista na lei, por meio de Resolução. c. pode po derria su sust star ar a par partte do do Dec Decre retto que que cr crio iouu a obr obrig igaç ação ão nã nãoo pr prev evis istta na na lei, por meio de Decreto Legislativo. d. nada na da pod oder eria ia fa faze zerr em em rel relaç ação ão ao Dec Decre retto, em res espe peititoo ao ao pri princ ncíp ípiio da da separação de poderes. 193. Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Cons Co nsttitui ituiçã çãoo Fede Federral. al. Est Esta de deci cisã sãoo en ente tend ndeu eu,, po porrtan antto, qu quee a no norm rmaa constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma a. b. c. d. de ef efic icác ácia ia lim imititad adaa e apl pliica caçã çãoo dif difer erid ida. a. de ef efic icác ácia ia plena lena e apl aplic icab abililid idad adee ime imedi diat ata. a. de ef efic icác ácia ia co cont ntid idaa e aapl plic icab abililiida dade de im imed edia iata ta.. auto-aplicável. 194. 194. O impos imposto to sobr sobre e propr propried iedade ade pre predi dial al e terr territitor oria iall urba urbana, na, pro progr gress essivo ivo no no tempo, é constitucionalmente autorizado para os casos de a. b. c. d. prop propri ried edad adee imo imobi bililiár ária ia qu quee cum cumpr praa a ssua ua fun funçã çãoo soc socia ial.l. solo so lo ur urba bano no nã nãoo edi ediffic icad adoo ou ou não não ut utililiz izad ado. o. prop propri rieda edade de rura rurall que que nã nãoo uti utililize ze ad adeq equad uadam amen ente te os recu recurs rsos os nat natur urai ais. s. cesssão de ce de di direitos reais so sobre im imóvel. 195. 195. Umaa rádi Um rádioo co com mun unititár ária ia ingr ingres essa sa em juíz juízoo co com m ma mand ndad adoo de inju injunç nção ão,, tem emen endo do se serr lacr lacrad adaa pe pelo lo órgã órgãoo co com mpe petten entte, eis qu que, e, no noss termo ermoss da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve ser concedido, como sucedâneo de habeas data . a. b. ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização. c. ser ser nega negado do,, vist vistoo inex inexis istitirr norm normaa que que regu regula lame ment ntee tal tal tipo tipo de de servi serviço ço de de radiodifusão. d. ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão. 196. 196. Trab Trabal alha hador dores es de de um eent ntee esta estata tall em fase fase dde e priv privat atiz izaçã ação, o, pre prete tend nden endo do emendar a Constituição Federal para proibir a alienação daquele ente, e não contando com o interesse do Presidente da República, nem do Senado Federal para a iniciativa da proposta de Emenda, devem conseguir, para tal objetivo, o apoio de, no mínimo, um terço a. b. c. d. dos me membros da Câmara do doss De Depu puttad adoos. dass Ass da Assem embl bléi éias as Le Legi gisl slat ativ ivas as do doss Est Estad ados os-m -mem embr bros os.. dass Câm da Câmar aras as Mun unic iciipa pais is de um Esta Estado do--mem embr bro. o. do Congresso Nacional. 197. 197. Quan Qu ando do se se diz cabe caberr a to todo doss os compo compone nent ntes es do Pod Poder er Judi Judici ciár ário io o exercí exe rcício cio do cont control rolee da comp compati atibil bilidad idadee vertic vertical al das normas normas da ordenaç ordenação ão  jurídica de um país, está se falando em a. b. c. d. cont contro role le cons constititu tuci cion onal al difu difuso so,, po porr via via de ação ação.. juri jurisd sdiç ição ão ccon onst stitituc ucio iona nall conc concen entr trad ada, a, por por via via ddee exce exceçã ção. o. juri ju risd sdiç ição ão co cons nstititu tuci cion onal al di difu fusa sa,, por por vi viaa de de exc exceç eção ão.. cont contro role le cons constititu tuci cion onal al conc concen entr trad ado, o, po porr via via de ação ação.. 198. Ao ad adqquirir um pro produto via intern ernet, um cidadão resp respon onddeu a um questi que stioná onário rio ele eletrô trônic nicoo sob sobre re div divers ersos os dado dadoss pessoai pessoais, s, inc inclus lusive ive sobre sobre suas preferências sexuais. A empresa vendedora informava que os dados eram todos criptograf criptografados ados (sistema de segurança) segurança) e seriam utilizados utilizados apenas por ela, como pesquisa de mercado. No entanto, algum tempo depois, o cidadão começou a receber diversas mensagens eletrônicas ("e-mails") de pessoas estranhas, com comentários sobre os dados pessoais que havia incluído naquele questionário. O proceder da empresa violou a. b. c. d. o pri princ ncíp ípio io da libe liberrda dade de de ma mani nife fest staç ação ão do pe pens nsam amen ento to.. a pro prote teçã çãoo con const stitituc ucio iona nall à rep repro rodu duçã çãoo da da ima image gem m hum human ana. a. o pr princí incípi pioo da da vio viola labi bililida dade de da dass com comun unic icaç açõe ões. s. a gara garant ntia ia con const stitituc ucio iona nall da inv invio iola labi bililida dade de da da inti intimi mida dade de.. 199. 199. A norm normaa que que disp dispõe õe que que "ao "aoss autor autores es per perte tenc ncee o direi direito to exc exclu lusi sivo vo de de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional a. b. c. d. de ap aplilica cabi bililida dade de pl plen ena, a, ma mass com com ef efic icác ácia ia re redu dutí tíve vel.l. programática. de eficácia limitada. de ap aplicabilidade e ef eficácia pl plenas as.. 200. 200. O orde ordena name ment ntoo jurí jurídi dico co bras brasililei eiro ro perm permititee a prom promul ulga gaçã çãoo de Emen Emenda da Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional? a. Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea . b. Sim Si m. Pode Pode ser prom promul ulga gada da a Emen Emenda da Cons Consttitituc ucio iona nal,l, mas mas o artig artigoo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória. c. Sim, Sim, ta tant ntoo a Emen Emenda da Co Cons nstititu tuci cion onal al como como a Medi Medida da Pro Provi visó sóri riaa têm têm am ampa paro ro constitucional. d. Em ter termo mos, s, porq porque ue bast bastaa a Med ediida Prov Provis isór ória ia par para tor torna narr fac acul ulttativ ativoo o voto. 201. a. b. c. d. DIREITO DO TRABALHO Na execuçã execuçãoo trabalh trabalhist ista, a, a remiçã remiçãoo dos be bens ns penhor penhorados ados é ffeit eitaa pelo arrematante. pelo exeqüente. pelo executado. pelo avaliador judicial. 202. Empregado trabalhou para o mesmo empregador em dois períodos distintos e descontínuos. No tempo de serviço do empregado, readmitido, estes dois períodos serão computados se o primeiro contrato de trabalho fora a. resc rescin indi dido do pe pelo lo em empr preg egad ador or po porr just justaa cau causa sa.. b. resc re scin indi dido do po porr pe pedi dido do de de demi miss ssão ão do em empr preega gado do.. c. resc rescin indi dido do sem sem just justaa caus causaa com com pa pagam gamen ento to da dass ver verba bass ind inden eniz izat atór ória ias. s. d. exti extint ntoo por por ap apos osen enta tado dori riaa esp espon ontâ tâne neaa do do emp empre rega gado do.. 203. 203. Qual Qu al o recu recurs rsoo cabí cabíve vell de de sent sentenç ençaa nor norma matitiva, va, e que que en envo volv lve, e, en entr tree out outra ras, s, matéria constitucional, proferida por Tribunal Regional do Trabalho? a. Recu Re curs rsoo ordi ordiná nári rioo ao pró própr prio io Tri Tribu buna nall Regi Region onal al ddo o Trab Trabal alho ho.. b. Recu Re curs rsoo ord ordin inár ário io ao Tr Trib ibun unal al Su Supe peri rior or do Tr Trab abal alho ho.. c. Recu Re curs rsoo de de rev revis ista ta ao Trib Tribun unal al Supe Superi rior or do Trab Trabal alho ho.. d. Recu Re curs rsoo ext extra raor ordi diná nári rioo ao ao Sup Supre remo mo Trib Tribun unal al Fede Federa ral.l. 204. 204. Nãoo cons Nã constititu tui( i(em em)) cau causa sa de de inte interr rrup upçã çãoo do do cont contra rato to de de trab trabal alho ho a. o gozo de férias. b. as fa faltltas as in inju just stifific icad adas as ao se serv rviç içoo e nã nãoo rem remun uner erad adas as.. c. os desca scanso soss semana naiis remun uneerado doss. d. os 15 (qu (quin inze ze)) prim primei eiro ross di dias as de afas afasta tame ment ntoo para para gozo gozo de auxí auxílilioo-do doen ença ça previdenciário. 205. 205. Pela Pela legi legisslaçã laçãoo prev previd iden encciári iária, a, e se sem m norma orma cole coletitiva va conco concorrrent rentee mais ais benéfica, qual o prazo de garantia de emprego após a cessação do auxílio-doença acidentário? a. 10 (dez) dias. b. 120 (cento e vinte) dias. c. 5 (cinco) meses. d. 12 (doze) meses. 206. 206. da a. b. c. d. O salá salári rioo não não pode pode sser er pen penho horrad ado. o. Tal Tal imp imped edim imen ento to dec decor orre re do do prin princí cípi pioo integralidade. irredutibilidade. irrenunciabilidade. intangibilidade. 207. 207. O rec recur urso so de de rev revis ista ta ccon ontr traa acór acórdã dãoo prof profer erid idoo em ag agra ravo vo ddee peti petiçã çãoo a. é adm admititid idoo qua quand ndoo pro profe feri rido do com lite litera rall vio viola laçã çãoo de de dis dispo posi sição ção de lei. lei. b. é admit admitid idoo quand quandoo profe proferrido ido com dive diverg rgên ênci ciaa à juri jurisp spru rudê dênc ncia ia su sumu mula lada da do Tribunal Superior do Trabalho. c. é adm admititid idoo qua quand ndoo pro profe feri rido do com vi viol olaç ação ão dir diret etaa à Co Const nstititui uiçã çãoo Fede Federa ral.l. d. em nen enhhum umaa hipótese é adm dmiissív sível. 208. 208. Cons Co nsid ider eraa-se se na situ situaç ação ão de "sob "sobre reav avis iso" o" o emp empre rega gado do qu quee a. permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. b. cumpr cum pree jor jornad nadaa de trab trabal alho ho sup super erior ior a 8 (oi (oito to)) hora horass diár diária iass e 44 44 (qua (quare rent ntaa e quatro) horas semanais. c. exer exerce ce at ativ ivid idade adess ext exter erna nass e po port rtaa "bip "bip"" forn fornec ecid idoo pel pelaa emp empre resa. sa. d. trab trabal alha ha no noss dia diass de dest stin inad ados os ao de desc scan anso so.. 209. 209. Apr Apres esen enta tada da a ex excceç eção ão de inco incom mpe petê tênc ncia ia,, ab abrririr-se se--á vista ista dos dos au auttos ao excepto por  a. 24 (vinte e quatro) horas. b. 48 (quarenta e oito) horas. c. 5 (cinco) dias. d. 10 (dez) dias. 210. 210. A sen sente tenç nçaa que que res esoolver lver o inc inciide dent ntee de de fal falssidad idadee a. declar decl arar aráá ext extin into to o pro proce cess sso, o, sem sem jul julga game ment ntoo do do mér méritito. o. b. determinará ará o desen enttranhamen entto do docu cum mento objeto da argüiç üição de falsidade. c. declarará a responsabilidade da parte que juntou o documento, pelo pagamento das despesas pertinentes às custas processuais e salários periciais. d. decl de clar arar aráá a fa fals lsid idad adee ou ou a au aute tent ntic icid idad adee do do doc docum umen ento to.. 211. Aponte a variante exata. a. Enttre dua En duass jor jorna nada dass de trab trabal alho ho,, o int nter erva valo lo mí míni nim mo dever deveráá ser de de 11 horas. b. O ccas asam amen ento to é mot motiv ivoo de de sus suspe pens nsão ão do cont contra rato to de trab trabal alho ho.. c. A lic licenç ençaa não não remu remuner nerad adaa é mo motitivo vo de inte interr rrup upçã çãoo do do cont contra rato to de trab trabal alho. ho. d. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador. 212. Assinale a afirmativa correta. a. O praz prazoo de pres prescr criç ição ão par paraa prom promov over er ação ação rres esci cisó sóri riaa é de de 2 ano anos. s. b. Se o rec ecla lama mant ntee não com compa parrec ecer er à aud udiiên ênci cia a de inst instruçã rução, o, o proc proces esso so será arquivado. c. A hor horaa do do tra traba balh lhoo not notur urno no se será rá co comp mput utad adaa com comoo 52 52 min min e 30 30 s. s. d. O ccon ontr trat atoo de de exp exper eriê iênc ncia ia po pode derá rá ser ser de, de, no má máxi ximo mo,, 60 60 dia dias. s. 213. Qual o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária? a. Recurso de Revista. b. Agravo de Petição. c. Agravo de Instrumento. d. Recurso Or Ordinário. 214. O furto de algum objeto do empregador por seu empregado é considerado, para efeitos de justa causa, ato de a. desídia. b. improbidade. c. mau pr procedimento. d. incontinência de conduta. 215. 215. Na Jus Justitiça ça do do Trab Trabal alho ho,, a aç ação ão res resci cisó sóri riaa deve deve ser ser afo afora rada da a con conta tarr do trânsito em julgado da decisão visada, no prazo máximo de a. 2 anos anos,, a con conta tarr do do trâ trâns nsititoo em ju julg lgad adoo da de deci cisã sãoo res resci cind nden enda da.. b. 5 anos anos,, a con conta tarr do do trâ trâns nsititoo em julg julgad adoo da de deci cisã sãoo res resci cind nden enda da.. c. 2 ano anos, s, an ante teri rior ores es ao trâns trânsititoo em em jul julga gado do da de deci cisão são resc rescin inde denda nda.. d. 5 ano anos, s, an ante teri rior ores es ao trâns trânsititoo em em jul julga gado do da de deci cisão são resc rescin inde denda nda.. 216. 216. a. b. c. d. O ter termo mo inic inicia iall do do pra prazo zo pres prescr cric icio iona nall das das féri férias as cont contaa-se se do térm términ inoo do do período aquisitivo. período concessivo. ano fiscal. contrato de trabalho. 217. 217. Na aud audiê iênc ncia ia apr apraz azad ada, a, o recl reclam aman ante te nã nãoo comp compar arec ece e e a rec recla lama maçã çãoo é arquivada. O reclamante intenta nova reclamação e mais uma vez se ausenta da audiência designada. Para a propositura da terceira reclamação, qual o prazo a mediar entre o arquivamento da segunda reclamação e a propositura da terceira? a. 3 meses. b. 4 meses. c. 5 meses. d. 6 meses. 218. 218. A cont contra rata taçã çãoo irre irregu gula larr de tra traba balh lhad ador or por por mei meioo de empr empres esaa inte interp rpos osta ta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional porque a. cont co ntoou ccom om a an anuência do do trtrabalhador. or. b. a emp empre resa sa inte interp rpos osta ta nã nãoo tem tem po pode dere ress de de con contr trat ataç ação ão.. c. a inve invest stid idur uraa em car cargo go ou ou empr empreg egoo públ públic icoo depe depend ndee de apr aprov ovaç ação ão pré prévi viaa em concurso público. d. nãoo ex nã exis istte vínc víncul uloo em empr preg egat atíício cio co com m a Admi Admini nist strraç ação ão Públ Públic icaa Diret ireta, a, Indireta ou Fundacional. 219. 219. Os hon honor orár ário ioss advo advoca catí tíci cios os,, na Jus Justitiça ça do do Trab Trabal alho ho,, não não deco decorr rrem em pur puraa e simplesmente da sucumbência, mas a. de determinação do Juiz. b. de ccoonc ncoordân ânccia da da par partte con conttrária. c. em raz razão ão de de a parte parte est estar ar ass assis istitida da por por sin sindi dica cato to da da cate catego gori riaa prof profis issi sion onal al e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. d. porr ser po ser o valo valorr da cau causa sa iigu gual al oouu supe superi rior or a ddua uass veze vezess o va valo lorr do sal salár ário io mínimo na época da propositura da reclamação. 220. 220. O conf conflilito to de de jur juris isdi diçã çãoo entr entree uma uma Vara Vara do Tra Traba balh lhoo e um umaa Vara Vara Cíve Cívell é dirimido pelo a. Trib Tribun unal al Re Regi gion onal al do Trab Trabal alho ho da corr corres espo pond nden ente te regi região ão.. b. Trib Tribun unal al de Ju Just stiç içaa do do cor corrres esppon onde dent nte e Est Estad ado. o. c. Tribunal Superior do Trabalho. d. Superior Tribunal de Justiça. 