Livro De Questões Comentadas - Direito Administrativo Cespe 2012

Transcript

QUESTÕES Gustavo Mello Knoplock Direito Administrativo Cespe 1.200 Questões Comentadas Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. QUESTÕES Gustavo Mello Knoplock Direito Administrativo Cespe Questões Comentadas © 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográcos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Adriana Kramer Revisão: Carla das Neves Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8 o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 [email protected] ISBN 978-85-352-6127-1 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, srcinados do uso desta publicação. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ _________________________________________________________________________ K78m Knoplock, Gustavo Mello, 1966Manual de direito administrativo [recursoeletrônico] : CESPE / Gustavo Mello. - Rio de Janeiro : Elsevier, 2012. recurso digital (Questões comentadas) Formato: PDF Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: World Wide Web ISBN 978-85-352-6127-1 (recurso eletrônico) 1. Direito administrativo - Brasil. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 3. Livros eletrônicos. I. Título. II. Série. 12-2121. CDU: 342.9(81) _________________________________________________________________________ Dedicatória A meu filho Rafael, por me iluminar a cada dia. A meus pais, Faurio e Maria José, pelo que sou hoje. A Deus, sobretudo pela saúde que me permite fazer o que gosto. Aos amigos que estiveram ao meu lado, me apoiaram e incentivaram sempre. A meus alunos, que, com suas perguntas inéditas e inimagináveis, fazem com que eu estude e me dedique mais e mais de modo a não desapontá-los. A vocês, obrigado e boa sorte! página deixada intencionalmente em branco O Autor Gustavo Mello Knoplock é Fiscal de Rendas do município do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado em 4o lugar geral em seu concurso, atualmente atuando na fiscalização do ISS. Já foi servidor do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro, atuando nas atividades de controle externo e Oficial da Marinha. Professor de Direito Administrativo desde 2001, leciona em diversos cursos preparatórios para concursoslançado públicospela e é Editora autor doCampus/Elsevier livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, em 2007 e sucessivamente reeditado. página deixada intencionalmente em branco Apresentação Este livro foi elaborado especialmente para o treinamento daqueles alunos que já possuem algum embasamento teórico na disciplina de Direito Administrativo. Dessa forma, procuramos apresentar uma grande quantidade de questões recentes da banca Cespe/UnB e elaborar comentários objetivos e diretos, evitando embasamentos históricos aos temas suscitados e abordagens demasiadamente aprofundadas, a fim de secriar uma ferramenta objetiva dos alunos para ágil, dinâmica eelaborados muito eficiente na preparação os concursos por essa banca. Foram aqui reproduzidas todas as questões dos diversos concursos utilizados, ao invés de serem selecionadas questões específicas em concursos diferentes; com isso, percebe-se que, em determinados capítulos, há questões semelhantes ou muito parecidas de concursos diferentes. Eu preferi repetir essas questões para que o aluno consiga, assim, perceber quais são os assuntos mais cobrados e aqueles que raramente são exigidos e como são as questões mais frequentes da banca Cespe/UnB. Sugerimos, para um estudo aprofundado e detalhado da disciplina, o livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, elaborado também pelo professor Gustavo Mello Knoplock, e de onde foram retirados todos os quadros esquemáticos utilizados nos comentários das presentes questões. página deixada intencionalmente em branco Sumário CAPÍTULO 1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................1 1.1. Órgãos e entidades; desconcentração e descentralização .................... 1 1.2. Entidades da Administração Indireta ................................................. 11 1.3. Entidades Paraestatais (Terceiro Setor) ............................................. 24 1.4. Agências Reguladoras e Executivas .................................................... 28 CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO .......................................... 35 2.1. Princípios Constitucionais Expressos ................................................. 35 2.2. Princípios Gerais ou Implícitos ........................................................... 45 2.3. Regime Jurídico-Administrativo ......................................................... 51 CAPÍTULO 3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO .............................................53 3.1. Disciplinar, Hierárquico, Regulamentar e Poder de Polícia............... 53 3.2. Poderes Vinculado e Discricionário ..................................................... 60 3.3. Abuso de Poder ..................................................................................... 62 CAPÍTULO 4 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS .......................................... 65 Agentes Públicos; Cargos, Empregos e Funções ................................65 Acumulação de Cargos Públicos .......................................................... 77 Espécies Remuneratórias ....................................................................80 Regime Previdenciário dos Servidores Efetivos .................................87 CAPÍTULO 5 ESTATUTO FEDERAL – LEI NO 8.112/1990 ........................... 91 5.1. Cargos Públicos, Provimento e Vacância ............................................ 91 5.2. 5.3. 5.4. 5.5. 5.6. 5.7. 5.8. Deslocamento: Remoção e Redistribuição ........................................ 101 Substituição ........................................................................................ 103 Vencimento e Remuneração ..............................................................103 Vantagens ........................................................................................... 105 Férias ..................................................................................................108 Licenças ..............................................................................................108 Afastamentos ...................................................................................... 111 5.9. 5.10. 5.11. 5.12. 5.13. 5.14. 5.15. Concessões .......................................................................................... 112 Direito de Petição ............................................................................... 114 Regime Disciplinar – deveres e proibições ........................................ 115 Regime Disciplinar – responsabilidades............................................ 116 Regime Disciplinar – penalidades ..................................................... 118 Processo Administrativo Disciplinar................................................. 121 Seguridade Social do Servidor ........................................................... 127 CAPÍTULO 6 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .........................................129 6.1. Atos de Improbidade Administrativa ................................................ 129 6.2. Penas Aplicáveis ................................................................................. 132 6.3. ........................................................................................... 6.4. Prescrição Processos Administrativo e Judicial ................................................. 136 137 CAPÍTULO 7 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ............................... 147 7.1. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva ............................................. 147 7.2. Excludentes de Responsabilidade ..................................................... 152 7.3. Evolução das Teorias sobre a Responsabilidade Estatal.................. 155 7.4. Responsabilidade Estatal por Atos Jurisdicionais e Atos Legislativos ......................................................................................... 157 7.5. Ação Indenizatória ............................................................................. 159 CAPÍTULO 8 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 8.6. 8.7. ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................165 Definição ............................................................................................. 165 Atributos............................................................................................. 167 Requisitos de Validade ....................................................................... 172 Classificação ....................................................................................... 176 Espécies ..............................................................................................183 Formas de Extinção; Convalidação ................................................... 184 Disposições Gerais.............................................................................. 192 CAPÍTULO 9 LICITAÇÕES PÚBLICAS ...................................................... 199 9.1. Alcance da Lei no 8.666/1993 ............................................................. 199 9.2. Princípios ............................................................................................ 201 9.3. Modalidades de Licitação ...................................................................206 9.4. Tipos de Licitação............................................................................... 224 9.5. Registro de Preços.............................................................................. 226 9.6. Exceções ao dever de Licitar ..............................................................227 9.7. Disposições Gerais.............................................................................. 235 CAPÍTULO 10 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .......................................... 243 10.1. Contratos Firmados pela Administração .......................................... 243 10.2. Cláusulas Exorbitantes ...................................................................... 245 10.3. Características dos Contratos Administrativos ................................254 10.4. Inexecução Contratual....................................................................... 259 10.5. Execução Contratual.......................................................................... 260 10.6. Anulação do Contrato ........................................................................ 262 10.7. Disposições Gerais.............................................................................. 263 CAPÍTULO 11 SERVIÇOS PÚBLICOS ......................................................... 269 11.1. Descentralização ................................................................................ 269 11.2. Delegação de Serviços Públicos ......................................................... 270 11.3. Classificação ....................................................................................... 276 11.4. Parcerias Público-Privadas – PPP .................................................... 278 11.5. Consórcios Públicos ........................................................................... 281 CAPÍTULO 12 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .........................................285 12.1. Classificação ....................................................................................... 285 12.2. Controle Administrativo .................................................................... 294 12.3. Controle Legislativo ........................................................................... 296 12.4. Controle Judicial ................................................................................ 298 CAPÍTULO 13 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ..........................................305 13.1. Princípios ............................................................................................ 305 13.2. Competência ....................................................................................... 308 13.3. Recursos Administrativos..................................................................312 13.4. Anulação, Revogação e Convalidação dos Atos Administrativos ..... 314 13.5. Disposições Gerais.............................................................................. 315 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 1 A Administração Pública 1.1. Órgãos e entidades; desconcentração e descentralização Questão 1. (Cespe/Delegado/ES/2011) Em sentido material ou objetivo, a Administração Pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. Questão 2. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência/Direito/2010) AAdministração Pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por mei o de seus agentes e órgãos. Questão 3. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Atividades administrativas são também desempenhadas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. Questão 4. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A Administração Pública em sentido formal consiste na própria atividade administrativa executada pelo Estado por meio de seus órgãos ou e ntidades. Questão 5. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Em uma concepção funcional, a Administração Pública abrange as seguintes atividades administrativas: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa. Gabarito: 1. E  2. C 3. C 4. E 5. C COMENTÁRIO 1.1.1 O termo Administração Pública não é sinônimo de Poder Executivo, não se restringindo a esse poder; na verdade, ele engloba todos os poderes do Estado enquanto estiverem desempenhando funções administrativas. Assim, estão excluídas as funções legislativa (desempenhada de forma típica pelo Poder Legislativo) e jurisdicional (desempenhada de forma típica pelo Poder Judiciário), mas abrange os Poderes Legislativo e Judiciário nas suas funções administrativas, como, por exemplo, quando realizam licitação pública para contratação de serviços. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER De forma estrita, o termo Administração Pública se refere apenas às funções administrativasdesempenhadas pelo Estado, mas, de formaampla, engloba ainda a função política, como a de elaboração do orçamento. Resumo esquemático: Função Legislativa Função Jurisdicional Função Administrativa →Administração Pública Administração (sentido estrito) Pública Função Política (sentido amplo) O termo Administração Pública pode ainda ser entendido nos seguintes sentidos: – Sentido subjetivo, formal ou orgânico quando nos referimos à Administração como sujeito , ou seja, aos órgãos e entidades que a compõem. – Sentido objetivo, material ou funcional → quando nos referimos à Administração como objeto, ou seja, às atividades, funções administrati vas , → que resumem à prestação de serviços públicos, se polícia administrativa, fomento a atividades privadas e intervenção. Questão 1: Errada. A afirmativa se refere à Administração em sentido subjetivo, formal, orgânico (“órgãos e pessoas jurídicas”), e não em sentido material ou objetivo. Questão 2: Certa. Em sentido objetivo, o termo Administração Pública se refere de fato à “própria atividade administrativa exercida pelo Estado”. Questão 3: Certa. As atividades administrativas são desempenhadas por todos os poderes, e não apenas pelo Poder Executivo. Questão 4: Errada. Em sentido formal, está-se referindo aos órgãos e entidades, e não à “atividade administrativa executada pelo Estado”. Questão 5: Certa. Em sentido funcional, objetivo ou material, a Administração Pública se resume às referidas atividades administrativas. Questão 6. 2 (Cespe/Pre vic/Nível superior/2011) Há desconcentr ação administrativ a quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade. Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 7. (Cespe/Perito Criminal/ES/2011) Por apresentarem personalidade jurídica de Direito Público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência. Questão 8. (Cespe/TRE – ES/ – AnalistaAnalista Judiciário/Área administrativa/2011) A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos. Questão 9. (Cespe/TRE-BA/AnalistaAnalista Judiciário Área administrativa/2010) A Administração Indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica. Questão 10. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Do ponto de vista orgânico, a Administração Pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado. Questão 11. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica. Questão 12. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo. Questão 13. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo. Questão 14. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Ocorredesconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica. Questão 15. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O órgão público é um centro de competência instituído, elemento juridicamente personalizado, podendo ser de direito público e privado. Questão 16. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. Questão 17. (Cespe/Ministério da Ciência eTecnologia/2008) A partilha de umórgão público e, consequentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização. Questão 18. (Cespe/ME/Administração/2008) A descentralização administrativa tem como vantagem básica a maior uniformidade dos procedimentos da organização. Questão 19. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a Administração Direta. 3 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Gabarito: 06-E 07-E 08 -C 09- E 10-C 11-E 14-E 15-E 16-E 17-E 18-E 19-C  12 -E 13-E COMENTÁRIO 1.1.2 Desconcentraçãoé o fenômeno pelo qual são criadas subdivisões internas em uma entidade da Administração, denominadas como órgãos, de forma que cada órgão esteja subordinado hierarquicamente ao órgão superior. A entidade é uma pessoa jurídica, ou seja, possui personalidade jurídica, enquanto os órgãos não possuem personalidade , são apenas divisões internas de uma pessoa jurídica. Descentralização, de forma diversa, é o fenômeno de criação de novas entidades , com personalidade jurídica própria e distinta, para que estas prestem, por sua conta, determinados serviços. Essas novas entidades criadas integrarão a Administração Indireta, e não serãosubordinadas à entidade da Administração Direta que as criou, mas estarão a ela apenas vinculadas, havendo sobre elas uma supervisão ministerial, um controle finalístico, ou seja, a fim de se verificar se as mesmas estão cumprindo com seus deveres e alcançando a sua finalidade, mas não havendo nenhumcontrole hierárquico, fundado na hierarquia, portanto, em regra, sem a possibilidade de ditar-lhes ordens e rever seus atos. Resumo esquemático: Questão 6: Errada, pois define a descentralização, e não a desconcentração, uma vez que o serviço é conferido a “outra pessoa jurídica”, e não a um órgão. 4 Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 7: Errada, pois as secretarias são órgãos e, assim, não possuem qualquer personalidade jurídica. Questão 8: Certa, porque na desconcentração não é criada nova pessoa, novo “sujeito de direito”, como na descentralização. Questão 9: Errada, pois as entidades descentralizadas possuem personalidade jurídica. Questão 10: Certa, uma vez que a Administração, do ponto de vistaorgânico, se refere aos órgãos e entidades que compõem o Estado e cumprem o fim estatal. Questão 11: Errada, pois na descentralização há distribuição de competências para entidades da Administração Indireta, unidades com personalidade jurídica. Questão 12: Errada, pois a criação de órgão público exige autorização legislativa, conforme art. 61 § 1o II, e da Constituição Federal. Questão 13: Errada, pois nenhum órgão possui personalidade jurídica, embora alguns deles possuam capacidade processual, conforme Comentário 1.1.3. Questão 14: Errada, havendo descentralização e não desconcentração, uma vez que está sendo criada uma autarquia (entidade da Administração Indireta). Questão 15: Errada, uma vez que o órgão não é elemento juridicamente personalizado. Questão 16: Errada, pois o órgão não é pessoa jurídica. Questão 17: Errada. A “partilha” de um órgão em dois ou mais demonstra a desconcentração, quando são criados órgãos menores a partir da subdivisão de outros. Questão 18: Errada. O objetivo dadescentralização é a criação de entidades distintas, que irão se autoorganizar de forma independente, portanto, não há que se falar em uniformização de procedimentos. Essa uniformização pode ser determinada, de forma hierárquica, aos órgãos internos da Administração, a partir da desconcentração. Questão 19: Certa, uma vez que as secretarias são órgãos, frutos da desconcentração. Questão 20. (Cespe/Abin/Técnico Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas. 5 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER Questão 21. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Quanto à composição, os órgãos públicos se classificam em singulares e coletivos. Os singulares são aqueles integrados por um só agente, como os chefes do Poder Executivo, e os coletivos, aqueles compostos por vários agentes. Questão 22. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Em regra, osórgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. Questão 23. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A Presidência da República e o Ministério Público podem ser classificados como órgãos autônomos no que tange a sua posição estatal. Questão 24. (Cespe/PGE/PI/2008) Segundo a doutrina, os órgãos públicos podem ser classificados em coletivos e singulares, sendo a Presidência da República exemplo de órgão público singular. Questão 25. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Té cnico em Perícia/2008) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria. Questão 26. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Té cnico em Perícia/2008) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais. Questão 27. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores. Questão 28. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Té cnico em Perícia/2008) Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo. Questão 29. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico e m Perícia/2008)A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba. Questão 30. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam Questão 31. Questão 32. 6 I Gustavo Mello Knoplock de autonomia administrativa e financeira. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos autônomos são srcinários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, se m qualquer subordinação hierárquica ou funcional. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Capítulo 1 I A Administração Pública (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) É correto afirmar que os órgãos públicos autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Questão 33. Gabarito: 20-C 21- C 22-C 23-E 24-C 25-E 28-E 29-E 30-E 31-E 32-E 33-E  26-E 27-C COMENTÁRIO 1.1.3 Espécies de órgãos: • Quanto à posição estatal: • Independentes: estão no “topo” dos Poderes, srcinários da Constituição Federal. Ex: Presidência da República, Senado Federal, Ministério Público... • Autônomos: estão imediatamente subordinados aos órgãos independentes, mas com autonomia administrativa e financeira. Ex: Ministérios. • Superiores: exercem funções de direção e controle, mas sem autonomia. Ex: Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Subalternos: estão na base da pirâmide. Ex: Departamento de pessoal. • Quanto à estrutura e composição: • Simples: não possuem órgãos menores em sua estrutura. • Composto : possuem órgãos menores internamente, desconcentrados. • Singular: em que apenas um agente decide. Ex: Presidência da República. • Colegiado: em que a maioria dos membros decide. Ex: TCU. Questão 20: Certa, uma vez que alguns órgãos (apesar de não possuírem personalidade jurídica) têm capacidade processual, ou seja, podem atuar diretamente em juízo, em algumas hipóteses, defendendo os seus interesses institucionais. Isso ocorre quanto aos órgãos independentes e autônomos. Questão 21: Certa. Na verdade, o órgão singular não precisa ser integrado por um único agente, mas que as decisões e responsabilidades sejam de um único agente. Questão 22: Certa, como na questão 20. 7 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 23: Errada, pois esses são órgãos independentes, srcinários diretamente da Constituição Federal, e não “autônomos”. Questão 24: Certa, uma vez que a Presidência da República é titularizada por um único agente, o Presidente da República. Questão 25: Errada, pois os órgãos públicos não possuem personalidade. Questão 26: Errada. O erro sutil é o termo “via de regra”, pois a capacidade processual dos órgãos não é a regra, mas sim exceção, vez que está presente apenas nos órgãos independentes e autônomos. Questão 27: Certa, pois esses órgãos são compostos por outros órgãos menores, frutos da desconcentração. Questão 28: Errada, pois a criação e extinção de órgãos exigem lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Questão 29: Errada, uma vez que as secretarias são órgãos da Administração Direta. Questão 30: Errada. Os órgãossuperiores são de direção, controle e comando, mas não possuem autonomia, conferida aos órgãos autônomos. Questão 31: Errada, os órgãos srcinários da, Constituição, representativos dos Poderes, são pois os órgãos independentes e não “autônomos”. Questão 32: Errada, pois esta é a definição de órgãos superiores, e não “subalternos”. Questão 33: Errada porque os órgãos autônomos gozam de autonomia. 8 Questão 34. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência – Direito/2010) Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos age ntes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito. Questão 35. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)Pela teoria da representação, a vontade das pessoas físicas, em virtude de lei, exprime a vontade da pessoa jurídica, suprindo-se a ausência, momentânea ou perene, da vontade. O representante legal desenvolve uma série de atos em nome da pessoa jurídica representada, como ocorre na tutela ou curatela. Questão 36. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)Segundo a teoria do mandato, os atos dos agentes são da pessoa jurídica estatal que delegou poderes gerais ou especiais para que o indivíduo atue em seu nome ou administre seus interesses, o que assegura que o Estado responda pelos atos praticados em excesso pelos poderes outorgados. Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 37. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)De acordo com a teoria do órgão, há uma imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, com a vontade havida como sendo própria do Estado e não de alguém dele distinto, de forma que o agente queira ou faça, no exercício do seu ofício, é o que o Estado quer ou faz. Questão 38. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)Na chamada desconcentração administrativa, não ocorre a criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, mas há atribuição de determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica. Questão 39. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009)No ordenamento jurídico brasileiro, há órgãos que governam e administram, órgãos que só administram, órgãos que legislam e órgãos que julgam. Segundo a doutrina, o sistema de órgãos converge para a mesma função geral, que é o aparelho. Questão 40. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. Questão 41. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Segundo a teoria daimputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. Questão 42. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Os órgãos públicos da Administração Direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. Questão 43. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Quando as atribuições de um ó rgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração. Gabarito: 34-E 3 5-C 42-C 43-E  36-E 37-C 38 -C 39-C 40-E 41-E COMENTÁRIO 1.1.4 Teorias sobre a relação entre o Estado e seus agentes: Teoria do mandato: O Estado outorga poderes a seus agentes 1. 2. por meio de instrumento de mandato; o agente seria, assim, um mandatário do Estado. Teoria da representação: O agente é um representante do Estado, da mesma forma que o representante das pessoas incapazes, como os menores de idade. 9 Direito Administrativo Cespe 3. I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Teoria do órgão, ou da imputação: é a teoria atualmente adotada pela doutrina; os atos praticados pelos órgãos (por meio dos seus agentes) são imputados ao Estado. Como consequência, a responsabilidade pela atuação de um agente público será imputada ao Estado, que responderá civilmente por eventuais danos causados a terceiros. Questão 34: Errada, uma vez que o Estado responde por TODOS os atos praticados por seus agentes, mesmo que, posteriormente, venha a se descobrir que houve alguma ilegitimidade na investidura desse agente, tal como em caso de posse do servidor sem aprovação em concurso público. Esse agente configura um agente de fato e, assim, seus atos não podem ser considerados inexistentes, uma vez que eles têm existência e geram efeitos. De forma diversa, o Estado não responde pelos atos praticados pelo usurpador de função, que é aquele que se faz passar por agente público sem nunca ter sido investido em qualquer função (diferentemente de não ter sido investido “legitimamente”, como sugere a questão); esses atos sim serão inexistentes. Questão 35: Certa, porque dá a definição da teoria da representação, em que o agente público seria um representante do Estado, como se fosse um tutor, ou curador do Estado (teoria esta não acatada atualmente pela doutrina brasileira). Questão 36: Errada. Pela teoria do mandato, o Estado estaria outorgando poderes nos estritos limites contidos no instrumento do mandato, por isso, não poderia responder pelos atos praticados pelos agentes públicos além dos poderes outorgados; dessa forma, o Estado não responderia por atos ilícitos praticados pelos agentes (como o Estado é obrigado a responder por esses atos, essa teoria também não é aceita pela doutrina brasileira). Questão 37: Certa, por apresentar a precisa definição da teoria do órgão. Questão 38: Certa, pois na desconcentração não é criada outra pessoa jurídica. Questão 39: Certa, embora esses “órgãos que legislam e órgãos que julgam” não se insiram no conceito de Administração Pública. Questão 40: Errada, pois alguns órgãos podem, excepcionalmente, possuir capacidade processual e, assim, impetrar mandado de segurança, conforme comentários anteriores. Questão 41: Errada, pois TODOS os atos (lícitos ou ilícitos) praticados por agentes públicos nessa qualidade são imputados ao Estado, pela atual teoria da imputação. 10 Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 42: Certa, pois a criação de órgãos públicos depende de lei e, assim, só por lei poderão ser extintos. Questão 43: Errada, pois a delegação a “outra pessoa jurídica” reflete a descentralização. 1.2. Entidades da Administração Indireta Questão 44. (Cespe/STM/Apoio Especializado/ /2011) As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica. Questão 45. (Cespe/Delegado/ES/2011) A Administração Pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei. (Cespe/PGE-PB/2008) Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a): regime jurídico de pessoal; composição do capital; patrimônio; natureza da atividade; forma de sujeição ao controle estatal. Questão 46. a) b) c) d) e) Questão 47. (Cespe/Agente/MMA/2009) As autarquias fazem parte da Administração Pública direta. Questão 48. (Cespe/Agente/MMA/2009) Empresas públicas são pessoas jurídicas dedireito público. Questão 49. (Cespe/Agente/MMA/2009) As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas. Questão 50. (Cespe/Agente/MMA/2009) As empresas públicas e as sociedades deeconomia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público. Questão 51. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da Administração Pública. Questão 52. (Cespe/Analista/Anac/2009) No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito. 11 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 53. (Cespe/Técnico/TCU/2009) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas. Questão 54. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos jud ici ais . Questão 55. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) A sociedadede economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima. Questão 56. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis. Questão 57. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) O estado-membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal. Questão 58. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) A Administração Pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público. Gabarito: 44-E 45-E 46-B 47-E 48-E 49-C 50-C 52-C 53-E 54-C 55-C 56-E 57-C 58-E  51-C COMENTÁRIO 1.2.1 • Entidades da Administração Direta ou entidades políticas: União, estados, Distrito Federal e municípios. • Entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Características comuns às entidades da Administração indireta: • Obrigatoriedade de concurso público e licitação 12 • Controle pelo Tribunal de Contas • Exigência de lei para sua criação Capítulo 1 I A Administração Pública Resumo esquemático: AUTARQUIA Atividades Fins lucrativos Personalidade jurídica Pessoal Regime Jurídico Capital Tipo de sociedade F U N D AÇà O PÚBLICA EMPRESA PÚBLICA SOC. ECON. MISTA Serviços Públicos Serviços Públicos Serviços Públi- Serviços Públi(somente atividade (área social) cos ou atividade cos ou atividade típica de Estado) econômica econômica Nà O Direito Público NÃO Direito Público ou Direito Privado Servidor Público Servidor Público Empregado Público Empregado Público Estatutário Estatutário CLT CLT – – – – PODE Direito Pr ivado PODE Direito P rivado Empregado Público Empregado Público CLT CLT 100%público qualquetirpo admitido em Direito >50%público S/A Questão 44: Errada, uma vez que as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, não possuindo as prerrogativas das pessoas de direito público. Questão 45: Errada. Não podemos dizer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem exclusivamente ao regime de direito privado, uma vez que devem obedecer algumas regras de direito público, tais como a obrigatoriedade de concurso público e de licitação pública, assim, dizemos que o regime dessas estatais é híbrido (predominantemente de direito privado, mas com alterações, derrogações de direito público), estando errada, portanto, a palavra “inteiramente”. Questão 46: A composição do capital é diferente, uma vez que o capital social de uma empresa pública é inteiramente público, enquanto na sociedade de economia mista admite-se o capital privado, contanto que a maioria do capital votante (ações com direito a voto) seja público. Questão 47: Errada; autarquias integram a Administração Indireta. Questão 48: Errada; empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado. Questão 49: Certa; sociedade de economia mista deve ser constituída na forma de S/A. Questão 50: Certa; a personalidade jurídica é distinta. 13 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 51: Certa; as autarquias devem ser criadas para exercer atividades típicas de Estado, aquelas vedadas à iniciativa privada, tal como as atividades de fiscalização e controle de empresas privadas, realizadas pelo Banco Central, Ibama, entre outros. Questão 52:Certa; a empresa pública pode ser constituída por qualquer forma admitida em direito, tal como uma “Ltda.” e,inclusive, como sociedade anônima. Questão 53: Errada, uma vez que são obrigadas a realizar concurso público As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), pessoas de direito privado, não têm as prerrogativas, privilégios das pessoas de direito público, mas estão sujeitas a algumas de suasobrigações, restrições. Questão 54: Certa; todas as entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica e, portanto, capacidade processual. Questão 55: Certa. As sociedades de economia mista devem ser S/A para terem seu capital social dividido em ações, que podem ser vendidas a particulares, admitindo-se, assim, o capital misto. Questão 56: Errada; todas as entidades da Administração Direta e Indireta estão obrigadas a realizar licitação pública. Questão 57: Certa. A descentralização, criação de entidades da Administração Indireta, pode ocorrer em qualquer ente federado, mas sempre observando o princípio dareserva legal, significando dizer que é obrigatória aedição delei para tal. Questão 58: Errada. O erro é a palavra exclusivamente, uma vez que algumas entidades da Administração Indireta submetem-se ao regime jurídico de direito público e outras ao direito privado. Questão 59. a) b) c) d) 14 (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Assinale a opção correta a respeito da organização da Administração Pública direta e indireta. A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a Administração Pública indireta. Por meio do processo de descentralização vertical da Administração Pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos. Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual. De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e realizar concursos públicos para suas contratações. Capítulo 1 I A Administração Pública Gabarito: 59- C  COMENTÁRIO 1.2.2 O gabarito é a letra C, conforme Comentário 1.1.3. A letra estápossuem correta em afirmar que essas para são entidades , signi-a ficando dizerA que capacidade política, legislar,políticas mas integram Administração Direta, e não Indireta; o erro na letra B é que a descentralização não é vertical, pois não há hierarquia, a desconcentração, sim, é vertical; na letra D o erro é que, conforme entendimento do STF, a OAB é uma autarquia regida por normas especiais e, assim, de forma extremamente excepcional, não deve se submeter à exigência de concurso público. Questão 60. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Para o estabelecimento de uma empresa pública, é necessário ato do Poder Legislativo que editará lei específica de sua criação. Questão 61. (Cespe/Especialista/Anac/2009) A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, necessariamente, ser autorizada por lei. Questão 62. (Cespe/Analista/Anac/2009) São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela. Questão 63. (Cespe/Auditor/TCU/2009) A criação defundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que o corre com as autarquias. Questão 64. (Cespe/PCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) Julgue os itens subsequentes, relativos à Administração Direta e indireta. I– As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica. II – A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica. III – Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas. IV – As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de so ciedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos. V – O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado. Estão certos apenas os itens a) I e II. d) III e IV. b) I e V. e) III e V. c) II e IV. 15 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 65. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada. Questão 66. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) A criação de subsidiárias distintas da sociedade de economia mista matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade-matriz. Gabarito: 60-E  61-C 62-E 63-E 64-D 65- C 66-E COMENTÁRIO 1.2.3 CF 88 Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; CF 88 Art. 37, XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; De forma genérica, todas as entidades daAdministração Indireta precisam de lei específica para sua criação, no entanto, somente a Autarquia é criada diretamente pela lei específica; as demais entidades têm a sua criação apenas autorizada por lei específica. A Constituição Federal dispõe, de maneira geral, que a fundação deve ter sua criação autorizada por lei, entretanto, conforme a doutrina, as fundações públicas podem ser constituídas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado; as fundações públicas de direito público são equiparadas às autarquias (por isso denominadas autarquias fundacionais), devendo ser criadas por lei, enquanto as fundações públicas de direito privado seguem as regras das empresas estatais , ou seja, têm a sua criação autorizada por lei (a efetiva criação ocorrerá com o registro de seu estatuto nos órgãos competentes). Questão 60: Errada no sentido literal da palavra, pois na empresa pública não há lei para a sua criação, e sim para a autorização de sua criação. Questão 61: Certa, sendo exigida lei para a autorização. Questão 62: Errada, uma vez que se referiu a “fundações” de forma genérica e, de forma literal, nos termos da Constituição Federal, a criação não ocorrerá por lei, que só autoriza a criação; quanto à personalidade jurídica, a maioria delas é de direito público, mas há outras de direito privado. O restante pode ser considerado correto, uma vez que se autoadministram, são especializadas e sujeitas a controle (finalístico) da Administração Direta. 16 Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 63: Errada. Esta questão se referiu aambas as espécies de fundações públicas. A afirmativa estaria correta apenas em relação às fundações públicas de direito privado, mas as fundações públicas de direito público serão criadas por lei, como as autarquias. Questão 64: Os itens I e II estão errados conforme comentários anteriores; o item III está correto nos termos do art. 37 XIX da Constituição Federal; o item IV está correto como visto antes; no item V o erro é a palavra exclusivamente; em regra, o regime é de direito privado, mas existem algumas regras de direito público, como a necessidade de concurso e licitação, por exemplo. Questão 65: Certa, repetindo de forma literal o disposto no art. 37 XX da CF. Questão 66: Errada, pois, de acordo com decisão do STF, a autorização legislativa para a criação de subsidiárias pode já estar presente na lei que autorizou a criação da própria entidade e, assim, não será necessária nova autorização. Questão 67. (Cespe/Agente/MMA/2009) Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades. Gabarito: 67-C  COMENTÁRIO 1.2.4 Foi dito que as Autarquias só devem desempenhar atividades típicas de Estado, que são aquelas atividades que não podem ser prestadas pela iniciativa privada. Nesse contexto, saúde e educação não são atividades típicas, uma vez que podem ser exploradas por empresas privadas e, assim, devem ser prestadas por fundações. Ocorre que algumas universidades públicas federais foram criadas como fundações públicas de direito público, consideradas como espécies de autarquias, as autarquias fundacionais. Questão 68. a) b) c) d) e) (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial,contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da: Administração Direta, somente; Administração Indireta, somente; Administração Indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da Administração Direta; Administração Indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da Administração Direta; Administração Indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da Administração Direta. 17 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/Juiz/TRF/2009) Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à Administração Indireta, assinale a opção correta. Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU. É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da Administração Indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na com- Questão 69. a) b) c) d) e) posição do capital de empresa pública de propriedade da União. As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos arts. 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço. O TRF da 5a Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Bra- Questão 70. sileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Questão 71. Gabarito: 68-C 69-E 70-C 71-E  COMENTÁRIO 1.2.5 Questão 68: O controle do TCU se estende a toda a Administração Direta ou Indireta, sejam essas entidades prestadoras de serviços públicos ou de atividade econômica comum. Questão 69: A letra A está errada porque toda Administração, incluindo as empresas públicas, está sujeita a controle pelo TCU, mas já decidiu o STF que o TCU não pode exigir o envio prévio dos editais de licitação para análise, havendo o controle apenas após a licitação. 18 Capítulo 1 I A Administração Pública A letra B está errada, pois o capital de uma empresa pública deve ser inteiramente público, ou seja, com a participação unicamente de entidades da Administração, direta ou indireta, de qualquer ente federado. A letra C está errada uma vez que as regras dos arts. 40 e 41 da CF, no que tange à aposentadoria e à estabilidade, só se aplicam aos servidores estatutários efetivos, e não aos empregados públicos celetistas das empresas estatais. As empresas públicas e sociedades de economia mista (prestadoras de serviço público ou de atividade econômica) são pessoas jurídicas de direito privado e, assim, não gozam das prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público (tal como a impenhorabilidade de seus bens). Entretanto, como o serviço público não pode ser paralisado, em obediência ao princí pio da continuidade do serviço público, já decidiu o STF que as empresas estatais prestadoras de serviço público (e não as que exploram atividade econômica) gozarão de algumas prerrogativas, tais como a impenhorabilidade dos seus bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e, quando não tiverem fins lucrativos, não concorrendo com a iniciativa privada, gozarão ainda de imunidade quanto aos seus impostos, tal como no caso da ECT – letras D e E. Questão 70: Certa, como visto na questão 69. Questão 71: Errada. Há a impenhorabilidade de seus bens indispensáveis à continuidade do serviço público postal, mas não quanto aos demais bens da empresa, que podem ser penhorados caso não pague suas dívidas com terceiros. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Acerca da Administração Pública federal, assinale a opção correta. A sua organização compreende a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, e Administração Direta, com personalidade jurídica de direito privado. Não é necessária lei para a criação de autarquias e fundações. As fundações possuem patrimônio próprio, mas carecem de autonomia financeira e administrativa. A empresa de economia mista é uma entidade criada para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado. A empresa pública tem o objetivo de explorar atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, e, nesse caso, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União. Questão 72. a) b) c) d) e) 19 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) Com relação aos órgãos integrantes da Administração Indireta, assinale a opção correta. A ação popular é cabível contra as entidades da Administração Indireta. Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras. No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica. Questão 73. a) b) c) d) e) Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público. Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal. Gabarito: 72-D  73-A COMENTÁRIO 1.2.6 Questão 72: O gabarito oficial foi a letra D, mas, na minha visão, a opção E estaria mais correta, uma vez que a letra D chamou de “empresa de economia mista” o que na verdade a lei denomina sociedade de economia mista. O Decreto-Lei n o 200/1967, que define as entidades da Administração Indireta federal, dispõe que a empresa pública possui “patrimônio próprio e capital exc lu si vo da União” , mas o Decreto-Lei n o 900/1967 esclarece, em seu art. 5 o, que “Desde que a mai ori a do cap it al vot ant e permaneça de pr opr ie dad e da Uni ão , será admitida, no capital da Empresa Pública), a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios” , o que faz com que a letra E esteja correta (a não ser que a expressão “nesse caso” da questão queira dizer que somente no caso de “conveniência administrativa” a maioria das ações com direito a voto tenha de ser da União, o que de fato faria com que a afirmativa estivesse errada) . O DL no 200/1967 dispõe que ambas as entidades atuarão na exploração de atividade econômica, mas admite-se a prestação de serviços públicos. As demais opções foram tratadas nos itens anteriores. Questão 73: A letra A está certa, e a letra B está errada, uma vez que é cabível tanto ação popular quanto mandado de segurança contra atos praticados por entidades da Administração, seja direta ou indireta, envolvendo todas as entidades (esse assunto será tratado no capítulo relativo ao controle da Administração). As letras C e D estão erradas, pois as empresas públicas e sociedades de economia mista podem prestar serviço público ou atividade econômica. 20 Capítulo 1 I A Administração Pública Na letra E, o erro é a palavra “todas”, uma vez que, de acordo com o art. 109 I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Questão 74. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) Os empregados Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, sãodaregidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários. Questão 75. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (Cespe/PGE-CE/2008) Assinale a o pção correta acerca das autarquias. As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. As autarquias são hierarquicamente subordinadas à Administração Pública que as criou. As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo. Ao criar uma autarquia, a Administração Pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço. As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo. Questão 76. a) b) c) d) e) Questão 77. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da Administração Pública indireta. Questão 78. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU. Questão 79. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal. Questão 80. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da Administração Pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta. Questão 81. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a Administração Indi reta de todos os entes da Federação consorciados. 