221. Empregado contratado por prazo determinado sofre acidente de trabalho durante a vigência deste. Assinale a alternativa correta. a. O ccon ontr trat atoo é tido po porr ven venccido ido ime imedi diat atam amen entte. b. O ccont ontra rato to se suspe suspend ndee até até o emp empre rega gado do ser ser cons consid ider erad adoo apt aptoo ao ao tra trabal balho ho e prosseguirá prosseguirá depois até o vencimento. vencimento. O empregador empregador paga os primeiros quinze dias. c. O empregador paga os primeiros quinze dias e dá o contrato por  terminado. d. O emp empre rega gador dor pa paga ga os pr prim imei eiro ross qui quinze nze di dias as e dá dá o con contr trat atoo por por ter termi minad nadoo no seu respectivo vencimento. 222. Os porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes que trabalham em banco (QUESTÃO ANULADA) a. sãoo con sã consi side dera rado doss ban bancá cári rios os pa para ra to todo doss os os efe efeititos os le lega gais is.. b. são são ban bancá cárrios ios ap apen enas as qu quan anto to à jorn jornad adaa de trab trabal alho ho.. c. não ssãão considerados ba bancários. d. nãoo são nã são cons consid ider erad ados os ban bancá cári rios os,, exc excet etoo as tele telefo foni nist stas as.? .? 223. A convenção ccooletiva de de trtrabalho a. soment som entee pod podee ser ser cele celebr brad adaa por sind sindic icat atos os,, em qu qual alque querr hipó hipóte tese. se. b. pode ser celeb ebrrad adaa pelas feder eraç açõões e confederações es,, na falta do doss respectivos sindicatos. c. é prerrogativa da das federações. d. é prerr errog ogaativa das con onffed edeeraçõ çõees. 224. 22 4. Em rela relaçã çãoo ao ad adic icio iona nall no notu turrno no,, é exat exatoo afi afirm rmar ar qu quee a. se per perce cebbido pel pelo em empr preg egaado po porr mais ais de dois anos, não pode derrá ser  suprimido, integrando-se ao salário, embora cessado o trabalho noturno. b. suaa natureza jurídica é indeniz su nizatória, co com m o qu quee não se su subbmete ete aos efeitos incidentes sobre remunerações em geral. c. conv co nveenç nçõões co colletivas e sent nteenç nçaas no norrmativas não pod odem em fixá-lo em percentual mais elevado do que o fixado na CLT. d. é salár salário io cond condic icio iona nado do à ocor ocorrê rênc ncia ia da da causa causa que que gera gera a obri obriga gato tori ried edad adee do se seuu pa paga game ment nto, o, lo logo, go, po pode de se serr su supr prim imid ido, o, se nã nãoo exe execut cutad adoo ma mais is pe pelo lo empregado o trabalho noturno. 225. 225. São São efe efeititos os jurí jurídi dico coss da da sus suspe pens nsão ão do cont contra rato to de trab trabal alho ho a. remu remune nera raçã çãoo do em empr prega egado do,, vant vantage agens ns atr atrib ibuí uída dass à cat categ egor oria ia e reto retorn rnoo ao trabalho. b. rem remun uner eraç ação ão do empr empreg egad ado, o, cômp cômput utoo do perí períod odoo de afas afasta tame ment ntoo co como mo tempo de serviço e retorno ao trabalho. c. manu ma nute tençã nçãoo do vín víncu culo lo cont contra ratu tual al,, reto retorn rnoo ao ser servi viço, ço, van vanta tage gens ns atr atrib ibuí uída dass à categoria do empregado, prazo para o retorno, não contagem do tempo de serviço do período de afastamento. d. remu remune nera raçã çãoo do do empr empreg egad ado, o, van vanta tage gens ns atr atrib ibuí uída dass à sua sua cat categ egor oria, ia, reto retorn rnoo ao trabalho e cômputo do pe- ríodo de afastamento como tempo de serviço. 226. 226. In Indi diqu quee a hipó hipóte tese se não não vver erda dade deir ira, a, em em rela relaçã çãoo à comp compet etên ênci ciaa priv privat ativ ivaa dos Juízes Presidentes das Varas do Trabalho. a. Denegar seguimento a agravo de instrumento oferecido contra indeferimento de recurso ordinário aparentemente intempestivo. b. Darr pos Da posse se ao aoss Juí Juíze zess cla class ssis ista tass tem tempo porá rári rios os.. c. Presidir as audiênc nciias das Jun unttas as.. d. Conce Co nceder der limi limina narr para para rein reinte tegr graç ação ão de em empr preg egado ado trans transfe feri rido do.. 227. Os con onttratos a prazo det eteerminado são a. admitidos se sem m res esttriçõe õess pe pella CL CLT. b. líci lícito toss des desde de qu quee o praz prazoo não não ultr ultrap apas asse se 5 (ci (cinc nco) o) an anos os.. c. proibidos no nos ca casos ddee ob obra ce certa. d. lícitos pelo prazo máximo de 2 (dois) anos nos casos de serviços transitórios ou atividade empresarial transitória. 228. 228. Noss term No termos os da da CLT, CLT, o praz prazoo para para int inter erpo posi siçã çãoo de rec recur urso so ord ordin inár ário io da da sentença proferida pelas Varas Trabalhistas será contado a. semp sempre re da da data ta de desi sign gnad adaa par paraa a au audi diên ênci ciaa de de jul julga game ment nto. o. b. quando não juntada a ata ao processo em 48 horas da audiência designada para o julgamento, da data em que a parte receber a intimação da sentença. c. sempre da data designada para a audiência de julgamento, independentemente da juntada ou não da ata ao processo em 48 horas. d. da dat dataa em que que for for jun junta tado do nos nos aut autos os o man manda dado do de de inti intima maçã çãoo cump cumpri rido do pelo oficial de justiça. 229. 229. Empr Empreg egad adoo que que se desl deslig igaa da empr empres esaa por por mot motivo ivo de apos aposeentad ntador oria ia voluntária tem direito a a. aviso prévio. b. movi mo vime ment ntaç ação ão da co cont ntaa vi vinc ncul ulad adaa do FG FGTS TS.. c. inde indeni niza zaçã çãoo po porr te temp mpoo de serv serviç içoo supe superi rior or a um an ano. o. d. multltaa de mu de 40% 40% (qua (quare rent ntaa por por cent cento) o) sobr sobree o m mon onta tant ntee do do FGT FGTS. S. 230. Reza Re za o disp dispos ostto no art art. 8o da Co Const nstititui uiçã çãoo Feder Federal al,, ser ser livr livree a associação profissional, observado o seguinte: a. ao sin sindica dicatto cabe a defesa dos direitos individuais dos as asssociados os,, exclusivamente em questões judi- ciais. b. ao sin sindi dica catto, e na sua sua ausên ausênci ciaa à fed eder eraç ação ão ou ou à con onfe fede derraç ação ão,, cabe cabe a defesa dos interesses da categoria, em processos judiciais, cabendo aos sócios dessas entidades, a intervenção assistencial. c. ao sin sindi dica cato to cab cabee a def defes esaa dos dos dir direi eito toss e int inter eres esses ses col colet etiv ivos os ou ou indi indivi vidu duai aiss da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. d. o sin sindi dica cato to,, a feder federaç ação ão e a confe confede dera raçã çãoo têm leg legititim imid idad adee conco concorr rren ente te para defender os direitos da categoria, em processos judiciais. 231. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (A) a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. (B) o trabalhador é obrigado a se filiar ou a manter-se filiado a sindicato. (C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (D) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 232. Concessionária de veículos, para edificar sua sede, contratou construtora que se utilizou de serviços de empresas terceirizadas. Há responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos contratos firmados pelas empresas terceirizadas com seus empregados entre (A) a concessionária de veículos e a construtora. (B) a concessionária de veículos e as empresas terceirizadas. (C) a construtora e as empresas terceirizadas. (D) as várias empresas terceirizadas. 233. No processo do trabalho, cabe agravo, no prazo de 8 dias, (A) de petição, das decisões do juiz ou Presidente, nas execuções, quando delimitados, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. (B) retido ou regimental, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (C) de instrumento, com efeito suspensivo, contra o despacho que receber agravo de petição. (D) de petição ou regimental, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, na execução. 234. Quando o sindicato da categoria profissional não é substituto de seus associados? (A) Nas ações de cumprimento de cláusulas salariais previstas em normas coletivas. (B) Nos dissídios coletivos, de natureza econômica. (C) Nas ações em que argúi existência de insalubridade ou periculosidade. (D) Em nenhuma destas alternativas. 235. Cabe recurso ordinário para a instância superior  (A) das decisões interlocutórias das Varas do Trabalho no prazo de 8 dias. (B) nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, ocasião em que os  juízes relator e revisor terão o prazo máximo de 15 dias para colocá-lo em pauta para o julgamento. (C) das decisões terminativas das Varas do Trabalho, no prazo de 5 dias, observada a suspensão do prazo no caso de interposição dos embargos de declaração. (D) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. 236. Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço (A) consignado na CTPS. (B) na função. (C) no cargo. (D) no emprego. 237. A prescrição qüinqüenal (A) deve ser declarada de ofício. (B) somente pode ser argüida na defesa. (C) deve ser argüida na instância ordinária. (D) pode ser argüida em qualquer instância e tribunal. 238. Aponte a afirmativa correta. (A) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (B) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (C) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra sem o adicional. (D) O período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, deve ser pago como hora extra acrescido do adicional de 100%. 239. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, (A) a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro. (B) a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. (C) a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las em dobro. (D) a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la com acréscimo de 50%. 240. Para os efeitos legais, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (A) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço. (B) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. (C) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. (D) alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. 241.. 241 No proces processo so do trabal trabalho, ho, a nulidad nulidadee não será será pronunci pronunciada ada qu quando ando for argüida por quem não lhe tiver dado causa. resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. for argüida na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. 242. 24 2. Nã Nãoo ha have vendo ndo acord acordoo em dissí dissídi dioo cole coletitivo vo e nã nãoo comp compar arec ecend endoo am amba bass as partes em audiência designada, o Presidente do Tribunal deverá a. exttinguir o proc ex proceesso sem julgamento do mérito por fal falta de inte nteresse processual. b. subm su bmet eter er o pro proces cesso so a jul julga game ment nto, o, depo depois is de rea realilizad zadas as as as dil dilig igên ência ciass que que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. c. arqu arquiv ivar ar o fei feito to em razã razãoo da da aus ausên ênci ciaa do do sus susci cita tant nte. e. d. decretar a revelia do do ssuuscitado. 243. 243. O praz prazoo lega legall dest destin inad adoo para, para, res respe pect ctiv ivam amen ente te,, apres apresen enta tarr defe defesa sa oral oral,, em au audi diên ênci cia; a; vist vistaa do doss au auttos ao ex exce cetto para ara con onttes esttar a exceç xceção ão de incompetência; designação de audiência de instrução e julgamento das exceções de suspeição; efetivar o pagamento ou a garantia da execução, é de a. b. c. d. 20 min inut utos os;; 24 ho hora ras; s; 48 ho horras as;; 48 ho hora ras. s. 15 minut inutos os;; 24 ho hora ras; s; 48 ho horras as;; 24 ho hora ras. s. 20 mi minu nuttos os;; 48 48 ho horas; 24 24 hor horas as;; 48 48 ho horas. 15 minut inutos os;; 48 ho hora ras; s; 24 ho horras as;; 24 ho hora ras. s. 244. É característica da dass rec ecllamaçõ ções es enqu quad adrrad adas as no proced ediimento nto sumaríssimo que a. o val valor or da cau causa sa nã nãoo exc exced edaa a qu quar arent entaa vez vezes es o sal salár ário io do recl reclam aman ante te.. b. a cita citaçã çãoo seja seja ffei eita ta por por Edi Edita tall caso caso o rec recla lama mado do est estej ejaa em lloc ocal al inc incer erto to e não sabido. c. a sua apreciação ocorra no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento. d. as tes testtem emun unha has, s, até até o máxi máximo mo de de duas duas par paraa cada cada par partte, com compa parreç eçam am à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 245. 24 5. Dass C Da Com omis issõ sões es de Co Conc ncililia iaçã çãoo Pré Prévi via, a, po pode de-s -see afi afirm rmar ar qu quee a. é ve veda dada da a di disp spen enssa do doss rep eprres esen enttan anttes dos dos em empr preega gado dos, s, tit titul ular ares es e suplentes, suplen tes, até um ano após o final do mandato, salvo se comet cometerem erem falta grave, nos termos da lei. b. se iins nstititu tuíd ídaa no âmbi âmbito to da da empr empres esaa será será com compo post staa de, de, no mín mínim imo, o, qua quatr troo e, no máximo, cinqüenta membros. c. o praz prazo o pres prescr cric icion ional al sser eráá inte interr rrom ompi pido do a pa part rtir ir da da decl declar araçã açãoo de frust frustra raçã çãoo da tentativa conciliatória. d. o term termoo de co conc ncililia iaçã çãoo é títul títuloo exec execut utiv ivoo judi judici cial al e terá terá efi eficá cáci ciaa após após sua sua regular homologação. 246. 24 6. Gara Ga rant ntid idaa a exec execuç ução ão ou pe penh nhor orad ados os os be bens ns,, o exec execut utad adoo pod podee a. apre ap rese sent ntar ar em emba barg rgos os à exe execu cuçã çãoo no no pra prazo zo de oito oito dias dias.. b. em mat matér éria ia de defe defesa sa,, requ requer erer er a prod produç ução ão de prov provas as e arrol arrolar ar at até três três testemunhas. c. aleg alegar ar o cum cumpr prim imen ento to da da deci decisã são, o, a per perem empç pção ão do do acor acordo do ou ou a pr pres escr criç ição ão da dívida. d. debat de bater er qu ques estõ tões es já dec decid idid idas as pe pela la sen sente tença nça no proce process ssoo de de cog cogni niçã ção. o. 247. No mo mode dello ssiindical at atua uall, é pper erm mitido qu quee a. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município. b. oP Pod oder er Públi Público co inte interf rfir iraa e inte interv rvenh enhaa na na org organ aniz izaçã açãoo sin sindi dica cal.l. c. o apo aposen senta tado do fifililiad adoo vot votee e se seja ja vot votado ado na nass org organ aniz izaçõ ações es si sindi ndica cais is.. d. a lei lei exi exija ja au auto tori riza zaçã çãoo do Esta Estado do par paraa a fun funda daçã çãoo de de sind sindic icat ato. o. 248. Quanto ao ao ssal alár áriio-ut o-utiilidad adee te temos qque ue a. os vest vestuuário árioss e eq equi uipa pam men enttos for forne neci ciddos ao emp mpre rega gado do e util utiliz izad ados os no local de trabalho para a prestação dos serviços são considerados salário. b. em empresas congêneres é permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou cigarros. c. a habi habita taçã çãoo e alim alimen enta taçã çãoo forn fornec ecid idas as dev dever erão ão ate atend nder er aaos os fin finss a que que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 33% e 25% do saláriocontratual. d. trat ataandoo-sse de ha habi bittaçã çãoo co colletiva, o val aloor do sa sallário-utilida dade de a el elaa correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coocupantes. 249. É da co com mpet etêênc nciia da da Ju Justiça do do T Trrabalh alho a. nome no mear ar juí juíze zess clas classi sist stas as para para for forma marr a compo composi siçã çãoo parit paritár ária ia das das Vara Varass e dos Tribunais do Trabalho. b. exec ex ecut utar ar,, de ofíc ofício io,, as contr contrib ibui uiçõ ções es soci sociai aiss incid inciden ente tess sobre sobre a folh folhaa de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. c. eleger media diado dorres e árbi árbittros no caso de ver frustrada a neg egoociação coletiva. d. homologar as sen entten ençças pro proferidas pela elas Comissõe õess de Co Connciliação Prévia. 