21 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 82. (Cespe/Sejus-ES/Agente Penitenciário/2008) A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou. Questão 83. (Cespe/Procurador TCE-ES/2009) A Administração Pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Questão 84. (Cespe/Procurador TCE-ES/2009) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências. Questão 85. (Cespe/Procurador TCE-ES/2009) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU. (Cespe/AUGE-MG/2008) Acerca da Administração Pública, julgue os itens a seguir. I – As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, e sua criação deve se dar por lei específica. II – As empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica. Questão 86. III – Os órgãos da Administr Pública devem serquanto criados por lei, e a iniciativa desta está reservada tanto ação ao chefe do Executivo aos parlamentares. IV – As entidades da Administração Indireta, a exemplo do que ocorre na Administração Direta, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). V – As empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas por capital público e privado, com participação majoritária do poder público. Estão certos apenas os itens a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) II, III e V. e) III, IV e V Questão 87. a) b) c) d) 22 (Cespe/PGM-Natal/2008) Com relação àsautarquias, assinale a opção correta. A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. A criação de uma autarquia federal é feita por decreto do presidente da República. O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. Uma autarquia municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. Capítulo 1 I A Administração Pública Gabarito: 74-E 75-E 76-A 77-E 78-E 79 -C 82-C 83-C 84-E 85-E 86-B 87-D  80-E 81-E COMENTÁRIO 1.2.7 Questão 74: Errada. Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela CLT, e não pelo regime dos servidores estatutários, logo, estão sujeitos, como todo empregado celetista, a “dissídio coletivo”, de forma diversa dos servidores estatutários, não sujeitos a convenções coletivas de trabalho. Questão 75: Errada, pois os dirigentes das empresas estatais são ocupantes de cargo em comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo sem concurso público, ou seja, não são empregados celetistas, e sim estatutários ocupantes de cargo comissionado. Questão 76: A letra B está errada uma vez que elas não estão subordinadas, e sim vinculadas; na letra C o erro é que a criação depende de lei; na letra D o erro é que, na descentralização, é transferida a titularidade do serviço à entidade da Administração Indireta criada por lei; e a letra E está errada porque TODA a administração, direta e indireta, está sujeita ao controle do Legislativo, realizado com o auxílio do TCU (esse assunto deve serexterno estudado no capítulo referente a controle da Administração). Questão 77: Errada. A determinação, de forma generalizada , de que a nomeação, pelo Presidente da República, de todo dirigente de entidade da Administração Indireta dependa de aprovação do Legislativo seria inconstitucional, embora a Constituição Federal, em seu art. 52 III, disponha que a nomeação para alguns cargos dependa de aprovação prévia pelo Senado Federal. Questão 78: Errada, pois o controle pelo TCU se estende a Administração. toda a Questão 79: Certa. Defende a doutrina que as fundações públicas com perdireito público possuem sonalidade todas as, características das autarquias,jurídica uma vezdeque são autarquias fundacionais logo, a sua criação será feita por lei específica. Questão 80: Errada, uma vez que as entidades da Administração Indireta estão vinculadas à Administração Direta e não subordinadas. Assim sendo, não é cabível recurso hierárquico , que exige subordinação hierárquica. 23 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 81: Errada. O tema abordado – consórcios públicos – será visto no capítulo relativo a serviços públicos; preliminarmente, podemos adiantar que os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas a partir da reunião de entes federativos, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado; os consórcios públicos de direito público são espécies de autarquias, integrando a Administração Indireta de todos os referidos entes federados. Questão 82: Certa, uma vez que as entidades da Administração Indireta estão sujeitas a supervisão ministerial, a umcontrole finalístico(mas não controle hierárquico) pelo órgão da Administração Direta ao qual estão vinculadas. Questão 83: Certa, pois em sentido objetivo, o termo Administração Pública se refere às atividades da Administração, conforme estudado anteriormente. Questão 84: Errada, pois os órgãos independentes e autônomos, embora não possuam personalidade jurídica, possuem capacidade processual, legitimidade para propor mandado de segurança, conforme estudado anteriormente. Questão 85: Errada, pois toda a Administração está sujeita a controle pelo TCU. Questão 86: O erro da afirmativa III é que a iniciativa de lei para criação de órgãos públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme art. 61 § 1o II, e, da Constituição Federal. O item V dá a definição de sociedade de economia mista, mas não de empresa pública. Os demais itens já foram vistos anteriormente. Questão 87: A letra D é a correta, uma vez que a autarquia é pessoa jurídica e pode litigar em juízo, inclusive contra a entidade da Administração Direta à qual está vinculada. As demais opções já foram comentadas anteriormente. 1.3. Entidades Paraestatais (Terceiro Setor) 24 Questão 88. (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) O Estado compõe o primeiro setor, ao passo que o mercado configura o segundo setor. Questão 89. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de Administração Pública. Questão 90. (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos Capítulo 1 I A Administração Pública dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público. Questão 91. (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram srcem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividade s relativas às áreas especificadas na Lei no 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Questão 92. (Cespe/Técnico/TCU/2009) De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação. Questão 93. (Cespe/Auditor/TCU/2009) As entidades do Sistema S (Sesi, Sesc, Senai etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei no 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios. Questão 94. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Por não fazerem parte da Administração Pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema. Gabarito: 88-C  89-E 90-C 91-C 92-E 93-C 94-E COMENTÁRIO 1.3.1 O Estado, aqui entendido como Administração Pública direta e indireta, configura o chamado primeiro setor; o mercado, abrangendo as empresas privadas que atuam com fins lucrativos, é o segundo setor, enquanto as empresas privadas sem fins lucrativos que atuam colaborando com o Estado paraestatais setor, que não são as entidades , integrantes do terceiro integram a administração . Estas se subdividem em: • Serviços sociais autônomos: Sesi, Sesc, Senai... (atuam na área de treinamento e ensino nas determinadas áreas). • Fundações (ou entidades) de apoio: formadas por associações de servidores públicos que prestam serviços complementares de apoio à administração, mantendo vínculo jurídico com ela por meio de convênio. 25 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER • Organizações sociais (OS): prestam serviços sociais de interesse público mantendo vínculo jurídico com a administração por meio de contrato de gestão. • Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): prestam serviços sociais de interesse público mantendo vínculo jurídico com a administração por meio de termo de parceria. Todas as entidades paraestatais recebem recursos públicos parapagamento de suas despesas e, assim, se sujeitam ao controle do TCU, devendo atender aos princípios da Administração, tais como impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência, entre outros, embora não estejam (por não integrarem a Administração) obrigadas a realizar licitação e concurso público. Para isso, editam normas internas próprias para compras, admissão de pessoal e outros gastos, devendo prestar contas dos recursos recebidos. As entidades paraestatais não estão, portanto, obrigadas a realizar licitação pública nos moldes da legislação específica, mas, uma vez que recebem dinheiro público, conforme decisão do TCU, estão obrigadas a obedecer aos princípios da Administração. Questão 88: Certa. O Estado é o primeiro setor, o mercado é o segundo setor e as entidades paraestatais compõem o terceiro setor. Questão 89: Errada, uma vez que essas entidades compõem o terceiro setor e não integram a Administração, como já comentado. Questão 90: Certa. Essas entidades estão sujeitas a controle financeiro pelo Estado, uma vez que recebem verbas públicas, devendo prestar contas dos recursos recebidos. Questão 91: Certa. As organizações sociais são entidades paraestatais que celebram contrato de gestão com o Poder Público, com o objetivo de prestar serviços mais eficientes à população. Questão 92: Errada. Conforme o TCU, as entidades paraestatais devem obediência aos princípios da Administração, mas não estão obrigadas a realizar concurso público ou licitações, uma vez que não integram a Administração. Questão 93: Certa. Essas entidades podem editar regulamentos para suas compras, de forma a observar a transparência, economicidade... Questão 94: Errada, uma vez que, conforme o TCU, essas entidades continuam obrigadas a observar os princípios licitatórios para suas contratações (economicidade, transparência, impessoalidade...) embora não estejam obrigadas a fazer licitações públicas nos estritos termos da Lei n o 8.666/1993. 26 Capítulo 1 I A Administração Pública Questão 95. Questão 96. Questão 97. (Cespe/Analista/Ibr am/2009) Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tenha por obje to a proteção e a preserv ação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por meio do qual passe a ser qualificada como organização social , então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação. (Cespe/MMA/Analista/2008) Uma das características dos contratos firmados entre a Administração Pública e as OS é a obrigatoriedade de realizar licitação para selecionar aquela efetivamente qualificada para a prestação de determinado serviço público. (Cespe/AGU/2009) As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem ser instituídas sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, tendo por objeto a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado. Tais entidades mantêm vínculo jurídico com a Administração Pública direta ou indireta, em regra, por meio de convênio. Por sua vez, os serviços sociais autônomos são entes paraestatais, de cooperação com o poder público, prestando serviço público delegado pelo Estado. (Cespe/AUGE-MG/2008) De acordo com a Lei n o 9.790/1999 – Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), é correto afirmar que: as pessoas jurídicas de direito público podem qualificar-se como OSCIPs; as sociedades comerciais podem qualificar-se como OSCIPs; o deferimento ou indeferimento ao pedido de qualificação de uma organização como OSCIP é atribuição de competência do Ministério da Fazenda; pessoa jurídica de direito privado que disponha dentre seus objetivos sociais a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional poderá, nos termos da Lei, qualificar-se como OSCIP; uma organização social pode também ser qualificada como OSCIP. Questão 98. a) b) c) d) e) Questão 99. (Cespe/MMA/Analista/2 008) As OSCIP — que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável — são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos, com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. O vínculo das OSCIP com a Administração Pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros. 27 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 95-C  96-E 97-E 98-D 99-E COMENTÁRIO 1.3.2 Questão 95: Certa, uma vez que as OS podem ser contratadas pela Administração com dispensa de licitação conforme art. 24, XXIV da Lei no 8.666/1993. Questão 96: Errada a palavra “ obrigatoriedade ”, uma vez que para a assinatura do contrato de gestão necessário para a qualificação da entidade como OS não haverá licitação. Questão 97: A definição quanto às entidades de apoio está correta; o erro é apenas que, quanto ao serviço prestado pelas entidades paraestatais, não oc orre delegação de serviços públicos, como ocorre, por exemplo, para empresas que prestam serviço público de transporte coletivo. Questão 98: Esta questão é literal. Conforme a citada lei, a OSCIP deve ser pessoa jurídica de direito privado (erro da letra A) e não pode ser, dentre outras, uma sociedade de economia mista ou uma OS – letras B e E, cabendo a análise quanto ao deferimento ao Ministério da Justiça, e não da Fazenda (erro da letra C). Questão 99: Errada. A diferença entre o contrato de gestão (firmado com as OS) e o termo de parceria (firmado com OSCIP) é que o primeiro tem o caráter de longa duração, e, com isso, torna-se desnecessária a manutenção de estruturas da própria administração para prestar aqueles serviços que agora serão prestados pela OS, ocasionando, portanto, a extinção de órgãos e entidades da Administração, o que não ocorre com o termo de parceria, que é transitório; além disso, a OSCIP não pode ter fins lucrativos, daí os dois erros da questão. 1.4. Agências Reguladoras e Executivas Questão 100. (Cespe/TCE-BA – Procurador do MP junto ao TCE/2010) Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a Anatel, no exercício de sua função fiscalizadora, não multa judicial, aos respectivos administradores ouagido controladores, sempode préviaaplicar autorização mesmo quando eles tenham de má-fé. 28 Questão 101. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial. Questão 102. (Cespe/Analista/Anatel/2009) As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional. Capítulo 1 I A Administração Pública (Cespe/PGM-Natal/2008) Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta. As agências reguladoras são órgãos da Administração Pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade. A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a Anatel e a Aneel. O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, Questão 103. a) b) c) d) conformejurisprudência expressa disposição Segundo do STF,legal. a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes. Questão 104. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O regime jurídico aplicável aos servidores das agências reguladoras atualmente é o do emprego público, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, dado o caráter de autarquia especial conferido às agências. a) b) c) (Cespe/AUGE-MG/2008) A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta. São exemplos de agências reguladoras federais a Aneel, a ANP e o Inmetro. Os dirigentes das agências reguladoras não dispõem de mandato fixo. As agências reguladoras são órgãos da Administração Pública direta. d) e) autarquiasàsob regime especial. Essas agências são consideradas diretamente vinculadas presidência da República. Questão 105. Questão 106. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) A Anvisa é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas. Questão 107. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) A Anvisa não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal. Questão 108. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a Anvisa e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS. Gabarito: 100-E 101-C 102-E 103-D 104-E 105-D 106-C 107-C 108-C  COMENTÁRIO 1.4.1 As agências (reguladoras e executivas) não são novas espécies de entidades além das já estudadas; retratam apenas um título, uma qualificação conferida, por razões diversas, a uma entidade da Administração Indireta (autarquia ou fundação), federal, estadual, distrital ou municipal; sendo assim, possuem, de antemão, todas as características básicas dessas entidades. 29 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER A agência reguladora é uma autarquia criada para regular determinado setor de interesse público, podendo criar normas, fiscalizar e punir as empresas daquele setor; diz-se que é uma autarquia de regime especial por possuir poderes e autonomia ainda maiores que as autarquias comuns. Dentre esses poderes se encontra o mandato fixo de seus dirigentes, que não poderão ser exonerados pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, além do que nomeações aprovação dosuas Senado Federal.pelo Chefe do Executivo dependerão de prévia Questão 100: Errada, uma vez que as agências reguladoras podem aplicar sanções independentemente de prévia autorização judicial. Questão 101: Certa, uma vez que possuem prerrogativas maiores que as autarquias normais. Questão 102: Errada, pois podem ser criadas por qualquer ente federado. Questão 103: O erro da letra A é que as agências não são órgãos, e sim entidades da Administração; as agências reguladoras, como são autarquias, são criadas por lei específica, e não diretamente pela CF (erro da letra B) e adotam o regime estatutário (erro da letra C). A letra D está correta, como visto anteriormente. Questão 104: Errada, como a letra C da questão 103. Questão 105: Na letra A, o Inmetro não é agência reguladora; na letra E, as agências, como as autarquias em geral, estão vinculadas aos ministérios, e não diretamente à Presidência. As demais opções já foram tratadas anteriormente. Questões 106 e 107:Como toda autarquia, a agência reguladora é imune ao pagamento de impostos (Constituição Federal art. 150 § 2 o), mas não de taxas. Questão 108: Certa. A autarquia, assim como qualquer entidade da Administração Indireta, deve ser criada e extinta por lei, e não simplesmente por decreto. 30 Questão 109. (Cespe/Juiz/TRF/2009) As agências reguladoras têm permissão constitucional expressa para editar regulamentos autônomos que ultrapassem a mera elaboração de normas técnicas. Questão 110. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência. Questão 111. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não Capítulo 1 I A Administração Pública podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato. Questão 112. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. Questão 113. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Questão 114. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. Questão 115. (Cespe/Analista/Antaq/2009) Os diretores das agências reguladoras serão escolhidos pelo presidente da República,mas essa escolha deve seraprovada, por meio de voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal. Questão 116. (Cespe/Analista/Antaq/2009) As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências. Questão 117. (Cespe/Analista/Antaq/2009) O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras. Gabarito: 109-E 110 -C 111-E 112-C 113-C 114-C 115-C 116-E 117-E  COMENTÁRIO 1.4.2 Questão 109: As agências reguladoras podem editar atos normativos de sua competência, mas somente o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos de acordorelativo com a Constituição Federal art. 84, VI, conforme será estudado no, capítulo a atos administrativos. Questão 110: Certa, pois o prazo do mandato de seus dirigentes é fixo. Questão 111: Errada, pois a lei de criação da respectiva agência pode prever outras hipóteses de perda do cargo de seus dirigentes, além das genéricas apresentadas na questão. Não se admite, no entanto, a possibilidade de livre exoneração. 31 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 112 e 113: Retratam a “quarentena”, período posterior à saída do cargo do dirigente, no qual ele não poderá exercer atividade privada naquele setor. Questões 114 e 115: Certas, como já comentado. Questões 116 e 117: Erradas, pois, como qualquer autarquia, as agências reguladoras estãoà sujeitas ao das controle feito pelo TCU e a controle judicial, inclusive quanto legalidade nomeações. Questão 118. (Cespe/AGU/2009) As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar os assuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não seconfundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos. Questão 119. o (Cespe/PGE-AL/2009) O presidente da República editou o Decreto n 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de rees- truturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Questão Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$16.000,00. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social. b) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público. c) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica. d) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público. e) O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor. Questão 120. 32 (Cespe/Analista/Ibram/2009) Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. Capítulo 1 I A Administração Pública Gabarito: 118-E  119-C 120-C COMENTÁRIO 1.4.3 Agência executiva é um título conferido à autarquia ou fundação que celebrar contrato de gestão com o poder público para melhoria de sua eficiência e, com isso, ganhar um aumento de sua autonomia. Assim, contará com um limite duas vezes maior para contratar sem licitação, conforme art. 24 I e II da Lei n o 8.666/1993. O limite para contração direta sem licitação de serviços e compras das autarquias comuns é de R$8.000,00, enquanto, para as agências executivas, será de R$16.000,00; em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, os limites são de R$15.000,00 e R$30.000,00, respectivamente, assunto que será detalhado no capítulo relativo a licitações públicas. Questão 118: O único erro é o termo “hierarquicamente subordinada”, uma vez que a agência executiva, como qualquer entidade da Administração Indireta, está apenas vinculada ao órgão da Administração Direta; o restante da questão está correto. Questão 119:ATrata agência da criação de por umadecreto, , conforme conceitos citados. autarquia poderá, serexecutiva qualificada como agência executiva, assim, poderá, também por decreto, ser desqualificada, voltando a ser uma simples autarquia, mas só por lei poderá essa autarquia ser extinta (letra E). Questão 120: Certa, uma vez que a autarquia (ou fundação) que possuir o referido plano estratégico poderá ser qualificada como agência executiva. 33 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 2 Princípios da Administração 2.1. Princípios Constitucionais Expressos Questão 1. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência/Direito/2010) A Administração Pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração. Questão 2. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A Administração Pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente a) b) c) d) e) informados os princípios da: impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade; eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade; legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos; indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela; legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade. Questão 3. (Cespe/Especialista/Anac/2009) São princípios da Administração Pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação. Questão 4. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Os princípios básicos referentes à atividade administrativa possuem previsão restritamente constitucional, não havendo hipótese de ampliação, em respeito ao princípio da legalidade. Questão 5. (Cespe/Papiloscopista da Polícia Federal/2004) Prevê-se expressamente que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade. Gabarito: 01-C 02- B 03- E 04-E 05-C Direito Administrativo Cespe  I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER COMENTÁRIO 2.1.1 Questão 1: Certa. Os princípios constitucionais expressos aos quais a Administração deve obediência são aqueles citados de forma expressa no texto constitucional, no caput do art. 37, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (a expressão LIMPE). Além desses, a Administração deve obedecer ainda a outros princípios não expressamente previstos na Constituição, conhecidos como princípios implícitos, que serão estudados na Seção 2.2, tal como o princípio do interesse público. Questão 2: Os princípios da indisponibilidade, continuidade, autotutela e hierarquia, previstos nas opções A, C, D e E, são implícitos e serão estudados na Seção 2.2. Questão 3: Errada, pois motivação é princípio implícito. Questão 4: Errada, pois há princípios não restritamente constitucionais, previstos em leis específicas, tais como a Lei n o 9.784/1999, que trata de processos administrativos. Questão 5: No meu livro Manual de Direito Administrativo comento que, infelizmente, o Cespe/UnB tem aceitado outros princípios como expressos, além do LIMPE seremcom equivalentes sinônimos desses(abrangida últimos. Foi que aconteceu na, por questão, relação àou economicidade pelao eficiência) eprobidade (sinônimo de moralidade); em outra questão da mesma banca, foi aceito ainda o princípio da finalidade (sinônimo de impessoalidade). Questão 6. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade. Gabarito: 06-C  COMENTÁRIO 2.1.2 O princípio da legalidade dispõe que o agente público só pode fazer aquilo que esteja previsto em lei; dessa forma, a Administração só poderá exigir exame psicotécnico em concurso público caso haja previsão legal nesse sentido para aquele cargo específico. Além disso, a avaliação psicológica não pode adotar critérios subjetivos e pouco transparentes, por afronta à publicidade. 36 Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 7. (Cespe/Abin/TécnicoOficial técnico de inteligência – Direito/2010) O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a Administração Pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal. Questão 8. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada. Questão 9. (Cespe/Polícia Militar-DF/2009) Rodrigo, tenente da PMDF, e sua namorada foram assistir a um filme que estava em cartaz. Rodrigo, que comprou apenas o ingresso de sua namorada, mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso. Considerando a situação hipotética descrita e os princípios da Administração Pública, julgue: Rodrigo agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico. Questão 10. (Cespe/Analista/Anac/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere oprincípio da impessoalidade da Administração Pública. Questão 11. (Cespe/ME/2008) A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos federais,federal e cujo nome homenageiestado, e pessoa viva, residente na região públicos e eleita deputado pelo respectivo não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade. Questão 12. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Caso o Ministério das Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição de sinais de TV em um determinado estado, pode dar preferência de contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço, tendo em vista a prevalência da continuidade das atividades da Administração Pública. Questão 13. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de i mprobidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Questão 14. (Cespe/Analista/Abram/2009) Ofende os princípios constitucionais que regem a Administração Pública a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou. Questão 15. (Cespe/Auditor Tributário/Ipojuca-ES/2009) A vedação do nepotismonão exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por se r de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado. 37 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Gabarito: 7-C  8-C 9- C 10- C 11-E 12-E 13-C 14-C 15-E COMENTÁRIO 2.1.3 Questões 7 e 8: Certas. O princípio da impessoalidade significa que o agente público deve atuar sempre buscando alcançar o interesse público, beneficiando a todos de forma igual, com isonomia, e nunca uma finalidade que seja pessoal, trazendo benefício ao próprio agente. Questão 9: Certa. Quando o agente age em benefício próprio, se afastando do bem comum, ocorre o desvio de poder, ou desvio de finalidade, ferindo o princípio da impessoalidade ou finalidade. Questões 10 e 11:Retratam ações pessoais, visando promover determinadas pessoas, em desobediência ao princípio da impessoalidade, em afronta ao art. 37 § 1o da Constituição Federal. Questão 12: Errada, pois a escolha de determinada empresa para prestar um serviço sem licitação, como na situação apresentada, configura uma escolha pessoal, sem imparcialidade. Questão 13: Certa. A obrigatoriedade de concurso público para admissão a cargos públicos, sem escolhas pessoais de determinadas pessoas, é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade; excepcionalmente, é permitida a nomeação de pessoas de confiança para assumir cargos em comissão sem concurso público, conforme Constituição Federal, art. 37 II. Questão 14: Certa. Mesmo quanto aos cargos em comissão, decidiu o STF que a escolha de parentes próximos fere a impessoalidade, com a edição da súmula vinculante no 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Questão 15: Errada. Decidiu o STF que a referida súmula vinculante não se aplica aoscargos em comissão de natureza política , assim,não está vedada a nomeação de parentes para os auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo (Ministro de Estado, Secretário Estadual e Secretário Municipal), estando vedada a nomeação aos demais cargos, talcomo para Conselheiro de Tribunal de Contas. 38 Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 16. (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa-fé o princípio da: legalidade; impessoalidade; publicidade; moralidade administrativa; eficiência. Questão 17. a) b) c) d) e) Questão 18. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, marque certo ou errado. A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial. Questão 19. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, marque certo ou errado. Na realização de ato administrativo, o age nte público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da Administração Direta e da Indireta. Questão 20. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, marque certo ou errado. Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei. Questão 21. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, marque certo ou errado. A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder. Questão 22. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, marque certo ou errado. A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa. Questão 23. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Assinale a opção correta a respeito dos a) b) princípios Administração O princípio da da legalidade tem porPública. escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral. 39 Direito Administrativo Cespe c) d) e) I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos. A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre. Questão 24. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação. Questão 25. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. O princípio da moralidade não seri a de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF. Questão 26. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver Questão 27. expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados. Questão 28. (Cespe/PCPB/ Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale certo ou errado acerca do princípio da moralidade. A ideia de probidade na Administração Pública se dissocia completamente da ideia de moralidade. Questão 29. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Governadores de estado devem obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na prática de atos discricionários. Questão 30. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Os princípios constitucionais, assim como as regras, dotados Tribunal de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário,são o Supremo Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade. 40 Capítulo 2 I Princípios da Administração Gabarito: 16-C 17-D 18-E 19-E 20-E 21-C 25-E 26-E 27-C 28-E 29-C 30-E  22-E 23-B 24-E COMENTÁRIO 2.1.4 O princípio da moralidade indica que a Administração e seus agentes devem, além de obedecer à lei, agir de forma moral, com probidade, retidão. O agente deve decidir não só entre o legal e o ilegal, mas também entre o honesto e o desonesto, o certo e o errado, o justo e o injusto. Questão 16: Certa. A moralidade deve ser observada em toda atuação relativa à Administração, inclusive no que tange aos particulares que com ela se relacionam. Questão 17: A moralidade está relacionada a probidade e boa-fé. Questão 18: Errada. A moralidade envolve conceitos subjetivos, relativos, que não podem ser definidos de forma objetiva, denominados conceitos jurídicos indeterminados, tal como “boa-fé”, reputação “ilibada”, entre outros. Ainda assim, cabe ao Poder Judiciário, além de à própria Administração, verificar a moralidade da atuação administrativa. Questão 19: Errada, pois a moralidade deve ser observada em todas as atuações da Administração, direta e indireta. Questão 20: Errada. Nos atos vinculados, o agente não tem nenhuma liberdade para decidir como agir, ao contrário dos atos discricionários. De qualquer forma, em qualquer atuação, deverá ele observar a moralidade administrativa. Questão 21: Certa. A verificação da moralidade na atuação do agente está diretamente relacionada à necessidade de se buscar o interesse público, impedindo o desvio de poder pelo agente, ou seja, a busca por uma finalidade pessoal. Questão 22: Errada, pois essa atuação fere a impessoalidade e, com isso, a moralidade administrativa. Se ela estiver “autorizada por lei”, essa lei é inconstitucional, ferindo o princípio da impessoalidade. Questão 23: A letra A está errada, pois o agente público só pode fazer o que está previsto em lei; as letras C e E estão erradas porque os princípios se aplicam a todos os Poderes, e não apenas ao Executivo, e a letra D porque a atividade administrativa é imputada à Administração e não à pessoa do agente, demonstrando a impessoalidade. Questão 24: Errada. Como a moralidade é algo subjetivo, deve-se analisar cada situação concreta, utilizando-se dos princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade. A atuação deve ser razoável e proporcional ao caso em questão. 41 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 25: Errada, pois assim deveria ser considerado um princípio implícito. Questão 26: Errada. A lei pode não ter previsto expressamente aquela atuação imoral, sendo necessário por isso utilizar-se dos princípios da Administração. Questão 27: Certa, uma vez que o agente pode ser condenado a indenizar o prejuízo causado à Administração ou a terceiros, sobretudo em uma ação por ato de improbidade administrativa. Questão 28: Errada. Probidade e moralidade são termos análogos. Questão 29: Certa. A moralidade deve ser observada por todos os agentes em todos os atos. Questão 30: Errada, pois o princípio da moralidade não depende da edição de lei, uma vez que possui base constitucional; a Administração deve disciplinar e combater os atos ilegais e ainda os atos imorais. Nesse sentido, a Administração dispõe acerca de alguns atos imorais por decreto, que é ato infralegal, como ocorre com o código de ética do servidor federal (decreto no 1.171/1994). Questão 31. (Cespe/Agente/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da Administração Pública devem ser publicados no diário oficial. Questão 32. (Cespe/MPOG/Analista/2008) De acordo com o princípio publicidade, publicação no Diário Oficial da União é indispensável para ada validade dos atosa administrativos emanados de servidores públicos federais. Questão 33. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Considerada um princípio fundamental da Administração Pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da Administração Pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos. Questão 34. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio da publicidade, é vedado à Administração Pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé. Questão 35. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a Administração Direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. Gabarito: 31-E 42 32-E 33-E 34-E 35-C Capítulo 2 I Princípios da Administração  COMENTÁRIO 2.1.5 O princípio da publicidade impõe, como regra, a transparência, a divulgação, o não sigilo dos atos da Administração, podendo essa publicidade ser dada pela publicação dos atos no diário oficial ou por outras formas, portanto, a publicidade não exige obrigatoriamente a publicação. Questões 32: Erradas, nemque todos os atos sereobrigatoriamente publicados 31 noediário oficial, pois mesmo devam serdevem públicos transparentes. Questão 33: Errada. A divulgação dos atos está relacionada à publicidade, e não à impessoalidade. Quando essa divulgação tem a intenção de promover determinada autoridade, tal atitude estará ferindo a impessoalidade e moralidade. Questão 34: Errada, pois essa vedação se deve à moralidade e não publicidade. Questão 35: Esta questão foi considerada correta, apesar de não estar coerente; toda a Administração (órgãos e entidades) está realmente sujeita ao princípio da publicidade, e de fato é vedado “mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades”, no entanto, a razão pela qual há essa vedação não é oem princípio publicidade, mas sim o da impessoalidade (como o próprio termo negritodasugere). Questão 36. (Cespe/STM – Apoio Especializado/Administração/2011) Uma das manifestações do princípio da eficiência e stá nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo. Questão 37. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípioda eficiência, a Administração Pública Direta e a Indireta têm a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. Questão 38. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas. Questão 39. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado. Questão 40. (Cespe/Técnico/STJ/2008) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 43 Direito Administrativo Cespe Questão 41. ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock (Cespe/MPE-RR/Assistente/2008) Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na Administração Pública por força de lei específica. (Cespe/PCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) O princípio da eficiência na Administração Pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n o 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta. A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido. O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da Administração Pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência. A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência. A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais. Questão 42. a) b) c) d) e) (Cespe/PGE-PB/2008) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração: descentralizada; informatizada; moderna; legalizada; gerencial. Questão 43. a) b) c) d) e) Gabarito: 36-C 37-C 38-C 39-C 40-E 41-E 42-E 43-E COMENTÁRIO 2.1.6 O princípio da eficiência, inserido no art. 37 caput da Co nstituição Federal pela Emenda Constitucional no 19/1998, impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar com qualidade, economicidade e rapidez, controlando resultados e respeitando prazos (questões 36, 37, 38 e 39).  Questão 36: Certa, uma vez que o controle de resultados está ligado à busca por eficiência. 44 Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 37: Certa, pois a eficiência está relacionada a rapidez, perfeição e rendimento. Questão 38: Certa, como visto anteriormente. Questão 39: Certa. A eficiência passa pelo cumprimento de prazos. O descumprimento desses prazos dá ao prejudicado direito de exigir indenização pelos prejuízos. Questão 40: Errada. A utilização de recursos buscando deles se obter o melhor resultado está ligada à economicidade na atuação, portanto, ligada à eficiência e não à continuidade dos serviços públicos – princípio implícito da Administração. Questão 41: Errada. O princípio da eficiência está, sim, previsto expressamente na Constituição. Questão 42: O princípio da eficiência está relacionado à desburocratização, à gestão participativa, à imparcialidade dos agentes e à necessidade de transparência, ou publicidade, aplicando-se a todos os Poderes. Questão 43: Apenas com a inserção do princípio da eficiência, com a Emenda Constitucional no 19/1998, denominada Reforma Administrativa, é que a Administração Pública procurou se afastar do antigo modelo de administração burocrática e passou a buscar a qualidade dos serviços, adotando a ideia de administração gerencial. 2.2. Princípios Gerais ou Implícitos Questão 44. (Cespe/STM – Apoio EspecializadoAdministração/2011) O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da Administração Pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico. Questão 45. (Cespe/TRE-BA/AnalistaAnalista Judiciário Área administrativa/2010) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. Questão 46. (Cespe/Abin – Agente Técnico de Inteligência/2010) Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 45 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER Questão 47. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular. Questão 48. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Por um princípio que ege r a Administração Pública, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. Questão 49. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes geri -los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Questão 50. (Cespe/Analista/Anac/2009) O princípio da razoabilidade impõe à Administração Pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do i nteresse público. Questão 51. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade. Questão 52. (Cespe/PCRN/AgenteAgente de Polícia Civil/2008) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado. Questão 53. (Cespe/MDS/2008) Caso a Administração Pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade. Questão 54. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. Questão 55. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, coma possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. Questão 56. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Em atenção ao princípio da Questão 57. Questão 58. 46 I Gustavo Mello Knoplock permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público. (Cespe/MDS/2008) De acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos, se uma pessoa satisfizeràs condições legais, ela fará jus à prestação de determinado serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei. Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 59. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Segundo o princípio da motivação, os atos da Administração Pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Questão 60. (Cespe/Agente/Abin/2008) Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações. Gabarito: 44-E 45-E 46 -C 47-E 48-C 49-C 50-C 51-C 53-E 54-E 55-C 56-E 57-E 58-E 59-C 60-C  52-E COMENTÁRIO 2.2.1 Questão 44: Errada. O fundamento de qualquer atuação administrativa reflete o motivo daquela atuação e, em decorrência do princípio da publicidade, a Administração deve demonstrar de forma clara o motivo de sua atuação, assim como de suas decisões, refletindo o princípio da motivação, e não princípio da razoabilidade. Questão 45: Errada. O Brasil adota o sistema de jurisdição única ou una, conhecido comoa apreciação sistema inglês; por esse sistema, toda eque qualquer matéria pode ser submetida perante oPoder Judiciário, decidirá aquestão de forma definitiva. Alguns países adotam o sistema de jurisdição do contencioso administrativo, ou sistema francês, no qual as matérias administrativas são decididas de forma irretratável pela própria Administração Pública, sem possibilidade de recurso ao Judiciário; esse sistema não é adotado no Brasil em decorrência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual nenhuma matéria pode ser afastada do Judiciário. Questão 46: Certa. O ato administrativo de anulação da “promoção” concedida aos servidores lhes traz enorme prejuízo, assim sendo, deve-lhes ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a possibilidade de contradizer as alegações da Administração para aquele ato anulatório prejudicial. Questão 47: Errada. Reflete o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Assim, por exemplo, em uma desapropriação, quando o Poder Público tem interesse em desapropriar o imóvel de um particular para a construção de um hospital, e o particular não tem interesse em desocupar o seu imóvel, deverá prevalecer o interesse público, havendo a desapropriação forçada. Estado e particular não se encontram em situação de igualdade. 47 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 48 e 49: Certas. Tratam do princípio da indisponibilidade do interesse público . Nenhum agente público tem disponibilidade sobre a coisa pública, não podendo agir como se dela fosse proprietário, mas apenas administrando e cuidando daquilo que pertence ao povo. Assim, por exemplo, um agente público pode usar equipamentos e outros bens da Administração em seu trabalho, mas não pode utilizá-los para fins particulares. Questões 50 e 51: Certas. Refletem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quando a Administração impõe condições, restrições, punições, limites ao particular, restringindo suas liberdades individuais, deverá fazê-lo com bom senso, de forma razoável, não fazendo imposições desnecessárias, mas sim apenas de forma proporcional e adequada ao caso em questão. Questões 52 e 53: Erradas. Quando um agente público age de forma desproporcional, sua atuação poderá ser contestada frente ao Poder Judiciário; esse exame judicial de razoabilidade da atuação administrativa não se confunde com a análise de conveniência da Administração como, por exemplo, quando se decide construir um hospital em vez de um presídio, análise esta não sujeita a controle judicial (vide atos administrativos – mérito administrativo); a verificação judicial da razoabilidade na atuação administrativa não engloba a análise de conveniência ou inconveniência dessa atuação, portanto, não invade o mérito administrativo. Questão 54: Errada. Da mesma forma, a legalidade dos atos praticados pela Administração também está sujeita a controle jurisdicional. Questão 55: Certa. Quando o Poder Judiciário anula um ato da Administração, de forma externa, estamos diante do princípio datutela ou controle (de alguém sobre a atuação de outrem – no caso o Poder Judiciário sobre a Administração), mas quando a Administração anula ou revoga seu próprio ato, estaremos diante da autotutela, ou autocontrole, controle sobre sua própria atividade. Questão 56: Errada. Trata do princípio da continuidade do serviço público. Significa dizer que os serviços públicos prestados à população devem ser contínuos, trazendo como consequência, por exemplo, a restrição ao direito de greve do servidor público, que só poderá exercê-la nos limites definidos em lei específica. Esse princípio, no entanto, comporta exceções como, por exemplo, na suspensão do fornecimento de energia elétrica por motivo de caso fortuito ou necessidades técnicas de manutenção ou ainda por inadimplência do usuário. Assim, essa prestação pode, sim, em alguns casos, ser suspensa. Questão 57: Errada. Se um serviço público é negado a uma pessoa por motivo pessoal há afronta ao princípio da impessoalidade, e não da continuidade do serviço. 48 Capítulo 2 I Princípios da Administração Questão 58: Errada. Aqui se trata do princípio da hierarquia existente internamente na administração, e não da continuidade do serviço. Questões 59 e 60: Certas, ao tratar do princípio da motivação. Ligado ao princípio da publicidade, significa que a Administração deve motivar seus atos, ou seja, demonstrar expressamente os motivos pelos quais agiu, os pressupostos de fato e de direito pelos quais praticou determinado ato. Assim, por exemplo, quando indefere um pedido de um particular, deve motivar essa decisão, mostrando as razões; se a decisão estiver embasada em determinado parecer, já estará motivada essa decisão. Questão 61. a) b) c) d) e) (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração. O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço. O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige reduçãocom dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dosaserviços presteza e rendimento funcional. O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois, além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário. Gabarito: 61- E  COMENTÁRIO 2.2.2 O gabarito é a letra E, que retrata a autotutela; a letra A trata do princípio da isonomia, igualdade (e não indisponibilidade); na letra B, como visto anteriormente, o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto; a letra C trata da eficiência, e não publicidade, e a letra D trata da moralidade, e não supremacia do interesse público. 49 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock Questão 62. (Cespe/TCE-ES/2009) É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere a suas causas, motivos e finalidade. Questão 63. (Cespe/TCE-ES/2009) Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa. Questão 64. (Cespe/TCE-ES/2009) O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir deoutra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento. Questão 65. (Cespe/TCE-ES/2009) A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. Questão 66. (Cespe/Finep/Analista/Direito/2009) A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) João, servidor público federal, bteve, o mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniá ria que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da: legalidade; moralidade; impessoalidade; segurança jurídica; responsabilidade do Estado por atos administrativos. Questão 67. a) b) c) d) e) Gabarito: 62-E 50 ELSEVIER 63-C 64-E 65-E 66-E 67-D Capítulo 2 I Princípios da Administração  COMENTÁRIO 2.2.3 Questão 62: Errada. A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público, ou haverá afronta à impessoalidade, e os motivos ou causas da atuação administrativa devem ser verdadeiros e justos; todos esses elementos são passíveis de verificação pelo Judiciário. Questão 63:de princípio da segurança jurídica serve Certa. O que para prote-a ger a pessoa boa-fé se relaciona com a Administração; dessa forma, Administração não deve alterar uma situação que beneficia essa pessoa, depois de longo período de tempo, trazendo-lhe prejuízos em relação ao período passado, ou seja, esse princípio veda que a Administração aja retroativamente em prejuízo ao particular de boa-fé que com ela se relaciona. A questão, em verdade, trata de assunto específico e que possui particularidades que devem ser estudadas no capítulo referente a controle da Administração; preliminarmente, podemos aqui verificar que aatuação administrativa que causa prejuízo a uma pessoa que de boa-fé obteve o reconhecimentode determinado direito pela Administração, após longo tempo, fere, sim, o princípio da segurança jurídica. Questão 64: Errada. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF tem, em regra, efeito retroativo ( ex tunc), desconstituindo-se todos os efeitos gerados por aquela lei desde sua edição, mas, pelo princípio da segurança jurídica, pode o STF decidir que essa declaração só terá efeito a partir de determinado momento, a fim de proteger determinadas situações já consolidadas. Questão 65: Errada. A alteração das regras do edital de um concurso público em andamento de forma geral para todos os candidatos não fere, em tese, o princípio da impessoalidade; no caso concreto, verificando-se que a alteração tem como finalidade beneficiar determinado candidato de forma pessoal, aí sim haverá afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. Questão 66: Errada. Esses princípios encontram-se expressamente previstos no art. 5o LV da Constituição. Questão 67: Da mesma forma que nas questões 63 e 64, considerando-se que aquela decisão judicial já transitou em julgado, ou seja, a decisão era definitiva, a alteração dessa posição pelo TCU afetaria a segurança jurídica, prejudicando o particular de boa-fé. 2.3. Regime Jurídico-Administrativo Questão 68. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público. 51 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 69. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão. Questão 70. (Cespe/Auditor/TCU/2009) O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Gabarito: 68-E  69-C 70-C COMENTÁRIO 2.3.1 O regime jurídico-administrativoé o conjunto de princípios que regem a atuação da Administração. Alguns desses princípios servem para demonstrar, por um lado, que o Estado não se coloca no mesmo nível que os particulares, uma vez que possui prerrogativas não estendidas a esses (supremacia do interesse público sobre o privado) e, por outro lado, outros princípios conferem sujeições ao Estado, restringindo e limitando a atuação dos agentes públicos, o que é verificado, por exemplo, no princípio da indisponibilidade do interesse público (questões 69 e 70). Os princípios que preveem prerrogativas, vantagens, por constituírem regras de direito público, só poderão se aplicar às pessoas jurídicas de direito público, e não às pessoas jurídicas de direito privado, assim, afirma a doutrina que o regime jurídico-administrativo só se aplica, em sua integralidade, às pessoas de direito público (Administração Direta, autárquica e fundacional). Por outro lado, os princípios que aplicam sujeições à Administração, tais como os princípios constitucionais expressos, se aplicam a toda a Administração, Direta e Indireta. Questão 68: Errada. Quando a Administração explora atividade econômica o faz por suas empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, sem que se possa falar em supremacia do interesse público (prerrogativa de direito público). Questão 69: Certa. As prerrogativas se aplicam à Administração Direta, autarquias e fundações de direito público; as sujeições se aplicam a toda a Administração, direta e indireta. Questão 70: Certa. Conforme a doutrina majoritária, os princípios da supremacia do interesse público (prerrogativa) e da indisponibilidade do interesse público (sujeição) são os princípios basilares do Regime jurídico-administrativo. 52 Capítulo 3 Poderes da Administração 3.1. Disciplinar, Hierárquico, Regulamentar e Poder de Polícia Questão 1. (Cespe/Abin/Agente Técnico de Inteligência/2010) O poder de polícia permite que a Administração Pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores. Questão 2. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário Área administrativa/2010) Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-seexemplo do poder disciplinar daAdministração Pública. Questão 3. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a li mitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) As sanções impostas aos particulares pela Administração Pública são exemplos de exercício do poder disciplinar. Questão 4. Questão 5. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a li mitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar. Questão 6. (Cespe/Oficial/Abin/2008) Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente. Questão 7. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato. Gabarito: 01-E  02-E 03-E 04-E 05-E 06-C 07-E COMENTÁRIO 3.1.1 O poder disciplinar é aquele pelo qual a Administração aplica puniçõesdisciplinares a todos aqueles sujeitos aobedecer às normas disciplinares da Administração, tais como seus próprios servidores e pessoas contratadas pela Administração. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER O poder de polícia, diferentemente, é aquele pelo qual a Administração interfere na esfera privada de particulares, limitando as suas liberdades e aplicando-lhes punições; por essa razão estão erradas as afirmativas 1 a 5, que se referem a “poder disciplinar” quando deveriam se referir a “poder de polícia” e vice-versa. O poder disciplinar permite a aplicação de punições a todas as pessoas obrigadas a respeitar as normas da Administração por meio de algum vínculo, tais como os servidores (vínculo estatutário) e pessoas físicas ou jurídicas contratadas (vínculo contratual), diversamente do que ocorre no poder de polícia, uma vez que os particulares punidos pela Administração, através das fiscalizações que executa, não possuem nenhum vínculo para com a Administração. Questão 1: Errada. Não retrata o poder de polícia, mas sim o disciplinar. poder Questões 2, 3, 4 e 5: Erradas. Não retratam poder disciplinar, mas sim o poder de polícia. Questão 6: Está correta uma vez que as concessionárias são pessoas jurídicas que firmam contratos administrativos com o Poder Público, havendo então vínculo contratual. Questão 7: Está errada, uma vez que a punição na esfera administrativa não afasta as punições judiciais civis e penais. Questão 8. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior, o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico. Questão 9. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atri buições. Questão 10. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entreordenar os órgãos, inclusive seus agentes. Questão 11. 54 (Cespe/AUGE-MG/2008) A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções srcinariamente atribuídas a um subordinado. Capítulo 3 I Poderes da Administração Gabarito: 08- C  09- E 10-E 11-E COMENTÁRIO 3.1.2 O poder hierárquico é aquele pelo qual, no âmbito da Administração, os superiores hierárquicos podem dar ordens a seus subordinados, fiscalizar suas atuações, orientá-los, delegar e avocar competências; enquanto a delegação de competência ocorre frequentemente na Administração, a avocação de competência ocorre quando o superior atrai para si o que é de competência de seu subordinado, devendo esta ser feita sempre de forma excepcional. Questão 8: Certa, pois todas as atividades pressupõem hierarquia. Questão 9: Errada, uma vez que o poder hierárquico envolve também as possibilidades de delegação e avocação de competências. Questão 10: Errada. A questão trata do poder hierárquico, e não poder disciplinar. Questão 11: Errada. A avocação deve ser feita sempre de forma excepcional, e não de forma “indiscriminada”, como afirmado na questão. Questão 12. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado. Questão 13. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares. Questão 14. (Cespe/Oficial/Abin/2008) O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poderregulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional. Gabarito: 12- C 13- E 14-E COMENTÁRIO 3.1.3 O poder regulamentar é aquele pelo qual a Administração edita normas, atos normativos a fim de complementar, explicar o conteúdo das leis, não se equiparando ou se sobrepondo às mesmas. As leis criam obrigações de forma srcinária , as normas administrativas apenas as complementam, de forma derivada. As normas editadas pela Administração são, assim como as leis, gerais e abstratas, uma vez que se dirigem de forma generalizada a todas as pessoas, mas se destinam apenas a complementar, regulamentar as leis.  55 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 12: Certa. No poder regulamentar, os atos normativos editados não poderão contrariar a lei. Questão 13: Errada. Os atos normativos são gerais e abstratos, tratam de situações genéricas; esses atos concretos da questão, ou seja, aplicáveis de forma direta, naquela situação concreta, a determinada(s) pessoa(s), que limitam a liberdade dos particulares, decorrem do poder de polícia. Questão 14: Errada. Caso apenas uma parte do ato normativo seja ilegal, essa parte deverá ser anulada, e não o ato na sua integralidade. Questão 15. (Cespe/Delegado/ES/2011) A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hie rárquico. Questão 16. (Cespe/AUGE-MG/2008) No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Questão 17. (Cespe/PGM-Natal/2008) Com o estado de direito, passou-se a afirmar a existência de uma função de natureza administrativa cujo objeto é a proteção do bem-estar geral, mediante a regulação dos direitos individuais, expressa ou implicitamente reconhecidos no sistema jurídico. contexto, o poder público, além de impor certas limitações, emite atos Nesse preventivos de control e, aplica penalidades por eventuais infrações e, em determinados contextos, exerce coação direta e m face de terceiros para preservar interesses sociais. Raquel M. U. de Carvalho. Curso de direito administrativo. Salvador: Juspodivum, 2008, p. 327 (com adaptações). Esse texto trata do poder: a) discricionário; b) de polícia; c) regulatório; d) disciplinar. 56 Questão 18. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Questão 19. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia. Questão 20. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) A Administração Pública podeexercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento. Capítulo 3 I Poderes da Administração Questão 21. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos e stabelecimentos comerciais, por exemplo. Questão 22. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) A fiscalizaçãode farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia. Questão 23. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete ao controle pelo Poder Judiciário. Gabarito: 15-E  16-C 17-B 18-C 19-E 20-C 21-C 22-C 23-E COMENTÁRIO 3.1.4 O poder de polícia é aquele pelo qual a Administração restringe as liberdades individuais sempre em prol da coletividade, condicionando as atividades particulares ao interesse coletivo, uma vez que o interesse público deve prevalecer sobre o individual; nesse, contexto a Administração predominantemente de forma preventiva por exemplo, editando as age normas que devem ser cumpridas por quem desejar obter uma licença de construção e, ainda, quando verifica, previamente, se poderá ou não ser concedida tal licença; posteriormente, a Administração agirá de forma repressiva, verificando se as normas foram ou não cumpridas e aplicando punições em caso de descumprimento (questões 19 a 22). Questão 15: Errada. Define o poder de polícia e não poder hierárquico. Questões 16 e 17: Definem o poder de polícia. Questão 18: Certa. Pelo poder de polícia, o Estado pode impor obrigações aos particulares, uma vez que deve predominar o interesse público. Questões 19 e 20: O poder de polícia inclui a edição de atos normativos, por exemplo, para definir condições para concessão de licença de obras, e de atos concretos, como a efetiva concessão de uma determinada licença. Questões 21 e 22: O poder de polícia atua de forma preventiva e também de forma repressiva. Questão 23: Errada. O poder de polícia, assim como qualquer atuação administrativa, se submete a controle pelo Poder Judiciário. 57 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 24. (Cespe/Agente/MMA/2009) Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a admini stração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. Questão 25. (Cespe/Agente/Abin/2008) O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares. Questão 26. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados. Questão 27. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) Os atos praticados comesteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade. Questão 28. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Direito/2008) O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada. Questão 29. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Se, no exercício do poder de polícia,determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito. Questão 30. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) A polícia judiciária é uma expressão políciaéda Administração Pública, sendo a primeira um gênero do da poder qual o de segundo espécie. Questão 31. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) O poder de polícia, regido pelo Direito Administrativo, é o meio pelo qual a Administração Pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos. Gabarito: 24-E  25-E 26-E 27-C 28-E 29-C 30-E 31-E COMENTÁRIO 3.1.5 O poder de polícia é expressão da supremacia do Estado, assim, seus atos gozarão, em regra, decoercibilidade, imperatividade(imposição coercitiva ao particular), autoexecutoriedade (serão executados, cumpridos pela própria Administração, sem necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário) e discricionariedade (dependentes da análise de conveniência da Administração em editá-los), só podendo ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, assim, não poderá ser exercido por empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas privadas. Como qualquer ato da Administração, os atos decorrentes do poder de polícia gozam ainda de presunção de legitimidade, até prova em contrário. 58 Capítulo 3 I Poderes da Administração Questão 24: Errada. O erro é que essa característica não é a discricionariedade, e sim a autoexecutoriedade. Questões 25 e 26: Erradas. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares, uma vez que demonstra prerrogativa inerente a pessoas jurídicas de direito público. Questão 27: Certa. Apresenta características do poder de polícia. Questão 28: Errada. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares. Questão 29: Certa. Como a construção em área pública é ilegal, a demolição não dará ao particular nenhum direito a indenização. Como o invasor agiu de má-fé, não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. Questão 30: Errada. O poder de polícia (gênero) abrange duas espécies: polícia administrativa, que atua fiscalizando as atividades exercidas pelos particulares, no âmbito administrativo, e a polícia judiciária , realizada pelas polícias civil e federal, atuando no âmbito do ilícito penal (a afirmativa está invertida). Questão 31: Errada. A atuação da polícia civil não é “regida pelo Direito Administrativo” nem atua no âmbito dos “ilícitos administrativos”. Ela atua no âmbito do ilícito penal e exerce atividades de investigação criminal inseridas no conceito de poder de polícia judiciária, por atuar fornecendo subsídios ao Poder Judiciário, que julgará determinada pessoa que tenha cometido ilícito penal. Questão 32. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade. Gabarito: 32-C  COMENTÁRIO 3.1.6 A autoexecutoriedade é um atributo, uma característica do ato decorrente do poder de polícia, mas há hipóteses em que a mesma não está presente, assim, os atos que impõem alguma ação ao particular não poderão 59 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER ser executados unicamente pela Administração. No exemplo da questão 32, se o particular não atender à ordem de construção, poderá ser aplicada multa e, se esta não for paga, a Administração precisará recorrer ao Judiciário para executar o particular, forçando-o a pagar. Nesse caso, esse ato não possui autoexecutoriedade (a Administração precisará do Judiciário); diz-se que a multa tem exigibilidade (a Administração exige seu pagamento), mas não tem executoriedade (a Administração sozinha não pode executar esse ato). 3.2. Poderes Vinculado e Discricionário Questão 33. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Questão 34. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da Administração Pública. Questão 35. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado, entretanto, a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos. Questão 36. Questão 37. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária. Questão 38. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na li cença. Questão 39. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Com fundamento no poder disciplinar, a Administração Pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração. Questão 40. 60 (Cespe/MDS/2008) O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir. Capítulo 3 I Poderes da Administração Gabarito: 33-C  34-C 35-E 36-E 37-E 38-C 39-E 40-E COMENTÁRIO 3.2.1 Questões 33 e 34: Certas. Os poderes vinculado e discricionário são, na verdade, características de um dos quatro poderes já estudados, assim, não são poderes autônomos; o poder será vinculado quando a lei dispuser exatamente como será a atuação do agente público em cada caso concreto, não deixando a ele nenhuma margem de liberdade para decidir como agir; por outro lado, o poder será discricionário sempre que a lei permitir alguma margem de liberdade, tal como na desapropriação, quando a Administração decide se é ou não conveniente desapropriar determinados imóveis para a construção de uma escola. Exemplo de poder vinculado está na edição de uma licença, uma vez que a Administração é obrigada a concedê-la sempre que o particular cumprir os requisitos legais, e o poder discricionário está presente na edição de autorizações, uma vez que a Administração tem a liberdade de decidir pela sua concessão ou não. Questão 35: Errada. A questão define o poder discricionário, uma vez que a lei deixou opção. Questão 36: Errada. Define opoder vinculado, vez que a normadetermina os elementos e requisitos. Questões 37 e 38: O erro da questão 37 é a palavra sempre, uma vez que excepcionalmente o poder de polícia poderá ser vinculado, como na edição de licenças a quem cumprir os requisitos legais. Questão 39: Errada. A instauração de processo administrativo é obrigatória, vinculada. Questão 40: Errada. A doutrina majoritária defende que o poder disciplinar é discricionário no que tange à quantificação da pena aplicável em cada caso concreto, dependendo, entre outros, da gravidade do ato, mas essa discricionariedade não inclui a análise de conveniência, a liberdade de escolha entre punir ou não punir diante da constatação da falta praticada. Questão 41. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia. Questão 42. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade. 61 Direito Administrativo Cespe Questão 43. I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) Se umaagência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$500,00 e R$1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão-somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Gabarito: 41-C  42-E 43-E COMENTÁRIO 3.2.2 A discricionariedade do agente público deve ser exercida com bom senso, de forma razoável, ou seja, deve o agente observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não se transformar em arbitrariedade, a configurar a ilicitude da conduta; havendo clara afronta a esse princípio pelo agente, caberá controle do ato pelo Poder Judiciário. Questão 41: Certa. A razoabilidade e proporcionalidade devem limitar os excessos da discricionariedade. Questão 42:Errada. O excesso da discricionariedade configura a arbitrariedade. Questão 43: Errada. Essa discricionariedade na determinação do valor da multa está relacionada à possibilidade de aplicação de valores mais altos em situações mais graves, ou seja, a proporcionalidade, e não na análise de conveniência e oportunidade na aplicação ou não da sanção. 3.3. Abuso de Poder 62 Questão 44. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Caso aautoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder. Questão 45. (Cespe/AUGE-MG/2008) excesso de poderafastam-se a conduta abusiva dos agentes que,Caracteriza-se embora dentrocomo de sua competência, do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. Questão 46. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A remoção de servidor como meio de vingança caracteriza abuso de poderem razão do desvio de finalidade. Questão 47. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que srcinalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico. Capítulo 3 I Poderes da Administração Gabarito: 44-C  45-E 46-C 47-E COMENTÁRIO 3.3.1 O abuso de poder ocorre quando o agente pratica ato para o qual tem competência, porém o fazendo de forma abusiva; o abuso pode ocorrer em sua forma comissiva ou mesmo em sua forma omissiva, quando o agente deixa de fazer o que deveria. São espécies do gênero abuso de poder o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade); o exces so se dá quando o agente pratica o ato além do limite de sua competência, como quando é aplicada por um fiscal multa de valor superior ao máximo estabelecido em lei; o desvio se dá quando o ato é praticado visando uma finalidade que não é o interesse público, mas sim de forma pessoal. Questão 44: Certa. O abuso de poder pode ocorrer em sua forma omissiva. Questão 45: Errada. A questão define o desvio de poder, uma vez que a conduta se afasta do interesse público, e não o excesso de poder. Questão 46: Certa. Na questão, a finalidade do ato de remoção não é o interesse público, mas sim represália contra o servidor, caracterizando o desvio de finalidade. Questão 47: Errada. O desvio de finalidade configura ato ilícito que não pode ser encarado como decorrência natural da hierarquia. 63 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 4 Disposições Constitucionais 4.1. Agentes Públicos; Cargos, Empregos e Funções Questão 1. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Questão 2. (Cespe/Analista/Anac/2009) Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos. Questão 3. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os jurados das sessões de tribunal do júri e os mesários convocados para os serviços eleitorais nas eleições são classificados pela doutrina majoritária do Direito Administrativo como agentes particulares colaboradores que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem ser qualificadas como públicas. Questão 4. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Aos agentes políticos compete a execução e realização das diretrizes estabelecidas ao Estado pela Constituição Federal (CF), como é o caso dos titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados, ou seja, os titulares de cartórios extrajudiciais e os concessionários e permissionários de serviços públicos. Questão 5. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial. Questão 6. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O indivíduo contratado de forma temporária não é considerado estatutário nem celetista, pois não ocupa cargo na Administração Pública. Questão 7. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A contratação de pessoal temporário na esfera federal tem de ser feita mediante concurso público. Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública. Questão 8. Gabarito: 01-E  02-E 03-C 04-E 05-C 06-C 07-E 08-C COMENTÁRIO 4.1.1 Agente s públic os são todos aqueles que, de alguma forma, exercem funções administrativas; de acordo com a classificação do mestre Hely Lopes Meirelles, esses agentes estão divididos em cinco espécies: 1. Agentes políticos: autoridades do alto escalão nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, além dos diplomatas; 2. Agentes administrativos: funcionários em relação continuada com a Administração, tais como os servidores públicos (ocupantes de cargos públicos, pelo regime estatutário), empregados públicos (contratados pelo regime celetista) e funcionários temporários (regime especial diferenciado, baseado no art. 37 IX da Constituição Federal, não ocupando cargo ou emprego, mas apenas desempenhando uma função pública, excepcionalmente sem concurso público); 3. Agentes honoríficos: funções especiais, em razão da honorabilidade do agente, tais como os mesários em eleições e os jurados; 4. Agentes delegados: prestam serviços públicos mediante delegação do Estado, tal como os notários e os que atuam no transporte coletivo; 5. Agentes credenciados : são credenciados a representar o Estado em situações especiais. Os agentes das três últimas espécies são também chamados de terceiros colaboradores, ou particulares em colaboração. Questão 1: Errada. Define os agentes delegados e não políticos. Questão 2: Errada. Não se sabe se a banca utilizou o termo servidores públicos em sentido amplo ou estrito; em sentido amplo, o termo “servidor público” pode ser encarado como sinônimo de agente administrativo, englobando os estatutários, os celetistas e os funcionários temporários; em sentido estrito, “servidores públicos” são apenas os servidores estatutários. 66 Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Se a questão utilizou o termo em sentidoamplo está errada, uma vez que os servidores temporários também seriam servidores públicos (em sentido amplo); se foi adotado o sentido estrito, os empregados públicos celetistas éque não seriam considerados servidores públicos. De qualquer forma, está errada a fairmativa. Questão 3: Certa. São os agentes honoríficos, particulares em colaboração. Questão 4: Errada. Faz referência aos agentes delegados. Questões 5 e 6: Certas. Os funcionários temporários exercem função temporária e não ocupam cargo ou emprego público. Questão 7: Errada. Conforme art. 37 IX da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, e a referida dispõe que essa contratação prescinde, ou seja, dispensa concurso público. Questão 8: Certa. Como visto anteriormente. Questão 9. (Cespe/TRE – ES/AnalistaJudiciário/Área administrativa/2011) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um se rvidor. Questão 10. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Considere que João pretenda ingressar como empregado na Petrobras, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista. Questão 11. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública. Questão 12. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais. Questão 13. (Cespe/Analista/Anac/2009) Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Questão 14. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. Questão 15. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Para o preenchimento dos empregos públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que, dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a realização deconcurso de provas e títulos. 67 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 16. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das ativi dades desenvolvidas. Questão 17. (Cespe/PGE-ES/2008) A Administração Pública direta, autárquica e fundacional das esferas federal, estadual e municipal não pode livremente optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF restabeleceu a redação srcinal de artigo da Constituição, que prevê o Regime Jurídico Único. Questão 18. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Questão 19. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Questão 20. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público. Gabarito: 9- C 10-E 11-C 18-E 19-C 20-C  12-E 13-E 14-C 15-E 16-E 17-C COMENTÁRIO 4.1.2 O art. 37 II da CF dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (não é permitido o concurso exclusivamente de títulos), não sendo exigido concurso para as funções temporárias. Os cargos públicos, na Administração Direta, autárquica e fundacional, serão regidos pelo respectivo estatuto, e os empregos públicos, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, serão regidos pela CLT. O art. 39 caput da CF determinou que na Administração Direta, autárquica e fundacional, todo o pessoal fosse regido por um Regime Jurídico Único (estatutário); a emenda constitucional 19/1998 alterou a redação desse dispositivo, passando a não exigir essa exclusividade, ou seja, admitindo-se pessoal regido pela CLT, mas, ao julgar a ADI 2.135, em 02/08/2007, o STF determinou, liminarmente, o regime estatutário, até a decisão definitiva. Com isso, entre 1998 e 2007, houve a admissão de pessoal celetista na Administração Direta, autárquica e fundacional, mas no momento, até o julgamento definitivo da ação, está proibida pelo STF a entrada de novos agentes pelo regime CLT. Questão 9: Certa. Dá a definição precisa de cargo público. 68 Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 10: Errada. A exigência de aprovação em concurso público se aplica a toda a Administração Direta e Indireta. Questão 11: Certa. A função temporária prevista na CF art. 37 IX dispensa a aprovação em concurso público. Questão 12: Errada. O erro é que os estados e municípios não podem legislar sobre Direito do Trabalho, competência da União, assimsem sendo, os empregados públicos estaduais e municipais são regidos pela CLT, a possibilidade de modificações legislativas por estes entes federados, nem mesmo na Constituição estadual. Questão 13: Errada. As imposições constitucionais de vedação de acumulação remunerada e exigência de aprovação em concurso público se aplicam a toda a Administração. Questão 14: Certa. Os empregados públicos celetistas não são considerados servidores. Questão 15: Errada. Para a investidura em cargo ou emprego haveráconcurso, de provas ou de provas e títulos. Questão 16: Errada. O erro é quanto à “função”, uma vez que em regra se exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego, mas não em função (como a função temporária). Questão 17: Certa, uma vez que, liminarmente, o STF restabeleceu a obrigatoriedade de realização de concursos pelo regime estatutário. Questão 18: Errada. O erro é a palavra “toda”, vez que os cargos públicos podem ser de dois tipos: efetivos (exigem concurso público) e em comissão (não exigem concurso público, sendo de livre nomeação e livre exoneração, para funções de direção, chefia e assessoramento). Assim, nem todo cargo exige concurso, em função dos cargos em comissão. Questão 19: Certa. Os cargos em comissão não são regidos pela CLT, mas sim pelo estatuto do ente federado, que trata de cargos efetivose cargos em comissão. Questão 20: Certa. O ocupante de cargo comissionado é um agente público. Questão 21. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009-adaptada) Como regra, a criação ea extinção de cargos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei. Questão 22. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade, os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criados por lei, exigindo-se prévia aprovação em concurso público para o provimento inicial desses empregos. 69 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 23. (Cespe/ME/2008) Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público. Questão 24. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitindo-se a prorrogação por até duas vezes, por igual período. Gabarito: 21-C  22-E 23-E 24-E COMENTÁRIO 4.1.3 Questões 21 e 22: Conforme art. 61 §1o II a da CF, exige-seLEI (não sendo permitido decreto) de iniciativa privativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e autárquica (questão 21), mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista (erro da questão 22). Questão 23: Errada. Cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei (Constituição Federal art. 37, I). Questão 24: Errada. O prazo de validade do concurso será de até dois anos prorrogável uma única vez, por igual período (Constituição Federal art. 37, III). Questão 25. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar de servidor comissionado, mas sim destituição. Questão 26. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O servidor público não goza do direito de greve, pois ainda não existe uma lei que discipline o tema. Questão 27. (Cespe/AGU – Procurador/2010) É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve. Questão 28. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário – Área administrativa/2011) A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em movim ento grevista por período superior a 30 dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas. Questão 29. 70 (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo. Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Gabarito: 25-C  26-E 27-E 28-E 29-C COMENTÁRIO 4.1.4 Questão 25: Certa. A exoneração difere dademissão e da destituição, uma vez que a primeira não tem qualquer efeito punitivo, ocorrendo, por exemplo, pela reprovação em estágio probatório, enquanto as duas últimas ocorrem como forma de punição (ao servidor efetivo ou ao servidor ocupante de cargo em comissão, respectivamente) após processo administrativo disciplinar. Questão 26: Errada. Na falta de uma lei específica a regular o direito de greve do servidor público conforme prevê a Constituição Federal no art. 37 VII, o STF determinou que se aplique, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada, Lei no 7.783/1989. Assim, não podemos afirmar que “o servidor público não goza do direito de greve”, embora não haja ainda uma lei regulando esse direito especificamente para o servidor público. Questões 27 e 28: Erradas. Já decidiu o STF, na ADI no 3.235/2010, que é ilegal a dispensa de servidor em estágio probatório unicamente por participação em greve. Questão 29: Certa. Da mesma maneira, já se pronunciou o STF que servidor público não tem direito adquirido frente a possíveis mudanças no estatuto. Assim, por exemplo, os servidores federais tiveram, no passado, direito a adicional por tempo de serviço e licença prêmio, mas ambos foram retirados após a revogação dos referidos dispositivos do estatuto federal, sem que se pudesse alegar direito adquirido a eles. Questão 30. (Cespe/AGU/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de s ervidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração e Indireta em qualquer dos podereso da União, dos estados, doPública DistritoDireta Federal e dos municípios, compreendido ajuste mediante designações recíprocas. Questão 31. (Cespe/AGU/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário deestado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. 71 Direito Administrativo Cespe Questão 32. Gabarito: 30-C  I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/Procurador Judicial/Ipojuca-ES/2009) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado. 31-C 32-E COMENTÁRIO 4.1.5 Questão 30: Certa. O STF decidiu que as nomeações, para cargos em comissão, de cônjuges e parentes, ferem os princípios da impessoalidade e da moralidade; nesse sentido, editou o STF a súmula vinculante n o 13, a fim de vedar o nepotismo no serviço público. Questões 31 e 32: Não se aplica a vedação da questão anterior à nomeação, pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, de seus Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Secretários Municipais (questão 31), estando vedada a nomeação para demais cargos, tal como o de Conselheiro do TCE (questão 32). Questão 33. (Cespe/Agente/Abin/2008) Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração Direta que tenha acesso a informações privilegiadas. Questão 34. (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) As formas departicipação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do se rviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público. Questão 35. (Cespe/PGE/PI/2008) De acordo com a CF, o servidor público estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial condenatória transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Questão 36. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício. 72 Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 37. Gabarito: 33-C  (Cespe/Técnico/STJ/2008) Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que informam a Administração Pública, cujo interesse prevalece no caso. 34-C 35-E 36-E 37-C COMENTÁRIO 4.1.6 Questão 33: Correta, conforme Constituição Federal art. 37 § 7 o. Questão 34: Correta, conforme Constituição Federal art. 37 § 3 o III. A Constituição Federal estabelece, no art. 41 § 1o, três formas de perda do cargo do servidor estável: “em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Além dessas, há mais uma forma estabelecida no art. 169 §§ 3 o e 4o, qual seja, por necessidade de redução de gastos com pessoal. Questão 35: Errada, pois há mais duas formas, vistas anteriormente, estando errada a palavra só. Questão 36: Errada. Além do mesmo erro da palavra só, verificamos que esse cargo é efetivo, e não cargo vitalício, que é aquele restrito a magistrados, membros do MP e membros dos Tribunais de Contas. Questão 37: Certa, nos termos da Constituição Federal art. 41 § 3 o. Como o cargo foi extinto e ela já é estável, será posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Se não fosse estável, seria exonerada. Questão 38. a) b) (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Considerando a forma como a Administração Pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta. Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos. Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos. 73 Direito Administrativo Cespe c) d) e) ELSEVIER Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada poder para serem de livre nomeação e exoneração. A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade. Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei. Questão 39. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009) Acerca da Administração Pública direta e indireta, marque certo ou errado: Veda-se a prática de nepotismo em todas as e sferas da Administração Pública, federal, estadual e municipal, razão pela qual um governador não pode nomear o seu irmão para o cargo de secretário estadual de transporte. Questão 40. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009) Acerca da Administração Pública direta e indireta, marque certo ou errado: Exige-seedição de lei formal para coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal (CF). Questão 41. (Cespe/Finep/Analista – Administração Geral/2009) Acerca da Administração Pública direta e indireta, marque certo ou errado: A CF prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independente- Questão 42. 74 I Gustavo Mello Knoplock mente de regulamentação legal. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública, marque certo ou errado conforme a CF: Somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Questão 43. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública, marque certo ou errado conforme a CF: A administração fazendária e seus se rvidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Questão 44. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública, marque certo ou errado conforme a CF: É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que os cargos sejam acumuláveis na atividade. Questão 45. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública, marque certo ou errado conforme a CF: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público ou de cargo temporário, bem como de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência social dos servidores públicos efetivos, observados o tempo de contribuição e a idade do servidor. Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 46. (Cespe/PGE/PI/2008) Quanto à Administração Pública, marque certo ou errado conforme a CF: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Cespe/PCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) O estado da Paraíba editou uma lei cujo art. 1 o foi assim redigido: Art. 1o Ficam criadas 80 funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão: não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional; fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à Administração Pública; obedece o inciso V do art. 37 da CF, que assim dispõe: “V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”; fere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos. viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos. Questão 47. a) b) c) d) e) Questão 48. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos, o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público. Questão 49. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos, o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Questão 50. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos, o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 75 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 51. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos, apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na Administração Pública. Questão 52. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos, o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo. Gabarito: 38-B 39-E 40-E 41-E 42-E 43-C 47-E 48-E 49-E 50-C 51-E 52-E  44-E 45-E 46-E COMENTÁRIO 4.1.7 Além de todos os comentários já feitos anteriormente, seguem os seguintes: Questão 38: O erro da letra A é que os agentes políticos têm prerrogativas não demais eagentes; a letra C trata dos existem cargos em que estendidas são de livreaos nomeação livre exoneração e de fato emcomissão, todos os Poderes; o erro é que não é só o “chefe de cada Poder” que pode nomear pessoas para ocupar cargo em comissão, assim, por exemplo, os Ministros de Estado também podem nomear assessores para cargos em comissão. Na letra D, não é todo cargo que possui vitaliciedade e inamovibilidade, mas apenas o cargo vitalício. Na letra E, o erro é a palavra preferencialmente, vez que a Constituição Federal, em seu art. 37 V dispõe que os cargos em comissão, nas condições e percentuais previstos em lei, serão obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira (fora desses percentuais, o cargo em comissão é de livre nomeação). Questão 39: Errada, uma vez que, como já visto anteriormente, a nomeação para Ministro de Estado, Secretário Estadual e Secretário Municipal são exceções à súmula anti-nepotismo do STF. Questão 40: Errada. A proibição do nepotismo não exige a edição de lei formal, pois decorre dos princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade. Questão 41: Errada. O erro é a palavra independentemente, pois os cargos serão ocupados por estrangeiros na forma da lei, conforme Constituição Federal art. 37, I (não havendo previsão legal expressa de que determinado cargo poderá ser ocupado por estrangeiros, o mesmo só poderá ser ocupado por brasileiros). 76 Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 42: Errada. O erro é que a criação será por lei específica, e não por emenda constitucional (Constituição Federal art. 37 XIX). Questão 43: Certa, uma vez que retrata literalmente o art. 37 XVIII da Constituição Federal. A administração fazendária terá precedência sobre demais setores administrativos. o Questão 44: Errada. O erro é que o decorrentes art. 40 § 6 dados Constituição Federal édispõe que ressalvadas as aposentadorias cargos acumuláveis vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência. Questão 45: Errada. O regime de previdência social dos servidores só se aplica aos servidores efetivos, sendo aplicável, nos casos descritos na questão, o Regime Geral de Previdência Social – INSS. Questão 46: Errada, pois a remuneração será proporcional ao tempo de serviço. Questão 47: Conforme Constituição Federal art. 37 V, os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento; as atribuições ordinárias (tais como a de vigilância) devem ser exercidas por servidores efetivos, concursados. Questão 48: Errada. De acordo com o art. 37 IV da Constituição Federal, o aprovado no concurso público terá prioridade sobre os novos concursados, dentro do prazo de validade do seu concurso público. Questão 49: Errada. O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração. Questão 50: Certa, conforme Constituição Federal art. 37 III. Questão 51: Errada. Os estrangeiros podem ocupar cargos públicos na forma da lei, conforme Constituição Federal art. 37 I. Questão 52: Errada. O art. 37 VIII da Constituição Federal determina, de forma taxativa, que a lei reservará percentual de cargos para os portadores de necessidades especiais. Excepcionalmente, poderá não haver essa reserva de vagas para determinados cargos, em razão de as exigências específicas dos mesmos serem incompatíveis com determinadas deficiências. 4.2. Acumulação de C argos Públicos Questão 53. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área: Administrativa/2011) Não é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, ainda que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense. 77 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 54. (Cespe/AGU – Procurador/2010) Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita. Questão 55. (Cespe/Agente/ABIN/2008) Considere a seguinte situação hipotética: Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos. Questão 56. Questão 57. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria noregime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo. Questão 58. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) O servidor comissionado pode acumular a remuneração do cargo com proventos de aposentadoria. Questão 59. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) O servidorpúblico em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento. (Cespe/TCE-AC/2009) Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta. Ao servidor público civil é vedada a associação sindical. O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento. O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, noentanto, optar por receber a respectiva remuneração. Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Questão 60. a) b) c) d) e) Questão 61. 78 (Cespe/PGM-Natal/2008) A CF veda a acumulação de cargos e empregos públicos, mas permite, excepcionalmente, a acumulação de dois cargos de professor ou dois cargos científicos ou técnicos. Capítulo 4 I Disposições Constitucionais GABARITO: 53-E  54-C 55-C 56-E 57-E 58-C 59-E 60-C 61-E COMENTÁRIO 4.2.1 A acumulação de remunerações, em sentido amplo, pagas pelos cofres públicos é em regra vedada, no entanto, de forma excepcional, permite-se: 1) 2) 3) a acumulação remunerada de cargos públicos na ativa, desde que haja compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses conforme art. 37 XVI da Constituição: – 2 cargos de professor – 2 cargos de profissionais de saúde – 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico a acumulação da remuneração da ativa com proventos de aposentadoria de servidores e militares nas seguintes hipóteses, conforme art. 37 § 10 da Constituição: – Cargos acumuláveis na ativa (3 hipóteses acima) – Provento com a remuneração de cargo em comissão – Provento com a remuneração de cargo eletivo aum acumulação dos vencimentos servidor com a remuneração de mandato eletivo, desde que do haja compatibilidade de horários, na seguinte hipótese conforme art. 38 da Constituição: – Remuneração do cargo com a do mandato eletivo de vereador Questão 53: Errada. A possibilidade de acumulação de cargos privativos da área de saúde se dá nas esferas civil e militar. É possível a acumulação de um cargo civil da área de saúde com um cargo militar da área de saúde desde que esse cargo na esfera militar não desempenhe qualquer função tipicamente militar, ou seja, apenas a função de saúde. Questão 54: Certa. O cargo de enfermeira exige conhecimentos técnicos específicos, portanto, é considerado um cargo técnico, acumulável com o de professor, entretanto, se ambos exigem 40 horas semanais, não há compatibilidade de horários. Questão 55:Certa. Aqui haveria acumulação de três remunerações , o que éilícito. Questão 56:Errada, pois odontólogo, assim como médico,é profissional de saúde. Questão 57: Errada. Essa acumulação é hoje vedada, no entanto, essa vedação disposta no citado art. 37 § 10 da Constituição foi incluída pela Emenda Constitucional no 20, em 1998, e foram preservadas as acumulações para quem reingressou no serviço público antes da emenda, como acontece na questão, em 1997 – art. 11 da referida emenda constitucional nº 20. 79 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 58: Certa. Conforme comentário 4.2.1, é permitida a acumulação de proventos com a remuneração de cargo em comissão. Questão 59: Errada. Conforme art. 38 da Constituição, quando não for possível a acumulação do cargo com o mandato eletivo (o que só pode ocorrer em relação a vereadores), o servidor será afastado do seu cargo para exercer o mandato, e o tempo do mandato será contado para todos os efeitos salvo para promoção por merecimento (ou seja, o tempo é contado também para efeito de promoção por antiguidade). Ainda conforme o artigo, o servidor afastado para mandato eletivo municipal (vereador – quando não houver compatibilidade de horários – ou prefeito) poderá optar pela remuneração do cargo. Questão 60: A letra A está errada uma vez que esse direito é assegurado pelo art. 37 VI da Constituição Federal. A letra B está errada e a letra C está certa conforme visto na questão anterior. A letra D está errada pois o direito à “ remuneração do trabalho noturno superior à do diurno” assegurado aos trabalhadores pelo art. 7º IX da Constituição Federal se estende ao servidor público por força do art. 39 § 3º da carta magna. A letra E está errada porque a Constituição Federal, em seu art. 40 § 2º, dispõe que “os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria” . O referido art.7º39da§ Constituição 3º dispõe quais dos direitos dos trabalhadores pre-a vistos no art. se estendem aossociais servidores públicos, sendo sua leitura importantíssima para efeito de concursos públicos. Questão 61: Errada, pois é possível a acumulação de 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico, mas não 2 cargos técnicos ou científicos 4.3. Espécies Remuneratórias 80 Questão 62. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Questão 63. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) A remuneração de servidor público pode serfixada ou alterada apenas mediante lei específica. Questão 64. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A fixação ouser alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá feita por intermédio de lei ordinária. Questão 65. (Cespe/ME/2008) A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 66. (Cespe/Delegado/ES/2011) A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional. Gabarito: 62-E  63-C 64-C 65-E 66-E COMENTÁRIO 4.3.1 A remuneração dos servidores, também chamada de vencimentos, é composta por uma parcela fixa e parcelas variáveis; a parcela fixa é o vencimento, enquanto as parcelas variáveis são as vantagens, pagas em determinadas condições, tais como as indenizações, as gratificações e os adicionais (por exemplo: adicional de insalubridade etc). Os agentes políticos serão remunerados exclusivamente por subsídio, que é uma parcela única, vedado o pagamento de quaisquer acréscimos (Constituição Federal art. 39 §4o). De acordo com o art. 37 X da Constituição Fed eral, a remuneração e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral anual . Assim: Questão 62: Errada, uma vez que deu a definição da remuneração (ou vencimentos), e não do vencimento. Questão 63: Certa, conforme Constituição Federal art. 37 X. Questão 64: Certa. A lei específica é sempre uma lei ordinária (e não lei complementar) que só pode tratar especificamente de determinado assunto. Assim, a remuneração deve ser tratada por lei específica, que de fato é uma lei ordinária. Questão 65: Errada, uma vez que a remuneração deve ser tratada por lei, e não por decreto. Questão 66: Errada. O erro é que a revisão geral anual é de fato assegurada pelo texto constitucional, no entanto, a Constituição não prevê qualquer tipo de indenização caso essa determinação constitucional seja descumprida. Questão 67. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio recebido pelo prefeito. 81 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, e m espécie, recebido: pelo governador do estado será o limite para os três poderes; pelos deputados estaduais será o limite para os três poderes; pelo presidente da República será o limite para o Poder Executivo estadual; pelo governador do estado será o limite para o Poder Executivo estadual; pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judi- Questão 68. a) b) c) d) e) ciário estadual. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de: ministro do Supremo Tribunal Federal; deputado estadual; presidente da República; desembargador do tribunal de justiça estadual; governador do estado. Questão 69. a) b) c) d) e) Questão 70. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal. Questão 71. (Cespe/Agente/Abin/2008) A regra constitu cional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na Administração Pública não é autoaplicável. Gabarito: 67-C  68-D 69-E 70-E 71-E COMENTÁRIO 4.3.2 O art. 37 X da Constituição Federal estabelece os tetos remuneratórios na Administração, em cada esfera: U → Ministro do STF Poder Executivo E Poder Legislativo Poder Judiciário M → Prefeito • → → → Governador Deputado Estadual Desembargador do TJ Desembargadores do TJ, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público → 90,25% do Ministro do STF. Os referidos tetos são aplicáveis a Administração Direta, autarquias e fundações; quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, apenas aquelas que receberem verbas públicas para despesas de custeio estarão sujeitas ao teto. 82 Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 67: Certa. O teto municipal, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, é o subsídio do Prefeito. Questão 68: Nos Estados, os tetos remuneratórios são diferenciados por Poderes, diferentemente do que acontece nos âmbitos federal e municipal, conforme visto anteriormente. Questão 69: No executivo estadual, o teto é o subsídio do Governador. Questão 70: Errada. O teto só se aplica àquelas empresas estatais que receberem recursos. Questão 71: Errada. O erro é que o referido dispositivo constitucional é autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Questão 72. (Cespe/PGM-Natal/2008) A CF proíbe a vinculação ou a equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Questão 73. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Questão 74. (Cespe/PCPB/Papiloscopist e T écnico em Perícia/2008) remuneração dos servidores públicos pode sera fixada e alterada por decretoA do chefe do Poder Executivo. Questão 75. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão. Questão 76. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. Questão 77. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Após a CF de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, até mesmo para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Questão 78. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Para preservar-lhes o poder aquisitivo, é admissível a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Questão 79. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Apesar de haver previsão constitucional para o exercício do direito de greve, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. 83 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 80. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. Questão 81. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de e conomia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Com base nas disposições contidas na CF relativas à Administração Pública, assinale a opção correta. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público. A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros. Questão 82. a) b) c) d) e) O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. Questão 83. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) É permitida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Gabarito: 72-C 73-C 74-E 81-C 82-B 83-E  75-E 76-C 77-C 78-E 79-C 80-C COMENTÁRIO 4.3.3 O art. 37 XIII da Constituição Federal veda aequiparação e a vinculação de remunerações. Assim,deé técnico inconstitucional, por exemplo, a lei que a remuneração do cargo administrativo à remuneração doequipara cargo de técnico de controle; da mesma forma, a lei não pode vincular a remuneração de um cargo à remuneração de outro cargo superior a ele, ou a índices predeterminados, conhecidos como “gatilhos”. Questões 72 e 73: Certas, conforme art. 37 XIII da Constituição. Questão 74: Errada, exigindo-se lei específica para isso. 84 Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 75: Errada. A remuneração dos servidores deve ser tratada por lei específica, não podendo ser tratada em uma lei geral, como aquela que trata de toda a estrutura do órgão. Questão 76: Certa. É exigida aprovação em concurso público para a investidura inicial. QuestãoExcepcionalmente, 77: Certa, considerando-se a regra é em a exigência decomissão, concurso público. admite-seque a investidura cargos em sem a exigência de concurso público. Questão 78: Errada. É vedada a vinculação a qualquer coisa. Questão 79: Certa. O art. 37 VII da Constituição prevê o direito à greve, mas a remuneração de servidores só pode ser alterada por lei específica, não havendo possibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho, existente apenas para celetistas. Questão 80: Certa. Em obediência ao princípio da moralidade, não se pode prorrogar contratos de funcionários temporários, contratados sem concurso com base no art. 37 IX da Constituição, antes de se nomearem os aprovados em concurso público. Questão 81: Certa. A lei não pode criar gatilhos automáticos para reajuste de salários. Questão 82: A letra A está errada em função do art. 37 XII da Constituição Federal, que estabelece que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo; de forma excepcional, aqui a própria Constituição prevê uma forma de equiparação. Na letra C, a proibição de acumulação engloba a Administração Direta, Indireta, controladas e subsidiárias. Na letra D o erro é a palavra apenas. Na letra E, o prazo é de até dois anos. Questão 83: Errada. É vedada a vinculação de remunerações. Questão 84. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) As vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações, somente incidirão sobre o vencimento básico. Questão 85. (Cespe/ST J/Analista/Ad ministrador/2008 ) Caso um servidorpúblico ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da gratificação Y. Questão 86. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os vencimentos ou subsídios. 85 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 87. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios é nominal, ou seja, não confere direito a reajustamento em decorrência de perda de poder aquisitivo da moeda. Questão 88. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional. Gabarito: 84-C  85-E 86-E 87-C 88-C COMENTÁRIO 4.3.4 O art. 37 XIV da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 19/1998, vedou o chamado “efeito cascata”, ao proibir que um acréscimo remuneratório, ao ser concedido, seja computado sobre aremuneração total do servidor que já continha um acréscimo; assim, qualquer aumento agora só pode ser computado sobre o vencimento básico, que não comporta qualquer acréscimo . O art. 37 XV da Constituição Federal dispõe que o subsídio e os vencimentos dos agentes são irredutíveis , mas prevê basicamente quatro exceções, permitindo a redução quando a remuneração ultrapassar o teto constitucional, quando tiver sido calculada incorretamente com o “efeito cascata”, quando se identificarem acréscimos sendo pagos sobre o subsídio ou em função da incidência de tributação. Questão 84: Certa, como visto anteriormente, de forma a evitar o “efeito cascata”. Questão 85: Errada. A gratificação Y deve incidir somente sobre o vencimento básico. Questão 86: Errada. A redução da remuneração em função da carga tributária é uma das exceções, ou seja, uma das hipóteses em que é admitida. Questão 87: Certa. O valor nominal dos vencimentos não pode ser reduzido, embora esse valor vá perdendo seu poder em decorrência da inflação. Com o objetivo de repor essa perda é que, em tese, deve haver a revisão geral anual dos vencimentos, prevista no art. 37 X da Constituição, o que é costumeiramente desrespeitado pela Administração. Questão 88: Certa. A questão retrata o art. 39 § 7 o da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de pagamento de prêmio aos servidores em função de economia com a redução de despesas, com o objetivo de estimular a participação dos servidores. 86 Capítulo 4 I Disposições Constitucionais 4.4. Regime Previdenciário dos Servidores Efetivos Questão 89. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário – Área administrativa/2011) Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público. Questão 90. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência. Questão 91. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público. Questão 92. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência. Questão 93. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Le gislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário. Gabarito: 89-E  90-C 91-E 92-E 93-E COMENTÁRIO 4.4.1 O art. 40 da Constituição Federal trata das regras do sistema previdenciário dos servidores públicos efetivos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. o é vedada a adoção de critérios O § 4 do referido dispõe de queaposentadoria, diferenciados para aartigo concessão mas ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, os que exerçam atividades de risco e os que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física; ou seja, nessas hipóteses,poderão ser estabelecidas,por lei complementar, regras diversas de aposentadoria, denominadas aposentadoria especial. 87 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Resumo de regras de aposentadoria: 70 h 65 m 60 h 60 e 35 I m 55 e 30 P e 10 e 5 P: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição: 70 anos de idade: compulsória, para homens e mulheres; 65 anos de idade (homem), além de (10 e 5) 60 anos de idade (mulher), além de (10 e 5) I: Proventos integrais (100% da remuneração média): 60 anos de idade (homem) e 35 de contribuição, além de (10 e 5) 55 anos de idade (mulher) e 30 de contribuição, além de (10 e 5) (10 e 5): 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria Questão 89: Errada. A Constituição prevê a possibilidade de criação de regras diferenciadas para estes, por leis complementares. Questão 90: Certa, assim como em atividades insalubres e perigosas. Questão 91: Errada, uma vez que as aposentadorias voluntárias exigem sempre 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria, enquanto a aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, não exige nenhum desses requisitos. Questão 92: Errada, pois, nos termos do art. 40 § 19 da Constituição Federal, o abono de permanência só é devido nas hipóteses de aposentadoria com proventos integrais (e não proporcionais). Nessas hipóteses, o servidor que preferir não se aposentar, continuando em atividade, receberá um abono, no valor da sua contribuição previdenciária, até que se aposente. Questão 93: Errada. O erro é que o regime de previdência é único para todos os Poderes. Questão 94. 88 (Cespe/Defensor Público/ES/2009) Caso um servidor público, detentor decargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria. Capítulo 4 I Disposições Constitucionais Questão 95. (Cespe/TCE-ES/2009) O servidor público, por ter regime próprio deprevidência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Questão 96. (Cespe/TCE-ES/2009) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma licença sem remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF tenha dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS. Questão 97. (Cespe/TCE-ES/2009) O benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional no 41/2003, no âmbito do regime próprio de previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido. Questão 98. (Cespe/TCE-ES/2009) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada não deverá contribuir para o RGPS. Questão 99. (Cespe/TCE-ES/2009) Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço público quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá ser utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS. Questão 100. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. Questão 101. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior. Questão 102. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Gabarito: 94-E  95-E 96-C 97-E 98-E 99-E 100-E 101-E 102-E COMENTÁRIO 4.4.2 Questão 94: Errada. A questão está baseada no art. 40 § 2 o da Constituição Federal, que dispõe que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 89 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 95: Errada. A aposentadoria por invalidez permanente em regra se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme art. 40 § 1o, I da Constituição, quando então será integral. Questão 96: Certa. O servidor efetivo está sujeito a regime de previdência próprio, enquanto os empregados públicos celetistas e os servidores comissionados, assim como os particulares em geral, estão submetidos ao regime geral de previdência social – RGPS e, conforme art. 201 § 5o da Constituição Federal, é vedada a filiação ao RGPS de quem participa de regime próprio de previdência. No entanto, se ele não está sendo remunerado pelos cofres públicos, poderá contribuir para o RGPS. Questão 97: Errada. Conforme art. 40 § 7 o da Constituição, a pensão sofrerá uma redução de 30% sobre o que ultrapassar o limite pago pelo RGPS. Questão 98: Errada. Da mesma forma que na questão 96, se o servidor estiver exercendo outra atividade privada, contribuirá para o RGPS. Questão 99: Errada. O servidor demitido pode utilizar seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria pelo RGPS. Questão 100: Errada, conforme visto no Comentário 4.4.1. Questão 101: Errada. Os tempos de idade e de contribuição serão reduzidos em cinco anos para os professores da educação infantil, ensino fundamental e médio, mas não no ensino superior (Constituição Federal art. 40 § 5 o). Questão 102: Errada. O art. 40 § 10 da Constituição Federal veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ou seja, tempo no qual o servidor não houver de fato contribuído para algum regime de previdência. 90 Capítulo 5 Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 5.1. Cargos Públ icos, Provimento e Vacância Questão 1. (Cespe/Analista/Anac/2009) A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público. Questão 2. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A ascensão é forma de provimento de cargo público. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Não constitui hipótese de provimento em cargo público: a nomeação; a reintegração; a transferência; o aproveitamento; a promoção. Questão 3. a) b) c) d) e) (Cespe/Técnico/TCU/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público. Questão 4. Questão 5. a) b) c) d) e) (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) É forma de provi- mento srcinário: a recondução; a reintegração; a nomeação; a promoção; o aproveitamento. Direito Administrativo Cespe ELSEVIER Questão 6. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico. Questão 7. (Cespe/TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Questão 8. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado. Questão 9. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Área: Administração/2011) As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria. Questão 10. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Questão 11. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou. Questão 12. (Cespe/TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) Recondução éo retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Questão 13. (Cespe/STM – Nível superior/2011) Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público estável e detentor de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente em 5/10/2006, quando tinha 68 anos de idade, e, em 10/6/2009, requereu a sua reversão a cargo vago no serviço público,visto que era estável e sua aposentadoria havia ocorrido nos últimos cinco anos. Nessa situação hipotética, João não poderá retornar àatividade no interesse da administração. Questão 14. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Jorge, servidor público de carreira, foi aposen- a) b) c) d) e) 92 I Gustavo Mello Knoplock tado por invalidez em dezembro de 2005. mês de março de 2009,s motivos Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, queNo considerou insubsistentes o para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriuo imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre: readaptação; reversão; reintegração; recondução; remoção. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Gabarito: 01-C 02-E 03-C 04-E 05-C 10-E 11-E 12-E 13-C 14-B  06-E 07-C 08-E 09-E COMENTÁRIO 5.1.1 Questão 1: Certa. O provimento do cargo público é a ocupação do referido cargo e, conforme o art. 8o da Lei no 8.112/1990, são formas de provimento a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução. Questões 2 e 3: A ascensão e a transferência foram revogadas do estatuto federal, uma vez que caracterizavam formas de provimento em cargos de outras carreiras sem concurso público, portanto, inconstitucionais. Questão 4: Errada. A ascensão funcional, por caracterizar fraude à exigência de concurso público, é inconstitucional. Questão 5: A nomeação é a forma de provimento que ocorre quando um servidor ingressa pela primeira vez na carreira, independentemente de haver ou não qualquer relação anterior daquela pessoa com o serviço público, necessariamente a partir da aprovação em concurso público, para os cargos efetivos, sendo por isso chamada de provimento srcinário, ao contrário das demais formas, que constituem provimento derivado. Questão 6: Errada. A promoção ocorre quando o servidor passa a uma classe superior dentro da mesma carreira. Assim, o enfermeiro classe 1 pode ser promovido a enfermeiro classe 2, mas nunca a médico, que é cargo de carreira diversa da de enfermeiro. Isso na verdade seria a ascensão funcional, proibida. Questões 7 e 8: A readaptação, conforme art. 24 do estatuto, é a “investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental”. Caso o cargo no qual esse servidor possa ser readaptado tenha sua quantidade totalmente ocupada, não restando cargo vago, o servidor irá mesmo assim desempenhar as funções desse cargo na condição de excedente, evitando, assim, que ele tenha de ser aposentado por invalidez (questão 8). Questão 9: Errada. Essa forma de provimento é a reversão. A reversão se dá quando o servidoraposentadovolta a ocupar o cargo anteri or, podendo ocorrerde ofício – quando os motivos da aposentadoria por invalidez cessamou – a pedidodo servidor, desde que: a solicitação sejafeita em até cinco anos após a aposentadoria, ele fosse estável quando da aposentadoria, haja cargo vago, ele ainda não tenha completado 70 anos de idade e, sobretudo, dependendo do interesse da Adminisde tração (ou seja, é ato discricionário da Administração). Em caso de reversão ofício, caso os cargos estejam ocupados, o servidor ficará também como excedente. 93 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 10, 11 e 12: Erradas. Em todas ocorrerá a reversão de ofício e não readaptação, reintegração ou recondução. Questão 13: Certa. Não poderá ocorrer a reversão, pois já estará com mais de 70 anos de idade e, portanto, terá de haver a aposentadoria compulsória. Questão 14: Ocorrerá reversão de ofício, desde ele que ainda não tenha completado 70 anos de idade. Questão 15. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. Questão 16. (Cespe/Agente/Abin/2008) Será reconduzido ao cargo de srcem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial o u ato administrativo. Questão 17. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de srcem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade. Questão 18. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de 90 dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidorque não for redistribuído é colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se: readaptação; reversão; reintegração; recondução; aproveitamento. Questão 19. a) b) c) d) e) Questão 20. 94 (Cespe/AGU/2009) O ato de designação de alguém para titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser srcinário ou derivado. O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limi tação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Gabarito: 15-E  16-E 17-C 18-E 19-E 20-E COMENTÁRIO 5.1.2 Resumo esquemático: estável A reintegração ocorre quando a demissão um servidor é invalidada, judicial ou administrativamente, e este de retorna ao cargo anterior (com ressarcimento de tudo o que deixou de receber); caso esse cargo esteja ocupado, o seu ocupante,se estável, será reconduzido ao cargo anterior (sem direito a qualquer indenização) ou ocorrerá o seu aproveitamentoem outro cargo (ou será colocado emdisponibilidademomentânea para um posterior aproveitamento). Questões 15 e 16: Erradas, pois definem areintegração, e não a readaptação nem a recondução ao cargo de srcem. Questão 17: Certa. Em caso de reintegração, o servidor tem direito a ser indenizado por tudo que deixou de receber, inclusive eventuais promoções a que teria direito. Questão 18: Errada. O erro é que o servidor reconduzido não terá direito a indenização voltar a um antes cargoda com remuneração inferior, mas também não devolverápor o que recebeu recondução. Questão 19: A questão (muito mal formulada) quer dizer que nessas hipóteses, quando o servidor for colocado em disponibilidade ou sob a tutela do Sipec, será posteriormente aproveitado em outro cargo. Questão 20: Errada. Na questão não ocorre aproveitamento, mas sim readaptação. 95 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 21. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Para os empregados públicos das empresas públicas, é opcional a apresentação, no ato da posse, da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Questão 22. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional no 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público. Questão 23. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei. Questão 24. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço público. Questão 25. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão. Questão 26. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os servidores públicos têmestabilidade, garantida na CF, razão pela qual a eles não se aplica a avaliação de desempenho. Questão 27. (Cespe/Analista/Ibram/2009) O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento o da Emenda Constitucional (EC) n 19/1998, tem a duração de três anos. Gabarito: 21-E  22-E 23-C 24-C 25-E 26-E 27-C COMENTÁRIO 5.1.3 A Lei n o 8.112/1990 se aplica aos servidores da União, autarquias e fundações públicas federais, razão pela qual são denominados servidores públicos estatutários, enquanto os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela CLT. Os empregados públicos não ocupam cargo público, portanto, não há para estes posse ou estabilidade. Os cargos públicos, por sua vez, dividem-se em cargos efetivos (exigem aprovação em concurso público e dão direito a estabilidade) e cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração). O cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço (art. 19 § 1o do estatuto) e pode ser ocupado por servidor ainda não estável, em estágio probatório (art. 20 § 3o do estatuto). A estabilidade e o estágio probatório são institutos diversos. A estabilidade é adquirida no serviço público, enquanto o estágio probatório é uma avaliação que se dá no cargo público, assim, mesmo o servidor estável que venha a tomar posse em outro cargo deverá se submeter a novo estágio probatório. 96 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.” “Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.” Com a edição da Emenda Constitucional n o 19, em 1998, o prazo para aquisição de estabilidade passou a ser de três anos, razão pela qual o art. 21 do estatuto foi implicitamente revogado, em função de inconstitucionalidade superveniente. No entanto, a Constituição Federal não trata de período de estágio probatório, razão pela qual o art. 20 do mesmo estatuto não foi revogado, estando ainda, em tese, em vigor. Em função de grande divergência doutrinária sobre o prazo do estágio probatório, o STF e o STJ decidiram que o mesmo também passou a ser de três anos. Sobre essa polêmica questão, aconselhamos a leitura do livro Manual de Direito Administrativo – Prof. Gustavo Mello Knoplock. Questão 21: Errada. Os empregados públicos celetistas não estão submetidos a posse. Questão 22: Errada. Os empregados públicos não adquirem estabilidade. Questão 23: Certa. Os cargos públicos, tanto efetivos quanto em comissão só podem ser criados por lei. Questão 24: Certa. Cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço (Lei no 8.112/1990 art. 19 § 1o). Questão 25: Errada. O cargo em comissão pode ser ocupado por servidor em estágio probatório. (Lei no 8.112/1990 art. 20 § 3o). Questão 26: Errada. O erro inicial é que nem todo servidor público tem direito a estabilidade, devendo para isso ser submetido a avaliação especial de desempenho durante o prazo de três anos, considerado estágio probatório. Questão 27: Certa. Conforme entendimento jurisprudencial tanto do STJ quanto do STF, o período de estágio probatório passou a ser de três anos. Questão 28. (Cespe/Agente/Abin/2008) A nomeação é forma srcinária de provimento de cargo público. Questão 29. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nome97 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER ação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados. Com base nessa situação hipotética, a nomeação de Júlio não deveria ter sido anulada. Questão 30. (Cespe/Bacen/Procurador/2009)Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse. Questão 31. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Será demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido. Questão 32. (Cespe/Agente/Abin/2008) O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. Questão 33. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será, então, exonerado. Questão 34. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse. Questão 35. (Cespe/TRF 1a cargo Região/Juiz é o efetivo desempenho das atribuições do públicoFederal/2009) ou da função Posse de confiança. Questão 36. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A posse em cargo público, que poderáser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de 15 dias, contados da referida posse. Questão 37. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele pode rá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício. Questão 38. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) É obrigatórioo comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração Questão 39. Questão 40. 98 específica. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Em conformidade com a jurisprudência do STF , a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Questão 41. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Questão 42. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos. Gabarito: 28-C 29-C 30-E 31-E 32-E 33-C 37-E 38-E 39-C 40-E 41-C 42-E  34-E 35-E 36-C COMENTÁRIO 5.1.4 Após a aprovação no concurso público, haverá a nomeação do aprovado (provimento srcinário) e depois a posse (investidura no cargo), que deverá ocorrer no prazo de até 30 dias (ou o ato de nomeação “será tornado sem efeito”). Após a posse, o servidor deverá entrar em exercício em até 15 dias, ou será exonerado. Conforme o art. 15 caput do estatuto, o “exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. A posse do servidor pode se dar por procuração com poderes específicos para tal, mas não a entrada em exercício, que exige a presença do próprio servidor. São requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme art. 5o do estatuto, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental, sendo que “as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”. Questão 28: Certa. A única forma deprovimento srcinário , que independe que qualquer cargo anterior do servidor, é a nomeação. Questão 29: Certa. A nomeação, caso a posse não ocorra em 30 dias, é automaticamente tornada sem efeito, não devendo ser anulada. Questão 30: Errada. Após a posse o indivíduo passa a ser um servidor e, portanto, se não entrar em exercício deverá ser exonerado, e não será “tornado sem efeito” o ato de posse, como ocorre com o ato de nomeação. 99 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 31: Errada. Nesse caso ele será exonerado e não demitido, uma vez que a demissão é uma punição administrativa aplicável quando o servidor comete infração, apurada em processo administrativo disciplinar. Questão 32: Errada. A nomeação será tornada sem efeito. Ele não será exonerado do cargo uma vez que nem chegou a ocupá-lo. Questão 33: Certa, como na questão 31. Questão 34: Errada. O prazo é de 15 dias. Questão 35: Errada. O efetivo desempenho das atribuições do cargo é o exercício, e não a posse. Questões 36, 37 e 38: A posse poderá ocorrer por procuração específica, mas não a entrada em exercício. Questão 39: Certa. São requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. Questão 40: Errada. O entendimento atual do STF, alterando a posição que a Corte durante muito tempo sustentou, é o de que o candidato aprovado dentro do número de vagas estipulado no edital do concurso público tem direito subjetivo à nomeação até o final do prazo de validade do concurso, e não mais uma mera “expectativa de direito”. Questão 41: Certa. O cargo em comissão pode ser ocupado por pessoa sem concurso público, enquanto a função de confiança é uma designação reservada para servidores efetivos, concursados. Tanto o cargo em comissão quanto a função de confiança são reservadas para atribuições de direção, chefia e assessoramento (Constituição Federal art. 37 V). Questão 42: Errada. De acordo com o art. 9 o parágrafo único do estatuto federal, o ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles. 100 Questão 43. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Questão 44. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 a) b) c) (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Se um servidor público estável for aprovado em outro concurso público que ofereça melhor remuneração, em cargo inacumulável, após sua posse no novo cargo, ficará caracterizada, em relação ao cargo anterior: redistribuição; vacância por posse; remoção; d) e) demissão do servidor, gerando a vacância no antigo cargo; exoneração do cargo. Questão 45. Gabarito: 43-E  44-C 45-B COMENTÁRIO 5.1.5 Formas de vacância são as formas pelas quais um cargo público fica vago e, conforme art. 33 do estatuto, decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável. A promoção e a readaptação são as únicas formas simultâneas de provimento e vacância, lembrando que a ascensão e a transferência não mais existem. Questão 43: Errada, pois ascensão e transferência não são formas de vacância. Questão 44: Certa. Na promoção há a vacância do cargo inferior e o provimento no cargo superior, na mesma carreira. Somente na promoção e na readaptação ocorrem simultaneamente a vacância e o provimento. Questão 45: Quando um servidor federal estável é aprovado em concurso para outro cargo federal, ele não pede exoneração do cargo anterior, uma vez que ocorrerá a vacância, em relação a este, quando da posse no novo cargo inacumulável com o anterior. 5.2. Deslocamento: Remoção e Redistribuição Questão 46. Questão 47. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Maria, servidora pública federal, é esposa de Pedro, que foi recentemente aprovado em concurso público na esfera federal em localidade distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria tem direito a ser removida para acompanhar o seu cônjuge. (Cespe/Analista/Antaq/2009) Pedro, servidor público federal, é casado com Maria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse caso hipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, com o objetivo de acompanhá-la. 101 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 48. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício. Questão 49. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Administração/2010) O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer nolocal onde exerce suas funções. Gabarito: 46-E  47-C 48-E 49-E COMENTÁRIO 5.2.1 A remoção difere da redistribuição uma vez que, no primeiro caso, há o deslocamento do servidor sempre dentro do mesmo quadro (por exemplo, quando um AFRFB lotado em uma cidade é removido para outra cidade, tudo dentro da mesma Receita Federal), enquanto na redistribuição ocorre o deslocamento do cargo público para outro quadro, (por exemplo, quando alguns cargos de digitador saem de um ministério e passam a integrar outro ministério diferente), o que ocorre por necessidade de ajustamento da lotação dos órgãos públicos, portanto, sempre de ofício. A remoção pode ocorrer: • • • de ofício; a pedido com a concordância da Administração; a pedido independentemente de concordância da Administração: • para acompanhar seu cônjuge (servidor público ou militar, de qualquer ente federado), que foi deslocado no interesse da Administração; • por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente; • em virtude de processo seletivo, quando o número de interessados for superior ao número de vagas. Questão 46: Errada, uma vez que Pedro não foideslocado pela Administração (como ocorre na questão 47), mas sim, por interesse próprio, em decorrência de aprovação no concurso, veio a tomar posse em localidade distinta. Questão 47: Certa. estadual, Neste caso, a servidora Maria foi deslocada pela Administração razão pela qualestadual seu esposo, servidor federal, terá direito à remoção. Questão 48: Errada. A questão dá a definição da remoção, e não da redistribuição. Questão 49: Errada. O servidor público pode ser deslocado pela Administração, não tendo direito à inamovibilidade (direito assegurado aos detentores de cargo vitalício). 102 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 5.3. Substituição Questão 50. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante um mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles. Gabarito: 50-C  COMENTÁRIO 5.3.1 Os servidores em funções de direção e chefia terão seus respectivos substitutos para as hipóteses de afastamentos e impedimentos do titular. Se o período da substituição for de até 30 dias, o substituto poderá optar pela maior remuneração durante o período; após esse prazo, ele receberá uma retribuição pelo exercício da função, de forma proporcional aos dias que ultrapassarem o período de 30 dias. 5.4 . Vencimento e Remuneração (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se: remuneração; vantagem pecuniária; salário; indenização; comissão. Questão 51. a) b) c) d) e) Questão 52. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa. Questão 53. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial. Questão 54. (Cespe/Polícia Federal – Agente/2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 103 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 55. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Nos termos da Lei no 8.112/1990, em nenhuma hipótese pode incidir desconto sobre a remuneração ou o provento, salvo mediante autorização do servidor, quando podehaver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros. Questão 56. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) O vencimento, a remuneração e o provento do servidor, pela sua natureza, não podem ser, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora. Questão 57. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) A indenização referente a danos causados pelo servidor à administração deve ser feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% da remuneração ou do provento. Questão 58. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Considere que a Administração Pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n o 8.112/1990. Questão 59. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Considere que um servidor receba R$10.000,00 de composta Considerando de 50% do valor emcomposição, vencimento básico 50% emremuneração, gratificação específica. essa uma leie nova que reestruture sua carreira não pode diminuir o percentual da gratificação específica, ainda que mantida, ao final, a mesma remuneração. Gabarito: 51-A  52-E 53-E 54-C 55-E 56-E 57-E 58-E 59-E COMENTÁRIO 5.4.1 Vencimento é a “retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público” enquanto as vantagens são as demais parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor; essas vantagens podem ter caráter permanente (ou seja, não podem ser retiradas do servidor) ou eventual (tal como o adicional de hora extra). O estatuto dispõe que a soma doeste vencimento com as vantagens permanentes compõe a remuneração , e que é irredutível. Provento é a espécie remuneratória recebida pelo inativo, como o aposentado. Todas essas formas de remuneração devem ser estabelecidas em lei específica, não havendo espaço para acordos coletivos, que só podem ser firmados com empregados celetistas, em relação contratual com o empregador, portanto situação diversa dos servidores, que possuem uma relação legal com a Administração. 104 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 O art. 48 do estatuto dispõe que “o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial”. Só poderá incidir desconto sobre a remuneração por imposição legal, mandado judicial ou mediante autorização do servidor (art. 45). As reposições (valores recebidos incorretamente pelo servidor) e quaisquer indenizações (por prejuízos causados pelo servidor) ao erário devem ser feitas em até 30 dias, podendo ser parceladas a pedido do servidor, desde que o valor das parcelas não seja inferior a 10% da sua remuneração. Questão 51: Remuneração é o somatório do vencimento básico com as vantagens permanentes. Questão 52: Errada. Não existe para os servidores a possibilidade de convenção coletiva, uma vez que o servidor tem um vínculo legal estatutário com a Administração. Questão 53: Errada. Só existe essa possibilidade para prestação alimentícia. Questão 54: Certa. Como a questão anterior. Questão 55: Errada. Poderá ainda decorrer de lei ou ordem judicial. Questão 56: Errada. O erro é o termo “em hipótese alguma”, como na questão 54. Questão 57: Errada. A indenização deve ser feita em até 30 dias, podendo haver o parcelamento, desde que as parcelas não sejam inferiores a 10% da remuneração. Questão 58: Errada. Esse desconto, no valor de 10% da remuneração, é legal. O erro da questão é que não existe na lei qualquer limite máximo de 30% de descontos. Questão 59: Errada. A alteração disposta é permitida, uma vez que a remuneração não é reduzida. 5.5. Vantagens Questão 60. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho. Questão 61. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Ao servidor que, em virtude de mandato eletivo se afastar do cargo, ou reassumi-lo, será concedida ajuda de custo. 105 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 62. (Cespe/TRE-BA - Analista Judiciário Área: Administrativa/2010) As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo. Questão 63. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) É possível a concessão de ajuda de custo a servidor público, concursado ou não. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O auxílio-moradia pago pela administração pública é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto. é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido. é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável. não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório. não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório. Questão 64. a) b) c) d) e) Questão 65. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Questão 66. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Nonomeação caso de opara deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia. Questão 67. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos. Gabarito: 60-E  61-E 62-E 63-C 64-E 65-C 66-E 67-E COMENTÁRIO 5.5.1 As vantagens são divididas em indenizações , gratificações e adicionais . • As indenizações são ressarcimentos, ou seja, valores pagos aos servidores como compensação em função de gastos do servidor devidos à Administração. • As gratificações e adicionais são acréscimos remuneratórios pagos por motivos diversos. 106 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Por estas razões, as indenizações não se incorporam à remuneração, enquanto que as gratificações e adicionais poderão se incorporar, na forma da lei. As indenizações dividem-se em: ajuda de custo (quando o servidor é removido pela Administração para localidade distinta, para cobrir despesas de deslocamento); diárias (para custear afastamentos transitórios); • • • indenização de transporte (para gastos com o próprio meio de locomoção do servidor); auxílio-moradia (para custear despesa com a moradia do servidor deslocado para ocupar cargo em comissão). As gratificações e adicionais são: • retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento ; • gratificação natalina; • adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; • adicional pela prestação de serviço extraordinário; • adicional noturno; • adicional de férias; • gratificação por encargo de curso ou concurso; • outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. • Questão não 25%. 60: Errada, pois o adicional de serviço extraordinário é de 50%, e Questão 61: Errada. A ajuda de custo é devida quando o servidor é deslocado pela Administração, e não quando o deslocamento ocorre por interesse do servidor, como ocorre quando o mesmo se candidata a mandato eletivo e é eleito; Questão 62: Errada. A diária é devida quando o servidor é deslocado em caráter eventual, dentro do País ou para o exterior. Questão 63: Certa. O art. 53 do estatuto prevê o pagamento de ajuda de custo ao servidor, de forma genérica, significando dizer que abrange os servidores efetivos e comissionados. Questão 64: Como o auxílio-moradia é uma indenização, não pode ser incorporado. Questão 65: Certa, uma vez que o afastamento se deu por interesse do servidor. Questão 66: Errada. O auxílio-moradia é devido em caso de nomeação para cargo em comissão, e não para nomeação de cargo efetivo. Questão 67: Errada. O adicional de férias, conforme art. 76 do estatuto será calculado inclusive sobre a retribuição pelo exercício da função, independentemente de solicitação. 107 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 5.6. Férias Questão 68. (Cespe/TRE – ES – Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções. Questão 69. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi exonerado do cargo em comissão que ocupava. Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14 dias. Questão 70. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período. Gabarito: 68-C  69-C 70-C COMENTÁRIO 5.6.1 Questão 68: Certa, conforme art. 80 do estatuto federal: “As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade”. Questões 69: Certa. A indenização de férias será calculada sobre os meses de efetivo exercício e os períodos incompletos superiores a 14 dias. Questão 70: Certa. Conforme art. 78 do estatuto, o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de férias. 5.7. Licenças Questão 71. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Para acompanhar o cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação profissional e para tratar de interesses particulares, o servidor deve gozar de licença sem remuneração. Questão 72. 108 (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Nessa situação hipotética, a licença será por prazo: a) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses; b) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença; c) determinado de quatro anos e sem remuneração; d) indeterminado e sem remuneração; e) determinado de um ano e com remuneração integral. Questão 73. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço. Questão 74. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz jus à licença para tratar de interesses particulares a critério da Administração Pública. Questão 75. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato. Questão 76. (Cespe/Administrador/FUB/2008) A todo servidor ocupante de cargo efetivo pode ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. A licença pode durar até três anos, e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. Questão 77. (Cespe/Anvisa/Técnico/2007) Um servidor público da Anvisa solicitou a concessão de licença para tratar de i nteresses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração. Questão 78. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. o (Cespe/Ancine/Especialista/2009) é servidor público federal n 8.112/1990. Ana, esposa de Pedro, éPedro médica da niciativa i privada. Anaregido ganhoupela umaLei bolsa de dois anos para fazer especialização em cirurgia plástica na Inglaterra. Pedro quer acompanhá-la e, para isso, solicitou licença do serviço público. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n o 8.112/1990, julgue os dois itens subsequentes: Questão 79. Pedro poderá tirar licença por motivo de afastamento do cônjuge pelo prazo máximo de um ano. Questão 80. A licença prevista na lei para o afastamento de Pedro é sem remuneração. 109 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 81. (Cespe/Abin/Agente Técnico de Inteligência/2010) Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença. Questão 82. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário – Área administrativa/2011) Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença pormotivo de doença em pessoada família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento. Gabarito: 71-E 72-D 73-C 80-C 81-E 82-C  74-C 75-E 76-E 77-E 78-E 79-E COMENTÁRIO 5.7.1 Resumo esquemático das licenças: LICENÇA Doençanafamília P R AZ O 60+90 R E M U N E RA Ç Ã O CR/6:0 EP Afastamentodocônjuge Indeterminado S/S/R: R +90 EP Serviço militar Duração do serviço Formadalei EP (mais até 30 dias S/R) Atividade política Escolha convenção até registro da can- S/R didatura EP Registro da candidatura até 10 dias após C/R (máx. 3 meses) eleição C ap aci t aç ão Até3mesesacada5anos C/ R Interesseparticular Até3anos S/ R Mandato c lassista D u ra ç ã o d o m a n d a t o ( m a i s 1 r e e l e i ç ã o ) S / R Legenda: • • C/R: com remuneração; S/R: sem remuneração. EP: Licenças permitidas para o servidor em estágio probatório. O estágio fica suspenso, exceto na licença • 60+90: 60 dias, prorrogáveis por mais 90 (período total máximo de 150 dias). para serviço militar. Questão 71: Errada, uma vez que a licença para capacitação é com remuneração, as licenças para acompanhar o cônjuge e para tratar de interesse particular são sem remuneração, a licença para atividade política tem um período remunerado e outro não remunerado e na licença para o serviço militar a remuneração será disposta em lei específica, conforme quadro. Questão 72: Essa licença é por tempo indeterminado e sem remuneração. 110 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Questão 73: Certa. Essa licença por acidente em serviço, assim como a licença maternidade e outras, não está prevista no capítulo de direitos e vantagens do servidor, mas sim como seguridade social do servidor, no art. 185 do estatuto; conforme art. 212 do estatuto, o acidente no trajeto casa-trabalho equipara-se a acidente em serviço. Questões 74 e 75: O servidor em estágio probatório só pode tirar as quatro primeiras licenças do quadro (com EP) e não as três últimas. Questão 76: Errada. O erro da questão é a palavra todo, uma vez que o servidor efetivo (concursado) mas ainda em estágio probatório não pode tirar essa licença. Questão 77: Errada. O pedido pode, sim, ser indeferido pela Administração, caso entenda que o licenciamento daquele servidor trará prejuízo ao serviço público, uma vez que as licenças para capacitação e interesse particular são discricionárias, dependentes do interesse para a Administração. Questão 78: Errada. Preliminarmente, como visto na questão 77, o gozo dessa licença depende do juízo de conveniência da Administração e, ainda, conforme o art. 87 do estatuto federal, os períodos dessa licença são inacumuláveis. Questão 79: Errada. Quando a esposa do servidor federal (que não precisa ser servidora pública) muda sua residência para outra localidade, o servidor tem direito a uma licença por afastamento do cônjuge para acompanhá-la, sendo que essa licença será por prazo indeterminado, ou seja, enquanto perdurar o afastamento. Questão 80: Certa. Nesse caso, essa licença dar-se-á sem remuneração. Questão 81: Errada. Em caso de doença do pai do servidor, este terá direito a licença por doença na família; caso seja necessário acompanhá-lo, no entanto, a doença deve ser atestada por perícia médica oficial, conforme art. 83 do estatuto, e não por atestado particular. Questão 82: Certa, uma vez que o art. 13 § 2o do estatuto dispõe que se o servidor estiver em gozo dessa licença, além de outras também ali previstas, o prazo para a posse começará a correr apenas ao final do referido impedimento. 5.8. Afastamentos Questão 83. (Cespe/STM – Nível superior/2011) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo tomou posse, pela primeira vez, em cargo efetivo no âmbito da Administração Pública direta da União, em fevereiro de 2008, e, em março de 2010, requereu a concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil. Nessa situação, Paulo poderá ser afastado sem perda de remuneração. 111 Direito Administrativo Cespe Questão 84. I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Conforme a Lei no 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterio r. Gabarito: 83-E  84-E COMENTÁRIO 5.8.1 As quatro espécies de afastamentos estão previstas na Lei no 8.112/1990 em seus arts. 93 a 96-A, quais sejam, afastamento para servir a outro órgão ou entidade, para mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Em qualquer hipótese, o afastamento não gera a vacância do cargo, sendo que cada uma das espécies possui suas particularidades próprias. Questão 83: Errada. O afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, incluído no estatuto pela Lei n o 11.907, de 2009, prevê, no art. 96-A, entre outros, que o afastamento só será concedido após três anos (para mestrado) ou quatro anos (doutorado e pós-doutorado). No caso concreto, o servidor possui pouco mais de dois anos. Questão 84: Errada, uma vez que o afastamento para programa de pós-graduação é restrito para servidores efetivos (e não para cargos em comissão). Esses afastamentos serão remunerados e dependem do interesse da Administração, podendo haver pós-graduação mesmo no exterior, nos termos do art. 96-A § 7o do estatuto federal. 