250. 25 0. Com Co m rel relaç ação ão à for forçça mai maior or é cor corrreto eto diz dizer er qu quee a. a ocor ocorrrên ênci ciaa de mot motiv ivoo de for força mai maior or não não des desob obrrig igaa do paga pagam men ento to de de indenizações, mas as reduz. b. a imp impre revi vidê dênci nciaa do do emp empre rega gado dorr nã nãoo excl exclui ui a raz razão ão de forç forçaa mai maior or.. c. é ente entend ndid idaa como como tod todoo acon aconte teci cime ment ntoo inev inevititáv ável el em em re rela laçã çãoo à von vonta tade de do do trabalhador e para a realização do qual este concorreu diretamente. d. ainda que comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, nenhu ne nhuma ma ga gara rant ntia ia ou comp comple leme ment ntaçã açãoo de inde indeni niza zaçã çãoo é asse assegur gurada ada aos empregados. A PARTIR DESTA QUESTÃO NÃO HÁ SEPARAÇÃO POR ÁREA Assinale a alternativa incorreta. O contribuinte ou responsável elege seu domicílio tributário. Na falta de eleição, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual. Se a resi residê dênc ncia ia ha habi bitu tual al das pes pesso soas as nat natur urai aiss for for incer incerta ta ou des desco conhe nheci cida, da, considera-se como domicílio tributário o centro habitual de sua atividade. A autoridade administrativa pode recusar a residência eleita, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé. só é pessoal quando capitulada como contravenção. é definida pelos princípios gerais de direito penal. independe da intenção do agente. O princípio da imunidade recíproca existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. apli aplica ca-s -see apen apenas as a impo impost stos, os, disp dispens ensan ando do a enti entida dade de imune imune das das obrig obrigaç açõe õess acessórias. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais. Na ausência ausência de disposição disposição expressa, a autoridade autoridade competente competente aplica a lei tributária tributária utilizando-se dos princí princípios pios gerais gerais do direit direitoo tribut tributári ário; o; da lei interp interpret retati ativa; va; da retroa retroativ tivida idade de benigna; da vontade das partes. da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei. da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade. dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos. O mandato mercantil completa-se pela aceitação do mandatário. independentemente da aceitação do mandatário. após a sub-rogação do mandato pelo mandatário. com assinatura de duas testemunhas. O contrato de troca mercantil opera, ao mesmo tempo, duas trocas sem compensação recíproca. duas vendas e uma troca e compensação recíproca. uma venda e uma troca e compensação recíproca. duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca. A obrigação mercantil mercantil que não tiver prazo certo estipulado estipulado pelas partes ou marcado marcado no Código Comercial Brasileiro será exeqüível em quantos dias depois de sua data? 5 (cinco) dias. 10 (dez) dias. 20 (vinte) dias. 30 (trinta) dias. O contrato de compra e venda mercantil diz-se perfeito e acabado logo que o vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador. comprador comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e na condição e desde que haja a tradição da coisa vendida. comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições. comprador paga o preço e, em conseqüência, o vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador. O que pode causar a nulidade de um contrato de compra e venda mercantil é a falta da tradição da coisa vendida. a não designação da causa certa de que deriva a obrigação. a falta do pagamento do preço. a falta de estipulação de pena convencional. Assinale a alternativa que indica, corretamente, o(s) sinal(is) registrável(eis) como marca. Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda. Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza. Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Termos técnicos usados na indústria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. produz novação, mas não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste. não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, mas desonera os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso. produ produzz no nova vação ção,, de deson soner eraa os coobr coobrig igad ados os com com o de deved vedor or,, os fiado fiadore ress e os responsáveis, sem via de regresso. Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência. Quirografários, subquirografários e trabalhistas. Trabalhistas, com privilégio geral e tributários. Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários. Trabalhistas, com garantia real e previdenciá-rios. Poderão ser objeto de concessão de patentes as marcas e os sinais distintivos. as marcas e as invenções. os modelos de utilidade e os desenhos indus-triais. as invenções e os modelos de utilidade. Considera-se direito essencial do acionista da so- ciedade anônima aberta a participação na diretoria. a preferência na subscrição de novas ações. o recesso, na hipótese de cisão da companhia. o voto nas assembléias gerais. Assinale a afirmativa correta. O prazo de decadência para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos. Se o Re Recl clam aman ante te nã nãoo com compar parec ecer er à aud audiê iênc ncia ia de Inst Instru rução ção,, o proce processo sso será será arquivado. O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 (sessenta) dias. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, qual o prazo para instauração instauração de dissídio dissídio coletivo de modo que o novo instrumento instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo? 30 (trinta) dias anteriores ao respectivo termo final. Até o dia anterior ao respectivo termo final. 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final. 8 (oito) dias anteriores ao respectivo termo final. No processo de execução, concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação e os bens serão vendidos pelo maior lance, quando o arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por  cento) do seu valor. o exeqüente tiver preferência para a adjudicação. o exeqüente tiver preferência para a remição. a executada puder pretender a remissão da dívida. Da conciliação havida no processo do trabalho, conclui-se que o feito é extinto sem julgamento de mérito, em virtude da decisão homologatória da transação. o ato homologatório é decisão interlocutória, passível de impugnação através de agravo de instrumento. o termo ermo de co conc nciiliaç liação ão lav avra rado do pe pella Var Vara do Trab Trabal alho ho so some ment ntee po pode de se ser  r  desconstituído por meio de ação anulatória de ato jurídico. a decisão que homologa a transação é irrecorrível, podendo ser desconstituída somente através de ação rescisória, nas hipóteses previstas em lei. Qual o número de testemunhas de que cada parte poderá se valer no curso do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista? 01 (uma) testemunha para o reclamante e 02 (duas) testemunhas para a reclamada. 02 (duas) testemunhas para o reclamante e 01 (uma) testemunha para a reclamada. 02 (duas) testemunhas para cada parte. 03 (três) testemunhas para cada parte. Com relação ao período de gozo das férias, é correto dizer que aos menores de 16 (dezesseis) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, serão sempre concedidas de uma só vez. os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozá-las no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. a época da sua concessão será a que melhor consulte os interesses do empregado. o empregado estudante, menor de 14 (quatorze) anos, terá direito a fazer que coincidam com as férias escolares. A habita habitação ção e a alime alimentação ntação fornecidas fornecidas como salário-utilidad salário-utilidadee deverão deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual. 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. Do Recurso de Revista pode-se dizer que é dotado de efeito apenas devolutivo, devendo ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando a decisão. será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de deserção, intempestivamente a falta de alçada, cabendo a interposição de Embargos ao Pleno. a divergência apta a ensejar o recurso não precisa ser atual, mas deve ser oriunda do mesmo Tribunal Regional que julgou o Recurso Ordinário. estando a decisão decisão recorrida recorrida em discordância discordância com a jurisprudênc jurisprudência ia predominante predominante do próprio Tribunal recorrido, o Ministro Relator deverá dar provimento ao recurso. No que diz respeito à competência das Varas do Trabalho, em razão do local, é certo afirmar que em regra, a competência competência jurisdicional jurisdicional é firmada firmada em virtude do lugar da contratação, contratação, sendo que nesse particular a legislação trabalhista adota o mesmo posicionamento preceituado na Lei de Introdução ao Código Civil. em se tratando de empregado agente ou viajante comercial, deve propor ação somente no último local de prestação de serviços. em se tratando de empregador que promova atividades fora do lugar da contratação, deve ser a ação proposta tão-somente no foro do domicílio do empregador. é assegurada a competência das Varas do Trabalho para o julgamento de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não exista convenção internacional dispondo em contrário. A presta prestação ção hab habitu itual al de trabal trabalho ho em jornada jornada ex-tra ex-traord ordiná inária ria cria cria uma situaç situação ão espe es peci cial al no âm âmbi bito to do co cont ntrrat atoo de em empr preg ego. o. Visa Visand ndoo à sed edim imen enttaç ação ão da   juris jurispru prudênc dência, ia, o Tribun Tribunal al Superi Superior or do Trabalh Trabalhoo sum sumulo ulouu seu ent entend endime imento nto da seguinte forma: do empregado que presta serviços, com habi-tualidade, em jornada extraordinária,   jam jamai aiss pod poder eráá ser supr suprim imid idoo o serv serviç içoo sup suple leme ment ntar ar,, cria criand ndoo pa para ra as parte partess contratantes direitos e obrigações recíprocas. há possibilidade de supressão do serviço suplementar, desde que o empregado passe a receber, como compensação pelo não pagamento das horas extras, uma gratificação mensal que integrará o salário, haja vista a inalterabilidade contratual em prejuízo do trabalhador. a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, dura du rant ntee pe pelo lo me meno noss um an ano, o, as asseg segur uraa ao em empr preg egado ado o di dire reititoo à in inde deniz nizaç ação ão correspondente ao valor de um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços em jornada extraordinária. o serviço suplementar não poderá ser suprimido, salvo se o empregado anuir com a altera alteração ção con contra tratua tual,l, ind indepe epende ndente ntement mentee de result resultare arem m des desse se ato prejuí prejuízos zos ao contrato, em razão do princípio do pacta sunt servanda . Assinale a disjuntiva correta. A remição hipotecária é o direito, concedido a certas pessoas, de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja anuência do credor. O fiduciante tem a propriedade  pro tempore da coisa gravada, que lhe é transferida apenas com a posse indireta, independentemente da sua tradição. A perempção legal não tem o poder de liberar o imóvel hipotecado pelo decurso do tempo. O credor pignoratício tem direito à excussão da coisa empenhada, quando o débito vencido não for pago, para, com o preço alcançado, pagar- se, prioritariamente, em relação aos outros credores. A "astreinte" consiste na execução in natura da prestação devida. só serve de instrumento às ações que visam cumprir obrigação de fazer (ou não fazer), por ser multa destinada a forçar o devedor, indiretamente, a fazer o que deve e não a reparar dano decorrente do inadimplemento. apenas poderá ser cobrada se houver no contrato, visando à obrigação pecuniária, cláusula penal. poderá ser invocada para tutelar obrigação de dar. Estão sujeitos à curatela os filhos menores, falecendo os pais ou sendo julgados ausentes. os filhos menores, decaindo os pais do pátrio poder. os loucos de todo o gênero. os silvícolas e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo órgão público especificamente destinado a tal mister. A cláusula compromissória terá eficácia em contratos de adesão desde que o árbitro seja desde logo escolhido e indicado pelo aderente, constando o seu nome e a sua qualificação do texto da cláusula. a cláusula imponha, pelo menos, três árbitros, dois indicados pelas partes e um terceiro, desempatador, escolhido de comum acordo pelas partes. a cláusula, em negrito, determine a homologação judicial do árbitro escolhido. a cláusula determine a iniciativa da arbitragem ao aderente. Em caso de separação judicial, vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira. vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira so lteira se o marido, na inicial ou na contestação, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido, demonstrando a necessidade da alteração patronímica. vencedora ou vencida na ação, a mulher apenas voltará a usar o nome de solteira se, em atenção ao disposto na Lei de Registros Públicos, homologar a sentença que decretou a separação no juízo competente, mediante o procedimento judicial lá previsto. não poderá a mulher voltar a usar o nome de solteira como simples decorrência da separação judicial, uma vez que tal matéria não é afeita ao juízo de família, mas sim ao juízo registrário. Consid Cons ider eran ando do o disp dispos osto to na Le Leii nº 8. 8.56 560/ 0/92 92,, qu quee regu regula la a inve invest stig igaç ação ão de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa falsa. O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento. É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação. O reconhecimento reconhecimento de filho havido fora do casamento casamento poderá ser feit feitoo no registro registro de nascimento. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a hipótese verdadeira. É possível a adoção por procuração, desde que esta seja pública e que fique averbado o seu teor junto à certidão de nascimento do adotado. O adotando deve contar, no máximo, doze anos de idade na data do pedido. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de seu estado civil. O adotante há que ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotado. A hipoteca tem interp interpret retaçã açãoo restr restriti itiva, va, abrang abrangendo endo ape apenas nas aqui aquilo lo que est estiver iver exp expres resso so no contrato, excluindo-se benfeitorias voluptuárias, acessões e construções irregulares existentes sobre o imóvel, se não especificadas, individualizadas e valoradas no instrumento em que se constituiu a garantia. abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções no imóvel dado em garantia. abrange, por definição, só o terreno, devendo ser instituída sobre as acessões, as cons constr truç uçõe ões, s, as be benf nfei eito tori rias as ne nece cess ssár ária iass e os me melh lhor oram amen ento toss qu quee trag tragam am valorização de, pelo menos, 20% (vinte por cento) ao imóvel, em instrumentos inde indepen pende dent ntes es,, razã razãoo pe pela la qu qual al ta tais is garant garantia iass hipot hipotecá ecári rias as são são consi consider derad adas as autônomas e não causais. tal qual a fiança e o penhor, tem interpretação restritiva, mas admite pacto acessório para acrescentar apenas as benfeitorias necessárias e as úteis, excluindo-se, por  expressa expressa det determ ermina inação ção leg legal, al, as acessõe acessões, s, os mel melhor horamen amentos tos e as ben benfei feitor torias ias voluptuárias. Antônio e Maria são casados pelo regime da separação total de bens e têm quatro filhos, dois maiores e capazes e dois menores impúberes. Antônio falece sem deixar  testamento ou disposição de última vontade. A Maria, na sucessão de Antônio, caberá apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antônio. absolutamente nada, uma vez que os filhos são herdeiros universais de Antônio, precedendo Maria na ordem da vocação hereditária. a meação de todos os bens, pois o casamento pelo regime da separação total de bens foi equiparado ao concubinato. apenas o direito de uso do imóvel que servia de residência ao casal, enquanto os filhos menores não atingirem a maioridade. Não é hipótese de extinção das servidões, a renúncia pelo titular do prédio dominante. o não uso por dez anos contínuos. a reunião dos dois prédios sob o mesmo pro-prietário. a desistência pelo titular do prédio serviente. "Existindo contrato em que o aluguel esteja determinado quantitativamente, bem como haja previsão quanto aos encargos, aquele já se reveste das características de liquidez e certeza, mesmo que inexista um valor fixo e haja necessidade de cálculo aritmético" (2o TACSP - Ap. c/ Rev. no 299.803- 1a Câm.). Essa decisão judicial entendeu que o contrato de locação, com as características ali descritas, é um título executivo extrajudicial. o contrato de locação, para constituir-se em título executivo, deve previamente ser  submetido a processo de conhecimento para a liqüidação do débito por meio de cálculo aritmético. Os reci recibo boss de alug aluguel uel nã nãoo resg resgat atad ados os pe pelo lo locat locatár ário io e os comp compro rovan vante tess dos encargos encargos locatícios locatícios (relatório (relatório mensal do rateio rateio condominial condominial de despesas ordinárias, ordinárias, carnê do IPTU, etc.), somados, constituem-se em títulos executivos extrajudiciais. O contrato de locação, no que se refere aos aluguéis, é título executivo extrajudicial, mas no que se refere aos encargos locatícios, havendo necessidade de cálculo aritmético, há necessidade de prévia liquidação em processo de conhecimento. A ação rescisória presta-se ao desfazimento de Contratos e atos jurídicos em geral. Decisões administrativas em geral. Decisões proferidas em juizados especiais ou em juízos arbitrais. Sentença de mérito transitada em julgado. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulida nuli dade de da exec execuç ução ão,, exce excess ssoo de exec execuç ução ão,, inad inadeq equa uaçã çãoo da exec execuç ução ão,, impossibilidade jurídica da execução. nulidade da execução, prescrição, pagamento, novação, desde que supervenientes à penhora. excess excessoo de exe execu cução ção,, dec decadê adênc ncia ia ou pres prescr criç ição, ão, impos impossi sibi bililida dade de jurí jurídi dica ca da execução, pagamento, desde que posteriores à sentença proferida nos embargos comuns. ilegitimidade passiva ou ativa de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de legítimo interesse para a execução, inadequação de rito. Sendo o autor da herança estrangeiro, falecido no exterior, mas proprietário de um imóvel situado no território brasileiro, competente é a autoridade judiciária do país de origem do falecido para processar o inventário e a partilha de seus bens, inclusive daquele situado em território brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal. a autoridade judiciária judiciária do país onde tiver ocorrido o óbito do falecido falecido para processar  processar  o inve invent ntár ário io e a pa part rtililha ha de seus seus be bens, ns, incl inclusi usive ve daq daque uele le situad situadoo em terr territitór ório io brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal. a autori autoridade dade judiciária judiciária brasi brasileira, leira, com exclusão de qualqu qualquer er outra, para proced proceder er ao inventário e à partilha do imóvel situado no território brasileiro. o foro do último domicílio conhecido do autor da herança para proceder ao inventário e à partilha de todos os bens, móveis e imóveis, deixados pelo falecido, devendo a sentença que julgar a partilha ser levada à homologação pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente ao imóvel situado em território brasileiro. Em determinada ação de conhecimento processada pelo rito sumário, o réu não comparece à audiência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado revel. Os fatos elencados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial, que é defe de feri rida da na própr própria ia au audi diênc ência, ia, abrin abrindodo-se se praz prazoo pa para ra que as pa part rtes es ind indiq iquem uem assistentes e formulem quesitos. Nesse caso, o réu será intimado, por oficial de justiça, da determinação proferida em audiência e, a contar da juntada do mandado de intimação aos autos, terá o prazo de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos. será intimado pela imprensa oficial ou por edital, da determinação proferida em audiência, para que no prazo de dez dias indique seu assistente técnico, ficando, no entanto, impedido de formular quesitos, uma vez que a revelia já foi decretada. sendo sendo reve revel,l, nã nãoo te terá rá o dire direititoo de produ produzi zirr qu qual alqu quer er prova prova,, fica ficand ndoo limi limita tado do a acom acompan panha harr a prova prova prod produz uzid idaa pe pelo lo au auto tor, r, impu impugn gnand andoo-aa pe pelo loss me meio ioss legai legais, s, procedendo-se a sua intimação por carta ou por oficial de justiça. é considerado intimado da determinação judicial na própria audiência, fluindo daí o prazo de cinco dias, ou outro que o juiz vier a determinar, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Caio propõe ação de consignação em pagamento em face de Tício e Semprônio, alegando que tem dúvida de quem efetivamente é credor de uma obrigação que contraiu de pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais). Processada a demanda, o juiz determinou a citação dos réus, tendo cada um oferecido sua contestação, limitandose, ambos, a afirmar sua condição de credor da obrigação. Diante desses fatos, o  juiz deve  julgar extinta a obrigação e determinar o prosseguimento da demanda para que seja declarado o efetivo credor da obrigação.  julgar  julgar extinta a demanda, na medida em que o autor tem que individualizar individualizar o réu na demanda, não sendo admitida a cumulação subjetiva passiva.  julgar extinta a demanda, declarando cumprida a obrigação, devendo qualquer um dos réus que tenha interesse em receber a quantia, propor demanda em face do outro, out ro, pel peloo proced procedime imento nto ordinár ordinário, io, para para que sej sejaa profer proferida ida sent sentenç ençaa cog cognit nitiva iva declarando o verdadeiro credor. extinguir extinguir a demanda demanda sem julgamento julgamento de mérito, na medida em que não se admite a propositura de demanda com base em dúvida, pois se trata de elemento subjetivo que extrapola os limites do conceito de lide. Interposto o conflito negativo de competência, o relator no Tribunal deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pela Turma. poderá decidir de plano desde que haja jurisprudência dominante do Tribunal. deverá não conhecer o incidente, na medida em que somente é admissível no conflito positivo de competência. deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pelo Plenário do Tribunal. Caio propõe ação de investigação de paternidade em relação a Tício. Regularmente processada, foi feito o exame de DNA, tendo o laudo concluído que o réu poderia ser  o pai do autor. Na audiência de instrução foram ouvidas várias testemunhas, todas afirmando que o réu não teve qualquer relacionamento com a mãe do autor, razão pela pe la qu qual al de desca scabi bida da a de dema mand nda. a. Diant Diantee do con conju junt ntoo prob probat atór ório io,, o juiz juiz julg julgou ou improcedente a ação de investigação de paternidade. Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação e esta deverá ser provida, na medida em que, tendo o laudo concluído pela paternidade, não pode o juiz julgar improcedente a demanda. não deverá ser conhecida, na medida em que ao Tribunal não é permitido o reexame da matéria de fato. poderá ser provida caso o Tribunal se convença de que o conjunto probatório demonstra que o autor é filho do réu. deverá ser provida para o fim de anular a sentença e determinar nova instrução probatória, tendo em vista a controvérsia entre a prova técnica e a testemunhal. Caio propõe execução de obrigação de fazer em face de Tício. Como Tício não cumpriu sua obrigação, Caio optou pelo cumprimento da obrigação por terceiro, tend tendoo Sem Semprôn prônio io ve venc ncid idoo a co conc ncor orrrên ênci cia. a. Ca Casso Sem empr prôn ônio io nã nãoo rea ealilize ze adequadamente o serviço, o exeqüente poderá dar seguimento à execução em face de Tício e Semprônio que serão devedores solidários. o exeqüente deverá seguir a execução em face de Tício, na medida em que a prestação de Semprônio é feita por conta e risco do executado. a execução deverá ser extinta e Caio poderá propor ação de perdas e danos em face de Semprônio. Caio poderá requerer ao juiz que o autorize a concluir o serviço ou a repará-lo por  conta de Semprônio. Caio propõe ação de reintegração de posse em relação a Tício, alegando que é legítimo possuidor de imóvel, que restou invadido pelo réu. Regularmente citado, o réu contestou a demanda, alegando que efetivamente tomou o imóvel, pois é seu legítimo proprietário, razão pela qual pleiteia a declaração de sua titularidade. A demanda deverá ser julgada procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, a menos que no prazo de resposta apresente reconvenção. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, nem poderá intentar qualquer demanda relativa ao domínio enquanto a ação possessória estiver em andamento. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, mas tão-somente em ação própria conexa com a possessória. sem exame de mérito, na medida em que a demanda em torno da posse perde o seu objeto diante da discussão petitória. Escritório de advocacia, especialista em direito trabalhista, necessita constantemente de cálculos e laudos relativos a verbas indenizatórias de rescisões de contrato de trabalho. Visando a acelerar suas atividades, pretende contratar funcionário contador  e colocar-se à disposição de outros escritórios e colegas para o desenvolvimento dessas mesmas atividades. Em face do regramento ético-legal dos advogados, a admissão de funcionário contador para a elaboração de cálculos trabalhistas do próprio escritório, com extensão a terceiros, advogados ou não, é procedimento aceito para assessoramento próprio, vedada a oferta para terceiros, ainda que advogados. é matéria que deve ser resolvida unicamente unicamente sob a égide da legislação legislação trabalhista trabalhista e de direito do consumidor. é procedimento comum e, desde que ofertado apenas aos advogados, é inteiramente aceito. é matéria pertinente ao Código de Ética do Conselho Regional de Contabilidade, que é órgão competente para responder. A utilização, por bacharel de direito devidamente inscrito na OAB, da expressão "Advogado do Povo", em campanha político-eleitoral, deve ser analisada somente à luz das regras que regem a propaganda eleitoral. é de uso uso comu comum m e cons conseq eqüe üent ntem emen ente te libe libera rada da ao aoss po post stul ulan ante tess de carg cargos os legislativos. é publicidade impertinente e ilegal por confundir e direcionar os eleitores. é publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição. O advogado Julius estabeleceu com seu cliente Nicodemus contrato de honorários ad exitum , com a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) dos proveitos do cliente, para proposição de ação acidentária e acompanhamento até o final da execução. Após a prolação da decisão singular vitoriosa, o profissional sentiu faltarlhe a confiança do cliente, decidindo pela renúncia do mandato. Não tendo havido condições para o acerto dos honorários e para o seu recebimento, o advogado deverá fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de honorários para recebimento do seu total, ao término da demanda. pleitear proporcionalmente os seus honorários e só executá-los se, ao final, o excliente lograr sucesso na ação judicial. propor contra o ex-cliente, ação de arbitramento dos seus honorários, podendo promover de imediato a sua execução. fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de honorários e requerer o seu arbitramento, caso o ex-cliente seja o vencedor da demanda proposta. A exis existê tênci nciaa de aut autos os em and andam ament entoo sob sob resp respons onsab abililid idad adee de de dete term rmin inad adoo advogado faz supor que, nesses mesmos autos, um outro advogado não pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias. somente pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias se houver renúncia do advogado anterior. pode aceitar mandato do mesmo cliente com poderes restritos para consulta e extração de cópias, desde que justificados o motivo e a necessidade de urgentes e inadiáveis medidas judiciais. deve obter do advogado advogado da causa substabelecime substabelecimento nto com poderes poderes restristos restristos para a consulta e extração de cópias desses mesmos autos. Aquel Aquelee que exe exerc rcee fu funçã nçãoo pú públ blic icaa na adm admin inis istr traçã açãoo loca locall como como pref prefei eito to,, ou é membro membro da mesa do Poder Legislativo, Legislativo, titular titular ou substituto, substituto, bem assim se ocupante de cargo ou função de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações ou em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, está incompatibilizado para o exercício da advocacia. impedido para o exercício da advocacia. impedido para advogar apenas contra o Poder Público que o remunera. impedido para advogar apenas contra os Poderes Públicos. A utilização de interceptação telefônica judicialmente autorizada, por advogado de co-réu, de diálogos estabelecidos entre o réu e seu defensor, apresentada como prova em processo criminal, configura conduta antiética por ferir o dever de urbanidade, embora legalmente aceita. constit constitui ui crime crime que dev devee ser ime imedia diatam tament entee den denunc unciado iado pel pelaa parte parte con contrá trária ria à autoridade judiciária e à OAB. não caracteriza conduta antiética de causídico na ampla defesa criminal de seu constituinte. deve ser evitada a todo o custo para não melindrar melindrar os colegas ou os operadores operadores do processo. o pedido era o próprio advogado. A fim Viajando pelo exterior com um grupo de amigos e com assistência de empresa de turismo, o advogado Julius e seu grupo fo fora ram m surpr surpree eend ndid idos os com com a inad inadim implê plênc ncia ia de vário várioss serviç serviços os cont contra rata tado doss e assu assumi mido doss po porr aq aque uela la em empr pres esa, a, qu quee caus causar aram am sér sérios ios da dano noss a algu alguns ns do doss inte integr grant antes. es. Após Após reto retorn rnar ar ao Brasi Brasil,l, Juli Julius us foi foi con const stitituí uído do para para prop propor or a ação ação competente com a prestadora de serviços. Chegada a fase processual da dilação probatória, verificou-se que a única testemunha dos fatos que justificaram verificouse que a única testemunha dos fatos que justificaram de se solucionar a situação e socorrer os amigos, Julius, para não cometer infração ética, pode renunciar ao mandato e prestar depoimento judicial por ter conhecido pessoal e anteriormente os fatos. substabelecer a terceiros o instrumento de procuração e depor sobre os fatos que conheceu de forma direta. apre ap rese sent ntar ar pe pettição ição de decl clar arat atór óriia de tod odos os os fatos atos qu quee prese resenc ncio iouu pa parra esclarecimento da verdade em juízo. renunciar ou substabelecer seu mandato, mas não poderá depor a favor dos amigos. O advogado Marcus foi indicado para testamenteiro de um seu antigo e