5.9. Concessões Questão 85. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, se m qualquer prejuízo. Questão 86. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Considere que João, servidor estatutário, desejando realizar sua primeira graduação em curso que existe apenas em horário queo colide do seu trabalho, continuepública. exercendo seu cargo, compensando horáriocom queo não esteja na repartição Nesse caso, cabe ao chefe de João, discricionariamente, conceder ou não o horário especial ao servidor estudante. Questão 87. 112 (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Questão 88. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício. Questão 89. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) As faltas do servidor, mesmo que justificadas, não podem ser consideradas como efetivo exercício. Gabarito: 85-C  86-E 87-C 88-C 89-E COMENTÁRIO 5.9.1 O art. 97 do estatuto, a título deconcessões, assegura ao servidor o direito de ausentar-se do serviço por um dia para doação de sangue, dois dias para alistamento eleitoral e oito dias em razão de seu casamento ou de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos e menores sob sua guarda sem qualquer prejuízo e sem a necessidade de compensação posterior desses horários. É também direito do servidor, constituindo poder vinculado da Administração, o horário especial do servidor estudante, compatível com o horário do estudo, mediante compensação de horário e a “matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga”, ao servidor deslocado pela Administração. Questão 85: Certa. É uma hipótese de concessão, não se exigindo compensação de horário. Questão 86: Errada. Nessa hipótese, o horário especial é direito do servidor e, assim, não cabe a qualquer pessoa “indeferir” esse pedido. Questão 87: Certa, constituindo direito do servidor deslocado pela Administração a matrícula em instituição “congênere”. Nesse sentido, já decidiu o STF que servidor matriculado em universidade particular que venha a ser deslocado pela Administração terá direito à matrícula em outra universidade particular, ou seja, ele não terá direito a matrícula em universidade pública, a menos que não haja, na localidade, universidade particular. Questão 88: Certa. As faltas ao serviço decorrentes de caso fortuito não constituem concessões (uma vez que nas hipóteses de concessões não se exigirá qualquer compensação de horário), mas poderão ser consideradas como de efetivo exercício (não havendo assim perda da remuneração relativa àquela falta) desde que justificadas e compensadas a critério da chefia, conforme art. 44 do estatuto. Questão 89: Errada, pois se justificadas e compensadas, as faltas serão “abonadas”. 113 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock 5.10. Direito de Petição Questão 90. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado. Questão 91. (Cespe/Anvisa/Técnico/2009) Um servidor público da Anvisa solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor. Gabarito: 90-E  91-E COMENTÁRIO 5.10.1 O direito de petição, disposto nos arts. 104 a 115 do estatuto, trata do direito de o servidor pleitear algo perante a própria Administração, nas seguintes figuras: • Requerimento é o pedido dirigido à autoridade competente para decidir; • Pedido de reconsideraçãoé o pedido feito àprópria autoridade que já decidiu, no intuito de que esta reconsidere sua posição anterior; • Recurso é o pedido feito à autoridade imediatamente superior à que decidiu, para que ela modifique a decisão anterior de seu subordinado. Resumo esquemático: Direito de petição Prazos P ra z o p a ra a Administração: Requerimento Atos de demissão, cassação, que afetem in- 5 anos teresses patrimoniais ou crédit os de trabalho Demaicsasos 12d0ias Pedidodereconsideração 30dias R e c u rs o s d30ias • Despachar: 5 dias; • Decidir: 30 dias -- --- ---- - Questões 90 e 91: Erradas, uma vez que o pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que já decidiu, e o recurso em sentido estrito é que é dirigido à autoridade imediatamente superior à primeira. 114 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 5.11. Regime Disciplinar – deveres e proibições Questão 92. (Cespe/TRE-BA – Analista Judiciário Área administrativa/2010) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição. Questão 93. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará Questão 94. sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário Área administrativa/2010) O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio. Gabarito: 92-C  93-C 94-C COMENTÁRIO 5.11.1 No estatuto federal, os deveres dos servidores estão previstos no art. 116, enquanto o art. 117 prevê as proibições ao servidor, além do art. 132, que apresenta fatos puníveis com demissão. Nos artigos subsequentes, o estatuto federal passa a fixar quais punições poderão ser aplicadas em cada caso concreto, como veremos nos próximos comentários. Questão 92: Certa. Esta proibição está prevista no art. 117 II do estatuto federal. Questão 93: Certa. Estas faltas reiteradas ao trabalho poderão caracterizar o abandono de cargo (“ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias consecutivos”) ou a inassiduidade habitual (“falta injustificada ao serviço por 60 dias interpoladamente no período de 12 meses” ), previstas respectivamente nos arts. 138 e139 do estatuto federal, as quais, nos termos do art. 132 II e III, serão punidas com a demissão. Questão 94: Certa. É proibido ao servidor, conforme art. 117 X “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” , entretanto, o parágrafo único desse artigo ressalva que a proibição não se aplica quando o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares. 115 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 5.12. Regime Disciplinar – responsabilidades 116 Questão 95. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Se játiver sido condenado naesfera administrativa, não pode o servidor que causou lesão ao patrimônio público ser imputado na esfera penal, em função da impossibilidade de cumulação de penas ao servidor, nessa qualidade, em duas esferas (administrativa e penal) pelo mesmo crime ou contravenção. Questão 96. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Administração/2010) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa. Questão 97. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal. Questão 98. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) É possível que a obrigação de reparar o dano decorrente de lesão ao patrimônio público causada por servidor público estenda-se aos seus sucessores e seja contra eles executada. Questão 99. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Direito/2008) Considere a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, foi demitido após processo administrativo, pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso; entretanto, foi absolvido pelo tribunal do júri mediante o fundamento da negativa de autoria. Nessa situação, João deverá ser reintegrado aos quadros da Administração Pública. Questão 100. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação. Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes. Questão 101. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração, também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo. Questão 102. (Cespe/Ministério das Comunicações/Qualquer área/2008) Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Gabarito: 95-E  96-E 97-E 98-C 99-C 100-E 101-E 102-E COMENTÁRIO 5.12.1 No estatuto federal, as responsabilidades dos servidores estão previstas nos arts. 121 a 126. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelos seus atos; dessa forma, se a sua atuação ao mesmo configurar ilícito penal, civil e administrativo, ele responderá às três ações independentes entre si, podendo ser condenado ou absolvido em cada uma delas, e até condenado em todas elas, de forma cumulativa. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença penal, o que tiver sido ali decidido poderá determinar a alteração do que já tinha sido decidido anteriormente nas esferas civil e administrativa. Assim, quando, após a condenação administrativa do servidor, ele é absolvido penalmente por inexistência do fato ou de sua autoria (estando, portanto, comprovado que o ilícito não ocorrera ou que, tendo ocorrido, não fora o servidor o seu autor), a punição administrativa anteriormente aplicada será anulada. Se a absolvição penal tiver qualquer outro fundamento (como, por exemplo, a falta ou insuficiência de provas) a punição administrativa não será cancelada. Questão 95: Errada, uma vez que haverá a acumulação de penas em todas as esferas. Questão 96: Errada, pois não será afastada a responsabilidade penal pela contravenção cometida pelo servidor, além das penas civis e administrativas. Questão 97: Errada. A punição em uma esfera não afasta a possibilidade de punição nas outras esferas. Questão 98: Certa. Em caso de condenaçãocivil, a obrigação de indenizar, em caso de morte doservidor, estender-se-á aos sucessores do servidor falecido, até o limite da herança por eles recebida. Questão 99: Certa. Nessa demi-, questão, verifica-se que por o servidor tinhadesido tido e, posteriormente, absolvido penalmente negativa autoria situação na qual sua demissão será anulada e, se estável, o servidor será reintegrado ao cargo. O que é estranho nessa questão é a descrição de que o servidor “foi demitido após processo administrativo, pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso”, uma vez que o fato de estar respondendo criminalmente o servidor por homicídio não pode ser motivo para sua demissão, uma vez que até aí não se configurou qualquer ilícito administrativo. 117 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 100: Errada. A absolvição penal por falta de provas não desconstitui a sua punição administrativa de destituição do cargo em comissão. Questão 101: Errada. A absolvição penal por insuficiência de provas não anula a sua demissão. Questão 102: Errada. Caso a União seja condenada a indenizar um particular por prejuízos por seus contra agenteso servidor públicos,pleiteando ela terá, posteriormente, direito a movercausados ação regressiva a devolução do valor pago a título de indenização ao particular, desde que se comprove o dolo ou a culpa na atuação do agente. Esse tema será tratado no capítulo relativo à responsabilidade civil do Estado. 5.13. Regime Disciplinar – penalidades Questão 103. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo. Questão 104. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Administração/2011) Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo aque suspensão exceder a 90 dias. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de: advertência; suspensão; demissão; prestação de serviços sociais; multa em favor do servidor agredido. Questão 105. a) b) c) d) e) Questão 106. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos. Gabarito: 103-C  104-C 105-C 106-C COMENTÁRIO 5.13.1 O estatuto federal dispõe qual penalidade será aplicada para cada tipo de infração praticada, mas, basicamente: 118 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Advertência (sempre por escrito) será aplicada em infrações mais leves que as puníveis com suspensão; • Suspensão (por até 90 dias) será aplicada unicamente em quatro hipóteses: art. 117 XVII e XVIII, “recusar-se a ser submetido a inspeção médica” e em “reincidência de advertência”; • Demissão será aplicada em infrações mais graves que as passíveis • de suspensão; Cassação de aposentadoria (ao servidor inativo aposentado) e cassação de disponibilidade (ao servidor inativo posto em disponibilidade) serão aplicadas nas hipóteses nas quais, ao servidor ativo, seria aplicada a pena de demissão. • Destituição de cargo em comissão(ao servidor ocupante de cargo em comissão) edestituição de função comissionada(ao servidor em função comissionada) serão aplicadas nas hipóteses nas quais,ao servidor efetivo, seriam aplicadas as penas desuspensão ou demissão. • Questão 103: Certa. As infrações do servidor efetivo puníveis com suspensão ou demissão geram, para o comissionado, a destituição do cargo em comissão. Questão 104: Certa, como visto anteriormente e conforme art. 130 do estatuto federal. Questão 105: Configura a proibição do art. 132 VII do estatuto. Esse fato é mais grave do que aqueles que geram apenas suspensão. Questão 106: Certa. A exoneração é forma de vacância do cargo que não configura qualquer tipo de punição administrativa. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo: presidente da República; ministro da Justiça; ministro presidente do STF; presidente do Senado Federal; presidente da Câmara dos Deputados. Questão 107. a) b) c) d) e) o Questão 108. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Conforme determina a Lei n 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos. Questão 109. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de 15 dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração. 119 ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Direito Administrativo Cespe Questão 110. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente. Questão 111. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente. Questão 112. (Cespe/Ministério da disciplinar Ciência e Tecnologia/2008) Considere que tenha sido instaurado processo contra Marcelo, servidor público da União. Nesse caso, a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar até a apresentação da defesa de Marcelo. Questão 113. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada. Gabarito: 107-D  108-C 109-C 110-C 111-E 112-E 113-E COMENTÁRIO 5.13.2 O art. 141 do estatuto define quais autoridades possuem competência para aplicação de cada penalidade, mas, basicamente: • Demissão e cassação: pela “autoridade máxima” de cada poder; • Suspensão superior a 30 dias: autoridade imediatamente inferior à supracitada; • Suspensão por até 30 dias e advertência: chefe da repartição ou outra autoridade de menor escalão disposta no regimento; • Destituição: autoridade que nomeou o servidor. Resumo esquemático SA N Ç Õ E S COMPETÊNCIA A d v e rt ê n c i a Chefedarepartição S us pe ns ão A té 30 dias: Chefe da repartição PRESCRIÇÃO 180dias CANCELAMENTO DO REGISTRO 3anosseminfração 2anos 5anosseminfração 5anos - --- --- -- 31 dias a 90 dias: Autoridade imediatamente abaixo da “autoridade máxima” Demissão Cassação “Autoridade máxima” Destituição Autoridade que nomeou 120 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Em caso de “crime contra a Administração” haverá demissão, mas o prazo de prescrição do PAD não é de cinco anos, e sim aquele definido na lei penal. • “Autoridade máxima”, conforme art. 141 I do estatuto: Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República. • Questão 107: A cassação e a demissão são aplicadas pela “autoridade máxima” do poder, que é o Presidente do Senado Federal. Questão 108: Certa. A acumulação ilegal de cargos gera demissão e não constitui crime contra a Administração, portanto, o prazo prescricional é de cinco anos. A corrupção, por exemplo, também gera demissão, mas, como é crime, não prescreve em cinco anos. Questão 109: Certa. No caso já decorreu prazo superior a cinco anos sem nova infração, portanto, o registro da suspensão deve ser cancelado. Questão 110: Certa. O prazo prescricional começa a correr a partir de quando o fato se tornou conhecido; o prazo é interrompido com a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, até a decisão final. Caso o processo não termine dentro do prazo limite previsto no estatuto (que será visto no Comentário 5.14.1), prosseguirá, cessará a interrupção, voltando entãoo aprocesso correr oainda prazoassim prescricional por mas inteiro, ou seja, se o prazo prescricional é de cinco anos e é interrompido, voltará a correr por mais cinco anos a partir do momento em que cessar a interrupção. Questão 111: Errada. A abertura da sindicância ou do PAD interrompem a prescrição. Questão 112: Errada. A interrupção é até a decisão, e não até a defesa do servidor. Questão 113: Errada. Se a penalidade cabível é a de demissão, ela deverá ser aplicada pelo Presidente da República, não podendo a CGU avocar para si essa competência. 5.14. Administrativo QuestãoProcesso 114. (Cespe/TRE-BA – AnalistaDisciplinar Judiciário Área administrativa/2010) O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. Questão 115. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo. 121 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Questão Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área administrativa/2011) Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A fil ha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos. Com referência a essa situação hipotética, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue (as questões 116 a 118): Questão 116. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário. Questão 117. João poderá sofrer sanção administrativa, nos âmbitos civil e penal, por manter sua filha sob sua chefia imediata. Questão 118. João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado. Questão 119. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Para investigar a conduta de um servidor que tenha participado de conluio com uma empresa, a fim de que esta ganhasse uma licitação com sobrepreço, deverá ser instaurado obrigatoriamente processo administrativo disciplinar, e não sindicância, pois a pena cabível para o fato irregular, em tese, é a de demissão. Questão (Cespe/TCU/Analista/AuditorIA/2008) Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito dessa situação hipotética, julgue (as questões 120 e 121): 122 Questão 120. O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de cinco anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU. Questão 121. Eventual processo administrativo disciplinar aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o rito sumário. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Gabarito: 114-C  115-C 116-C 117-C 118-E 119-C 120-E 121-C COMENTÁRIO 5.14.1 Resumo esquemático Faltas SINDICÂNCIA Puníveis com: a dvertência, su spensão at é 30 dias 30 + 30 P ra z o PAD PROCESSOSUMÁRIO Puníveis com: suspensão maior que 30 Acumulação ilegal de cargos; dias, demissão, destituição, cassação. Abandono de cargo (mais de 30 dias); Inassiduidade habitual (60 dias). Comissão 3 s e rv i d o re s e s t á v e i s 2 s e rv i d o re s e s t á v e i s Prazo 60+60 15+30 Fases • Instauração; • Instauração; Faltas Prazo de defesa Prazo de julgamento • Inquérito Admi nistrativo (instrução, • Instrução Sumária (indiciação, defesa, relatório); defesa, relatório); • Julgamento. • Julgamento. 10 + 20 (um acusado); 5 20 + 40 (mais de um acusado). 20 5 Questão 114: Certa. Só nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos haverá processo sumário. Questão 115: Certa. Em caso de acumulação ilícita de cargos, a opção por um dos cargos até o final do prazo de defesa resulta no pedido de exoneração do outro e configura boa-fé. Questão 116: Certa. Na questão há hipótese de acumulação ilícita, uma vez que o cargo de diretor do hospital exige dedicação exclusiva, havendo incompatibilidade de horários para a acumulação, portanto, haverá processo sumário. Questão 117: Certa. Na questão ocorre atuação vedada (“manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil” ), conforme art. 117 VIII do estatuto. Se a conduta ainda configurar ilícito civil e penal, poderá haver a acumulação de sanções. Questão 118: Errada. O erro é a palavra somente, uma vez que a perda do cargo poderá ocorrer no processo administrativo disciplinar. 123 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 119: Certa, uma vez que o crime contra a Administração gera demissão, e os atos puníveis com demissão exigem um PAD – Processo Administrativo Disciplinar, e não apenas uma sindicância. Questão 120: Errada, uma vez que a prescrição começa a correr a partir de quando o fato é conhecido, ou seja, a partir de quando ela comunicou esse fato. Questão 121: Certa, pois haverá processo sumário para averiguação de possível acumulação ilegal de cargos. Questão 122. (Cespe/Inmetro/Recursos Humanos/2009) Caso tenha conhecimento de irregularidade em função do cargo, o se rvidor público é obrigado a comunicá-la à autoridade superior, sob pena de responder por omissão. Questão 123. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Na hipótese de aplicação da penalidade de advertência a servidor público, o poder disciplinar deve ser harmonizado com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Questão 124. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de Questão 125. 124 recursos. (Cespe/Agente/Abin/2008) Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Questão 126. (Cespe/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende também que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar. Questão 127. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) No Direito Administrativo, ao contrário do Direito Penal, prevalece o princípio da atipicidade. A maior parte das infrações não está descrita na lei e fica sujeita à discricionariedade administrativa em face de cada situação concreta. Para efeito de enquadramento do ilícito, deve-se levar em conta sua gravidade e as consequências para o setor público. Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 Gabarito: 122-C  123-C 124-C 125-C 126-C 127-C COMENTÁRIO 5.14.2 Questão 122: Certa, conforme art. 143 do estatuto: “Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” Questão 123: Certa, conforme art. 153 do estatuto: “Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.” Questão 124: Certa, conforme o mesmo art. 153 do estatuto. Questão 125: Certa, conforme art. 155 do estatuto:“Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.” Questão 126: Certa. A falta de advogado n o PAD não ofende a CF (súmula o vinculante n 5 do STF); onão relatório pela comissão do à autoridade julgadora obrigaelaborado a autoridade, podendoe oencaminhajulgamento divergir do relatório desde que de forma motivada , conforme art. 168 do estatuto. Questão 127: Certa. O Direito Penal obedece ao princípio da tipicidade fechada, no qual a infração cometida deve se enquadrar perfeitamente no tipo penal legalmente previsto para que se configure o ilícito penal; o mesmo não ocorre no Direito Administrativo, em que as infrações são previstas de forma genérica, sendo necessário analisar cada caso concreto, sua gravidade e consequências. Como exemplo, podemos citar a possibilidade de demissão por “insubordinação grave em serviço” ou por “conduta escandalosa na repartição”. Questão 128. (Cespe/Analista/Anac/2009) O presidente de comissão deprocesso disciplinar deverá ser ocupante efetivo ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualdeoucargo superior aosuperior do indiciado. Questão 129. (Cespe/AbinOficial técnico de inteligência-Direito/2010) Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão. 125 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 130. (Cespe/Agente/Abin/2008) Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, oafastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Questão 131. (Cespe/Ministério das Comunicações/Qualquer área/2008) Como medida cautelar, a autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público pode indicar o afastamento do servidor envolvido por prazo indeterminado, até a conclusão do processo. Questão 132. (Cespe/Agente/Abin/2008) Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Gabarito: 128-C  129-C 130- C 131-E 132-C COMENTÁRIO 5.14.3 Questão 128: certa. O estatuto dispõe em seu art. 149 que “o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, ... que indicará, dentre eles, o seu presidente , que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”. Repare que apenas o presidente, e não os dois outros servidores estáveis integrantes da comissão, deve ter cargo ou escolaridade igual ou superior ao indiciado. Questão 129: Certa. De acordo com a Constituição Federal, os servidores não concursados em exercício há mais de cinco anos quando da promulgação da Constituição são considerados estáveis, mas, como eles não fizeram concurso, não podem ser considerados efetivos, e o presidente da comissão deve ser efetivo, além de estável. Questão 130: Certa. O art. 147 dispõe que “como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração”. Questão 131:Errada quanto ao prazo do afastamento, que será por até 60 dias. Questão 132: Certa. A questão trata do pedido de revisão, cabível após a aplicação de punição no processo, no caso de surgirem novas provas. Este deve ser feito pelo próprio servidor, ou por familiar em caso de morte, podendo ser feito a qualquer tempo e não sendo permitida a reformatio in peju s, ou seja, o agravamento da punição imposta. 126 Capítulo 5 I Estatuto Federal – Lei no 8.112/1990 5.15. Seguridade Social do Servidor Questão 133. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor. Questão 134. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação Questão 135. do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) Ao se aposentar, o servidor público quereceba vale-alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos. (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Com relação à Lei n o 8.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta. Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade. A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa 70 anos e os proventos são integrais. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade. Questão 136. a) b) c) d) O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia 20 do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. Gabarito: 133-E  134-C 135-E 136-A COMENTÁRIO 5.15.1 Questão 133: Errada. O art. 186 II do estatuto dispõe que a aposentadoria compulsória será com “proventos proporcionais ao tempo de serviço” (e não integrais); infelizmente o estatuto está desatualizado, uma vez que, com as reformas da previdência promovidas na Constituição Federal, atualmente esse cálculo é feito com base no tempo de contribuição, e não mais baseado no tempo de serviço. Questão 134: Certa, uma vez que reproduz literalmente o parágrafo único do art. 189 do estatuto; entendo que esta questão deveria ter sido anulada, uma vez que, da mesma forma, o referido artigo não mais se coaduna com a Constituição Federal após as reformas constitucionais da previdência, que acabaram com a paridade entre ativos e inativos. 127 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 135: Errada. O vale-alimentação, assim como alguns outros benefícios, não se incorporam à remuneração e, portanto, não poderão ser pagos ao servidor aposentado. Questão 136: Pelo mesmo motivo a opção correta na questão 136 é a letra A, uma vez que essa gratificação é transitória e não se incorpora à remuneração. A letra B está errada, pois os proventos são proporcionais; a letra C está errada, uma vez que o provento não poderá ser inferior a 1/3 da remuneração na ativa (art. 191), e a letra D está incorreta, uma vez que o art. 194 dispõe que “ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido”. 128 Capítulo 6 Improbidade Administrativa 6.1. Atos de Improbidade Administrativa Questão 1. (Cespe/STM – Apoio Especializado/Administração/2011) Um ato de improbidade administrativa corresponde, necessariamente, a um ilícito penal que acarreta indisponibilidade dos bens do agente que o praticou. Questão 2. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Sendo meramente culposa aconduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Questão 3. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público. Questão 4. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Constitui ato de improbidade administrativa a contratação de empresa privada da qual um dos sócios seja,ao mesmo tempo, gestor de contratos do órgão ou ente da Administração Pública que celebrou o contrato, ainda que o respectivo contrato não cause lesão ao erário. (Cespe/CGE-PB/2008) Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que: revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce; exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições; realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente; nega publicidade a atos oficiais; celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Questão 5. a) b) c) d) e) (Cespe/CGE-PB/2008) Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar. Questão 6. a) b) Direito Administrativo Cespe c) d) e) ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Constitui ato de impro- Questão 7. bidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei ou celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Questão 8. (Cespe/MDS/2008) O servidor público que retardar, indevidamente, ato de ofício praticará ato de i mprobidade administrativa. Questão 9. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos : os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da Administração Pública. Questão 10. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Questão 11. (Cespe/TCE-AC/2009) Segundo entendimento do STJ, a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa , desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal. Gabarito: 01-E 02-E 10-C 11-C  03-C 04- C 05-A 06-B 07-C 08-C 09- C COMENTÁRIO 6.1.1 A Lei no 8.429/1992 apresenta os atos considerados como de improbidade administrativa distribuídos em três espécies, quais sejam, os atos que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração, em seus arts. 9o, 10 e 11, respectivamente. 130 Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Cumpre verificar que os referidos artigos são meramente exemplificativos, assim: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade”, notadamente, os atos apresentados no art. 9o; “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”, notadamente, os atos apresentados no art. 10; “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveresde honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, notadamente os atos apresentados no art. 11. O ato de improbidade administrativa é um ilícito civil; assim, por exemplo, caso um servidor receba propina para atuar de determinada maneira, ele deverá, poração essecivil ato,por responder a uma ação penal pelo crime edeainda corrupção passiva, uma ato de improbidade administrativa a um processo administrativo disciplinar pelo ilícito. O ato que causa prejuízo ao erário é aquele que causa lesão financeira à Administração mas o agente não recebe qualquer vantagem (se ele recebe, passa a configurar enriquecimento ilícito); assim, quando um agente fiscal deixa de autuar um amigo, é apenas lesão ao erário. O ato que atenta contra os princípios é aquele no qual o agente não recebe qualquer vantagem (ou seria enriquecimento ilícito) e nem causa qualquer prejuízo (ou seria prejuízo ao erário). Questão 1: Errada. O ato pode configurar improbidade administrativa (ilícito civil) e não configurar ilícito penal. Questão 2: Errada, uma vez que o ato de improbidade pode derivar de dolo (intenção de agir) ou de culpa (negligência, imprudência ou imperícia); um ato do servidor sem dolo e sem culpa, ainda que cause prejuízo ao erário, não configura improbidade administrativa. Questão 3: Certa, configura enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem indevida. 131 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 4: Certa, configurando ao menos um atentado contra os princípios da Administração, por ferir o princípio da impessoalidade, ainda que não haja prejuízo financeiro ao erário. Questão 5: Configura enriquecimento ilícitoa letra B;prejuízo ao erário as letras C e E;atentado contra os princípios da Administraçãoa letra D. Questão 6: Aato enriquecimento ilícito; as demais letras letra configura caracterizam queBgera prejuízo ao erário. Questão 7: Certa. Esse ato ilícito relacionado a consórcios públicos deve ser estudado no capítulo relativo a serviços públicos, e gera lesão ao erário. Questão 8: Certa, configurando atentado contra os princípios da Administração. Questão 9: Certa, apresentando as três espécies de atos de improbidade administrativa. Questão 10: Certa. Se ele utiliza os serviços da empresa para proveito pessoal, ele economiza ao deixar de pagar por esses serviços, auferindo uma vantagem indevida e configurando enriquecimento ilícito. Questão 11: Certa. A questão foi mal formulada; o gabarito foi correto, mas na verdade não é esse o entendimento. A contratação de pessoal sem concurso, se não gera vantagem para o agente público nem prejuízo ao erário, não pode gerar para o agente a obrigação de ressarcir os cofres públicos, uma vez que não houve prejuízo, mas pode configurar ato imoral e conduzir a outras punições previstas na lei de improbidade. A definição correta é a que se encontra na questão 67. 6.2. Penas Aplicáveis 132 Questão 12. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal. Questão 13. (Cespe/PC-ES/Agente Polícia/2008) de Osregra, atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade de Administrativa, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis. Questão 14. (Cespe/ANA/Analista/2009) Um prefeito municipal, desde janeiro de 2005, vem respondendo a processo judicial por, supostamente, ter cometido ato de improbidade administrativa. Nesse caso, segundo os dispositivos da Lei no 8.429/1992, o prefeito poderá sofrer sanções administrativas, mas não civis. Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 15. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Questão 16. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, e ntre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano. Questão 17. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importarão a cassação dos direitos políticos. Questão 18. (Cespe/MMA/Analista/2008) A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Questão 19. (Cespe/ANA/Analista/2006) Um governador de estado vem sofrendo graves ataques na imprensa local, por ser suspeito de ter causado prejuízo ao erário no exercício de seu mandato. Caso responda a processo por enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o citado governador poderá ser condenado a ressarcir o dano ao erário, podendo tal obrigação atingir seu sucessor, até o limi te do valor da herança. Questão 20. (Cespe/ANA/Analista/2006) Considere-se que um servidor público de carreira da Administração Direta federal dispense, indevidamente, o procedimento licitatório para a aquisição de 600 equipamentos de informática. Nesse caso, estará o servidor sujeito a sanção disposta na Lei de Licitações e Contratos, e, ainda, à Lei no 8.429/1992, por ter cometido ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Questão 21. (Cespe/PGE/PI/2008) O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da Administração Pública está sujeito à perda do cargo público. Questão 22. (Cespe/ME/2008) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. 133 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 23. (Cespe/ Fiscalização Tributária/Vila Velha/2008) Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime. Questão 24. (Cespe/Fiscalização Tributária/Vil a Velha/2008) A aplicação das sançõesevistas pr na lei de improbidadeindepende da ocorrência de dano ao patrimônio público. Questão 25. (Cespe/Aneel – Especialista e Analista/2010) Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa. Questão 26. (Cespe/MP-RN/2009) É crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem conhecimento de que este é inocente. Questão 27. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Gabarito: 12-E 21-C  13-C 22-E 14-E 23-E 15-C 24-C 16-C 25-E 17-E 26-C 18-C 27-C 19-C 20-C COMENTÁRIO 6.2.1 Resumo esquemático P ENA S SU S P E N S à O M U L T A CI V I L DOS DIREITOS POLÍTICOS Enriquecimento 8a10anos Até 3 vezes o valor Ilícito acrescido PrejuízoaoErário 5 a 8 anos A t é 2 v ez e s o v al o r d o prejuízo Atentar contra 3 a 5 anos Até 100 veze s a sua princípios P R O I B I Çà O d e c o n t r a t a r com a Administração ou dela receber benefício 10 anos 5 anos 3 anos remuneração OBS: Além de perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, indisponibilidade dos bens (que assegurem o integral ressarcimento da lesão) e ressarcimento integral do dano (quando houver). Na fixação das referidas penas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Questão 12: Errada. O ato de improbidade é ilícito civil e não penal. 134 Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 13: Certa. Os atos descritos na lei de improbidade administrativa constituem ilícito de natureza civil, sendo que alguns são também descritos como crime nas leis penais. Questão 14: Errada. Ele poderá sofrer sanções civis e administrativas. Questão 15: Certa, conforme o quadro anterior em caso de enriquecimento ilícito. Questão 16: Certa, conforme o quadro anterior. Questão 17: Errada. O ato de improbidade administrativa importa a suspensão dos direitos políticos (por tempo determinado, variável conforme o quadro) e não a perda (sanção por prazo indeterminado) nem a cassação dos direitos políticos (terminantemente vedada em qualquer hipótese nos termos da Constituição Federal art. 15). Questão 18: Certa, conforme o quadro anterior. Questão 19: Certa. A obrigação de indenizar imposta ao agente condenado por improbidade se estenderá, em caso de sua morte, aos seus sucessores, de forma limitada ao valor da herança. Questão 20: Certa. Estará sujeito à lei de improbidade por ato que causa lesão ao erário, além de se sujeitar às penas da lei de licitações. Questão 21: Certa. Essa pena pode ser aplicada em qualquer ato de improbidade administrativa. Questão 22: Errada, uma vez que a obrigação de indenizar se estende aos sucessores, conforme a questão 19. Questão 23: Errada. O erro é que o juiz levará em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente a fim de quantificar a pena. Questão 24: Certa. As sanções por ato de improbidade administrativa poderão ser aplicadas independentemente, ou seja, ainda que não haja efetivamente um dano, conforme art. 21 I da Lei no 8.429/1992, mas a extensão do dano será levada em consideração na dosimetria da pena aplicada pelo juiz. Questão 25: Errada. De acordo com os arts. 19 e 20 da lei de improbidade, a representação por ato de improbidade contra alguém quando o autor o sabe inocente é crime, punível com detenção e multa, além de sujeitar o autor a sanções civis; de qualquer forma, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só serão aplicadas com a condenação definitiva, transitada em julgado, e não de forma “automática”, como afirmado. Questões 26 e 27: Certas, conforme visto na questão 25. 135 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 6.3. Prescrição Questão 28. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Caso um indivíduo tenha exercido as funções de prefeito de certo município e, no curso de seu mandato, que se findou em 2008, tenha praticado atos de improbidade administrativa, então a ação judicial a ser movida contra esse indivíduo pelos atos praticados deverá ser proposta até dezembro de 2009, sob pena de prescrição. Questão 29. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio ocupou, de 1/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de e mpresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002. Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria. Questão 30. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o tér mino do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Questão 31. (Cespe/TCE/AC/Direito/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade. Questão 32. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) Pedro é servidor público do estado do Espírito Santo. Ocupa cargo exclusivamente em comissão desde março de 2002. Responde a ação de improbidade administrativa por ter, em janeiro de 2003, no mesmo cargo, praticado ato de improbidade que importou no seu enriquecimento ilícito. Nessa situação, o prazo prescricional será de cinco anos, a contar do conhecimento do fato pela administração. Questão 33. (Cespe/MP-RN/2009) As ações de improbidade administrativa de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública podem ser propostas Questão 34. 136 até dez anos após o término da função de confiança de quem as ten ha praticado. (Cespe/Procurador/Vitória/2007-adaptada) José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrati va. Capítulo 6 I Improbidade Administrativa O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação. Na situação hipotética anteriormente apresentada, não havia ocorrido, na data do ajuizamento da ação contra José, a prescrição. Gabarito: 28-E 29-E 30-E 31-E 32-E 33-E 34-E  COMENTÁRIO 6.3.1 A Lei no 8.429/1992 estabelece, em seu art. 23, prazo prescricional para a propositura da ação judicial por ato de improbidade administrativa, conforme o “status” do autor: • se servidor público estatutário ou empregado público celetista: no prazo prescricional, previsto em leis específicas, para a “demissão a bem do serviço público” por ilícitos administrativos; • se detentor de mandato eletivo, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança: no prazo de cinco anos a partir do término do mandato, cargo em comissão ou função. Após esse prazo, o agente não estará mais sujeito às penas previstas na lei de improbidade no entanto, ele ainda poderáuma ser condenado, qualquer tempo,administrativa, a ressarcir o prejuízo causado ao Estado, vez que, nosa o termos do art. 37 § 5 da Constituição Federal, as ações de ressarcimento são imprescritíveis. Questões 28 a 34: Erradas, uma vez que em todas as hipóteses apresentadas, o prazo prescricional é de cinco anos a partir do término do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. 6.4. Processos Administrativo e Judicial Questão 35. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da Administração Direta da União, dos estados, do DF e dos municípios. Questão 36. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) A lei de improbidade é endereçada não somente ao agente público. Suas disposições são aplicáveis, no que for cabível, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiesob qualquer forma direta ou indireta. Questão 37. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 137 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 38. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Para os fins da Le i de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que, ainda que transitoriamente o u sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos stados, e do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ou erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Questão 39. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e se m direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público. Questão 40. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) As disposiçõesda lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e que é conhecida como lei de improbidade admi nistrativa são aplicáveis não sóa agentes públicos, mas também aparticulares. Questão 41. (Cespe/ME/2008) A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a agentes públicos, servidores ou não, bem como a particulares. Questão 42. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa. Gabarito: 35-E  36-C 37-C 38-C 39-E 40-C 41-C 42-E COMENTÁRIO 6.4.1 O ato de improbidade pode ser praticado, por qualquer agente, contra a Administração Pública ou entidade na qual os cofres públicos concorram com mais de 50% do patrimônio ou da receita; pode ainda ser cometido contra qualquer entidade na qual a participação seja inferior a 50%, mas, nesse caso, a sanção imposta ao agente será proporcional à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. O art. 2o da Lei no 8.429/1992 define que “reputa-se agente público , para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas”, mas as disposições da lei “são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma 138 Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Assim, por exemplo, quando um agente fiscal e um empresário acertam determinada propina para que este não seja autuado, os dois praticam ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito; nessa hipótese, a sanção de perda da função não se aplica ao particular, mas o ressarcimento ao erário e, sobretudo, a impossibilidade de contratar com a Administração por determinado prazo a ele serão aplicadas. direta ou indireta”. Questão 35: Errada. O erro é a palavra “apenas”, uma vez que outros agentes públicos e até particulares respondem por improbidade. Questões 36 e 37: Certas. A lei se aplica inclusive a particulares que ajam em conluio com um agente público, concorrendo para o ilícito. Questão 38: Certa, reproduzindo a lei de improbidade administrativa. Questão 39: Errada. O agente público, ainda que transitório, responde por improbidade. Questões 40 e 41: Certas, como visto na questão 36. Questão 42: Errada. O erro é a palavra “somente”, uma vez que outras pessoas respondem por improbidade, mesmo em caráter transitório. Questão 43. (Cespe/PGE/PI/2008) Segundo a Lei n o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Questão 44. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou. Questão 45. (Cespe/ME/2008) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito avaliar a conveniência de representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Questão 46. (Cespe/MDS/2008) Na hipótese de o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este proponha a indisponibilidade dos bens do indiciado. Questão 47. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 60 dias da e fetivação da medida cautelar. Questão 48. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 139 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 49. (Cespe/MP-RN/2009) Qualquer pessoa que tome conhecimento de prática de ato de i mprobidade administrativa deve representar ao MP estadual. Questão 50. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP. Questão 51. (Cespe/TCE-ES/2009) Pessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa. Questão 52. (Cespe/TJ-CE/Oficial de Justiça/2008) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa. Questão 53. (Cespe – TRF 1a Região – JuizJuiz Federal/2009) Ao MP não é permitido efetuar transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Essa vedação, legalmente, não se aplica à fazenda pública, tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário. Questão 54. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena. Gabarito: 43-E 44-E 45-E 52-E 53-E 54-E  46-C 47-E 48-C 49-E 50-E 51-E COMENTÁRIO 6.4.2 Questões 43 e 44: Erradas. O art. 21 da lei de improbidade dispõe que a aplicação de sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas seja pelos órgãos de controle interno (Controladorias Gerais) ou de controle externo (Tribunais de Contas). Questão 45: Errada. Em casooude deprejuízo improbidade administrativa que gere enriquecimento ilícito queato gere ao erário , a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá de imediato representar ao Ministério Público, para que este requeira a decretação judicial da indisponibilidade dos bens do indiciado, em quantidade suficiente a assegurar o integral ressarcimento ao erário; essa medida é cautelar, a fim de que o indiciado não possa, ao longo do processo, se desfazer do seu patrimônio. O erro da questão é que a autoridade administrativa não pode “avaliar a conveniência” da representação, sendo obrigada a fazê-lo. 140 Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 46: Certa. A autoridade administrativa representará ao MP. Questão 47: Errada. A ação civil por ato de improbidade administrativa (que terá rito ordinário) deverá ser proposta (pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada) no prazo de até 30 dias a partir da efetivação dessa cautelar. O erro é o prazo, que não é de 60 dias. Questão 48: Certa. Conforme art.improbidade 14 da lei de administrativa improbidade, qualquer que tome conhecimento de ato de poderá pessoa representar, ou seja, denunciar o fato à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação. Essa representação não pode ser feita de forma anônima, devendo conter a identificação do denunciante e a descrição dos fatos, ou então essa representação será rejeitada pela Administração. Questão 49: Errada. O erro é a palavra deve, uma vez que qualquer pessoa pode (e não deve) representar ao MP. Questão 50: Errada. A rejeição da representação pela Administração, como disposto na questão 48, não impede o particular de representar diretamente ao MP. Questão 51: Errada. O erro é que a pessoa jurídica interessada pode propor a ação de improbidade administrativa, além do MP. Questões 52, 53 e 54: Erradas. Conforme § 1o do art. 17 da lei de improbidade, é vedada qualquer transação, acordo ou conciliação com a pessoa indiciada por ato de improbidade administrativa, seja feita pela Administração interessada seja pelo MP. Questão 55. (Cespe/TCE-ES/2009) De acordo com a lei de regência, não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial. Questão 56. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão. Questão 57. (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo no âmbito do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo em comissão, ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Questão 58. (Cespe/TCE-ES/2009) Servidor público estadual que, notificado para apresentar a declaração anual de bens, recusar-se a apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demi ssão, conforme previsto na lei de regência. 141 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 59. (Cespe/MP-RN/2009) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público. Questão 60. (Cespe/MP-RN/2009) No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio. Questão 61. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada. Gabarito: 55-E  56-C 57-E 58-C 59-E 60-E 61-C COMENTÁRIO 6.4.3 Questão 55:Errada. Quando for instaurado processo administrativo disciplinar – PAD, nos termos do estatuto do servidor, a fim de apurar ato ilícito por este cometido que possa configurar ato de improbidade administrativa, a comissão processantedeverá dar conhecimento do fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, quepoderão designar representantes para acompanharo PAD. Questões 56 e 57: A lei de improbidade determina, em seu art. 13, que “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado”, devendo ser atualizada anualmente e na data em que o agente deixar a função, acrescentando que “será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”. Questão 58: Certa. Defende a melhor doutrina que a lei de improbidade extrapolou a competência da União ao fazer essas determinações, uma vez que compete a cada ente federado legislar sobre a situação de seus servidores estatutários; assim, não poderia essa lei federal impor demissão a servidor estadual, como ocorre nesta questão. Considerando, no entanto, que a referida questão não se referiu a entendimentos doutrinários, é melhor considerarmos a literalidade da lei e assinalar como certa a questão. Questão 59: Errada, uma vez que é punível a ação dolosa e culposa do agente. Questão 60: Errada, uma vez que o agente perderá os valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio. Questão 61: Certa. O STF já decidiu que a prerrogativa de foro dos agentes políticos que são julgados diretamente pelo STF (Constituição Federal, art. 102) se restringe a ações penais, e não a ações por ato de improbidade administrativa, que são ações civis, devendo os agentes políticos ser julgados sem esse foro diferenciado; apesar disso, entendeu a Corte que os Ministros do STF não poderiam ser submetidos a outro juízo que não o próprio STF. 142 Capítulo 6 I Improbidade Administrativa Questão 62. a) b) c) d) e) (Cespe/PGE-CE/2008) Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia, e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. Francisco não poderá ser processado por improbidade administrativa com base na Lei no 8.429/1992 porque, em razão da demissão, não será considerado mais agente público. Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa de que trata a Lei no 8.429/1992. A ação de improbidade administrativa só poderá ser ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos. A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure útil ao interesse público. Caso os envolvidos procurem o MP ou os representantes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados, as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade administrativa. (Cespe/CGE-PB/2008) Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta. Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa. A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público. Questão 63. a) b) c) d) e) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa. O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso. Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa. 143 Direito Administrativo Cespe Questão 64. a) b) c) d) I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/PGM-Natal/2008) O dirigente de uma empresa pública municipal realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se que os bens precisavam ser adquiridos com urgência. Os serviços foram corretamente prestados, e não restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a execução do contrato, descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o MP estadual ajuizou ação deimprobidade administrativa contra o dirigente. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em enriquecimento ilícito. Considerando não ter havido prejuízo para o ente público, o MP pode transacionar com o agente público e desistir da ação caso os bens indevidamente recebidos sejam devolvidos. O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a Administração Pública. Uma eventual ação proposta pelo MP deve, necessariamente, ser precedida de inquérito civil público no qual seja oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa preliminar. Questão 65. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Com base na s ituação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) A única pena a ser imposta ao servidor, no âmbito civil, é a perda do cargo público. b) O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas. c) A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa. d) O servidor pode eximir-se de punição, caso devolva o valor do pacote de viagem. Questão 66. 144 (Cespe/PGE-AL/2009) Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município resolveu mudar-se de sua casa de campo para a cidade com o propósito de ficar mais perto dos problemas urbanos. Para isso, utilizou um caminhão da municipalidade para transportar móveis de seu uso particular. Após a instauração de ação de improbidade, o prefeito admitiu os fatos, mas alegou que não teria agido com culpa, pois mudou de domicílio Capítulo 6 I Improbidade Administrativa para atender ao interesse público. Além disso, comprovou o ressarcimento aos cofres públicos da importância de nove reais referente ao combustível utilizado. Nessa situação, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princípio da insignificância para absolver o prefeito, uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido pela lei foi mínima. Questão 67. (Cespe/PGE-AL/2009) O STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilí cito e do prejuízo para a administração. Questão 68. (Cespe/PGE-AL/2009) Em ação de i mprobidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracteriza-se como culposo, não pode o juiz da causa condená-los a ressarcir o dano ao erário. Questão 69. (Cespe/PGE-AL/2009) Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei n o 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. Gabarito: 62-D  63-C 64-A 65-C 66-E 67-C 68-E 69-E COMENTÁRIO 6.4.4 Questão 62: O gabarito está fundado no art. 17 § 3o da lei de improbidade, ao dispor que, no caso de a ação por improbidade administrativa ser proposta não pela pessoa jurídica interessada, mas sim pelo MP, aplica-se o art. 6o § 3o da Lei no 4.717/1965, que regula a ação popular; esse dispositivo retrata exatamente o disposto na letra D. As demais opções já foram tratadas anteriormente. Questão 63: A opção correta (letra C) configura ato que gera enriquecimento ilícito; o erro da opção A é que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode praticar ato ímprobo; na letra B, o erro é a palavra somente, pois há ato de improbidade a partir de dolo ou culpa; na letra D, o servidor será demitido, e não “suspenso”, e na letra E, a sociedade de economia mista, integrante da Administração, pode ser sujeito passivo. Questão 64: O recebimento dessas vantagens configura enriquecimento ilícito, mesmo que não tenha havido prejuízo ao erário. Na letra B, o erro é que não pode haver transação; na letra C está errado o termo “único”, pois a pessoa jurídica interessada pode propor a ação, e na letra D o erro é a palavra “necessariamente”, pois a instauração do inquérito não é obrigatória. 145 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 65: O ato configura ato de improbidade que importaenriquecimento ilícito, sendo aplicáveis as penas cabíveis. O erro da letra A é a palavra única, uma vez que há as demais punições; a letra D trata da transação ou acordo, vedado conforme a lei de improbidade. Questão 66: Errada, uma vez que não se pode, em função do referido ato de improbidade administrativa, conceber o princípio da insignificância pelo baixo valor financeiro da lesão. Questão 67: Certa. Os responsáveis pelo ato de improbidade estão sujeitos às penas da Lei no 8.429/1992, inclusive o ressarcimento ao erário se houver prejuízo a ser ressarcido. Questão 68: Errada, uma vez que é punida tanto a conduta dolosa quanto a culposa. Questão 69: Errada em função de decisão do STF (RCL no 2.138 e RCL no 5.126); alguns agentes políticos estão sujeitos a uma legislação específica de crime de responsabilidade (Lei no 1.079/1950), assim, quando esses agentes praticarem ato tipificado ao mesmo tempo como improbidade administrativa e crime de responsabilidade, responderão somente por crime de responsabilidade; os agentes políticos que não possuem essa legislação específica (tais como os parlamentares) responderão por ato de improbidade. 146 Capítulo 7 Responsabilidade Civil do Estado 7.1. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva Questão 1. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objeti va; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo, a ocorrência de dano e o nexo causal. Questão 2. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue: No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. Questão 3. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva. Questão 4. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011)A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos. Questão 5. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco. Questão 6. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O fundamento objetiva, trazida na CF e adotada atualmente da noteoria Brasil,daé responsabilidade a teoria do risco administrativo. Questão 7. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano. Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu i ngressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário. Com base nessa situação hipotética, julgue os dois itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado. Questão 8. No caso descrito, o condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia. Questão 9. Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa. Questão 10. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Caso a Administração Pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados. Questão 11. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do Questão 12. 148 dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. (Cespe/AUGE-MG/2008)Considere a seguinte situação hipotética.Determinado servidor público, ao praticar ato de natureza funcional, causou dano direto a terceiro. Restou provado, porém, que o servidor não agiu com culpa ou dolo. Nessa situação, o Estado deve responder pelo dano, mas exercer seu direito de regresso contra o servidor, cuja culpa é presumida, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade dos agentes estatais frente ao poder público. Questão 13. (Cespe/Direito/CEF/2010) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. Questão 14. (Cespe/Analista/Finep/2009) Em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade indenizatória é objetiva, logo não deve ser discutida a culpa estatal, mas apenas o dano e o nexo de causalidade. Questão 15. (Cespe/Analista/Finep/2009) A resp onsabilidade civil do estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é subjetiva, uma vez que ela está baseada na ausência do serviço de proteção à integridade física dos detentos. o, Log além do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a comprovação da culpa estatal. Questão 16. (Cespe/Direito/CEF/2010) No casode danos causados porrebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda. Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Gabarito: 01-C 02-C 03-E 04-C 05-E 06-C 07-E 10-E 11-E 12-E 13-E 14-E 15-E 16-E  08-E 09-C COMENTÁRIO 7.1.1 Conforme art. 37 § 6o da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros; posteriormente, essas pessoas jurídicas poderão se voltar contra o agente público pleiteando a devolução do valor indenizado ao particular (é o chamado direito de regresso) em se comprovando o dolo ou a culpa do agente. Isso significa dizer que a responsabilidade do agente é subjetiva (dependente de comprovação de dolo ou culpa) enquanto a responsabilidade civil do Estado é objetiva (independente de dolo ou culpa); essa sistemática adotada no Brasil como regra pelo referido dispositivo constitucional é a chamada teoria do risco administrativo. Além dessa, é aplicada no Brasil, ainda que de forma excepcional, a teoria da culpa administrativa, pela qual o Estado será obrigado a indenizar prejuízos causados a um pela falha prestação um reiterada); serviço público (por exemplo, por nãoparticular consertar buracos emnarodovias de de forma nes sa hipótese, o particular será obrigado a provar a culpa do Estado, ou seja, que o prejuízo ocorrido derivou da não prestação do serviço corretamente, pelo que, aqui, a responsabilidade do Estado é subjetiva. Em regra, a teoria do risco administrativo se aplica às ações dos agentes, ou seja, aos atos comissivos, enquanto a teoria da culpa administrativa, ou anônima, se aplica às omissões do Estado, aos atos omissivos. Apesar disso, quando o Estado se omite em seu dever de zelar pelas pessoas colocadas sob sua responsabilidade, sob sua custódia (por exemplo, em danos sofridos por alunos em escolas públicas ou por detentos em prisões) a responsabilidade será objetiva. objetiva Para do quedano haja sofrido a responsabilidade é necessário -se, além , o nexo causal (ou seja, que o danodemonstrarsofrido está relacionado com a Administração, mesmo que não se exija provar a culpa da Administração, uma vez que a responsabilidade é objetiva). Na responsabilidade subjetiva é necessária a comprovação (além de dano e nexo causal) de culpa do agente/do Estado. Questão 1: Certa. Na responsabilidade objetiva exige-se a demonstração do dano e do nexo causal, mas não da culpa. 149 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 2: Certa. Nesse caso, o Estado responde objetivamente pelos danos causados ao aluno que estava sob sua custódia. Questão 3: Errada. Nesse caso a responsabilidade é objetiva. Questão 4: Certa. Em caso de omissão na prestação de um serviço público a responsabilidade civil estatal é subjetiva. Cabe ao particular provar a culpa do Estado, por ter se omitido quando deveria, e poderia, ter agido a fim de evitar o prejuízo causado. Questão 05: Errada. A responsabilidade subjetiva baseia-se na teoria da culpa. Questão 6: Certa. No caso da responsabilidade objetiva aplica-se a teoria do risco. Questão 7: Errada. É necessária a comprovação ainda do nexo causal. Questão 8: Errada. Neste caso a Autarquia causou prejuízo ao particular em sua atuação, uma vez que estava realizando os serviços de recuperação da estrada, e não por sua omissão, razão pela qual só precisa ser comprovado o dano e o nexo causal, e não a culpa do Estado. Questão 9: Certa. O Estado terá direito de regresso contra os agentes responsáveis em caso de dolo ou culpa dos mesmos. Questão 10: Errada. O Estado não pode querer obter regressivamente contra o agente um valor que ainda não foi condenada a pagar, uma vez que isso caracterizaria enriquecimento sem causa. O erro, portanto, é a expressão “antes mesmo de ser condenada”. Questão 11: Errada. A ação regressiva exige aprova de dolo ou culpa do agente. Questão 12: Errada. A responsabilidade do agente é subjetiva, e não objetiva, não podendo ser “presumida” a culpa do agente. Questão 13: Errada. Em qualquer hipótese de responsabilização do Estado deve-se comprovar o nexo causal. Questão 14: Errada. A responsabilidade aqui é subjetiva , em razão da omissão estatal. Questão 15: Errada. Em caso de pessoas custodiadas, responde o Estado de forma objetiva, como comentado anteriormente. Questão 16: Errada. Também nesse caso a responsabilidade estatal é objetiva, portanto, não se exige a comprovação de dolo ou culpa na conduta dos agentes públicos encarregados. 150 Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 17. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) As pessoas jurídicas de direito privado pr estadoras de serviços públicos estão sujeitas àresponsabilidade subjetiva comum. Questão 18. (Cespe/AUGE-MG/2008)Considere a seguinte situação hipotética. Oempregado de uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica praticou ato que causou prejuízo a terceiro, ficando comprovado que não houve culpa ou dolo na conduta do empregado. Nessa situação, a empresa pública citada deve responder pelo prejuízo causado, à luz do conceito da responsabilidade comum do Direito Civil, pois, por se dedicar à exploração de atividade econômica, ela é regida pelas normas aplicáveis às empresas privadas, não estando sujeita à responsabilidade civil objetiva. Questão 19. (Cespe/AUGE-MG/2008)Considere a seguinte situação hipotética. O empregado de uma empresa privada prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, causou dano a terceiro. Nessa situação, o empregado deve responder individualmente pelos prejuízos, uma vez que as empresas privadas, mesmo que prestem serviço público, não estão sujeitas à teoria da responsabilidade civil objetiva aplicável às pessoas de direito público. Questão 20. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado. Questão 21. (Cespe/Analista/Finep/2009) Na hipótese de concessão ou permissão de serviço público, o particularou afetado injustamente ato dejudicialmente agente vinculado à empresa concessionária permissionária devepor acionar o poder concedente, que é o responsável pela indenização a ser paga. Gabarito: 17-E  18-C 19-E 20-C 21-E COMENTÁRIO 7.1.2 Não é qualquer pessoa jurídica que possui responsabilidadeobjetiva pelos danos causados por seus agentes, só as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, assim: • União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias, fundações de direito público (PJ de direito público): responsabilidade objetiva • Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações de direito privado e empresas privadas (PJ de direito privado) que prestem serviço público: responsabilidade objetiva • Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações de direito privado e empresas privadas (PJ de direito privado) que NÃO prestem serviço público: responsabilidade subjetiva 151 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Ou seja, nem toda a Administração possui responsabilidade objetiva, uma vez que as EP e as SEM que desempenhematividade econômica, não prestadoras de serviço público, estão excluídas, respondendo de formasubjetiva, nos moldes do direito privado (por exemplo, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobras), e, por outro lado, possuem responsabilidade objetiva pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público que não integram atelefonia, Administração, comotelecomunicações, as concessionárias de serviços transporte, entre outras. públicos, empresas de Questão 17: Errada. As pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público estão sujeitas a responsabilidade civil objetiva. Questão 18: Certa. Empresa pública não prestadora de serviço público responde subjetivamente. Questão 19: Errada. A responsabilidade é da empresa privada prestadora de serviço público, de forma objetiva, e não diretamente do empregado. Posteriormente, poderá a empresa ter o direito de regresso contra o empregado nos casos de dolo ou culpa deste. Questão 20: Certa. Responsabilidade civil objetiva. Questão 21: Errada. Aqui, quem responde objetivamente pelos danos causados é a própria concessionária (pessoa jurídica privada prestadora de serviço público) e não o Poder Concedente, ou seja, o Estado, que concedeu a prestação do serviço à empresa. 7.2. Excludentes de Responsabilidade Questão 22. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la. Questão 23. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros quecaracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade Questão 24. Questão 25. 152 do patrimônio danificado, hipótese emque a responsabilidade civil é subjetiva. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) A responsabilidade civil da Administração Pública implica a reparação de danos causados a terceiros em virtude da prestação de serviços públicos, mesmo em si tuações de força maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima. Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 26. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular. Questão 27. (Cespe/Analista/Finep/2009) Considere que determinado paciente, que sofre de depressão, esteja internado há dois meses em hospital público estadual para tratamento de tuberculose crônica. Nessa situação, caso venha a se suicidar dentro da unidade hospitalar, não há responsabilidade civil indenizatória do Estado, ainda que a administração não tenha providenciado vigilância permanente sobre o enfermo. Questão 28. (Cespe/Analista/Finep/2009) Considere que João tenha ajuizado ação de indenização por danos morais e materiais, em desfavor do estado do Rio de Janeiro, a fim de ser indenizado pelos prejuízos suportados em virtude do falecimento do filho, em decorrência de uma bala perdida que atingiu a cabeça dele, disparada por arma de fogo portada por menor, foragido há oito dias de unidade de semiliberdade da capital, o qual pretendia alvejar dois desafetos para vingar a morte de um colega. Nesse caso, em razão da falha do serviço de custódia do estado, este deve ser condenado a indenizar João. (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Um caminhão trafegava por uma rodovia mantida pela União quando sofreu um acidente com capotagem. A velocidade empreendida pelo motorista era a permitida, e a capotagem foi causada pelos bruscos movimentos realizados para desviar de uma série de buracos presentes na pista. O acidente danificou o caminhão e gerou a perda de toda a carga. Com base ne ssa situação, assinale a opção correta. Houve culpa exclusiva da vítima. Está presente o caso fortuito. A responsabilização do Estado ocorrerá na forma subjetiva. No caso presente, a identificação do agente público causador do dano é de fácil identificação, o que possibilita ao Estado valer-se de ação regressiva, caso seja obrigado a indenizar a vítima. Questão 29. a) b) c) d) (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado. O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor. O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado. No Direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado. É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo. Questão 30. a) b) c) d) e) 153 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Gabarito: 22-E  23-C 24-C 25-E 26-E 27-C 28-E 29-C 30-C COMENTÁRIO 7.2.1 São hipóteses que excluem, afastam a responsabilidade civil do Estado o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva do particular. O caso fortuito e a força maior significam situações imprevisíveis, em que o Estado não poderia prever o acontecimento. Parte da doutrina defende que o caso fortuito seria evento da natureza, como um raio ou uma tempestade, enquanto a força maior seria um evento humano, como uma guerra ou um tumulto provocado por uma multidão. Para que, nesses dois casos, haja a exclusão de responsabilidade do Estado, deve haver a real impossibilidade de o Estado prever e se antecipar ao dano, caso contrário, haverá a responsabilidade estatal por sua omissão, ao não agir preventivamente, respondendo o Estado de forma subjetiva (questões 23 e 24). Questão 22: Errada. A culpa exclusiva do particular afasta completamente a responsabilidade do Estado. Caso a culpa do particular fosse concorrente com a culpa do Estado, haveria aqui uma responsabilidade mitigada, ou seja, dividida com o particular. Questão 23: Certa. A força maior, ou a culpa de terceiros, quando imprevisível, afasta a responsabilidade estatal. Questão 24: Certa. Como na questão anterior, o Estado só responderá se provado que o Estado sabia ou deveria saber que poderiam ser causados danos por multidões e nada fez, agindo culposamente por sua omissão. Questão 25: Errada. A força maior e a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade estatal. Questão 26: Errada, conforme questão anterior. Questão 27: Certa. Entendeu-se que houve culpa exclusiva do particular, que se suicidou, afastando a responsabilidade estatal; como o paciente foi internado para tratamento de tuberculose, o Estado não poderia prever que ele sofria de depressão e que talvez tentasse se suicidar, portanto, não se pode alegar a omissão do Estado em cuidar do paciente colocado sob sua custódia. Questão 28: Errada. A questão é polêmica; tem entendido o STF que só há responsabilidade estatal em caso de crimes praticados por fugitivos do sistema prisional quando devidamente caracterizado o nexo causal, ou seja, quando provado que, se o mesmo estivesse preso, o crime não ocorreria. Na questão, 154 Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado como ele estava em regime de semiliberdade, saindo da unidade durante o dia e retornando à prisão à noite, o crime poderia ter ocorrido ainda que ele não estivesse foragido, durante o período diurno. Questão 29: O Estado responde subjetivamente , por sua omissão na prestação do serviço de manutenção da rodovia, pela teoria da culpa administrativa; é difícil identificar o agente que se omitiu, razão pela qual é também conhecida como culpa anônima. Questão 30: A letra C retrata a regra, sendo o gabarito, afastando, portanto, a letra D que, apesar de não estar errada, demonstra teoria adotada de forma excepcional. A letra A está errada, pois a condenação ou absolvição penal do servidor não interferem na responsabilidade civil do Estado. A letra B, mal formulada, quis dizer que, se a culpa não for exclusiva do servidor, é porque deve ter havido culpa exclusiva ou ao menos concorrente da vítima, quando então a responsabilidade do Estado será afastada ou ao menos reduzida. Na letra E o erro é a palavra “apenas”, pois haverá ação regressiva também na hipótese de culpa, além de dolo. 7.3. Evolução das Teorias sobre a Responsabilidade Estatal Questão 31. (Cespe/Direito/CEF/2010) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será o brigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular. Questão 32. (Cespe/Procurador/Vitória/2007) A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo. Questão 33.- (Cespe/TJDFT/2008) A responsabilidade civil passou por vários estágios, iniciando-se com a irresponsabilidade do Estado, evoluindopara a responsabilidade com culpa, chegando, na atualidade, à teoria do risco integral, adotada pela CF, segundo a qual a responsabilidade independe da demonstração de culpa ou dolo. Questão 34. (Cespe/PGE-CE/2008) Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da Administração Pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral. Questão 35. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista. 155 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Gabarito: 31-C  32-C 33-E 34-E 35-E COMENTÁRIO 7.3.1 Resumo esquemático 1) 2) 3) Teoria lizado. da irresponsabilidade: Estado não pode ser responsabiTeoria da culpa: Estado poderá ser responsabilizado se comprovada sua culpa (responsabilidade subjetiva): 2.1) Teoria da culpa civil: respondendo nos moldes do Direito Civil. 2.2) Teoria da culpa administrativa: omissão na prestação de serviço público. Teoria do risco: Estado será responsabilizado independentemente de culpa (responsabilidade objetiva): 3.1) Teoria do risco administrativo: presunção relativa da responsabilidade estatal 3.2) Teoria do risco integral: presunção absoluta da responsabilidade estatal As teorias acerca da responsabilidade civil do Estado passaram por uma evolução ao longo dos tempos, iniciando pela teoria da irresponsabilidade do Estado por atos dos seus agentes (teoria adotada nos países absolutistas, que nunca chegou a ser adotada no Brasil), passando pela culpa civil (responsabilidade subjetiva adotada pelo Código Civil no Direito privado, em que só há responsabilidade em caso de culpa), depois pela culpa administrativa (adotada no Brasil de forma excepcional), chegando ao risco administrativo (regra no Brasil) e a do risco integral, na qual a presunção de culpa do Estado seria absoluta, ou seja, sem a possibilidade de comprovação de culpa do particular como causa excludente de sua responsabilidade, teoria esta não adotada em nosso país. Questão 31: Certa. Parte da doutrina defende que a teoria do risco integral podeda serUnião aplicada apenas uma única hipótese, qual seja, a responsabilidade civil porem danos nucleares causados aos particulares, ainda que com a culpa desses particulares. Assim, por exemplo, se umparticular furtar material radioativo de uma usina nuclear e sofrer danos, terá de ser ressarcido pelo Estado, não podendo ser alegada a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. 156 Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 32: Certa. A culpa administrativa, que exige comprovação da culpa do Estado apenas em sua omissão na prestação de serviços públicos, é intermediária entre a responsabilidade civilística da culpa civil, em que se exige a comprovação de culpa em qualquer hipótese, e a responsabilidade objetiva do risco administrativo, que dispensa a prova de culpa do Estado. Questão 33: Errada. O único erro da questão é a palavra “integral”, que deveria ser substituída por “administrativo”. A teoria atualmente adotada por nossa Constituição Federal não é do risco integral. Questão 34: Errada. O único erro é o termo “do risco integral”, em vez de “da irresponsabilidade”. A questão retrata a teoria da irresponsabilidade que era aplicada nos Estados absolutistas. Questão 35: Errada. Se a teoria adotada fosse a do risco integral, haveria a obrigação de indenizar mesmo que a culpa fosse exclusivamente do ciclista, uma vez que a culpa exclusiva do particular não seria causa excludente de responsabilidade (haveria uma presunção absoluta, juris et de jure de culpa do Estado, aquela que não permite prova em contrário, ou seja, não se permitindo ao Estado provar que a culpa fosse exclusivamente da vítima, o que não ocorre na teoria do risco administrativo, segundo a qual a presunção juris relativa, de do Estado umasido vez que se permite prova emculpa contrário, que oéEstado prove quetantum a culpa ,teria do particular). 7.4. Responsabilidade Estatal por Atos Jurisdicionais e Atos Legislativos Questão 36. (Cespe/TCE-BA – Procurador do MP junto ao TCE/2010) No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor. Questão 37. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado. Questão 38. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Direito/2008) A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Questão 39. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos. 157 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 40. (Cespe/AUGE-MG/2008) Considere a seguinte situação hipotética. Um ex-detento ingressou com ação de indenização contra o Estado por ter sido condenado em virtude de sentença que continha erro judiciário. Nessa situação, o Estado não pode ser civilmente responsabilizado, pois quem responderá pelo erro judiciário é o juiz que proferiu a sentença. Questão 41. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido. Questão 42. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP juntoao TCE/2010) Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado. Questão 43. (Cespe/AUGE-MG/2008) Quando o dano causado a particular resultar de ato legislativo, o Estado estará isento da obrigação de repará-lo, mesmo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, atua com independência e soberania, editando normas gerais e abstratas que alcançam todas as pessoas indistintamente, sem que haja quebra do princípio da igualdade de todos perante a lei. Gabarito: 36-C  37-E 38-C 39-E 40-E 41-C 42-C 43-E COMENTÁRIO 7.4.1 • Em regra, a responsabilidade civil do Estado se refere aos danos causados pelo Poder Público em sua função administrati va, e não em suas funções jurisdicionais e legislativas. • A atuaç ão juri sdici onal, em regra, não gera responsabilidade civil do Estado, salvo em caso de erro judiciário (erro na sentença condenatória, somente na esfera penal; assim, uma decisão trabalhista equivocada, por exemplo, não gera obrigação de indenização ao particular prejudicado). Um mandado de prisão preventiva que, posteriormente, se verifique incorreto, não caracteriza um erro judiciário (pois não houve sentença alguma), sendo assim, em regra, não gera a responsabilidade estatal (questão 41), no entanto, o STF já determinou a indenização civil quando essa prisão traz prejuízo irreparável ao particular, como no caso de perda do emprego (questão 42). 158 Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado • A atuação legislativa em regra não gera a possibilidade de indenização do Estado, uma vez que o Estado edita normas gerais e abstratas que beneficiam ou prejudicam a todos. Excepcionalmente, poderá haver essa responsabilização quando a lei é editada de forma concreta, vindo a atingir determinada(s) pessoa(s) de forma particular; parte da doutrina entende ainda que possa haver responsabilidade estatal por leis posteriormente declaradas inconstitucionais (questão 43). Questão 36: Certa. A questão retrata típica atuação administrativa do Estado, de intervenção no domínio econômico, razão pela qual é possível a responsabilização objetiva por danos causados aos particulares. Questão 37: Errada. Devemos entender a afirmativa da questão no sentido de que “nunca haverá a responsabilidade do Estado por atos judiciais”, o que é incorreto uma vez que, ainda que de forma excepcional, o Estado responderá, sim, por erro judiciário. Questão 38: Certa. A responsabilidade estatal não se aplica aos atos jurisdicionais, salvo na hipótese legal de erro judiciário. Questão 39: Errada. O magistrado é um agente político, portanto agente público e, assim, a responsabilidade é do Estado, e não diretamente do magistrado, podendo haver posteriormente ação regressiva contra o mesmo. Questão 40: Errada. Nessa hipótese, haverá a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Questão 41: Certa. Como comentado, o mandado de prisão preventiva incorreto não caracteriza erro judiciário, logo, não gera direito à indenização. Questão 42: Certa. Conforme decisão do STF, nesse caso excepcional, o Estado será obrigado a indenizar o prejuízo do particular com a perda do emprego, ainda que, nesse caso, não tenha havido qualquer erro judiciário. Questão 43: Errada. A questão adotou a tese doutrinária não pacífica de que o Estado responde civilmente por prejuízos causados por leis posteriormente declaradas inconstitucionais. 7.5. Ação Indenizatória Questão 44. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos. Questão 45. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente en volvido na produção de dano a terceiro. Questão 46. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Té cnico em Perícia/2008) O prazo para a Administração Pública entrar com ação regressiva contra o age nte causador de dano é de cinco anos. 159 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 47. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Uma concessionária do serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Nesse caso, a responsabilidade da concessionária será objetiva, e o prazo prescricional da ação de cinco anos. Questão 48. (Cespe/AGU – Procurador/2010) A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado. Questão 49. (Cespe/Direito/CEF/2010) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6o da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários. Questão 50. (Cespe/PGE-CE/2008) Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva. Questão 51. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Ossucessores de servidor público causador de dano aparticular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigadapagar, a estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores. Questão 52. (Cespe/Procurador-Vitória/2007) No atual estágio da doutrina da responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais. Questão 53. (Cespe/Direito/CEF/2010) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso. Gabarito: 44-E 45-E 46-E 47-C 48-C 49-E 50-E 51-C 52-E 53-E  COMENTÁRIO 7.5.1 O particular lesado por ato estatal ingressar ação judicial pleiteando a indenização enquanto aindadeverá não tiver ocorridocom a prescrição; de acordo com a Lei no 9.494/1997, “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jur ídicas de direito privado prest adoras de serviços públicos”. De forma diversa, o Estado poderá ingressar com ação civil de ressarcimento contra quem lhe tenha causado lesão a qualquer tempo sendo, portanto, imprescritível essa ação, conforme determina o art. 37 § 5o da CF (assim, não há qualquer prazo, nas questões 44 a 46). 160 Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado O STF, pacificando controvérsia sob a questão, decidiu que as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos particulares, sejam estes usuários dos serviços públicos (como o particular transportado por empresa de ônibus, da questão 50) ou não (como um pedestre ao atravessar a rua, em relação à mesma empresa de ônibus). Pelo princípio da impessoalidade, não é a pessoa do agente público que causa prejuízo ao particular,mas sim o Estado, assim, deve o particular acionar judicialmente o Estado, não podendo fazê-lo diretamente contra o agente, nem mesmo acionar simultaneamente Estado e agente público (litisconsórcio passivo), nem poderá o agente ser chamado a se defender nessa ação entre o particular e o Estado (denunciação à lide). O agente só pode responder regressivamente perante o Estado, após a condenação estatal, em caso de dolo ou culpa. Questão 44: Errada. A ação civil de ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível. Questões 45 e 46: Erradas. Da mesma forma, a ação civil de regresso contra o agente público é imprescritível. Questão 47: Certa. Conforme a Lei no 9.494/1997, a ação civil contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (caso da concessionária) prescreve em cinco anos. Questões 48 e 49: A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviço público abrange os prejuízos causados a usuários e não usuários do serviço. Questão 50: Errada. A responsabilidade da empresa prestadora de serviço público é objetiva. Questão 51: Certa. A obrigação de indenizar regressivamente o Estado se estende aos sucessores do servidor, limitada ao valor do patrimônio deixado para eles. Questão 52: Errada. A indenização civil abrange os danos materiais, incluindo os danos emergentes (prejuízos imediatos) e lucros cessantes (valores que o particular deixa de receber em decorrência do fato ocorrido, como,por exemplo, o que o taxista deixa de lucrar durante o período em que seu táxi é consertado), e os danos morais causados à vítima. Questão 53: Errada. A ação de indenização é movida em face do Estado, e o agente não pode ser chamado a se defender nessa ação (não há denunciação à lide). Posteriormente, se condenado, poderá o Estado acionar regressivamente o agente, quando então precisará provar a culpa ou o dolo desse agente. 161 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/PGE-PB/2008) A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do danodeverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgueos seguintes itens. Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. Questão 54. I– II – A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a Administração Pública. III – A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em cinco anos. IV – A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes. Estão certos apenas os itens a) b) c) 162 I e II. I e IV. II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV. Questão 55. (Cespe/PGE-AL/2009) É firme e atual o entendimento do STF de que a esponr sabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Questão 56. (Cespe/PGE-AL/2009) Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos. Questão 57. (Cespe/PGE-AL/2009) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. Questão 58. (Cespe/PGE-AL/2009) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. Questão 59. (Cespe/PGE-AL/2009) Considere a seguinte situação hipotética: Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na o itava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período e m que deveria estar recolhido à prisão. Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público. Capítulo 7 I Responsabilidade Civil do Estado Questão 60. a) b) c) d) e) (Cespe/TCE-ES/2009) Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo mo rta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, o qual resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado. Conforme recente entendimento do STJ, na situação descrita, o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos, conforme preceitua o Código Civil. Nessa situação, a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público, já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público, não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade. Nessa situação, o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado, que, no caso, estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área. Na situação descrita, uma vez identificado o servidor público que se omitiu, será obrigatória a sua denunciação à lide, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, sob pena da perda do direito de regresso. Na hipótese, a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso, alegando-se a responsabilidade civil objetiva. Gabarito: 54-A  55-E 56-E 57-E 58-E 59-C 60-C COMENTÁRIO 7.5.2 Questão 54: A obrigação de indenizar se estende aos sucessores (item I); a ação civil contra o agente pode se dar após o desligamento do servidor (item II) ou mesmo da sua morte, ou seja, a qualquer tempo (item III); não se admite a denunciação da lide ao agente público (item IV). Questão 55: Errada. Como já visto, a responsabilidade objetiva abrange usuários e não usuários. Questão 56: Errada. Uma vez que o policial utiliza uma arma da corporação, o Estado tem responsabilidade pelos danos causados. Se o agente policial dirige viatura ou porta arma de fogo da corporação, ainda que em período de folga, há a responsabilidade in vigilando do Estado, ou seja, por não ter vigiado, controlado a atuação do seu agente e a responsabilidade in eligendo, por ter escolhido (“eleito”) um agente que não possui capacidade para atuar em nome do Estado. 163 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 57: Errada. O “funcionário de fato” é aquele que atua regularmente como agente público durante certo período de tempo apesar de haver algum vício em sua investidura que só é descoberto a posteriori, como o que ocorre em relação a um servidor que tenha tomado posse irregularmente sem aprovação em concurso público. O Estado deve se responsabilizar pelos atos praticados por esse agente da mesma forma que os demais agentes, uma vez que, para oinvestido particular prejudicado,nopouco importa que aquele agente tenha ou não sido regularmente cargo. Questão 58: Errada. A responsabilidade dessas pessoas jurídicas de direito privado que não prestam serviço público, uma vez que exploram atividade econômica, é subjetiva. Questão 59: Certa. Nesse caso, a Administração deveria ter agido de forma a se antecipar e impedir as seguidas fugas do detento, restando demonstrada a sua omissão e o nexo causal entre a sua atuação e o dano causado à vítima, gerando a responsabilização estatal. Questão 60: A letra A retrata entendimento (ainda não pacificado na doutrina e na jurisprudência) segundo o qual, a partir do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional contra o Estado não mais seria aquele de cinco anos preo visto na Lei nde9.494/1997, umaações vez que o novo Código estabeleceu prescricional três anos para de reparação civilCivil na órbita privadaprazo (art. o 206 § 3 , V do C.C). Como, para o acusado, o prazo prescricional de três anos é mais benéfico que o de cinco anos, entendeu-se que não se poderia aplicar ao Estado uma norma menos benéfica que aquela aplicável aos particulares e, assim, aplicar-se-ia às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público o mesmo prazo prescricional de três anos. O erro da letra B é que a ação civil poderá ser proposta contra o Estado, que agiu de forma omissa na prestação do serviço público de segurança, e não contra a concessionária, que não tem essa incumbência. As letras D e E estão erradas, uma vez que não se admite denunciação à lide nem a ação diretamente contra o servidor, como visto no Comentário 7.5.1. Por exclusão, a melhor resposta é a letra C, vez que a responsabilidade será do Estado. Na verdade, essa responsabilidade não é objetiva, uma vez que aqui se trata da omissão do Estado na prestação do serviç o de segurança; a responsabilidade estatal é subjetiva, e nesse caso concreto haverá a responsabilização do Estado por estar prontamente demonstrada a sua omissão mesmo diante dos constantes crimes ocorridos na região. 164 Capítulo 8 Atos Administrativos 8.1. Definição Questão 1. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Osatos administrativos têm srcem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais. Questão 2. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Ato administrativo é aquele praticado no exercício concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus servidores, desempenha uma função administrativa. Questão 3. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação. Questão 4. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) A nomeação do presidente do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal por voto secreto, não constitui ato administrativo. Questão 5. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O ato administrativo pode ser conceituado segundo o critério orgânico e o funcional. Para ambos os critérios, ato administrativo é todo aquele emanado dos órgãos legislativos. Questão 6. (Cespe/Agente/MMA/2009) Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo. Questão 7. (Cespe/TCE-AC/2009)O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado. Questão 8. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Os chamados atos administrativos não são necessariamente praticados pelos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, que, por outro lado, pode praticar atos que não se caracterizam como administrativos. No primeiro caso, um exemplo é o contrato firmado pelo Poder Judiciário com uma entidade privada para a realização de concurso público; o segundo exemplifica-se com a concessão do indulto de Natal. Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 9. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado. Questão 10. (Cespe/Administrador/FUB/2008) A Administração Pública pode praticar ato em regime de direito privado, abrindo mão de sua supremacia de poder público. Gabarito: 01-C 02-C 03-E 04-E 05-E 06-E 07-E 08-C 09-E 10-C  COMENTÁRIO 8.1.1 O ato administrativo é manifestação de vontade do Poder Público quando desempenha função administrativa, assim, os atos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário em funções administrativas são considerados atos administrativos (como a licença concedida a um servidor do Judiciário), mas os atos praticados nas funções legislativa e judicial (como uma sentença judicial) não são considerados atos administrativos. Mas nem todo ato editado pelo Estado, ainda que nafunção administrativa, é considerado ato administrativo. Para que seja considerado ato administrativo, ele deve contar com as seguintes características essenciais: 1 – Ser regido por normas de direito público (ou será um ato privado praticado pela Administração, que não é ato administrativo propriamente dito); 2 – Constituir uma manifestação unilateral de vontade da Administração, e não um acordo bilateral de vontades (ou será um contrato administrativo); 3 – Deve produzir efeitos jurídicos, criando, extinguindo ou modificando direitos (ou será mero ato da Administração, um fato administrativo ). Questão 1: Certa. Os atos administrativos provêm do Estado, através de seus agentes. Questão 2: Certa. Os atos administrativos são editados pela Administração Pública, incluindo-se aí os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando exerçam funções administrativas, tal como na concessão de férias a um servidor do Poder Judiciário. Questão 3: Errada. O erro da questão é a palavra exclusivamente, uma vez que abrange os demais poderes. 166 Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 4: Errada. A nomeação de um agente público é exercício de função administrativa, constituindo ato administrativo, ainda que nesse caso, e de forma excepcional, essa nomeação dependesse de aprovação prévia peloSenado Federal. Questão 5: Errada. Em uma visão orgânica ou subjetiva, estamos analisando os atos a partir do órgão que o editou; já em sentido funcional ou objetivo, nos preocupamos em verificar o objeto, a matéria do ato. Sendo assim, nem todo ato emanado do Poder Legislativo é ato administrativo, mas apenas aquelas relacionados a suas funções administrativas. Questão 6: Errada. Nem todo ato praticado na função administrativa é ato administrativo, como ocorre, por exemplo, com os contratos administrativos que, por constituírem atos bilaterais, e não unilaterais, não são atos administrativos. Questão 7: Errada. Os atos de direito privado não são atos administrativos. Questão 8: Certa. O ato administrativo não é necessariamente editado pelo Poder Executivo e, por outro lado, esse mesmo Poder Executivo pode editar atos que não são classificados como atos administrativos. Questão 9: Errada. O ato de revogação, assim como qualquer outro ato administrativo, é manifestação unilateral de vontade da Administração, e não bilateral. Questão 10: Certa, sendo considerados atos privados, e não atos administrativos próprios. 8.2. Atributos Questão 11. (Cespe/Previc – Nível superior/2011) Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a Administração Pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário. Questão 12. (Cespe/Previc – Nível superior/2011) As certidões e os atestados emitidos pela Administração Pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário. (Cespe/Polícia Federal/Agente/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. Questão 13. Questão 14. (Cespe/Técnico/TCU/2009) A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário. 167 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 15. (Cespe/TCE-AC/2009)A imperatividade é atributo presente em todos o s atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos. Questão 16. (Cespe/TCE-AC/2009)A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela Administração Pública. Questão 17. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado. II – A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum. III – Todo ato administrativo é autoexecutável. IV – São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Estão certos apenas os itens a) I e III. d) I, II e III. b) II e IV. e) I, II e IV. c) III e IV. I– Questão 18. (Cespe/Agente/MMA/2009) Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Questão 19. (Cespe/Analista/INSS/2008) A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato. Questão 20. (Cespe/MDS/2008) Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo). Desse modo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei. Questão 21. (Cespe/MPE-RR/Assistente/2008) Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade. Questão 22. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surti r efeito, após decorrido o período nele designado. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros. A Administração Pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para autoexecutar seus atos. O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela Administração Pública. Questão 23. a) b) c) 168 Capítulo 8 I Atos Administrativos d) e) A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força. Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da autoexecutoriedade dos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própriaatos Administração Pública. Questão 24. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo. Questão 25. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos praticados pela Administração Pública. Questão 26. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) Considere a seguinte situação hipotética. O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, após constatar a ocorrência de irregularidades, e a presença dos pressupostos legais, interditou determinado estabelecimento. Nessa situação, o ato é inválido já que a Administração Pública não poderia tomar referida providência sem a prévia autorização judicial. Questão 27. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade. Gabarito: 11-C 12-C 13-E 14-E 15-E 16-C 17-B 18-E 20-C 21-C 22-E 23-E 24-E 25-E 26-E 27-C  19-C COMENTÁRIO 8.2.1 Os atributos ou características dos atos administrativos são as seguintes: 1– Presunção de legitimidade: presume-se que os atos administrativos são legítimos, ou seja, que foram editados conforme a lei e atendendo a todos os princípios da Administração; a presunção de legalidade, mais restrita, significa presumir que o ato fora editado conforme a lei, enquanto a presunção de veracidade importa que as declarações feitas pela Administração são verdadeiras. Todas essas presunções são relativas, juris tantum (e não absolutas, juris et de jure), ou seja, até prova em contrário, admitindo-se que seja provada a irregularidade do ato. 169 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 2– Imperatividade: Os atos são imperativos, ou seja, a Administração faz uma imposição, de forma coercitiva, ao particular. 3– Autoexecutoriedade: A Administração pode executar, cumprir, pôr em prática o ato sem precisar recorrer previamente ao Judiciário. 4– Tipicidade: Os atos são tipificados, padronizados, para garantir uma maior segurança jurídica aos administrados. Ressalte-se que esses atributos em regra estão presentes nos atos administrativos, mas não sempre, de modo que alguns atos podem não possuir algumas dessas características, assim: • Os atos editados a pedido dos particulares (como a autorização e a licença) não possuem imperatividade. • Os atos pelos quais a Administração exige alguma atuação do particular não possuem autoexecutoriedade (como em uma intimação para que ele construa ou derrube uma construção, ou em uma multa, em que a Administração exige que o particular pague determinada quantia), uma vez que, caso o particular não obedeça, a Administração não poderá, sozinha, executá-lo, necessitando recorrer ao Judiciário para a forçá-lo execuçãoa isso, judicial do particular. Nesse sentido, esses atos administrativos possuem exigibilidade – são exigidos pela Administração –, mas não executoriedade – não podem ser executados diretamente pela Administração . Questão 11: Certa. A autoexecutoriedade de fato significa dizer que a atuação administrativa de apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos independe de prévia autorização do Poder Judiciário. Questão 12: Certa. Presume-se que os fatos dispostos nas certidões e nos atestados são verdadeiros; como essa presunção é relativa, existe a possibilidade de que seja provada a falsidade das declarações, mas o Poder Judiciário só poderá fazê-lo quando provocado pelo interessado, nunca de ofício, por iniciativa própria. Questão 13: Errada. Essas presunções são relativas, e não absolutas. Questão 14: Errada. A presunção é relativa, admitindo prova em contrário. Questão 15: Errada. Nemtodo ato administrativo possui imperatividade, capacidade de impor algo ao particular independentemente de sua concordância. Assim, os atos editados a pedido do particular, conferindo-lhe algum direito, como a licença para construir, não gozam de imperatividade. 170 Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 16: Certa. A tipicidade é atributo dos atos administrativos, que são atos unilaterais. Os contratos não são considerados atos administrativos por serem bilaterais, acordos de vontade. Questão 17: A definição do item I não é a de imperatividade; a presunção de legitimidade é juris tantum; nem todo ato administrativo goza de autoexecutoriedade (como as multas já comentadas anteriormente) e está correto o item IV, na verdade considerando-se a exigibilidade (e executoriedade) como desdobramento da autoexecutoriedade. Questão 18: Errada, uma vez que retrata a presunção de legalidade, e não de veracidade. Questão 19: Certa. A Administração não precisa provar a legitimidade de seus atos, que já se presume, cabendo ao administrado a obrigação de provar a ilegitimidade. Questão 20: Certa. Pela presunção de legitimidade, presume-se que o ato tenha sido editado conforme todo o ordenamento jurídico, observando a lei e os princípios. Questão 21: Certa, como já comentado. Questão 22: Errada. A autoexecutoriedade significa que a Administração possa agir sem a prévia autorização do Judiciário. Questão 23: A atuação da letra E demonstra a autoexecutoriedade do ato de interdição do estabelecimento, contudo, nem todo ato goza de autoexecutoriedade, como aqueles que forçam o administrado a fazer alguma coisa (como na letra D). O atributo da imperatividade se impõe a todos os administrados, e o particular pode pleitear a “suspensão” do ato pela via administrativa ou pela via judicial, estando errada a palavra “exclusivamente” da letra C. Questões 24 e 25: Erradas. Como visto anteriormente, nem todo ato tem autoexecutoriedade e nem todo ato tem imperatividade. Questão 26: Errada. Essa interdição não necessita de autorização judicial, retratando a autoexecutoriedade. Questão 27: Certa. Tanto a notificação para construir, quanto a multa aplicada gozam da exigibilidade, uma vez que a Administração está exigindo o seu cumprimento, embora não gozem de executoriedade, uma vez que, em caso de descumprimento pelo particular, a Administração dependerá do Judiciário para a execução do particular. Como nesses casos não está presente o binômio exigibilidade-executoriedade, dizemos que eles não gozam da autoexecutoriedade. 171 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 8.3. Requisitos de Validade Questão 28. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade. Questão 29. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Direito/2010) Considere a seguinte situação hipotética. Um município e stabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo. Questão 30. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições. Questão 31. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Questão 32. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos. Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados. A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação. Questão 33. a) b) c) d) e) Questão 34. a) 172 (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Capítulo 8 I Atos Administrativos b) c) d) e) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido. Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Questão 35. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei. Questão 36. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Ato administrativo que remove servidor público com o objetivo de puni-lo é nulo por desvio de finalidade. Questão 37. (Cespe/Unipampa/Auxiliar deAdministração/2009) Agentepúblico competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo. Questão 38. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio do paralelismo, se determinado ato administrativo, ao ser editado, observou a forma e a formalidade exigidas em lei, para que ele seja invalidado deverá atender aos mesmos requisitos. Gabarito: 28-C 29-C 37-C 38-C  30-E 31-C 32-C 33-C 34-A 35-C 36-C COMENTÁRIO 8.3.1 Os elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos são os seguintes: 1– Competência: o agente responsável pela edição do ato administrativo deve ter competência para isso, devendo esta estar sempre prevista em LEI, não se admitindo a sua instituição e modificação por simples ato administrativo. 2– Finalidade: a finalidade do ato deve ser sempre o interesse público, e nunca pessoal do agente, razão pela qual se entende que o princípio constitucional da impessoalidade é sinônimo de princípio da finalidade. 173 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 3– Forma: o ato deve ter sido editado de acordo com a forma e formalidades exigidas em lei. 4– Motivo: o motivo, os pressupostos de fato e de direito apresentados pela Administração como fundamento para a edição do ato devem ser verdadeiros, reais. 5– Objeto: e possível.o objeto, conteúdo, resultado do ato deve ser lícito, moral Questão 28: Certa. A finalidade da remoção aqui não foi o interesse público, mas sim, punir de forma pessoal o agente, configurando o desvio da finalidade do ato. Questão 29: Certa. Nesse caso, como o motivo para a concessão do alvará era falso, falta um requisito de validade, devendo ser anulado, ou invalidado, o ato administrativo. Questão 30: Errada. Não cabe ao próprio órgão público, diretamente por ato administrativo, estabelecer a competência, que deve ser disposta por lei. Questão 31: Certa. Quando a finalidade não é aquela prevista em lei, há o desvio de finalidade. Questão 32: Certa, uma vez que define o elemento competência, como visto anteriormente. Questão 33: O erro da letra A é a palavra “todos”. A letra B está errada, pois define a finalidade e não o motivo; as demais opções foram vistas no item sobre atributos dos atos, inclusive no que tange à definição da tipicidade, corretamente apresentada na letra C. Questão 34: A letra A, correta, demonstra que há vício de forma do ato quando ocorrer a omissão completa ou incompleta no cumprimento de formalidades essenciais para a edição do ato e não apenas quando a omissão for completa (letra C) ou a observância for incompleta (letra D); a letra B trata da “matéria em que se fundamenta o ato”, ou seja, seu motivo, portanto, há vício demotivo (e não de objeto) e na letra E há vício de finalidade (e não de competência). Questões 35 e 36: Certas. Ocorre o desvio de finalidade já comentado anteriormente. Questão 37: Certa. Competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo. Questão 38: Certa. A questão se refere ao elemento forma; a forma e as formalidades exigidas para a edição do ato são as mesmas exigidas para o desfazimento do ato, princípio conhecido como o do paralelismo das formas. 174 Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 39. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato. Questão 40. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revocatório. Questão 41. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário. Questão 42. (Cespe/Técnico/TCU/2009) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos. Questão 43. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição. Questão 44. (Cespe/SEJUS-ES/Agente Penitenciário/2008) O ato administrativo, quando motivado, somente é válido seos motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exij a a motivação. Gabarito: 39-C  40-C 41-C 42-C 43-C 44-C COMENTÁRIO 8.3.2 A motivação está relacionada com os elementos do ato administrativo; retrata a necessária demonstração expressa dos motivos do ato e, sendo assim, é uma das formalidades indispensáveis para a edição do mesmo, relacionada, portanto, à forma do ato (questão 39), devendo a motivação ser feita quando da edição do ato ou mesmo antes, de forma que, quando editado o ato, já haja a motivação. em regra , obrigatória, motivação para os atos vinculados comoA para os atosé,discricionários, como o atotanto de revogação da questão 40; excepcionalmente, existem atos que dispensam a motivação, tal qual no ato de exoneração de cargo em comissão. A teoria dos motivos determinantes, ou vinculantes, dispõe que a Administração fica vinculada aos motivos apresentados, inclusive naquelas hipóteses excepcionais em que a motivação não era exigida, de forma que, em se verificando a falsidade do motivo apresentado, o ato deve ser invalidado. 175 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 39: Certa. A motivação é a demonstração dos motivos que levaram a Administração a editar aquele ato e, sendo uma formalidade necessária, integra o conceito de forma do ato. Questão 40: Certa. Uma vez que a motivação integra a forma do ato, é requisito de validade do ato administrativo. Questão Certa. pela A motivação retrata o direito particular de conhecer os motivos41: alegados Administração e, assim, emdocaso de discordância em relação a estes, exercer o seu direito de ampla defesa junto à Administração ou ao Judiciário contestando a veracidade dos mesmos. Questão 42: Certa. Mesmo nos atos que dispensem a motivação, se a Administração motivar esse ato estará vinculada aos motivos apresentados. Questão 43: Certa. A motivação deve ocorrer até o momento de edição do ato, não se admitindo a motivação apenas a posteriori. Questão 44: Certa. Demonstra a teoria dos motivos vinculantes, já tratada anteriormente. 8.4. Classificação Questão 45. (Cespe/STM – Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato. Questão 46. (Cespe/TRE-BA – Analista Judiciário Área: Administrativa/2010) Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria. Questão 47. (Cespe/AGU – Procurador/2010) O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz. Questão 48. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU. (Cespe/TCE-AC/2009) Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo: válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa. válido, mas imperfeito. lícito, ineficaz, mas perfeito. existente, mas inválido. inexistente e ilegal. Questão 49. a) b) c) d) e) 176 Capítulo 8 I Atos Administrativos a) b) c) (Cespe/TCE-AC/2009) A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de: império. postura. controle. d) e) gestão. polícia. Questão 50. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta. Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna. A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império. O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples. Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados. Questão 51. a) b) c) d) e) Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo. Questão 52. (Cespe/Analista/ANAC/2009) Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de l icitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto. Questão 53. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O edital de concurso para provimento de cargos públicos é um ato administrativo individual, pois seus e feitos afetam pessoas previamente identificadas. Questão 54. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato administrativo interno. Questão 55. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Os decretos presidenciais são atos administrativos simples, pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração. Questão 56. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) A classificação dos atos administrativos em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na evolução da teoria da responsabilidade civil do Estado. 177 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 57. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2008) O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato. Questão 58. (Cespe/MPE-RR/Assistente/2008) Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal. Questão 59. (Cespe/PGE-PB/2008) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. I – Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção. II – Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos. III – Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV – Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo. Estão certos apenas os itens a) I e II. d) II e IV. b) I e IV. e) I, II e III. c) II e III. Questão 60. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade. Questão 61. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Direito/2008) Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz. Questão 62. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exequível. Questão 63. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) Atos de império da administração pública são indelegáveis. Questão 64. (Cespe/UNIPAMPA/Auxiliar de Administração/2009) A nomeação de um cidadão para ocupar determinado cargo público que dependa da prévia aprovação do Senado Federal caracteriza o que se denomina de ato administrativo complexo. Gabarito: 178 45-E 46-C 47-E 48-C 49 -D 50-A 51-D 52-C 53-E 54-E 55-E 56-C 57-E 58-C 59-E 60-C 61-E 62-E 63-E 64-E Capítulo 8 I Atos Administrativos  COMENTÁRIO 8.4.1 Dentre as várias classificações apresentadas pela doutrina podemos apontar as seguintes: 1. Quanto à formação da vontade: 1.1. ato simples – editado por um único órgão. 1.2. ato complexo – editado com a participação de mais de um órgão editando um único ato; os órgãos são independentes entre si. 1.3. ato composto – editado com a participação de mais de um órgão onde cada órgão edita um ato, sendo um ato principal e outro(s) ato(s) acessório(s); os órgãos não são independentes entre si, sendo que um órgão ratifica o ato editado pelo outro órgão. OBS: essa classificação não é unânime na doutrina, exigindo um estudo mais aprofundado no livroManual de Direito Administrativo do Prof. Gustavo Mello Knoplock. Ocorre que (numa visão abreviada) pela doutrina da professora Maria Sylvia Di Pietro, o fator fundamental está na quantidade de atos editados (1 só ato – complexo; 2 ou mais atos – composto), enquanto que na visão de Hely Lopes Meirelles o fator preponderante está na relação existente entre os órgãos (independentes – complexo; relação de dependência com necessidade de ratificação do órgão superior – composto). Resumo esquemático 1 ato único ato complexo • Quantidade de atos 2 atos (principal e acessório) independentes ato composto ato complexo • Vontades dos órgãos dependentes (só ratifica) 2. ato composto Quanto à exequibilidade: ato perfeito – aquele que cumpriu todo seu ciclo de formação (caso contrário será imperfeito). 2.2. ato válido – que está de acordo com todos os requisitos de validade (caso contrário será inválido). 2.3. ato eficaz – que pode gerar efeitos imediatamente (caso contrário será ineficaz, pendente do advento de termo ou condição). 2.4. ato consumado – aquele que já se extinguiu após ter gerado todos os efeitos que dele se esperava, não podendo mais ser desfeito. 2.1. 179 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Válido ou Inválido Perfeito Eficaz ou Ineficaz ATO Imperfeito ATO consumad o 3. 4. 5. 6. 7. Quanto à posição da Administração: 3.1. ato de império – Administração se coloca em posição de superioridade impondo alguma coisa ao particular (exemplo: desapropriação). 3.2. ato de gestão – Administração quase se nivela ao particular, atendendo a uma solicitação feita por ele (exemplo: autorização, licença). 3.3. ato de expediente – mera formalidade burocrática de tramitação processual. Quanto ao alcance: 4.1. ato interno – alcança apenas agentes da própria Administração. 4.2. ato externo – alcança particulares externamente à Administração. Quanto à liberdade do agente: 5.1. ato vinculado – não há qualquer liberdade na atuação do agente. 5.2. ato discricionário – quando há certo grau de liberdade, previsto em lei, para a atuação do agente diante de cada caso concreto. Quanto ao destinatário: 6.1. ato geral – dirigido a pessoas de forma geral e abstrata (ex: regulamento). 6.2. ato individual – dirigido a pessoas de forma individualizada (ex: demissão de determinado servidor). Quanto vício: 7.1. atoao nulo – possui vício insanável de legalidade. 7.2. ato anulável – possui vício sanável, que pode, dependendo de determinados requisitos, ser convalidado pela Administração. 7.3. ato inexistente – editado por um usurpador de função, alguém que, sem nenhuma conivência ou participação da Administração, se fez passar por agente público. 180 Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 45: Errada. O ato é complexo uma vez que é editado “um só ato”. Questão 46: Certa. O ato de aposentadoria, conforme entendimento do STF, ao adotar a doutrina de Hely Lopes Meirelles, é complexo, por depender da Administração Pública que defere a aposentadoria e do TCU que a registra, ratifica, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si. Questão Errada. Conforme classificaçãoe 2, o ato precisa ser perfeito para então ser 47: classificado como válido/inválido eficaz/ineficaz, sendo que essas duas últimas classificações são independentes entre si, podendo haver ato perfeito, inválido e eficaz, como por exemplo o decreto publicado no diário oficial, que entra em vigor imediatamente embora tenha sido assinado por agente incompetente. Questão 48: Certa, conforme questão 46. Questão 49: Conforme a classificação 7, o ato é inválido, ilegal, pois não houve a aprovação exigida, mas não inexistente, pois foi editado pelo governador estadual, e não por um usurpador de função. Questão 50: De acordo com a classificação 3, o ato de embargo de uma obra, de forma coercitiva, é ato de império, pois é imposto ao particular, e não ato de gestão, que é aquele editado a pedido do particular. Questão 51: Ainda conforme a classificação 3, os atos de expediente da letra A, de rotina interna, não são atos de autoridade, ou de império, e os atos de gestão da letra D não são imperativos, coercitivos. Questão 52: Certa. Essa questão, conforme classificação 1, está claramente fundada na vontade dos órgãos, na relação existente entre esses órgãos, e não na quantidade de atos que estão sendo editados. O decreto é assinado pelo Presidente da República e depois encaminhado ao Ministro, que, não sendo superior ao Presidente, não “ratifica” o ato por este editado (sendo então ato complexo) diferente do que ocorre quanto àratificação, homologação pelo órgão superior do ato de dispensa editado pelo órgão inferior (atocomposto). Questão 53: Errada. Conforme classificação 6, o edital do concurso é um ato geral, por se dirigir a todos os candidatos de forma indiscriminada, diferentemente da nomeação, que é um ato individual; Questão 54: Errada. De acordo com a classificação 4, a nomeação é ato externo, uma vez que alcança pessoas no âmbito externo da Administração, tanto os nomeados, que ainda não integram a Administração, quanto outras pessoas interessadas em conhecer quem foi nomeado. Questão 55: Errada. Como já visto, o decreto é ato complexo, e não simples, uma vez que não depende de um único órgão. 181 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 56: Certa, pois em época distante, ao longo da evolução do tema responsabilidade civil do Estado, o mesmo não podia ser responsabilizado por danos causados por seus atos de império, aceitando-se a responsabilização apenas quanto aos atos de gestão. Questão 57: Errada. É ato complexo , conforme comentário feito na questão 46. Questão 58: Certa. No que tange à classificação 1, a questão adotou a doutrina da professora Maria Sylvia Di Pietro, baseada na quantidade de atos editados, pela utilização da expressão “ato principal”, presumindo a existência de mais de um ato. Questão 59: Quanto à classificação 2, os itens I, II e III apresentaram as definições de ato perfeito, consumado e pendente; o item IV não define o ato imperfeito, que é aquele ainda em formação. Questão 60: Certa. A questão retrata a classificação 6; na verdade, o ato geral não precisa necessariamente atingir TODA a coletividade, podendo dirigir-se a determinados grupos de forma generalizada, como a gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 65 anos. Questão 61: Errada. A classificação “válido/inválido” independe da classificação “eficaz/ineficaz”, tratando de critérios distintos, podendo sim haver ato inválido mas eficaz, como um ato que entra em vigor na data da sua publicação mas contém vício em qualquer dos seus elementos. Questão 62: Errada. A questão define o ato composto, uma vez que é editado por um órgão e depende ainda de outro órgão para sua ratificação. Questão 63: Errada. Em regra é admitida delegação de competência para a edição de atos administrativos, salvo quando a lei declará-los como de competência exclusiva ou para a edição de atosnormativos e a decisão derecursos, assim, não há vedação para edição de atos de império. Questão 64: Errada. Essa questão é a mais difícil, para não dizer impossível de ser respondida, devendo, em minha opinião, ter sido anulada. O ato de nomeação de autoridade pelo Presidente da República que dependa do ato de aprovação pelo Senado é, na visão de Maria Sylvia Di Pi etro, ato composto (uma vez que conta com dois atos, sendo a nomeação o ato principal e a aprovação o acessório); na visão de Hely Lopes Meirelles, contudo, esse ato é complexo, pois conta com a participação de órgãos independentes entre si. O gabarito utilizou a primeira corrente, ao defender que o ato é composto. 182 Capítulo 8 I Atos Administrativos 8.5. Espécies (Cespe/PGE-PB/2008) Os atos administrativos enunciativos são os que declaram, a pedido do interessado, situação jurídica preexistente relativa a particular. É exemplo de ato enunciativo o(a): autorização; instrução; parecer; decreto; portaria. Questão 65. a) b) c) d) e) (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos. A licença é espécie de ato normativo. A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório. As circulares internas são exemplos de atos negociais. O parecer é espécie de ato punitivo. O atestado é modalidade de ato enunciativo. Questão 66. a) b) c) d) e) Gabarito: 65-C  66-E COMENTÁRIO 8.5.1 Os atos administrativos são divididos nas seguintes espécies: Atos normativos: editados de forma geral e abstrata, de acordo com o poder regulamentar ou normativo da Administração, dispondo regras aptas a regulamentar, explicar as leis, tais como os decretos, regulamentos, resoluções, regimentos, deliberações e instruções normativas. • Atos ordinatórios: editados no âmbito interno da Administração, a fim de ordenar a atuação administrativa, fazendo imposições aos agentes públicos, tais como as portarias, instruções, circulares, ofícios, despachos e memorandos. • Atos negociais: são os atos de gestão, editados a pedido do particular, tais como as autorizações e licenças. • • Atos enunciativos: quais eaatestados. Administração enuncia, declara algo, como as certidões,pelos pareceres • Atos punitivos: pelos quais a Administração aplica uma punição, como a multa, interdição, embargo, cassação e demissão. Questão 65: Como visto anteriormente, o parecer é ato enunciativo. Questão 66: A licença é ato negocial, a certidão é ato enunciativo, a circular interna é ato ordinatório, o parecer e o atestado são atos enunciativos. 183 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 8.6. Formas de Extinção; Convalidação Questão 67. (Cespe/PREVIC – Nível Superior/2011) Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário. Questão 68. (Cespe/ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Direito/2010) A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato Questão 69. Questão 70. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração. Questão 71. (Cespe/TCE-AC/2009)A revogação do ato administrativo produz efeitosex tunc. Questão 72. (Cespe/Auditor Tributário/IPOJUCA-ES/2009) O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade. Questão 73. (Cespe/PMDF/2009) O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. Questão 74. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato. Questão 75. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração. Questão 76. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários expira em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada Questão 77. Questão 78. 184 revogado. (Cespe/MPU – Analista de Orçamento/2010) A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial. má-fé. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se srcinaram desse ato. (Cespe/Analista/ANAC/2009) A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo. Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 79. (Cespe/Analista/IBRAM/2009) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais. Questão 80. (Cespe/Analista/IBRAM/2009) Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los. Questão 81. (Cespe/Oficial/ABIN/2008) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação. Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório. Questão 82. (Cespe/Oficial/ABIN/2008) Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial. Questão 83. (Cespe/Analista/INSS/2008) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa. Questão 84. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los. Questão 85. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta. Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário. A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato. Os atos administrativos simples dispensam a motivação. A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário. O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração. Questão 86. a) b) c) d) e) 185 Direito Administrativo Cespe 186 I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 87. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Questão 88. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Questão 89. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato. Questão 90. (Cespe/MDS/2008) Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Questão 91. (Cespe/MDS/2008) Em regra, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência. Questão 92. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal. Questão 93. (Cespe/Auditor/SEFAZ-ES/2008) Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade. Questão 94. (Cespe/Auditor/SEFAZ-ES/2008) Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administra tivo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo violada. Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do e stado, porquant o a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade. Questão 95. (Cespe/Seger-ES/Contador/2008) Caso um ato administrativo discricionário já praticado se mostre inconveniente e inoportuno, a administração poderá, via de regra, revogá-lo. Esse ato de revogação produzirá efeitos ex nunc. Questão 96. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário. Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 97. (Cespe/PCRN/Agente de Polícia Civil/2008) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta. (Cespe/PGE-CE/2008) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido. A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados. O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes. O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário. Questão 98. a) b) c) d) e) Questão 99. (Cespe/TJDFT/2008) O STF, em posição já tradicional de sua jurisprudência, classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passíveis de anulação, e os últimos, de revogação, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo. Questão 100. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Se a administração do município conceder alvará de funcionamento paraum tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário. Questão 101. (Cespe/Polícia Militar-DF/2009) O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. Gabarito: 67-E 68-C 69-C 70-E 71-E 72-E 73-C 74-E 75-E 76-C 77-E 78-E 79-E 80-E 81-C 82-C 83-E 84-E 85-C 86-A 87-C 88-C 89- C 90-E 91-E 92-C 93-E 94-C 95-C 96-E 97-E 98-C 99-E 100-E 101-C  COMENTÁRIO 8.6.1 As principais formas de desfazimento, extinção de um ato administrativo são a anulação e a revogação. A primeira se dá por motivo de ilegalidade na edição do ato, enquanto a segunda ocorre em função do juízo de conveniência da Administração em se extinguir um ato perfeitamente legal quando isso é possível, ou seja, somente nos atos discricionários. 187 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Resumo esquemático Motivo Ato discricionário Ato vinculado Competência Efeitos Poder REVOGAÇÃO ANULAÇÃO Porconveniência Por avaliação d e Mo tivo ou O bjeto Nã o p o de s er r ev og ado PrópriaA dministração Porilegalidade Por vício em q ualquer el emento P or v í ci o e m q u al qu er e l em e nt o PrópriaA dministraçãoo u Poder Judiciário ex nunc Discricionário ex tunc Vinculado Questão 67: Errada. Sobre o atonormativo recai controle efetuado pelo Poder Legislativo tendente a verificar se o mesmo não extrapola o poder regulamentar conferido à Administração, no entanto, como todo ato administrativo, está sujeito também a controle pelo Poder Judiciário. Questão 68: Certa, uma vez que não existe a chamada repristinação tácita, ou seja, a restauração do ato 1 revogado pelo ato 2 quando esse ato 2 é revogado pelo ato 3. Questão 69: Certa. Todo ato administrativo, vinculado ou discricionário, está sujeito a controle de legalidade em todos os seus elementos pelo Poder Judiciário. Questão 70: Errada. O ato de remoção de servidor público é ato discricionário, dependente da análise de conveniência para a sua edição, a cargo da própria Administração que o editou, não sendo possível ao Poder Judiciário analisar essa conveniência, no entanto, cabe ao Judiciário analisar a legalidade de seus elementos, tal como se dá na questão, onde há vício de finalidade do ato, editado para punir o servidor. 188 Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 71: Errada. A revogação possui efeitoex nunc, ou seja, dali em diante, nunca de forma retroativa. Assim, a revogação não desconstitui os fatos passados. Questão 72: Errada. O Judiciário pode anular os atos administrativos, por razões de legalidade, mas não pode revogar os atos por razões de conveniência e oportunidade. Cabe aqui o seguinte comentário: É certo que um Tribunal, órgão do Poder Judiciário, também pode editar atos administrativos e, assim, poderá revogá-los, no entanto, a princípio, devemos entender a expressão “Poder Judiciário” da questão em sua função típica jurisdicional, quando então a revogação, de forma externa, é proibida. Questão 73: Certa. O Judiciário avalia a legalidade, anulando qualquer ato administrativo, vinculado ou discricionário. Questão 74: Errada. O único erro da questão é a palavra “revogar”, que deveria ser substituída por “anular” para que a afirmativa estivesse correta. Questão 75: Errada. A revogação, por razões de conveniência, se dá com efeito ex nunc, ou seja, apenas dali em diante, assim, direitos porventura adquiridos anteriormente devem ser respeitados, impossibilitando a revogação. De forma diversa, a anulação se dá com efeito ex tunc, retroativo, desfazendo o ato na sua srcem sem necessidade de respeito a direitos adquiridos. Por essa razão, de um ato nulo não se srcinam direitos. Questão 76: Certa. O mesmo decorre do princípio da segurança jurídica, que serve para proteger o particular de boa fé; em caso de comprovada má-fé do particular, o ato poderá ser anulado mesmo após esse prazo de 5 anos. Questão 77: Errada. O ato que contenha vício de legalidade pode ser anulado sem respeito aos direitos adquiridos pelo particular, no entanto, é possível que a Administração tenha o dever de indenizar terceiros de boa-fé prejudicados pela anulação. Questão 78: Errada. Como visto na questão 75, a revogação precisa respeitar direitos adquiridos. Além disso, não pode ser feita pelo Poder Judiciário. Questão 79: Errada. O controle jurisdicional de legalidade de qualquer ato administrativo abrange todos os seus elementos, comoa competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, não se restringindo à forma, aspectos formais. Questão 80: Errada, uma vez que a Administração também pode anular seus próprios atos. Questão 81: Certa. Pela teoria dos motivos determinantes, a Administração fica vinculada aos motivos apresentados para a edição do ato, assim, caso o Poder Judiciário verifique irregularidade na motivação apresentada pela Administração, poderá anular o ato de exclusão do candidato. 189 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 82: Certa. A doutrina majoritária costuma estabelecer dois conceitos distintos para a discricionariedade; o primeiro deles se refere à capacidade de avaliar sua atuação conforme oscritérios de conveniência e oportunidade, e o segundo é aquele que se refere à valoração dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, que são aqueles carentes de definição objetiva, como por exemplo o termo “infração grave”. Assim, haveria “discricionariedade” da Administração para decidir se determinada infração é ou só não Essa questão, no entanto, adotou o entendimento segundo o qual hágrave. discricionariedade quanto ao primeiro critério (conveniência na atuação), mas não quanto ao segundo (valoração dos conceitos jurídicos indeterminados). Questão 83: Errada. Nessa hipótese o Judiciário deve anular o referido ato. Questão 84: Errada quanto à palavra “apenas”, uma vez que a Administração também pode anular o ato administrativo. Questão 85: Certa, considerando que o referido ato seja discricionário, quando então poderá ser revogado, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos. Questão 86: A opção correta é a letra A, que demonstra a teoria dos motivos determinantes, já estudada. A motivação do ato administrativo é em regra obrigatória (erro da letra C), deve ser feita antes ou concomitantemente com a edição do ato (e não sempre de forma prévia, como na letra B), não podendo ser posteriormente alterada (erro da letra D). O erro da letra E é que o Judiciário não pode revogar o ato. Questão 87: Certa, conforme disposição expressa na Lei nº 9.784/1999. Questão 88: Certa, também conforme a Lei nº 9.784/99, em obediência ao princípio da segurança jurídica, que visa proteger o particular de boa-fé. Questão 89: Certa, ao se referir à análise de conveniência e oportunidade dos atos discricionários. Questão 90: Errada apenas quanto à palavra “revogação”, que deveria ser substituída pela palavra “anulação”. Questão 91: Errada. Conforme já verificado, a anulação dos atos pela Administração sujeita a prazo decadencial de cinco anos, salvo em se verificando a má-fé doestá destinatário. Questão 92: Certa. Nessa hipótese o juiz poderá, em se verificando a ilegalidade, anular o ato, e não revogá-lo. Questão 93: Errada. A Administração também pode invalidar, anular o ato ilegal. 190 Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 94: Certa. Nessa hipótese a Assembleia Legislativa, atuando como Administração Pública, e não propriamente como Poder Legislativo, deve anular seus próprios atos ilegais. Questão 95: Certa. A extinção de um ato necessariamente discricionário por conveniência e oportunidade se dá por revogação, com efeitos ex nunc, ou seja, dali em diante, e nunca de forma retroativa. Questão 96: Errada, uma vez que a anulação pode ser declarada pela própria Administração Pública. Questão 97: Errada. Quando a atividade administrativa estiver “inteiramente definida em lei”, o ato administrativo será vinculado, e não discricionário, não havendo, portanto, qualquer avaliação de conveniência e oportunidade. Questão 98: A única afirmativa correta é a letra C, uma vez que somente a Administração responsável pela edição do ato poderá revogá-lo. A revogação incide sobre atos válidos, porém inconvenientes, com efeitos ex nunc. O erro da letra D é que não cabe ao Poder Legislativo analisar a legalidade dos atos editados pelos demais Poderes. Na letra E, o erro é que é possível o exame de qualquer ato pelo Poder Judiciário, desde que, quanto aos atos discricionários, esse exame não se refira à análise de conveniência, denominada mérito administrativo, a cargo da própria Administração. Questão 99: Errada. A anulação possui efeitos retroativos e, assim, de um ato nulo não se srcinam direitos. A anulação, portanto, não respeita direitos adquiridos, ao contrário da revogação, que deve sim respeito a direitos anteriormente adquiridos. Questão 100: Errada. Se o alvará é legal, embora inconveniente (contrário aos interesses dos moradores), não poderá ser anulado. Questão 101: Certa. A legalidade de qualquer ato, vinculado ou discricionário, pode ser avaliada pelo Judiciário, ensejando a possibilidade de sua anulação. Questão 102. (Cespe/Perito Criminal – ES/2011) O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Questão 103. (Cespe/Ministério das Comunicações/Administração/2008) Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública. 191 Direito Administrativo Cespe Questão 104. I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/PGE/PI/2008) Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente. Gabarito: 102-E 103-E 104-E  COMENTÁRIO 8.6.2 Questão 102: Errada. A convalidação manterá a validade integral do ato desde a sua edição, ou seja, retroagirá à data de edição do mesmo, tendo efeito ex tunc. Questão 103: Errada. Um ato administrativo viciado, desde que o defeito seja considerado sanável e que a convalidação não traga prejuízos ao interesse público ou a terceiros, deve ser convalidado (e não revogado), de forma a preservar os terceiros de boa-fé e atender ao princípio da segurança jurídica. Questão 104: Errada. A Administração podeconvalidar o ato administrativo mesmo enquanto este está sendo discutido judicialmente. 8.7. Disposições Gerais (Cespe/MP-RN/2009) Assinale a opção correta com relação ao decreto. O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos. O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos. O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos. O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais. O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei. Questão 105. a) b) c) d) e) Questão 106. (Cespe/TCE-AC/2009)A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa defaculta bem público. (Cespe/Analista/TRE-GO/2009) Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário. A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação. Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração. Questão 107. a) b) 192 Capítulo 8 I Atos Administrativos c) d) Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado. Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial. Questão 108. a) b) c) d) e) (Cespe/AUGE-MG/2008) Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta. A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada. Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa. Questão 109. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução. Questão 110. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta. A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal. O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa. Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não correspon- Questão 111. a) b) c) d) e) de à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário. O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito. O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto. 193 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (CespePCPB/Agente de Investigação e Escrivão de Polícia/2008) Quanto à revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta. O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis. A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade. Questão 112. a) b) c) d) e) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade. O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF). (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Técnico em Perícia/2008) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos. Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição. A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos. Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos. Questão 113. a) b) c) d) e) 194 Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos. Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário. Questão 114. (Cespe/TJDFT/2008) Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado. Questão 115. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Os atos administrativospossuem atributos típicos. Por exemplo, se alguém invade a área pública, estendendo os limites de suas instalações além do permitido para construção, caracteriza-se não apenas a exigibilidade, com o que se obriga ao cumprimento da obrigação sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, como também a executoriedade, pois a administração pode, por iniciativa própria, derrubar construção erigida em área pública. Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 116. (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos, assinale certo ou errado: Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres. Questão 117. (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos, assinale certo ou errado: Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal. Questão 118. (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos, assinale certo ou errado: Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato. Questão 119. (Cespe/TCE-ES/2009) A respeito dos atos administrativos, assinale certo ou errado: A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua srcem, mas apenas i mpedem que continuem a produzir efeitos. Gabarito: 105-A 106-E 107-B 108-E 109-E 110-C 114-C 115-C 116-E 117-E 118-C 119-E  111-B 112-A 113-C COMENTÁRIO 8.7.1 Questão 105: Decreto é ato administrativo de competência do Presidente da República; em regra, os decretos são os regulamentares, ou de execução (regulamentam leis preexistentes – CF art. 84 IV), havendo ainda, de forma excepcional, os chamados decretos autônomos, ou independentes (sem que haja qualquer lei anterior nesse sentido, extinguem cargos vagos e tratam da organização da Administração Pública federal, desde que nãosejam extintos ou criados novos órgãos nem haja qualquer aumento de despesa – CF art. 84 VI). O erro da letra D é o termo “em regra”, uma vez que os decretos autônomos são excepcionais, e o da letra E é a palavra “sempre”, uma vez que os decretos autônomos não regulamentam lei alguma. 195 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 106: Errada. A permissão é ato administrativo unilateral e discricionário. Questão 107: No ato discricionário há certa margem de liberdade para a atuação do agente público, mas essa liberdade estará sempre prevista em lei, assim, o erro da letra A é a expressão “ausência de lei”; na letra C o erro é que o Judiciário pode anular um ato administrativo, mas não pode definir o conteúdo do novo ato, o que deve ser feito pela própria Administração, e a letra D se reporta à questão 82, uma vez que a discricionariedade (avaliação de conveniência e oportunidade) não pode ser controlada pelo Judiciário, enquanto que o mérito (para valorar, quantificar um conceito jurídico indeterminado) poderia ser controlado judicialmente a partir do princípio da razoabilidade. Questão 108: O erro na letra E é a palavra “só”, uma vez que o ato administrativo pode ser contestado na via judicial e na administrativa; as demais opções corretas já foram tratadas nos itens anteriores. Questão 109: Errada. O único erro é que o decreto é ato administrativo de competência do chefe do Poder Executivo e não de “diversos agentes públicos dos três Poderes”. Questão 110: Certa. O pleno cumprimento de todos os efeitos que deveriam ser gerados pelo ato importa a sua extinção. Questão 111: Na letra A o ato é ilegal por vício na motivação; na letra C, o Judiciário não pode interferir na escolha, na discricionariedade da Administração quanto à “melhor escolha”; na letra D, o silêncio da Administração não pode ser considerado manifestação de vontade, e, na letra E, o ato é complexo, uma vez que as vontades dos órgãos são “autônomas”, ou seja, as vontades dos órgãos são independentes entre si. Questão 112: A opção correta é a letra A, pois o desuso não significa que determinado ato está revogado; os atos vinculados não podem ser revogados, a revogação possui efeito ex nunc, a invalidação (ou anulação) se dá por ilegalidade e não por conveniência, e a atuação da Administração está sim limitada pelo art. 5º da CF, assegurando-se o respeito aos direitos dos particulares, como ampla defesa, contraditório, devido processo legal. Questão 113: A letra C está correta uma vez que todo ato administrativo tem existência até que o mesmo seja extinto ou suspenso. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa; a Administração pode agir sem que o Judiciário analise previamente seus atos pelo atributo da auto-executoriedade (letras B e E), o que não significa dizer que o Judiciário esteja impedido de examinar-lhes a validade (letra D). 196 Capítulo 8 I Atos Administrativos Questão 114: Certa. A permissão é ato discricionário e precário que pode ser revogado a qualquer momento pela Administração, não havendo, em regra, indenização ao particular. Questão 115: Certa. No caso do embargo da obra e demolição da construção, estão presentes a exigibilidade (uma vez que a Administração exige que o particular respeite suas determinações) e a executoriedade (uma vez que a Administração pode executar sozinha a demolição sem a participação do Judiciário) compondo assim o conceito de auto-executoriedade. Questão 116: errada. Os atos enunciativos, ou de opinião, tais como os pareceres, apenas atestam uma situação, e assim, não produzem “efeitos jurídicos imediatos”. Questão 117: Errada. O ato administrativo é composto, pois estão sendo editados dois atos (um ato principal e um ato instrumental). Questão 118: Certa. A questão se refere à classificação quanto à exequibilidade. O ato perfeito é aquele que cumpriu todo seu ciclo de formação enquanto o ato válido é o que está de acordo com todos os requisitos de validade. Questão 119: Errada. A anulação e a cassação são formas de extinção do ato administrativo, sendo que a anulação possui efeito ex tunc, retroativo, ou seja, desconstitui o ato administrativo desde a sua srcem. A cassação de fato não possui efeito retroativo e, assim, apenas impede que o ato continue a produzir efeitos dali em diante. 197 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 9 LIC ITAÇÕE S PÚB LICAS 9.1. Alcance da Lei no 8.666/1993 Questão 1. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Os órgãos daAdministração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime da lei 8.666/93. Questão 2. (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) As normas gerais acerca das licitações e dos contratos públicos, previstas na Lei no 8.666/1993, não são aplicáveis às empresas públicas nem às sociedades de economia mista. Questão 3. (Cespe/Agente/MMA/2009) As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei no 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal. Questão 4. (Cespe/Analista/INSS/2008) – Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios. Questão 5. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas e sferas de atuação. Questão 6. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) A sociedade de economia mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar. Questão 7. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Devem obediência à Lei de Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, bem como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da Administração Pública. Questão 8. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Segundo liminar em mandado de segurança deferida à Petrobras, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei no 8.666/1993. Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Gabarito: 01-C  02-E 03-E 04-E 05-C 06-E 07-C 08-C COMENTÁRIO 9.1.1 De acordo com o art. 22 XXVII da CF, compete à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1o, III”, assim: 1 – Os estados, Distrito Federal e municípios não estão impedidos de editar leis específicas sobre as licitações que promoverem, desde que as mesmas não contrariem as normas gerais estabelecidas pela União (Leis no 8.666/1993 e no 10.520/2002). 2 – Serão criadas por LEI regras diferenciadas de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercerem atividade econômica, nos termos da CF art. 173 § 1o III. Como até o momento essa lei ainda não foi editada, perma- necem as entidades da Administração obrigadas a obedecer a Lei notodas 8.666/1993. 