abastado exclient cliente. e. Além Além de repres represent entant antee do inv invent entari ariant ante, e, sim simult ultane aneamen amente te est estáá sen sendo do constituído patrono de todos os demais herdeiros e dos legatários. Pretendendo fixar  valores valores no contrato de honorários honorários que está sendo acertado, tem dúvidas éticas com relação à possibilidade do recebimento do prêmio pela testamentaria. Interpretando o regramento ético, o profissional verificará que pode ser patrono de todos, bem como atuar como testamenteiro, desde que não haja conflit conf litoo de intere interesses sses,, ten tendo do direit direitoo apen apenas as à verba verba hono honorár rária ia cont contrat ratada ada,, com exclusão do valor do prêmio pela testamentaria. pode patrocinar o inter interesse esse de todos, bem como atuar como testa testamentei menteiro, ro, fazendo  jus, desde que não haja conflito de interesses, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria. não pode receber procuração do inventariante, nem patrocinar os demais herdeiros no exercício do cargo de testamenteiro, testamenteiro, perdendo perdendo o valor dos seus honorários, honorários, se o fizer. não pode ser testamenteiro, perdendo apenas o direito ao prêmio respectivo, mas tendo direito aos honorários pelo trabalho realizado no inventário. Advogado pretende colaborar com o Clube de Serviço da sua cidade, visando à realização de determinada atividade socioesportiva, mandando confeccionar por sua conta todos os ingressos do evento e neles inserir pequena e discreta frase, com os dizeres: "Colaboração do Advogado Ben-Hur". Segundo as regras deontológicas, cometee inf comet infra raçã çãoo ét étic ica, a, em fa face ce do pr prec ecei eito to qu quee es esta tabe bele lece ce se serr in inco comp mpat atív ível el o exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização. pratica infração ética se não obtiver prévia autorização do Conselho Seccional no qual se encontra inscrito. não viola a Ética diante do princípio constitucional que autoriza a livre divulgação de atividades, desde que lícitas. não atenta contra a Ética por força do dogma que considera a advocacia como elevada função pública. O advogado que distribui simultaneamente a mesma demanda a mais de um juiz, objetivando dirigir a distribuição a fim de obter posição mais favorável ao seu cliente, age com independência e em defesa do estado democrático de direito. procura um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas. atenta contra a legislação de organização judiciária. abusa do direito de ação, com emulação injusta. De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade. nacionalidade. competência real. competência universal. No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é passível de contra-argumentação. incorreta. correta. passível de interpretação analógica. A reab reabililititaç ação ão alca alcanç nçaa qu quai aisq sque uerr pe pena nass ap aplilica cada dass em sent senten ença ça de defifini nititiva va,, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar terminar a execução da mesma, ou do cumprimento cumprimento do "sursis", ou do cumprimento cumprimento do livramento condicional. 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação. De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena. o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos. ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras não responderá por qualquer crime. responderá apenas por furto consumado. responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado. O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que não responde por nenhum crime. responde pela rixa de crimes, tipificada no caput. é isento de pena. responde pela rixa qualificada como os demais participantes. O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de peculato. concussão. excesso de exação. corrupção ativa. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, o crime impossível. o arrependimento posterior. a desistência voluntária. o arrependimento eficaz. No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa, o fato será atípico. comete crime de difamação. comete crime de injúria. comete crime de injúria real. De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que o querela querelado do lhe atribu atribuiu, iu, falsam falsament ente, e, o come cometim timent entoo de crime crime de est este-l e-lion ionato ato.. O querelado ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo. poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa. poderá pode rá cont contes esta tarr a exce exceçã çãoo no praz prazoo de 2 (doi (dois) s) dias dias,, nã nãoo po pode dend ndoo arro arrola lar  r  testemunhas. não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato e de direito na inicial. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contestação. dispensável, se suprido por prova testemunhal. indispensável. absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiretos. A liberdade provisória pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma? Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais. Não, a sociedade não pode tolerar que réus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisória. Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo. Não, tendo em vista que a lei processual processual penal é clara acerca da impossibilidade impossibilidade do pedido de liberdade provisória. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esboçou qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Aurélio da Silva poderá alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado. recusar-se a depor, por ser filho do acusado. prestar compromisso, já que é testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho. negar-se a comparecer em juízo. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu advog ad vogad adoo ingr ingress essaa com com o pe pedi dido do do be benef nefíc ício io,, jun junto to à Vara Vara das Exec Execuçõ uções es Criminais. Após as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado pratic praticou ou crime crime de ext extrem remaa gravid gravidade, ade, nega o requer requerido ido.. Diante Diante des desta ta hip hipóte ótese, se, assinale a alternativa correta. O Juiz Juiz das Exec Execuçõ uções es Crim Crimin inai ais, s, ou ouvi vido doss o Mini Minist stér ério io Públ Públic icoo e o Co Conse nselh lhoo Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena. O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus , visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir". O recur recurso so perti pertinen nente te é o ma mand ndado ado de segu segura rança nça,, po pois is o sent sentenc encia iado, do, po porr ter  ter  cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" de obter o benefício pleiteado. O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve ser  interposto no prazo de 5 (cinco) dias. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática de crime de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res, mas tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, por ser  hipótese de mutatio libelli . agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de emendato libelli . deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa. deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro próximo passado, por  estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos que determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias. 11 (onze) de novembro, novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a cumprir  a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em  julgado e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido acometido de doença menta mental.l. Levantado o incidente incidente de insanidade insanidade mental, os perito peritoss con concluí cluíram ram que o cond condenad enadoo deve deveria ria ser transf transferi erido do para para o Man Manicôm icômio io Judi Judici ciár ário io pa para ra subm submet eter er-s -see a trat tratam ament ento. o. Sabe Sabend ndoo-se se qu quee a do doenç ençaa me ment ntal al sobreveio à infração penal, pode-se afirmar que Oto poderá requerer requerer ao Juiz das Execuções o cumpriment cumprimentoo do restante restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento. Oto Oto po pode derá rá pe perm rman anec ecer er inte intern rnad adoo at atéé qu quee este esteja ja de defifini nititiva vame ment ntee cura curado do,, independentemente do quantum da pena imposta. completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poderá aplicar  a Medida de Segurança para manter Oto internado. Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis que há vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio foi trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocaína e um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vitélio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando quee po qu porr ser de depen penden dente te da drog droga, a, enc encon ontr trava ava-s -see em trat tratam amen ento to com mé médi dico co especialista. A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações: I.o crime tipificado na Lei de Tóxicos e o crime de "porte ilegal de arma" serão  julgados em um único processo, pois são conexos; II.o médico que trata a doença de Vitélio foi arrolado como testemunha pela defesa, porém, poderá recusar-se a depor; III.a ação penal deveria ter sido proposta em Taubaté onde Vitélio foi preso; IV.o médico que trata trata a doença de Vitélio está proibido proibido de depor, porém poderá poderá ser  desobrigado pelo acusado. Das afirmações, apenas A.I está correta. B. I e IV estão corretas. C. I e IIII estão estão corret corretas. as. D. II e III est estão ão corre corretas tas.. 580. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A. é competente competente para julgar julgar ex-prefe ex-prefeito ito municipal, municipal, acusado acusado de praticar praticar crime crime no exercício de seu mandato. B. é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato. C. som soment entee será será com compet petent entee para para julgar julgar prefeit prefeitoo mun munici icipal pal nas hip hipóte óteses ses exclus exclusiv ivas as de crim crimee fu func ncio iona nal,l, se ele ele ainda ainda esti estiver ver no exe exerc rcíc ício io de seu seu mandato. D. é competente competente para julgar julgar tanto tanto o ex-prefeito ex-prefeito quanto quanto o que ainda estiver estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso. 581. No processo processo legislativo legislativo brasileiro, brasileiro, a iniciativa iniciativa conjunta conjunta corresponde corresponde à competência conferida A. a qualquer qualquer membro membro ou Comissã Comissãoo da Câm Câmara ara dos Deputa Deputados, dos, do Senado Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo. B. ao Presi Preside dent ntee da Re Repú públi blica ca e ao Procu Procura rado dorr-Ge Gera rall da Re Repú públ blic icaa pa para ra iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União. C. ao aoss Pr Pres esid ident entes es da Re Repú públ blic ica, a, da Câ Câma mara ra do doss De Depu puta tados dos,, do Sen Senad adoo Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. D. ao Supremo Supremo Tribunal Tribunal Federal, Federal, aos Tribunais Tribunais Superior Superiores es e aos Tribunais Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores. 582. A Ação Ação Declar Declarató atória ria de Con Consti stituc tucion ionali alidade dade,, propos proposta ta pela pela Mes Mesaa do Sena Senado do e qu quee te tenh nhaa po porr ob obje jeto to De Decr cret etoo do Pres Presid iden ente te da Repú Repúbl blic icaa regulamentando lei federal, a priori , deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. deve de ve ser julgad julgadaa proc procede edent nte, e, po pois is,, me mesm smoo diant diantee de even eventu tual al afro afront ntaa à Constituiçã Constituiçãoo Federal, Federal, o julgamento julgamento improcedente improcedente implicaria implicaria declaração declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma. não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação. não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. 583. Poderá Poderá ser objeto de deliberação deliberação a proposta de emenda à Constituiçã Constituiçãoo que suprima o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo. a justiça desportiva. o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. as competências legislativas do Distrito Federal. 584. Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são distint dist intas as as ma maté téri rias as re reser servad vadas as a ca cada da um umaa de dela las, s, em embo bora ra o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo. distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei. idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas. dist distint intas as as ma maté téri rias as reser reservad vadas as a cada cada um umaa de dela las, s, em embo bora ra o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo. 585. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, XV, da Co Const nstititui uição ção da Re Repú públ blic ica, a, qu quee prev prevêê ser ser "liv "livre re a locom locomoç oção ão no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição. limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei. limitada, por não ser auto-aplicável. 586. Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os crit critér érios ios de ap apose osent ntad ador oria ia do servi servido dorr púb públilico, co, qu quee foss fossee reje rejeititad adaa pe pelo lo Senado Federal, não poderia ser reapresentada pelos membros do Senado. na ocorrência do estado de emergência. devido à afronta à cláusula pétrea. na mesma sessão legislativa. 587. Ação Ação Direta Direta de Inc Incons onstit tituci ucional onalida idade de (ADIn) (ADIn),, propost propostaa por Con Consel selho ho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plená plenári rioo do Supr Suprem emoo Trib Tribun unal al Fede Federa ral,l, com ob obje jetitivo vo de contr control olar ar a constit constitucio ucional nalida idade de de dis dispos positi itivos vos constan constantes tes de Emenda Emenda à Constit Constituiç uição ão Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque lei estadual não pode ser objeto de ADIn. o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para  julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte. o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn. a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn. 588. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica o restabelecimento do ato normativo anterior. a repristinação do ato normativo anterior. a perda de eficácia de ambos os atos. a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior. 589. Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro. das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território. das praias marítimas dentro do seu território. de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União. 590. No âmbito da legislação concorrente, têm os Estados-membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito. cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais. não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais. têm os Estados-membros apenas competência suplementar. 591. Execut Executando ando pla plano no de urbani urbanizaçã zação, o, certo certo Muni Municíp cípio io propôs propôs açã açãoo de desapro desa propri priaçã açãoo por utilid utilidade ade púb públic lica, a, dec declar larando ando urgênc urgência ia e requer requerend endoo imissão provisória na posse. Esta foi negada visto que decret decr etoo do Ch Chef efee do Ex Exec ecut utiv ivo, o, de decl clar aran ando do a ur urgê gênc ncia ia,, nã nãoo es esta tari riaa devidamente motivado. imissão provisória de posse só pode ser concedida em desapropriação por  necessidade pública. imissã sãoo provis visória de po possse só pode ser conced ediida em ação de desapropriação para reforma agrária. poder expropriante já havia obtido o direito de penetrar no bem para fazer  verificações e medições. 592. Quando um servidor servidor estável tem invalidada, invalidada, por sentença judicial, a sua demissão, deve ele ser reintegrado no cargo. O eventual ocupante da vaga A. pod poderá erá ser col colocad ocadoo em dis dispon ponibi ibilid lidade ade remunerad remunerada, a, com vencimen vencimentos tos proporcionais ao seu tempo de serviço e com direito à indenização. B. pod poderá erá ser col colocad ocadoo em dis dispon ponibi ibilid lidade ade remunerad remunerada, a, com vencimen vencimentos tos integrais ao tempo de serviço em que ficou ocupando a vaga do fun-cionário posteriormente reintegrado. C. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, mas sem direito à indenização. D. não poderá poderá ser colocado colocado em disponibi disponibilid lidade ade remuner remunerada ada,, a não ser que possa ser reconduzido ao cargo de origem. 593. A frase de Caio Tácito – "A regra de competência não é um cheque em branco" – significa que A. o Poder Poder Judici Judiciár ário io nã nãoo te tem m ne nenhu nhuma ma comp compet etênc ência ia pa para ra an anal alis isar ar atos atos administrativos calcados em conceitos indeterminados. B. na Admi Admini nist stra ração ção imper imperaa o princ princíp ípio io da disp disponi onibi bililidad dadee do inte intere resse sse público. C. o Adm Adminis inistr trad ador or não tem ne nenh nhum umaa libe liberd rdad ade, e, incl inclus usiv ivee no us usoo da competência discricionária. D. o fim e não não a vontade vontade domina domina as formas formas de administr administração. ação. 594. É requisito básico para a definição de "serviço público": o monopólio estatal na sua prestação. a titularidade do Estado. a referência a necessidades coletivas essenciais ou vitais. a invariabilidade na sua indicação, independente de época e de povos. 595. Organizações Sociais são pessoas jurídicas do setor privado que, habilitadas como tal, colaboram com a Administração. do setor público, criadas por lei, com contrato de gestão com a Administração Direta. do setor privado, que por receberem recursos de entes estatais mediante permissão de uso, têm prerrogativas de direito público. privadas que, habilitadas como tal, integram o chamado Terceiro Setor para exercer funções exclusivas de Estado. 596. Pode 596. Pode um Tri Tribu buna nall de Co Cont ntas as,, co com m for força na su suaa co com mpe petê tênc ncia ia constitucional, exercer controle sobre concessionárias de serviço público? Não, porque os Tribunais de Contas só exercem controle sobre pessoas  jurídicas de direito público. Sim, porque ainda que se trate de concessionárias, elas executam serviços públicos e, portanto, estão sob controle do Tribunal de Contas. Não, por Não, porque que con concess cession ionári árias as são emp empres resas as pri privad vadas, as, já fis fiscal caliza izadas, das, no exercício de suas atividades, pelas Agências Reguladoras. Sim, porque cabe aos Tribunais de Contas o controle de qualquer pessoa  jurídica que gerencie dinheiros públicos. 597. Quando o Estado, com base no Código Nacional de Trânsito, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar  fotográfico) que irá possibilitar a lavratura de autos de infração de trânsito, está fe feri rind ndoo o orde ordena name ment ntoo jurí jurídi dico, co, porqu porquee o po poder der de po polílíci ciaa do Esta Estado do é indelegável. celebrando um contrato de prestação de um serviço técnico-especializado de apoio à fiscalização. realizando contrato de concessão de serviço público. delegando uma função pública. 598. Pret 598. Preten ende dendo ndo o Esta Estado do con contr trat atar ar um umaa em empr pres esaa de eng engenh enhar aria ia pa para ra emissão de laudo técnico sobre as causas de um desmoronamento de um terreno público que caiu sobre uma favela, matando diversas pessoas, poderá selecionar a empresa contratada me-diante concurso. deverá sempre realizar o procedimento licitatório. deverá deve rá disp dispen ensa sarr o proc proced edim imen ento to lici licita tató tóri rio, o, po pois is trat trataa-se se de caso caso de emergência. poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização. 599. O Estado de São Paulo deverá indenizar as famílias dos usuários de trens que faleceram ou se machucaram no recente acidente ocorrido na estação de Perus, ainda que laudos técnicos comprovem ausência de culpa dos maquinistas. Tal fato só implicará responsabilização objetiva do Estado se o acidente decorreu de negligência, imperícia ou imprudência dos agentes públicos. decorre da responsabilização subjetiva do Estado. decorre da responsabilização objetiva do Estado. poderá ser caracterizado como responsabilização objetiva, por se tratar de ato omissivo do poder público. 600. Em uma avenida estritamente residencial de São Paulo, foi construído, sem autorização ou alvará de construção, um pequeno prédio com farmácia, banc ba ncaa de revi revist stas as e arma armazé zém m de seco secoss e mo molh lhad ados os,, qu quee serv servem em ao aoss residentes vizinhos. A Administração Pública Municipal pode, sem se socorrer  do Judiciário, notificar o proprietário para que providencie a demolição do prédio? Sim, Sim, porque porque ainda ainda qu quee sirv sirvaa ao aoss ha habi bita tant ntes es da daqu quela ela zona zona resi reside denci ncial al,, a construção não cumpre totalmente a sua função social. Não, po Não, porq rque ue o dir direito eito de prop propri ried edad adee de deve ve ser ser resp respei eita tado do,, eis eis qu quee a construção cumpre uma finalidade social. Não, po Não, porq rque ue os at atos os da Admi Admini nist stra raçã çãoo Públ Públic icaa têm têm impe impera ratitivi vida dade de e exigibilidade, mas não executoriedade. Sim, porque seus atos têm legitimidade, imperatividade e exigibilidade. Em relação às taxas, é correto afirmar que a sua instituição é matéria reservada à lei complementar. não constituem espécies de tributos. podem ser cobradas independentemente da existência de lei que defina todos os elementos de seu fato gerador. não podem ter base de cálculo própria de impostos. Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer  natureza, exceto de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. agenciamento ou corretagem de bens móveis. assistência médica e planos de saúde. ensino, instrução ou treinamento. Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a conce concessã ssãoo de isenç isenção ão de pa pagam gamen ento to do doss impo impost stos os de comp compet etên ênci ciaa da Un Uniã iãoo Federal. instit ins tituiç uição, ão, pel pelaa Uni União ão Fed Federa eral,l, de imp impost ostos os não dis discri crimin minado adoss na Cons Constit tituiç uição ão Federal. majoração majoração de alíqu alíquota ota das contribuiçõe contribuiçõess para o finan financiamen ciamento to da seguridade seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. instituição de taxas baseadas no poder de polícia. Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira. prestação de serviço público de gás canalizado. prestação de serviço de segurança pública. fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade ambiental. A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange apenas os respectivos órgãos da Administração Direta. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias. apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas. toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que institua ou aumente tributo. extinga tributo. deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. seja expressamente interpretativa. A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário iniciase na data da constituição definitiva do crédito tributário. na data da ocorrência do fato gerador. na data do protesto inicial. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, bem como os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. pode ter as atuais alíquotas substituídas por uma alíquota única, mediante alteração por lei ordinária, que assegure a arrecadação do mesmo montante propiciado pela legislação vigente.  juntamente com o imposto territorial rural, constitui os dois únicos impostos federais, disciplinados por lei ordinária, que se submetem ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CF. impo impost stoo rece recebi bido do na fo font ntee pe pelo lo IPRE IPREM, M, au auta tarq rqui uiaa mu muni nici cipa pal,l, em razã razãoo de rendi rendime ment ntos os pa pago gos, s, a qua qualq lquer uer títu título, lo, fica fica pe pert rtenc encen endo do àqu àquel elaa au auta tarq rqui uiaa municipal. Aponte a alternativa certa quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte desse imposto é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. A expressão expressão final –  possuidor a qualquer título – permite lançar o imposto sobre o locatário de prédio, sempre que o contrato de locação prescrever a obrigação dele, locatário, de pagar os impostos incidentes sobre o imóvel locado. Para efeito de lançamento desse imposto ou do imposto territorial rural, pode a lei ordi ordiná nári riaa comp compet eten ente te de defifini nirr o imóv imóvel el como como urba urbano no ou rura rural,l, segu segund ndoo a destinação que lhe for dada. A Constituição Federal vigente contempla duas espécies de progressividade desse impo impost sto: o: a prog progre ress ssiv ivid idad adee fisc fiscal al,, pa para ra favo favore rece cerr prop propri riet etár ário io de préd prédio io residencial, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder de polícia, para regular qualquer matéria de competência municipal. Esse imposto é de incidê incidência ncia anual, porque seu fato gerador ocorre ocorre a todo dia 1º de  janeiro de cada ano. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a impostos e taxas. apenas impostos. impostos, taxas e contribuições. impostos e contribuições. Quais os efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência de uma sociedade comercial em relação aos seus sócios que se retiram? Não há qualquer efeito jurídico, em relação aos sócios que se retiram. Os sóci sócios os,, de resp respon onsa sabi bililida dade de soli solidá dárria, ia, qu quee de dela lass se de desp sped edir irem em,, fica ficam m responsáveis até o valor dos fundos que retiraram. Nass so Na soci cied edade adess com comer erci ciais ais qu quee nã nãoo re reves vestitire rem m a fo form rmaa an anôn ônim ima, a, nem a de comand com andita ita por açõ ações, es, os sóc sócios ios de res respon ponsab sabili ilidade dade lim limita itada, da, que del delas as se desp de sped edir irem em,, ret etir iran ando do os fu fund ndos os qu quee co conf nfer erir iram am pa para ra o ca capi pita tal,l, fifica cam m responsáveis até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento da despedida (arquivamento do instrumento no registro de comércio). Os sócios sócios de respo responsa nsabi bililida dade de nã nãoo soli solidá dári ria, a, qu quee de dela lass se des despe pedir direm em,, fica ficam m responsáveis pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento de sua sua de desp sped edid ida, a, inde indepe pend nden ente teme ment ntee do tipo tipo de soci socied edad adee a qu quee tenh tenham am pertencido. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título. sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto. sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata. Na Letra de Câmbio, o aceite é declaração do sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento. sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar  o título no seu vencimento. terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor. Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial, cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas medid as judiciais, judiciais, inclusive as cautelares, cautelares, arrestos arrestos e ações civis públicas públicas contra contra eles propostas. não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma. o inq nqué uérrito pa para ra a ap apur uraç ação ão da dass resp respon onsa sabi billidad idades es do doss co cont ntrrolad olador ores es,, admi ad mini nist stra rado dore ress e me memb mbrros do doss cons consel elho hoss da inst instititui uiçã çãoo some soment ntee terá terá pross prossegu eguim iment entoo se o Banco Banco Ce Cent ntra rall do Bras Brasilil obt obtiv iver er,, em me medi dida da judi judicia cial,l, autorização para tanto. a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores indivi-duais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição. Resseguro é a simultaneidade de seguros sobre um mesmo objeto, desde que somados, não ultrapassem o valor do bem segurado. o tr tres espa pass ssee do ri risc scoo de um umaa se segu gura rado dora ra pa para ra ou outr traa ou ou outr tras as,, se seja ja to tota tall ou parcialmente. a contratação de seguro com renovação periódica automática, independentemente de qualquer formalidade, salvo se qualquer das partes, com a antecedência contra con tratua tualme lmente nte est estipu ipulad lada, a, man manife ifesta starr seu desinte desinteres resse se quan quanto to à renova renovação ção seguinte. o seguro endossável, ou seja, repassável a outro titular ou a outro bem, pelo segurado, segurado, com a concordância concordância da(s) seguradora(s seguradora(s), ), previamente previamente estabelecido estabelecido e limitado em termos de valor. Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de Factoring. Representação Comercial. Comissão Mercantil. Cessão Mercantil. São órgãos das companhias a presidência, a diretoria, a gerência e o conselho de representação. a presidência, a gerência, o conselho fiscal e o conselho diretor. a assembléia geral, a presidência, o conselho diretor e a gerência administrativa. a assembléia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria. Declarada a falência de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade se extinguirá de pleno direito, independentemente de novo processo judicial. não se extinguirá, devendo ser apurados os haveres do sócio falido. se extinguirá, mediante provocação de qualquer sócio interessado, por meio do procedimento especial de dissolução de sociedades. não se extinguirá, mantendo o falido a qualidade de sócio da sociedade. O exercício do direito de recesso na sociedade por quotas de responsabilidade limitada consiste na possibilidade de os sócios não gerentes retirarem-se da sociedade, sempre que discordarem da administração social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes delegados. qualquer dos sócios retirar-se da sociedade, sempre que lhe convier. sócio minoritário retirar-se da sociedade, sempre que discordar de alteração do contrato so-cial. sócio majoritário excluir da sociedade qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum destes discordar das deliberações sociais. Contra a sentença que declarar a falência com fundamento na impontualidade do devedor falido, poderão ser interpostos os seguintes recursos: agravo de instrumento e apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. apelação e embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. agravo de instrumento, instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e embargos, embargos, no prazo de 2 (dois) dias. O prazo para a defesa oral no processo trabalhista é de 15 minutos. 20 minutos. 30 minutos. 10 minutos. O prazo para a interposição de Embargos à Execução no Processo do Trabalho é de 5 dias. 8 dias. 10 dias. 15 dias. A falta constante de um funcionário ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeitos de justa causa, um ato de indisciplina. mau procedimento. incontinência de conduta. desídia. Assinale a alternativa correta. Entre duas jornadas de trabalho, o intervalo mínimo deverá ser de 11 horas. Casamento é motivo de suspensão do Contrato de Trabalho. A licença não remunerada é motivo de interrupção do Contrato de Trabalho. As férias são gozadas quando e como o empregado determinar ao empregador. Em qual das condições abaixo o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário? 3 (três) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. 15 (quinze) dias, em virtude do seu casamento. 1 dia a cada 12 (doze) meses, para doar sangue voluntariamente. 10 (dez) dias, no caso de falecimento da(o) esposa(o). Qual o recurso cabível contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, em dissídios individuais ou coletivos? Ordinário. De revista. Embargos. Agravo regimental. Sobre o grupo de empresas no direito do trabalho, é correto afirmar que para que a empresa integrante do grupo econômico, responsável solidária pelas obri ob riga gaçõ ções es tr trab abal alhi hist stas as,, po poss ssaa se serr su suje jeititoo pa pass ssiv ivoo na ex exec ecuç ução ão,, de deve ve neces ne cessa sari riam ament entee te terr pa part rtic icip ipado ado da re rela lação ção pr proc ocess essua uall co como mo re recl clam amad adaa e constar, por conseguinte, no título executivo judicial como devedora. há respons responsabi abilid lidade ade subsidi subsidiári áriaa ent entre re seus integr integrant antes es para para fins fins de garant garantir ir os créditos trabalhistas. na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, para sua configuração, basta a existência de atividade coordenada de empresas, sem que qualquer uma delas exerça controle sobre as demais. para todas as empresas empresas do grupo responderem responderem solidariament solidariamentee em execução, basta que uma delas tenha integrado o pólo passivo da ação de conhecimento. É condição da alteração das condições do contrato de trabalho, mais precisamente no tocante ao local de trabalho do empregado, que seja sempre determinada unilateralmente pelo empregador, independentemente do pagamento de qualquer adicional. para ser considerada lícita, seja comprovada a real necessidade de serviço, situação em que o empregador não estará obrigado ao pagamento pag amento de qualquer adicional. o adi adicio cional nal de tr transf ansferê erência ncia som soment entee ser seráá devi devido do qua quando ndo houv houver er tra transf nsferê erênci nciaa provisória do empregado. mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, não é lícita a transferência do empregado. Quan Qu anto to à ad adoç oção ão do proc proced edim imen ento to suma sumarí ríss ssim imoo no proc proces esso so trab trabal alhi hist sta, a, é necessário que os pe pedi dido doss fo form rmul ulad ados os seja sejam m cert certos os ou de dete term rmin inad ados os,, sem sem indi indica carr o valo valor  r  correspondente. a ap apre reci ciaç ação ão da re recl clam amaçã açãoo oc ocor orra ra no pr praz azoo má máxi ximo mo de qu quin inze ze di dias as do se seuu ajuizamento, podendo constar de pauta especial. a citação por edital aconteça desde que o autor não se encarregue de indicar  corretamente o nome e o endereço do reclamado. o reclamante deduza pedido cujo valor não exceda a oiten oitenta ta vezes o salário salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. A alteração de turno de trabalho, do noturno para o diurno, configura-se em alteração ilícita do contrato de trabalho. é direito patronal, porém não pode ser suprimida a remuneração do adicional. é proibida por causar inúmeros prejuízos ao trabalhador. pode ocorrer a qualquer momento, com a supressão do adicional noturno, por se tratar de período prejudicial ao descanso e ao convívio social do empregado. Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar  uma dessas prestações. Trata-se de obrigação cumulativa. facultativa. alternativa. conjuntiva. Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que esse imóvel doado retorne ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, configurada está a doação inoficiosa. com a cláusula de reversão. com encargo. sob forma de subvenção periódica. O dolo que conduz a vítima a realizar um negócio em condições mais onerosas ou menos men os vant vantajo ajosas sas,, não afe afetan tando do sua dec declar laração ação de vont vontade, ade, nem influi influindo, ndo, dir diretam etamen entte, na rea ealiliza zaçção da daqu queele ato ato neg egoc ocia ial,l, qu quee se serria prat pratic icad adoo independentemente do emprego do artifício astucioso, designa-se dolo principal. dolus bonus . dolus malus . dolo acidental. A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de nãoo fa nã fazer zer,, de deco corr rrent entes es da me mesm smaa causa causa ou do me mesm smoo títu título, lo, qu quee de deve verã rãoo realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação simples. alternativa ou disjuntiva. cumulativa ou conjuntiva. com faculdade alternativa. "A" se compromete a comprar de "B" a obra de arte "X", se ela for aceita numa exposição internacional. Cuida-se de ato negocial, continente de condição suspensiva. necessária. puramente potestativa. simplesmente potestativa. O cons consum umid idor or te tem m o dire direititoo de recl reclam amar ar pe pelo loss víci vícios os ap apar aren ente tess ou de fáci fácill constatação em cinco dias, no caso de produtos não duráveis, e em trinta dias, no caso de produtos duráveis. em trinta dias, no caso de produtos não duráveis, e em noventa dias, em caso de produtos duráveis. em dez dias, no caso de produtos não duráveis, e no prazo fixado no termo de garantia, no caso de produtos duráveis. não há prazo fixado no Código de Defesa do Consumidor, no caso de produtos não duráveis, e um ano, ou o prazo fixado no termo de garantia – o que for mais benéfico para o consumi-dor – no caso de produtos duráveis. Não corre a prescrição entre cônjuges, ainda que divorciados, contra os que se acharem servindo no exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário. cônjuges, apenas na constância do matrimônio, contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público, se pendente ação de evicção. tutelado e tutor, enquanto durar a tutela, contra os silvícolas, se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos. ascendentes e descendentes, entre o credor pignoratício e o depositante, contra os incapazes, sejam eles de forma absoluta ou relativa. O dono do imóvel hipotecado não poderá sobre ele constituir constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira primeira venha a ser  quitada. não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante. poderá vendê-lo ou sobre ele constituir nova hipoteca, ainda que não quitada a dívida e cancelada a garantia existente. poderá vendê-lo parcialmente, se a hipoteca for de valor inferior ao do imóvel e a parte parte remanes remanescent centee bas bastar tar para para respon responder der pel pelaa garant garantia, ia, assim assim com como, o, pel peloo mesmo critério, poderá constituir nova hipoteca, limitada à diferença entre o valor  do imóvel e o da primeira garantia. A estipulação pela qual o proprietário atribui a outrem, em caráter perpétuo, o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquire uma pensão ou foro anual, denomina-se usufruto. servidão. anticrese. enfiteuse. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nas execuções de créditos decorrentes de planos de saúde estipulados em prol de toda a família. fiança concedida em contrato de locação. empréstimos bancários contraídos por um dos cônjuges para incremento de suas atividades profissionais. indenização por ato ilícito cometido por um dos membros da família. Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o agravante deverá instruir a petição de agravo com cópias das seguintes peças obrigatórias: petição inicial, contestação, procurações das partes a seus advogados, decisão agravada e certidão de sua intimação. petitiçã pe çãoo inic inicia ial,l, cont contes esta tação ção,, de deci cisã sãoo ag agra rava vada da,, cert certid idão ão de sua sua inti intima maçã çãoo e procuração outorgada pelo agravante a seu patrono. decisão agravada, certidão de sua intimação e procurações outorgadas pelas partes a seus advogados. petição inicial ou contestação (dependendo de ser o agravante autor ou réu na ação), procuração outorgada pelo agravante ao seu advogado, decisão agravada e certidão de sua intimação. Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado retroagirá à data da citação e as diferenças acumuladas no curso da ação serão pagas em uma única parcela, exigível após o trânsito em julgado da sentença. passará a vigorar a partir da data da sentença e as diferenças acumuladas dali para diante serão cobradas em seis parcelas, exigíveis somente após o trânsito em  julgado da sentença. passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo poderão ser cobradas a partir da data da sentença, em uma única parcela, pois os recursos, na Lei do Inquilinato, não têm efeito suspensivo. passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acum acumul ulad adas as no curso curso do proc process essoo ap apena enass po poder derão ão ser ser cobr cobrada adas, s, em seis seis parcelas consecutivas, após o trânsito em julgado da sentença, pois o valor do aluguel poderá ser alterado nas instâncias superiores. Os embargos do devedor, na execução por quantia certa, somente poderão ser interpostos depois de seguro o  juízo pela penhora. na fa fase se exec execut utór ória ia de proc proces esso so de conh conhec ecim imen ento to,, po pode derã rãoo ser ser inte interp rpos osto toss ind ndep epen endden enttem emen entte da rea ealiliza zaçã çãoo da pe penh nhor ora, a, de desd sdee qu quee de dest stin inad ados os exclusivamente à discussão do quantum indicado pelo exeqüente na respectiva planilha. em qualquer tipo de execução, podem ser interpostos independentemente de estar  seguro o juízo pela penhora, desde que destinados a atacar irregularidade da citação ou excesso de execução. em qualquer tipo de execução, salvo nas execuções de prestação alimentícia, podem ser opostos antes de seguro o juízo pela penhora, desde que para evitar que a penhora recaia sobre bem de terceiro ou bem impenhorável, como, por exemplo, bem de família. Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando as partes transigirem. for pronunciada a decadência. ocorrer confusão entre autor e réu. o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. "Ainda "Ainda que possível, em casos excepcionais, excepcionais, o deferiment deferimentoo de liminar em Mandado Mandado de Segurança, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, como a " prova  prova inequívoca inequívoca ", a "verossimilhança verossimilhança da alegação ", o "fundado receio de dano irreparável  ", o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu  ", ademais da verificação da existência de " perigo  perigo de irreversibilidade do tudo do em de desp spac acho ho funda fundame ment ntado ado de mo modo do clar claroo e   provimento provimento antecipado antecipado", tu preciso." Essa afirmação está correta, pois esses são os requisitos extrínsecos e intrínsecos do Mandado de Segurança. incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de tutela antecipada. correta, se o Mandado de Segurança tiver como origem ato abusivo de autoridade  judiciária, ou seja, se for impetrado contra despacho judicial, pois somente nessa hipótese todos os requisitos enumerados na afirmação são exigidos. incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de liminar em ações cautelares atípicas ou inominadas. Com o falecimento de Caio, que deixou bens, seu filho Semprônio ingressa em juízo, requerendo a instauração do inventário perante o juízo de família e sucessões da Comarca da Capital de São Paulo, onde o "de cujus" tinha seu domicílio. Caio era viúvo e deixou, além de Semprônio, dois filhos, Tibério e Cícero. Tibério reside em São São Paul Paulo, o, Ca Capi pita tal,l, en enqu quan anto to Cíce Cícero ro resi reside de em Sant Santos os.. Proc Proces essa sado do regula regularme rmente nte o inve inventá ntário rio e nom nomead eadoo Semprô Semprônio nio inv invent entari ariant ante, e, que presto prestouu compromisso e apresentou as primeiras declarações, necessário o chamamento dos demais herdeiros. Tibério e Cícero serão citados pelo correio, na medida em que residentes em território nacional. Tibério será citado pelo correio, enquanto que Cícero será citado por meio de oficial de justiça, devendo ser expedida carta precatória para Santos a esse fim. Tibério será citado por oficial de justiça, enquanto Cícero será citado por edital. Tibério e Cícero serão citados por edital, na medida em que, tendo conhecimento do falecimento de seu pai, a eles incumbe o acompanhamento processual para ingressar no inventário no momento oportuno, não sendo necessária a citação real. Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição petição inicial sido indeferida sob a alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor  nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem  julgamento de mérito. recurso de apelação, podendo o juiz reformar a sua decisão. recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma da decisão. recurso recurso de apelação apelação que é dirigido dirigido ao juiz de primeiro primeiro grau e, caso não reforme sua decisão, poderá o autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o indeferimento da inicial. Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu. extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do autor. A intervenção de terceiro com interesse jurídico no processo que tramita pelo rito sumário é admitida pelo instituto da denunciação da lide. do chamamento ao processo. da nomeação à autoria. da assistência. É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação rescisória, com fundamento em superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada. contrariedade a entendimento sumulado pelos tribunais superiores. erro de fato resultante da análise de documentos constantes do processo. falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente. A competência para a instauração de procedimento "ex-officio" visando à apuração das infrações ético-disciplinares, conforme regramento estabelecido, é atribuída aos instrutores de processos nomeados pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina. aos relatores designados pelos Vice-Presidentes de cada Turma Disciplinar. aos Presidentes das Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções. ao Presidente do Conselho Seccional, da Subsecção ou do Tribunal de Ética e Disciplina. Compondo os PROCONs, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com atribuições voltadas precipuamente para a Administração Pública perante as Prefeituras Municipais, quem ocupar o cargo de Diretor  não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. não poderá advogar apenas contra as Prefeituras Municipais. poderá advogar apenas patrocinando interesses dos PROCONs. Have Ha vend ndoo o ad advo voga gado do ajui ajuiza zado do ação ação de sepa separa raçã çãoo liti litigi gios osa, a, conv conver ertitida da em consens con sensual ual,, e pos poster terior iormen mente te ate atendi ndido do solicit solicitação ação de amb ambas as as partes partes para para pedido de homologação de reconciliação não efetivada, por desinteligência entre elas, não mais poderá aceitar o patrocínio da causa. encontra-se impedido de aceitar a causa de seu cliente originário. não se encontra impedido de aceitar a causa de seu cliente originário. poderá optar pelo patrocínio de qualquer uma das partes. Advogado que não pôde localizar o cliente, por ter este se mudado para lugar não sabido, sem informar ao profissional e com ele perdendo contato, e tendo sido condenado como sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em base elevada, em não havendo previsão contratual, o advogado não é obrigado a suportar o valor do preparo de recurso. por imposição ética e legal deve suportar o valor do preparo de recurso. terá que noticiar o fato ao juízo e requerer o sobrestamento do feito. ao propor o recurso poderá solicitar os benefí-cios da justiça. A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, me-diante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal. para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB. que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB. que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado. As funções de conciliador e/ou de juiz leigo nos Juizados Especiais impedem o juiz leigo para o exercício da advocacia e incompatibilizam o conciliador a atuar perante quaisquer causas. impedem o exercício da advocacia para o juiz leigo perante o Tribunal em que atua e impedem o conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido. incompatibil incompatibilizam izam o juiz leigo para o exercício da advocacia advocacia e imped impedem em o conciliador  conciliador  de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido. são incompatíveis com o exercício profissional da advocacia. Com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que ta tamb mbém ém pe pert rten ence ce a um grup grupoo econ econôm ômic ico, o, de dete tent ntor or de ou outr tras as em empr pres esas as,, igualmente controladas e uma controladora, aquele terá apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico. nãoo te nã terá rá ne nenh nhum um tipo tipo de veda vedaçã çãoo qu quan anto to ao sigi sigilo lo prof profis issi sion onal al em face face da multiplicidade de empresas. tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega. tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, inclusive na empresa controladora do grupo. A juntada, em processos judiciais, de minutas e atas de entendimentos mantidos entre os advogados, após o malogro da composição que objetivaram para seus respectivos clientes, constituirá exercício regular da profissão na defesa de seus clientes. obediência à determinação legal quanto à apuração da verdade no processo. falta ética, deslealdade e violação do sigilo profissional. cumprimento dos deveres de veracidade, destemor, independência e reputação. Advogado contratado por administradora de condomínio, que lhe paga os honorários, ao efetuar a cobrança extrajudicial de taxas mensais de condôminos em atraso, não pode nem deve receber os honorários do condômino inadimplente. poderá receber para si o percentual de honorários pelo trabalho. deverá receber o percentual de honorários fixado e repassá-lo à administradora. deverá receber o percentual de honorários fixado e devolvê-lo para o condomínio. Como Co mo órgã órgãos os da OAB, OAB, o Co Cons nsel elho ho Fede Federral, al, os Co Cons nsel elho hoss Secc Seccio iona nais is,, as Subsecções e as Caixas de Assistência dos Advogados, têm seus integrantes eleitos na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato, por  votação direta dos advogados regularmente inscritos. O prazo do mandato terá vigência a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Seccional, primeiro de fevereiro para a CAASP, primeiro de março para as Subseções e primeiro de abril para o Conselho Federal. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de fevereiro para todos os demais órgãos. primeiro de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e Conselho Estadual e primeiro de fevereiro para os demais órgãos. primeiro de fevereiro do ano seguinte para o Conselho Federal e primeiro de janeiro para todos os demais órgãos. Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modal mo dalida idade de de viol violênc ência ia presu presumi mida da,, ao ma mant nter er conj conjun unção ção carna carnall com com sua sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso é co consi nsider derad adoo im impu putá tável vel pe pera rant ntee a le leii pe penal nal,, nã nãoo im impor porta tand ndoo a ho hora ra de se seuu nascimento. será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido. não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima. pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem. O preso pode freqüentar curso de nível superior? Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser  incompatível com o regime de abstinência de liberdade. Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. As penas mais leves prescrevem com as mais graves. O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. No caso de concurso de crimes, crimes, a extinção extinção da punibilidad punibilidadee incidirá incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar  deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. é inimputável. é semi-imputável. é imputável. Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço. agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo. responderá por excesso doloso na legítima defesa. não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços. Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria. seis meses, começa a fluir a partir da data do fato. um mês, começa a fluir a partir da data do fato. um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido. O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. O Código Penal, em relação à aplicação da Lei L ei Penal no tempo, determina a retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada rece receber ber.. Oc Ocor orre re qu que, e, en enqua quant ntoo Ulis Ulisse sess ma mant ntin inha ha Penél Penélope ope priv privad adaa de sua sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. Assinale a alternativa incorreta. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível. No caso, não será aplicada aplicada a lei mais severa, pois a Constituição Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica. De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro". A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato anti-social. irrregular. desviante. infracional. A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. A assertiva é parcialmente correta. incorreta. correta. parcialmente incorreta. Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no Estado de São Paulo, bem próximo da divisa com o Estado do Rio de Janeiro. Será competente para processar e julgar a ação penal que for deflagrada, a Justiça Estadual Paulista. a Justiça Estadual Carioca. a Justiça Federal. o Tribunal do Júri do Estado de São Paulo. Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. Diante disto, é possível afirmar que os peritos devem ser sempre assistidos por profissionais técnicos escolhidos pelas partes (assistentes-técnicos). não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. os peritos oficiais devem desempenhar seus cargos sob a supervisão do Ministério Público, instituição esta que exerce a Corregedoria Permanente. a prova produzida por eles não pode ser contestada em hipótese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Ricardo, Juiz de Direito, após o encerramento da fase probatória, decide converter o  julgamento  julgamento em diligência, com o intuito intuito de ouvir mais uma teste testemunha munha que julga importante ao desvendar da trama criminosa. Assim, o Defensor Público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão? Não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção. Sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes. Não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes. Ribas, estagiário de escritório de advocacia, é nomeado pelo Juiz, para exercer a defesa de réu em processo penal, em comarca de difícil acesso, onde só existem dois advogados. Diante disto, é possível asseverar que diante da falta de advogados na comarca, é possível a nomeação de estagiários para a defesa dativa. os at atos os prat pratic icad ados os pe pelo lo est estagi agiár ário io tê têm m plen plenaa vali valida dade, de, de desd sdee qu quee o réu réu seja seja absolvido. o processo não padece de nulidade, desde que o estagiário tenha registro na OAB local. o pr proc oces esso so pa pade dece ce de nu nulilida dade de ab abso solu luta ta,, ei eiss qu quee es esta tagi giár ário ioss nã nãoo po poss ssue uem m capacidade postulatória. O Oficial de Justiça, munido de mandado de prisão, pode realizar a detenção do réu, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer hora do dia e da noite? Depende do tipo de crime que o réu cometeu, se apenado com reclusão ou com detenção. Não. A detenção do réu só poderá se efetivar com a presença de seu defensor. Sim. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Sim. A prisão poderá ser efetuada a qualquer hora do dia ou da noite e, caso necessário, com o emprego de força física. Em notícia veiculada em telejornal, transmitido para todo o Brasil por conceituada emissor emi ssoraa de televis televisão, ão, Júl Júlio io César César foi tax taxado ado de "esteli "estelionat onatári árioo con contum tumaz" az".. Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver   justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão judicial, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, pois não decorreu o prazo decadencial que é de 6 meses. recurso de apelação no prazo de cinco dias contados da publicação. agravo. "habeas corpus", sendo o Juiz a autoridade coatora. Oto e Vitélio, com unidade de propósitos, mediante violência exercida com arma de fogo, subtraíram o veículo Vectra, ano 1999, da vítima Constantino. Ao oferecer a denún de núnci ciaa po porr crim crimee de roub roubo, o, du dupl plam ament entee qu qual alifific icado ado pe pelo lo uso uso de arma arma e concurso de pessoas, o representante do Ministério Público poderá arrolar até oito testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o procedimento comum. cinco testemunhas para cada denunciado, pois trata-se de infração que segue o rito sumário. oito oi to te test stem emun unhas has,, po pois is tr trat ataa-se se de um ún únic icoo cr crim imee qu quee se segue gue o pr proc ocedi edime ment ntoo comum. cinco testemunhas, pois trata-se de um único crime. Júlio César, primário e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, ter, supo suposta stamen mente, te, pratic praticado ado crime crime de hom homicí icídio dio con contra tra Brutus Brutus.. Após o encerramento na instrução criminal, apesar da existência da materialidade do crime e de indícios de autoria, o Magistrado convenceu-se de que Júlio César  agira em legítima defesa. Neste caso, o Magistrado poderá pronunciar o acusado, facultando-lhe o direito de aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade. impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas indícios de autoria. despronunciar o acusado. absolver sumariamente o acusado, recorrendo de ofício. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público que funciona como interveniente adesivo obrigatório, está impedido de interpor recursos. facultativo, decaiu do direito de ação. obri ob riga gató tóri rio, o, re reto toma ma a aç ação ão co como mo pa part rtee pr prin inci cipa pall em ca caso so de ne negl glig igên ênci ciaa do querelante. facultativo, pode interpor recurso. Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro, somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico. toda todass as no norm rmas as jurí urídica dicass aba baix ixoo da Co Cons nstitittuiçã uiçãoo sã sãoo pres presum umiv ivel elme ment ntee constitucionais. as no norm rmas as ju jurí rídi dica cass in infr frac acon onst stitituc ucio iona nais is po pode dem m se serr co cons nsid ider erad adas as fo form rmal al e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição. as normas normas constit constituci ucionai onais, s, por est estare arem m no ápi ápice ce do ordenam ordenament entoo jurídi jurídico, co, não admitem alteração. A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto: aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa. existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal. necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas. não pode ser objeto de iniciativa popular. Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado. requisição do Tribunal de Justiça. solicitação da Assembléia Legislativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade. por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual. A deci decisã sãoo prof profer erid idaa pe pelo lo Supr Suprem emoo Trib Tribun unal al Fede Federa rall em Ação Ação Diret iretaa de In Inco cons nstititu tuci cion onal alid idad adee qu quee de decl clar arar ar a inco incons nstititu tuci cion onal alid idad adee de trat tratad adoo internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro, será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão. dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna. produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois pos-suem os mesmos poderes da autoridade judi-cial. solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial. dete de term rmin inar arem em a qu queb ebra ra de sigi sigilo lo ba bancá ncári rio, o, po pois is po possu ssuem em os me mesm smos os po pode dere ress investigatórios da autoridade policial. promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores. Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por  ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza". constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente. inco inconst nstitituc ucion ional al,, po pois is a expl explor oraçã açãoo dos servi serviço çoss e inst instal alaç ações ões nuc nucle lear ares es é de competência exclusiva da União. constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas, uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal. uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros. uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem. Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais? Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos. Sim, Sim, porque porque os Esta Estados dos-m -mem embr bros os são são obriga obrigado doss a ob obed edec ecer er à lei lei feder federal al de concessões. Não, Nã o, po porq rque ue a Un Uniã iãoo nã nãoo te tem m comp compet etên ênci ciaa pa para ra legi legisl slar ar sobr sobree cont contra rata taçã çãoo administrativa. Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica. Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público, deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciálo perante o Tribunal de Contas competente. pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público. pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente. não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas. São consider considerada adass pes pessoas soas jurídi jurídicas cas de direit direitoo púb públic licoo que exe execut cutam am ativid atividade adess típicas da Administração Pública: autarquias e empresas públicas. autarquias e fundações públicas. empresas públicas e sociedades de economia mista. autarquia, empresas públicas e fundações públicas. Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB, para viagens de lazer a Fernando de Noronha, fu fund ndam ament entaa-se se no prin princí cípi pioo da leg legali alida dade, de, um umaa vez vez qu que, e, na au ausê sênci nciaa de lei, lei, regulamento deverá disciplinar o assunto.  justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei. demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo as viagens. esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente. Delegado, após cinco anos de serviço, obtém promoção por merecimento, em concurso. Sua investidura será derivada e efetiva. originária e em comissão. derivada e vitalícia. originária e temporal. Para que o ato administrativo tenha eficácia externa, deve ser publicado. ser legítimo. ser impessoal. não configurar abuso de poder. Diretor de sociedade de economia mista doa a uma fundação de fim assistencial verrba ve bass daq aque uela la en enttidad idade, e, se sem m ob obse serrvâ vânc ncia ia da dass forma ormalilida dade dess leg legais ais e regulamentares aplicáveis à espécie. Isto pode caracterizar  ato legal, porque não se trata de um agente público.