3 – Como a referida lei até o momento não foi editada, a Petrobras passou a adotar um regime simplificado de licitações, estabelecido por decreto, considerado inconstitucional pelo TCU. O STF está julgando a matéria e, enquanto isso, concedeu liminar para que a entidade continuasse a se utilizar do regime até decisão final. Questão 1: Certa. A Lei no 8.666/1993 se aplica a toda a Administração, conforme art. 1o da referida Lei. Questão 2: Errada, conforme visto anteriormente. Questão 3: Errada, abrangendo ainda os municípios. Questão 4: Errada, conforme art. 1o da Lei no 8.666/1993, abrangendo as autarquias. Questão 5: Certa. Os entes federados podem editar leis específicas sobre licitação e contratos, contanto que não contrariem as leis gerais editadas pela União. Questão 6: Errada. Ambas estão obrigadas a licitar. Questão 7: Certa, conforme art. 1o da Lei no 8.666/1993. 200 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 8: Certa. O STF “abriu a possibilidade” de que asempresas estatais exploradoras de atividade econômica tenham regras próprias de licitação, a partir da liminar concedida à Petrobras. O STF ainda está julgando a matéria (MS no 25.888 e outros) e, enquanto isso, permitiu que a Petrobras utilize o seu regulamento específico. 9.2. Princípios Questão 9. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) De acordo com a legislação brasileira, a licitação deve seguir, obrigatoriamente, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe s são correlatos. Questão 10. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. Nessa situação, é legal a exigência constante do edital, como requisito de qualificação técnica, relativa ànecessidade de comprovação, no momento da sessão de abertura, da propriedade de usina de concreto betuminoso — matéria-prima utilizada em pavimentações — pelo li citante. Questão 11. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A existência de relação de parentesco entre o fiscal do contrato e qualquer sócio da empresa contratada pela Administração Pública configura violação ao princípio da moralidade. Questão 12. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigê ncia, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente. Questão 13. (Cespe/Previc – Técnico Administrativo/2011) A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Questão 14. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. 201 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 15. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia. Questão 16. (Cespe/Analista/Anac/2009) A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Leion8.666/1993. Questão 17. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) O procedimento licitatório será sempre sigiloso, com exceção da fase de abertura das propostas, que deverá ser pública e acessível a todos os interessados. Questão 18. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira, sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais. Questão 19. (Cespe/Técnico/Anatel/2009) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes. Questão 20. (Cespe/Assistente/MI/2009) A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao público em geral. Questão 21. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços. Questão 22. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) O autor do projeto básico ou executivo da obra, serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória, mas pode atuar na fase da execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da Administração Pública. Questão 23. (Cespe/Analista/MDIC/2008) legislação brasileira que afavorecido Administração Pública conceda, nas Acontratações públicas,permite tratamento para microempresas e empresas de pequeno porte. Questão 24. 202 (Cespe/ME/Contador/2008) A fim de não limitar a competição, não devem ser consentidas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias na definição dos bens comuns a serem adquiridos por licitação na modalidade de pregão. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 25. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação. (Cespe/PGE/PI/2008) Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta. O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade. Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório. De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a Administração Pública. Questão 26. a) b) c) d) e) Questão 27. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a licitação deve ser julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Questão 28. (Cespe/PGE-ES/2008) É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação. Questão 29. (Cespe/TJ-CE/Analista/Contador/2008) A qualificação econômico-financeira dos interessados em uma licitação passa pela exigência de índices que evidenciem a capacidade financeira do li citante para assumir os compromissos inerentes à adjudicação do contrato. Tais índices deverão constar do edital. Questão 30. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O licitante deverá observar as normas e condições e stabelecidas no ato convocatório, todavia à Administração Pública é dado direito de, discricionariamente, não observar o objeto ou as condições contidas no edital, em virtude do seu poder de império. Questão 31. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) O edital, que é a lei interna da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira norma porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Questão 32. (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) A atribuição do objeto da licitação ao vencedor do processo licitatório é obrigatória e constitui atividade vinculada da Administração Pública. 203 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 33. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Não viola o princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusiva garantir a adequada execução do contrato. Questão 34. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A violação ao sigilo das propostas constitui crime. Questão 35. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Os princípios básicos a serem observados no processamento e julgamento de licitações incluem: a moralidade, a igualdade, a publicidade, a legalidade, a impessoalidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Questão 36. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) É possível a realização de procedimento licitatório de forma sigilosa. Gabarito: 09-C 10-E 11-C 12-C 13-C 14-C 15-C 16-C 18-E 19-C 20-E 21-C 22-C 23-C 24-C 25-C 17-E 26-C 27-C 28-E 29-C 30-E 31-C 32-E 33-C 34-C 35-C 36-E  COMENTÁRIO 9.2.1 A Lei no 8.666/1993 prevê os seguintes princípios a serem seguidos: • Legalidade, impessoalidade, moralidade (ou probidade) e publicidade – dos princípios constitucionais expressos, não há previsão quanto ao princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF pela emenda constitucional no 19/1998, portanto, após a edição da Lei no 8.666/1993. 204 • Isonomia, igualdade (ou competitividade) – impede que sejam inseridas no edital de licitação condições que só possam ser atendidas por uma ou poucas empresas, restringindo a ampla competição (questão 24). Assim, são inaceitáveis as restrições dispostas nas questões 10, 15 e 25, mas admitem-se as exigências feitas igualmente a todos os licitantes (questões 12, 28 e 33). • Vinculação ao instrumento convocatório – o instrumento convocatório, que em regra é o edital, obriga tanto a Administração quanto os licitantes, não podendo haver descumprimento a qualquer de suas cláusulas. • Julgamento objetivo – A análise das propostas deve ser feita de acordo com o critério estabelecido no edital, não se permitindo avaliações subjetivas. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Além desses, há os princípios implícitos do sigilo das propostas (o conteúdo dos envelopes de propostas deve ser sigiloso até o seu recebimento pela Administração) e da adjudicação compulsória, significando que o objeto licitado não pode ser entregue (adjudicado) a outra pessoa que não seja o vencedor da licitação; nesse sentido, poderá a Administração, em situações excepcionais e de forma motivada, não adjudicar o objeto licitado a ninguém, mas, se o fizer, deverá fazê-lo obrigatoriamente ao vencedor. Questão 09: Certa, conforme a Lei no 8.666/1993. Questão 10: Errada. A exigência de propriedade de uma usina impede a participação de um número maior de licitantes, afrontando o princípio da competitividade. Questão 11: Certa, afrontando ainda a impessoalidade. Questão 12: Certa. Essas exigências são legais e razoáveis, não ferindo a isonomia. Questão 13: Certa, conforme a Lei no 8.666/1993. Questão 14: Certa. A regra é a utilização da moeda nacional, salvo em concorrências internacionais, assim garantindo a isonomia entre os licitantes em o ambas as hipóteses – art. 42 da Lei n 8.666/1993. Questão 15: Certa. Essa exigência é desproporcional e discriminatória, afastando a plena competitividade. Questão 16: Certa. Retrata o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Questão 17: Errada. A licitação é pública, salvo o conteúdo das propostas, que é sigiloso até a abertura. Questão 18: Errada. A cotação em moeda estrangeira nas licitações internacionais, permitida a todos os licitantes, estrangeiros e nacionais, atende ao princípio da isonomia. Questão 19: Certa. A vinculação ao instrumento convocatório obriga a todos, licitantes e Administração Pública. Questão 20: Errada. O erro foi a palavra “todas”, vez que, quanto ao conteúdo das propostas, não há publicidade, e sim o sigilo. Questão 21: Certa. A regra é a necessidade de licitaçãopara essas contratações. Questão 22: Certa. O autor do projeto não pode participar da licitação, pois estaria em situação de vantagem, em desrespeito ao princípio da isonomia, mas pode atuar fiscalizando o contrato, a serviço da Administração, conforme art. 9o da Lei no 8.666/1993. 205 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 23: Certa. A Lei Complementar no 123/2006 prevê preferências para as ME e EPP nas licitações. Questões 24 e 25: Certas. Essas exigências desnecessárias limitam a competitividade. Questão 26: O erro da letra B é que o princípio da adjudicação com- pulsória que a Administração revogueassim, ou anule a licitação assim, nãonão sejaimpede atribuído o objeto licitado a ninguém; o vencedor nãoe, tem um direito absoluto ao objeto, como está na letra D. O erro na letra E é que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório trata também de impor deveres ao licitante, e não “ exclusivamente” garantir os seus direitos. Questão 27: Certa, dispondo alguns princípios licitatórios. Questão 28: Errada. Essa exigência está prevista no art. 31 § 3 no 8.666/1993 e não fere a competitividade. o da Lei Questão 29: Certa. Essa exigência deve estar prevista no edital, em obediência à vinculação ao instrumento convocatório. Questão 30: Errada. A Administração também está vinculada ao edital. Questão 31: Certa. Retrata o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Questão 32: Errada. A adjudicação (atribuição do objeto licitado ao vencedor) não é obrigatória, uma vez que a l icitação pode ser revogada. O princípio da adjudicação compulsória impede que o objeto seja adjudicado a qualquer pessoa que não o vencedor da licitação. Questão 33: Certa. As exigências razoáveis e proporcionais não ferem a competitividade. Questão 34: Certa. A violação ao princípio do sigilo das propostas é crime previsto no art. 94 da Lei no 8.666/1993. Questão 35: Certa, como comentado anteriormente. Questão 36: Errada. A licitação deve atender ao princípio da publicidade. De forma excepcional, será sigiloso apenas o conteúdo das propostas. 9.3. Modalidades de Licitação Questão 37. 206 (Cespe/STM – Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Na modalidade convite, apenas as empresas convidadas poderão apresentar propostas. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 38. (Cespe/STM – Apoio Especializado – Especialidade: Administração/2011) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pelaunidade administrativa responsável pelo certame. Questão 39. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00. Questão 40. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública. Questão 41. (Cespe/Delegado – ES/2011) O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação. Questão 42. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação. Questão 43. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área: Administrativa/2011) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa, devendo, na impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, a administração eleger outra modalidade para a realização do ato. Questão 44. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Para a contratação de compras governamentais e serviços que não se jam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência. Questão 45. (Cespe/Especialista/ANAC/2009) De acordo com a Lei de Licitações, convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 90 dias. Questão 46. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Nas situações couber a tomada de preços, a administração poderá utilizar o conviteem e, que e m qualquer caso, a concorrência. Questão 47. (Cespe/Analista/ANATEL/2009) O instrumento convocatório com as regras da licitação na modalidade convite deve ser encaminhado para as empresas que pertençam ao ramo do objeto do contrato, para livre escolha do administrador, exclusivamente entre as empresas cadastradas. 207 Direito Administrativo Cespe 208 I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 48. (Cespe/Assistente/MI/2009) A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada emjornal de grande circulação na localidade do processo licitatório. Questão 49. (Cespe/Analista/MI/2009) Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes. Questão 50. (Cespe/Analista/MI/2009) Quando, devido a limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obter o número mínimo de licitantes para o convite, a licitação deve ser realizada sob a modalidade de tomada de preços. Questão 51. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) Considerando a relevância de seu objeto, as licitações internacionais devem ser realizadas obrigatória e exclusivamente na modalidade de concorrência. Questão 52. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Na modalidade convite, se existirem na praça mais de três possíveis interessados, é obrigatório o chamamento a todos os interessados. Questão 53. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação; é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela modalidade convite. Questão 54. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Questão 55. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) A administração pública pretendia realizar uma licitação para um contrato de pequeno valor. Assim, convocou, por meio de carta, quatro interessados do ramo pertinente ao seu objeto, os quais estavam previamente cadastrados. Além disso, afixou, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estendeu-o aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestassem seu interesse em participar da licitação, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Não houve publicação de edital. Nessa situação, a modalidade de licitação adotada foi a tomada de preços. Questão 56. (Cespe/ME/Administração/2008) tenhadesde sido convidada, empresa pode participar de uma Mesmo licitaçãoque pornão convite, que estejauma regularmente cadastrada e solicite um convite com antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas. Questão 57. (Cespe/ME/Contador/2008) A exigência de que os interessados estejam devidamente cadastrados para participarem da licitação na modalidade tomada de preços não se aplica à licitação na modalidade convite. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 58. (Cespe/ME/Contador/2008) Quando a licitação é feita na modalidade concorrência, o prazo mínimo entre os avisos que contêm os resumos dos editais e o recebimento da proposta ou realização do evento, contado a partir da data da última publicação, será de até quarenta e cinco dias, se a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou mesmo se o contrato a ser celebrado contemplar o regime de e mpreitada integral. Questão 59. (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) A legislação brasileira não permite a criação de outra modalidade de licitação além da concorrência, da tomada de preços, do convite, do concurso e do leilão. (Cespe/PGE-PB/2008) O edital é o meio pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tornar pública a licitação é o(a) concorrência. leilão. tomada de preços. convite. concurso. Questão 60. a) b) c) d) e) Questão 61. Questão 62. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Em ordem crescente de limites para a contratação, o convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades de licitação. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Direito/2008) Edital é o instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade convite é a única que não utiliza o edital para tornar pública a licitação. Questão 63. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Todas as modalidades de licitação serão precedidas de edital, que torna pública a realização da licitação. Questão 64. (Cespe/ANA/Analista/2006) Considere a seguinte situação hipotética. O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento presidirá comissão de licitação para a construção de superintendência regional de recursos hídricos no estado de Minas Gerais. O custo da obra foi orçado em R$ 16.000.000,00. Nessa situação, o presidente da comissão deverá utilizar, necessariamente, a modalidade de tomada de preço ouconcorrência. Questão 65. (Cespe/ANA/Analista/2006) Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n o 8.666/1993. Questão 66. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes. 209 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Gabarito: 37-E 38-E 39-C 40-E 41-C 42-C 43-E 44-C 46-E 47-E 48-E 49-E 50-E 51-E 52-E 53-C 45-E 54-C 55-E 56-C 57-C 58-C 59-E 60-D 61-C 62-C 63-E 64-E 65-E 66-C  COMENTÁRIO 9.3.1 A Lei nº 8.666/1993 dispõe, em seus arts. 22 e 23, as cinco modalidades de licitação de concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; dessas, as três primeiras são as mais usais, distinguindo-se em razão do valor estimado da contratação e da complexidade do procedimento: Resumo esquemático TOMADA CONVITE DE PREÇOS PARTICIPANTES • Aberto a qualquer • Licitante cadas- • Licitantes convidados licitante. trado; (cadastrados ou não), no mínimo 3; • Licitante que atender as con- • Licitantes cadastrados dições para caque manifestarem intedastro até 3 dias resse até 24 horas. antes. HABILITAÇÃO Fasedehabilitação Prévia P ré v i a MODALIDADE CONCORRÊNCIA • Obras e serviços de engenharia: Convite Tomada de preços R$ 150.000,00 Concorrência R$ 1.500.000,00 • Compras e demais serviços: Convite Tomada de preços R$ 80.000,00 210 Concorrência R$ 650.000,00 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Convocação dos interessados CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃO 45 dias 30dias 30 dias 15dias ANTECEDÊNCIA MÍNIMA E m p re i t a d a i n t e g ra l Melhor técnica ou técnica e preço Demaiscasos Melhor técnica ou técnica e preço Demaiscasos 545dias diasúteis 15 dias 8 dias úteis A concorrência é procedimento altamente complexo usado em contratações de alto valor, a tomada de preços é procedimento menos complexo em contratações de valor intermediário e o convite é procedimento rápido para contratações de baixo valor, sendo que os procedimentos mais complexos podem ser utilizados em contratações de menor valor, mas não o contrário, assim: 1 – concorrência: consubstancia procedimento complexo uma vez que, por admitir qualquer participante, exige fase preliminar 2– de habilitação de todos os licitantes. tomada de preços: não há fase de habilitação, uma vez que só participam licitantes cadastrados ou que cumprirem condições até 3 dias antes da licitação. 3 – convite: são convidadas no mínimo 3 empresas, cadastradas ou não; se houver na praça mais de 3 empresas, deverá ser convidada ao menos uma nova empresa a cada novo convite. convidadas, poderão participar licitantes cadastrados que até 24 horas antes da entrega das propostas manifestarem o interesse de participar. O instrumento convocatório no convite é a própria carta-convite encaminhada às empresas, não havendo edital publicado em diário oficial ou jornal. 4 – concurso: é a “modalidade de licitação entre quaisquer interesAlém das sados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias” (Lei nº 5– 8.666/1993, art. 22 §4º). leilão: é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação” (Lei nº 8.666/1993, art. 22 §5º). 211 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER A Lei nº 8.666/1993 dispõe em seu art. 22 § 8º que é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas, significando dizer que a Administração não poderá fazê-lo por ato administrativo, uma vez que nada impede que outra LEI institua nova modalidade, como de fato ocorreu com a criação do pregão pela Lei nº 10.520/2002. Questão 37: Errada. As empresascadastradas que manifestarem interesse até 24 horas antes da licitação também poderão participar do convite. Questão 38: Errada. Essa é a definição deconvite, e não de tomada de preços. Questão 39: Certa. A modalidade típica nessa hipótese é o convite, mas a tomada de preços e a concorrência, de forma excepcional, poderão ser utilizadas para essa contratação de menor valor. Questão 40: Errada. O erro é a palavra “devem”, uma vez que licitantes cadastrados podem participar, ainda que não convidados. Questão 41: Certa. A comissão de licitação é composta por no mínimo três membros; em caso de convite, a comissão poderá, excepcionalmente, ser substituída por apenas um servidor, nas pequenas unidades administrativas (Lei nº 8.666/1993 art. 51). Questão 42: Certa. Cada uma dessas modalidades possui suas próprias características. Questão 43: Errada. Quando for impossível obter 3 convidados, ainda assim será utilizado o convite, com a devida justificativa no processo (Lei nº 8.666/1993 art. 22 § 7º). Questão 44: Certa. Com o valor estimado inferior a R$ 650.000,00 deve ser usada a tomada de preços, podendo ainda haver concorrência. Questão 45: Errada. Essa é a definição da modalidade de concurso, e não convite, salvo quanto ao prazo mínimo de antecedência da publicação do edital, que é de 45 dias. Questão 46: Errada. Quando couberconvite a Administração poderá utilizar a tomada de preços, e não o contrário. Questão 47: Errada. O erro é a palavra “exclusivamente”, uma vez que as empresas poderão ser convidadas, cadastradas ou não. Questão 48: Errada. O convite não deve ser publicado em jornal. Questão 49: Errada. Não se admite a combinação de modalidades licitatórias. Questão 50: Errada. Ainda assim haverá convite, com a devida justificativa no processo. 212 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 51: Errada. A modalidade cabível em regra para licitações internacionais é de fato a concorrência, embora possa ser utilizada tomada de preços ou convite. Questão 52: Errada. É obrigatório o chamamento de uma nova empresa a cada novo convite, e não “todos” os interessados. Questão 53: Certa. Apenas no convite não há edital publicado. Questão 54: Certa, conforme disposição literal da Lei nº 8.666/1993. Questão 55: Errada. Essa modalidade é a de convite. Questão 56: Certa. A empresa cadastrada poderá participar ainda que não tenha sido convidada. Questão 57: Certa. As empresas convidadas podem ser cadastradas ou não. Questão 58: certa, conforme quadro esquemático anterior. Nas demais hipóteses, para a concorrência, o prazo será de no mínimo 30 dias. Questão 59: Errada. A lei pode criar nova modalidade de licitação, tal como se deu em relação ao pregão. Questão 60: O convite é a única modalidade de licitação que não utiliza edital. Questão 61: Certa. Os valores limites dessas modalidades de licitação se encontram em ordem crescente, como verificado no quadro esquemático anterior. Questão 62: Certa, como na questão 60. Questão 63: errada a palavra “todas” uma vez que o convite não usa edital. Questão 64: Errada. Com esse valor elevado, obrigatoriamente será usada a concorrência. Questão 65: Errada. Os agentes administrativos não podem criar nova modalidade de licitação uma vez que essa criação só pode ser feita por LEI. Questão 66: Certa. É vedada a combinação de modalidades licitatórias. Questão 67. (Cespe/Analista Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor /MI/2009) de seu o bjeto, é cabível a modalidade de concorrência. (Cespe/PGE-PB/2008) A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada convite. d) tomada de preços. concorrência ou leilão. e) concurso leilão ou pregão. Questão 68. a) b) c) 213 Direito Administrativo Cespe Questão 69. I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Em processo licitatório que objetive alienar imóvel público, conforme previsto na Lei n o 8.666/1993, poderá ser utilizada a modalidade convite, desde que estejam todos os participantes previamente cadastrados. Gabarito: 67-C  68-B 69-E COMENTÁRIO 9.3.2 Resumo esquemático • Bens móveis: • Venda → Regra: • Compra → Leilão Exceção: Concorrência (acima de R$ 650.000,00) Convite, tomada de preços, concorrência ou pregão. • Bens imóveis: • Venda → Regra: Concorrência Leilão (se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderá ser por leilão ou concorrência). Concorrência Exceção: • Compra → Questões 67, 68 e 69: Independentemente do valor do imóvel, a compra será feita sempre por concorrência e a alienação em regra será feita por concorrência. A alienação também poderá ser feita por leilão caso o imóvel tenha sido transferido de um particular para a Administração por dação em pagamento (o particular cede o imóvel à Administração como forma de pagamento, para quitar uma dívida) ou forçosamente por meio de um procedimento judicial de execução. Questão 70. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O concurso é uma modalidade de licitação. Questão 71. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Questão 72. (Cespe/Analista/ANTAQ/2009) A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras. Gabarito: 70-C 214 71-C 72-C Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS  COMENTÁRIO 9.3.3 Questões 70 e 71: A modalidade de concurso, utilizada para a contratação de trabalho mediante prêmio, deve ser a escolhida, preferencialmente, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conforme art. 13 § 1º da Lei nº 8.666/1993. Questão 72: Certa. Além das cinco modalidades licitação na Lei nº 8.666/1993 e da modalidade de pregão, criada de pela Lei nº previstas 10.520/2002, há ainda a modalidade de consulta, disciplinada na resolução nº 05/1998 da Anatel, após previsão nas leis nº 9.472/1997 e nº 9.986/2000, a ser utilizada pelas agências reguladoras. Essa modalidade licitatória, tendo sido disciplinada por ato administrativo e não por lei, tem sido muito criticada pela doutrina, inclusive porque a referida resolução não dispõe de forma objetiva como se dá a sua utilização. Questão 73. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão. Questão 74. (Cespe – TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) Na modalidade de l icitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. Questão 75. (Cespe/TRF 5a/Juiz/2009) O pregão não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação. Questão 76. (Cespe/Analista/ANAC/2009) O pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Questão 77. (Cespe/Técnico/ANATEL/2009) O pregão não pode ser considerado uma modalidade de licitação, em razão de não integrar a Lei no 8.666/1993. Questão 78. (Cespe/Analista/ANTAQ/2009) Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia da proposta. Questão 79. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor realizado capacitação específica exercer a função, sendo umaque de tenha suas atribuições o credenciamento dospara interessados em participar da licitação. Questão 80. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta. Questão 81. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação. 215 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER Questão 82. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Com relação à fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é inferior a oito dias úteis. Questão 83. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) Com relação ao pregão, para julgamento e classificação das propostas, é adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. Questão 84. (Cespe/ME/Contador/2008) Em nenhuma hipótese, poderá o pregoeiro de uma licitação negociar diretamente com o proponente, ainda que para obter melhor preço. Questão 85. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) No pregão, os licitantes devem apresentar, primeiramente, as suas propostas e, somente depois de encerrada a fase competitiva, inclusive com possibilidade de lances verbais e sucessivos, com vistas à obtenção do menor preço, é que se dará a análise dos documentos de habilitação do li citante vencedor. Questão 86. (Cespe/Especialista em Gestão Pública/Vila Velha/2008) Na fase preparatória do pregão, a equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do ó rgão ou entidade promotora Questão 87. Questão 88. a) b) c) d) e) do evento. (Cespe/SEGER-ES/Contador/2008) O pregão, por ser um procedimento simplificado, não pode ser utilizado para a aquisição de bens de valores vultosos, mesmo que as especificações desses bens possam ser concisa e objetivamente definidas em edital, em conformidade com especificações usuais de mercado. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Contador/2008) A autoridade competente deverá designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. (Cespe/TCE-AC/Administrador/2008) Na modalidade de licitação denominada pregão, é lícito exigir, como condição para participar da licitação, que os licitantes adquiram o edital. o pregoeiro, antes de passar para a fase da classificação, deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes, verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital. após examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes, o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação. é lícita a exigência, no edital, de que o licitante apresente garantia de sua proposta, como condição para participar da licitação. é proibido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Questão 89. 216 I Gustavo Mello Knoplock Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 90. (Cespe/MMA/Analista/2008) A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos candidatos previamente cadastrados pelo órgão ou entidade que estiver interessada na aquisição de bens e serviços. Questão 91. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O pregão é uma modalidade alternativa, para contratação de bens e serviços comuns, ao convite, à tomada de preços e à concorrência. Questão 92. a) b) c) d) e) (Cespe/FINEP/Analista – Administração Geral/2009) A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, assinale a opção correta. Tal modalidade de licitação somente é aplicável no âmbito da União. O pregão destina-se à aquisição pela administração de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Por existir norma específica regulando essa modalidade de licitação, resta inaplicável a ela a lei que institui normas gerais para licitações e contratos da administração pública. A norma aplicável à espécie determina limites de valor, mínimo e máximo, para essa modalidade de licitação. Para a realização da licitação, a autoridade competente designa equipe de apoio, que deve ser integrada apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. (Cespe/FINEP/Analista – Administração Geral/2009) Ainda em relação ao pregão e às disposições da Lei no 10.520/2002, assinale a opção correta. Veda-se a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, sendo certo que, para julgamento e classificação das propostas, deve ser adotado o critério de menor preço. Só é admitida a apresentação de proposta de licitante que previamente comprovar situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, que deve ser verificada pelo pregoeiro antes da etapa competitiva. O licitante declarado vencedor do certame, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato não sofre qualquer sanção, Questão 93. a) b) c) d) e) devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes. As compras e contratações da administração pública, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não podem adotar a modalidade de pregão. O pregão desenvolve-se em duas fases, preparatória e externa. Na fase externa, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nessas condições, todo o procedimento licitatório deve ser refeito. 217 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 94. (Cespe/Agente/MMA/2009) Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto. Questão 95. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) Considere que, em uma sessão pública, a empresa X foi declarada vencedora de determinado pregão eletrônico. Nesse caso, a falta de manifestação, imediata e motivada da empresa Y, quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. Questão 96. (Cespe/SEGER-ES/Contador/2008) O procedimento do pregão é mais célere e mais eficiente do que as demais modalidades de licitação. Do is dos fatores que contribuem para essa celeridade são o critério de julgamento apenas pelo menor preço e a verificação dos documentos de habilitação apenas do licitante que apresentou a melhor proposta aceita pelo pregoeiro. Questão 97. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Contador/2008) No pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que limitem a competição. Questão 98. (Cespe/MPOG/Analista/2008) No pregão eletrônico, o pregoeiro deve verificar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas. Gabarito: 73-E 74-C 75-E 76-E 77-E 78-C 79-C 80-E 81-C 82-E 83-C 84-E 85-C 86-E 87-E 88-C 89-E 90-E 91-C 92-B 93-A  94-E 95-C 96-C 97-C 98-E COMENTÁRIO 9.3.4 A Lei nº 10.520/2002 instituiu, para todos os entes federados, a modalidade de pregão, a ser utilizado para a aquisição (portanto nunca para a venda) de bens e serviços comuns (aqueles que possam ser definidos de forma clara e objetiva no edital) independentemente do valor da contratação, por meio de lances sucessivos dos licitantes em sessão pública, obrigatoriamente pelo critério do menor preço. A referida lei veda: • A exigência de garantia de proposta como forma de habilitação da licitante (exigência permitida para as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, quando a empresa que não apresenta garantia no valor de até 1% do valor estimado da contratação é inabilitada – art. 31, III da Lei nº 8.666/1993); • A exigência de que os licitantes adquiram o edital , como condição para participar do pregão; • A cobrança de taxas aos licitantes , salvo para cobrir custos do edital. 218 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS O pregoeiro receberá o envelope de habilitação e o envelope de proposta de preços de todos os licitantes, sendo convocados a oferecer lances sucessivos os licitantes que estiverem com o preço até 10% acima do menor preço (sendo necessária a convocação de no mínimo três empresas a oferecer lances); o pregoeiro analisará as propostas e poderá negociar o preço com os licitantes até a obtenção do menor lance que a Administração concorde em pagar e, licitanteserá vencedor somente fase, será verificada habilitação (e não deapós todosessa os licitantes). Caso esse alicitante seja do inabilitado, aberto o envelope de habilitação do segundo colocado e assim sucessivamente até a determinação do vencedor da licitação. Questão 73: Errada. Como já visto, essa exigência é vedada pela lei do pregão. Questão 74: Certa, conforme art. 6º da lei do pregão. Questão 75: Errada. A Lei nº 10.520/2002 não define objetivamente quais bens e serviços podem ou não ser adquiridos porpregão. O decreto nº 3.555/2000, que regulamenta o pregão no nível federal, veda a utilização do pregão apenas para “contratações de obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral” e dispõe que o pregão para bens e serviços de informática e automação deverá observar regulamentação específica. Questão 76: Errada. O pregão não pode ser utilizado para vendas; nesse caso deve-se utilizar oleilão. Ambos têm comum o fato de admitirem lances verbais, mas, no pregão, os lances são decrescentes até a aquisição pelo menor preço, enquanto que no leilão os lances são crescentes até a venda pelo maior lance. Questão 77: Errada. O pregão é modalidade de licitação criada posteriormente à Lei nº 8.666/1993, pela Lei nº 10.520/2002. Questão 78: certa, conforme disposição expressa da lei do pregão. Questão 79: Certa. O art. 3º da Lei nº 10.520/2002 dispõe que a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. No nível federal, o decreto nº 3.555/2000, em seu art. 7º, dispõe que só poderá atuar como pregoeiro o servidor com capacitação específica para a função. Questão 80: Errada. Examinada a melhor proposta, caberá ao pregoeiro decidir acerca da sua aceitabilidade, podendo para isso negociar diretamente o preço com os licitantes. Questão 81: Certa. A abertura do envelope de habilitação do proponente de menor preço se dá após a fase de lances. Questão 82: Errada. O prazo para apresentação das propostas é não inferior a oito dias úteis. 219 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 83: Certa, por disposição expressa na lei do pregão. Questão 84: Errada. O pregoeiro pode negociar diretamente o preço com os licitantes, visando obter proposta de menor preço. Questão 85: Certa. A habilitação é a posteriori, após os lances. Questão 86: Errada. O art. 3º IV da Lei nº 10.520/2002 dispõe que a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio. Esta “deverá ser integrada em sua maior ia por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento”. Os erros são as palavras exclusivamente e obrigatoriamente. Questão 87: Errada. O pregão é utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, de qualquer valor. Questão 88: Certa, de acordo com a questão 86. Questão 89: As exigências dispostas nas letras A, D e E são vedadas pela lei do pregão. Na fase de habilitação, posterior à fase de classificação (e não “antes”, como aparece na letra B), será verificada a documentação apenas da licitante de melhor proposta, e não de como na letra C. todos os licitantes, Questão 90: Errada. No pregão poderá participar qualquer interessado, e não apenas aqueles “previamente cadastrados”. Questão 91: Certa. O aluno deve tomar cuidado com essa afirmativa. A Lei nº 10.520/2002, aplicável a todos os entes federados, dispõe que o pregão é facultativo para a contratação de bens e serviços comuns. No nível federal, o Decreto nº 5.450/2005 (regulamento do pregão eletrônico) dispõe, em seu artigo 4º, que “nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obr iga tór ia a modalidade pregão, sendo preferenc ial a utilização da sua forma eletrônica”. Resumindo, em concursos estaduai s e municipais (como o da questão 91), devemos entender que a utilização do pregão é facultativa, ou “alternativa”, como dispõe a lei geral do pregão, mas, em concursos federais, por força do decreto que só se aplica à Administração federal direta e indireta, devemos entender que a utilização do pregão é obrigatória. Questão 92: O erro da letra A é a palavra somente; na letra C o erro é que a Lei nº 8.666/1993 se aplica subsidiariamente aos pregões; na letra D o erro é que não há limite de valores para o pregão e, na letra E, os erros são as palavras apenas e obrigatoriamente, como visto na questão 86. 220 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 93: O erro da letra B é a palavra previamente, uma vez que a documentação é verificada pelo pregoeiro apenas posteriormente; na letra C, o licitante vencedor que não celebrar o contrato será punido nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes; na letra D, o erro é que o registro de preços pode ser feito na modalidade concorrência (conforme Lei nº 8.666/1993) ou pregão (conforme Lei nº 10.520/2002) e na letra E o errolances é que, não havendo empresasdenaquela situação, serão chamadas a oferecer verbais as 3 3licitantes menor preço, ainda que seus preços estejam acima dos 10%. Questão 94: Errada. O Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta o pregão no nível federal, havia instituído uma lista de bens e serviços considerados “comuns” para fins de aquisição por pregão, no entanto, essa lista foi revogada em 2010. O erro da questão de 2009 é que, na época, entendia-se que a lista era exemplificativa, e não taxativa; de qualquer forma, atualmente não há lista alguma. Questão 95: Certa. O licitante que deseje recorrer quanto ao resultado do pregão deverá manifestarimediatamente sua intenção, sob pena de decadência, sendo-lhe então concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões. Questão 96: Certa. A habilitação é feita a posteriori e o tipo licitatório é o menor preço. Questão 97: Certa. Os bens e serviços comuns são aqueles objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado. Questão 98: Errada. A habilitação é feita a posteriori. Questão 99. (Cespe/PREVIC – TécnicoAdministrativo/2011) Os pedidos de cotação eletrônica de preços devem ser divulgados aos fornecedores, a fim de que se garanta a competitividade, independentemente da linha de fornecimento exigida e desde que o fornecimento possa ser entregue no local do órgão promotor. Questão 100. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica. Questão 101. (Cespe – TRF 1a Região – Juiz Federal/2009) O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Questão 102. (Cespe/Assistente/MI/2009) Acerca da modalidade delicitação pregão, durante a sessão pública, os licitantes são informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que haja identificação do licitante. 221 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 103. (Cespe/Assistente/MI/2009) Antes da realização de um pregão eletrônico, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório devem ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, pela Internet, no endereço indicado no edital. Questão 104. (Cespe/Assistente/MI/2009) O pregão eletrônico não se aplica à contratação de obras de engenharia. Questão 105. (Cespe/Assistente/MI/2009) A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet. Questão 106. (Cespe/Analista/MI/2009) No âmbito federal, é obrigatória a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos pelo edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado. Questão 107. (Cespe/Analista/Inmetro/2009) A modalidade de licitação na forma eletr ônica não se aplica a contratações de obras de engenharia, bem como a locações imobiliárias e a alienações em geral. Questão 108. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Atualmente, a modalidade de licitação denominada pregão é muito utilizada via Internet, caso em que todos os participantes, online, apresentam suas propostas dentro de um prazo de tempo predeterminado. (Cespe/FINEP/Analista – Administração Geral/2009) No que se refere ao disposto no Decreto no 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam às disposições do referido decreto. O pregão, na forma eletrônica, deve ser conduzido diretamente pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da administração pública federal. O pregão, na modalidade eletrônica, só deve ser utilizado pela administração pública de forma subsidiária, ou seja, quando não houver outra forma de se conduzir o processo licitatório. Questão 109. a) b) c) d) e) 222 O pregão, na formaaeletrônica, como modalidadede de bens licitação do tipo menor preço, realiza-se quando disputa pelo fornecimento ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, pode ser aplicada às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 110. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Na contratação de serviços comuns, tais como obras de engenharia de pequeno vulto e locações de imóveis, a modalidade licitatória a ser aplicada é o pregão eletrônico. Gabarito: 99-E 100-E 101-C 108-C 109-D 110-E  102-C 103-C 104-C 105-C 106-C 107-C COMENTÁRIO 9.3.5 Questão 99: Errada. A questão se referiu ao pregão eletrônico e nesse, como no pregão presencial, somente bens e serviços comuns podem ser adquiridos; assim, o erro é a palavra independentemente, uma vez que o pregão não se aplica a “qualquer linha de fornecimento”. Questão 100: Errada. Como visto na questão 91, a Administração Federal deve usar obrigatoriamente o pregão, preferencialmente o eletrônico. Questão 101: Certa. O Decreto nº 3.555/2000, em seu art. 5º, veda a utilização de pregão para obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações. Questão 102: Certa. Em obediência ao princípio da publicidade, todos os licitantes, bemidentificação como qualquer acompanhar os lances pela in-. ternet, sem dasinteressado, empresas, apodem fim de assegurar a impessoalidade Questão 103: Certa, conforme art. 19 do Decreto nº 5.450/2005. Questão 104: Certa, conforme questão 101. Questão 105: Certa, conforme art. 7º do regulamento do pregão eletrônico. Questão 106: Certa, “no âmbito federal”, como visto na questão 91. Questão 107: Certa, conforme questão 101. Questão 108: Certa. Esse prazo não será inferior a oito dias úteis. Questão 109: O erro da letra A é que o pregão se aplica a toda a Administração, direta e indireta; na letra B o erro é que o pregão eletrônico é conduzido pelo órgão ou entidade que promove a licitação, com o apoio da citada Secretaria; na letra C o erro é que o pregão eletrônico é utilizado preferencialmente e não “subsidiariamente” e a letra E está errada como visto na questão 101. Questão 110: Errada. O pregão não pode ser usado para obras de engenharia e locações. 223 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 9.4. Tipos de Licitação Questão 111. (Cespe/Previc/Técnico Administrativo/2011) A modalidade eletrônica de licitação do tipo técnica e preço deve ser realizada quando a disputa for realizada à distância e em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet. Questão 112. (Cespe/Analista/Antaq/2009) Diferentemente das mo dalidades de licitação, que estabelecem o critério de julgamento, os tipos de licitação definem os procedimentos a serem adotados. Questão 113. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) O objetivo primordial da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, sempre selecionando a proposta que apresente o menor preço. Questão 114. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Administração/2011) Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual, na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral. Questão 115. (Cespe/Analista/MI/2009) A respeito da modalidade de pregão, apesar de a modalidade de menor preço ser mais utilizada, é pela sua natureza o critério da melhor técnica. Questão 116. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) Os tipos de licitação a serem utilizados na modalidade pregão são menor preço e menor lance ou oferta. Questão 117. (Cespe/Técnico/STJ/2008) Menor preço e melhor técnica são modalidades de licitação. Questão 118. (Cespe/ME/Administração/2008) Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas, ness e caso, o tipo de licitação escolhido não poderá ser de técnica e preço ou melhor técnica. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) Assinale a opção que contém um tipo de licitação previsto expressamente em lei. concorrência técnica e preço pregão adjudicação Questão 119. a) b) c) d) Questão 120. 224 (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) Tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa, enquanto modalidade de licitação é procedimento e, portanto, ambos não se confundem. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Gabarito: 111-E 112-E 113-E 114-E 115-E 116-E 117-E 118-C 119-B 120-C  COMENTÁRIO 9.4.1 Diferentemente do que ocorre quanto às modalidades de licitação, que demonstram os procedimentos a serem seguidos, os tipos de licitação simbolizam o critério de escolha da proposta vencedora, havendo os tipos de menor preço , maior lance ou oferta (utilizado para alienações), melhor técnica e técnica e preço . Esses dois últimos tipos levam em consideração, além do preço oferecido, a capacitação técnica de cada licitante, só podendo ser utilizados em contratações de serviços de natureza predominantemente intelectual , portanto, de forma restrita, conforme art. 46 da Lei no 8.666/1993. O pregão, uma vez que é usado para aquisição , não admite o tipo maior lance e, como é usado para bens e serviços comuns, não admite melhor técnica ou técnica e preço, assim, o pregão só poderá utilizar o tipo menor preço . Questão 111: oErrada. O pregão assim como o pregão presencial, só pode adotar tipo menor preço,eletrônico, e não técnica e preço. Questão 112: Errada, uma vez que inverte os conceitos; as modalidades definem os procedimentos e os tipos estabelecem o critério de julgamento. Questão 113: Errada. O erro é a palavra sempre, uma vez que nem toda licitação utiliza o tipo menor preço, havendo licitações pelos tipos de licitação maior lance ou oferta, melhor técnica e técnica e preço. Questão 114: Errada. O erro é a palavra não. Para os serviços de natureza intelectual devem ser usados os tipos melhor técnica ou técnica e preço. Questões 115 e 116: Erradas. O pregão só admite o menor preço. Questão 117: Errada. Esses são tipos de licitação, e não modalidades. Questão 118: Certa. O serviço de operação de estação pluviométrica não é predominantemente intelectual. Questão 119: Somente a letra B apresenta tipo de licitação; as letras A e C apresentam modalidades de licitação. Questão 120: Certa, conforme comentado anteriormente. 225 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock 9.5. Registro de Preços Questão 121. (Cespe/STM – Nível superior/2011) A aquisição de bens e serviços mediante registro de preços deve ser realizada por meio detomada de preços ou convite, conforme o valor do bem ou serviço. Questão 122. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) O pregão é modalidade inaplicável na formação do registro de preços, dada a exigência legal Questão 123. Questão 124. Questão 125. da concorrência. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Administração/2010) O sistema de registro de preços daadministração federal direta, autárquica e fundacional é adotado, preferencialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras: quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes e quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. (Cespe/TRF 5a Região/Juiz/2009) No sistema de registro de preços, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contratações, contudo, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) O processamento das compras por meio de sistema de registro de preços deve ser realizado sempre que se mostre possível. O sistem a de registro de preços demanda prévia e ampla pesquisa de mercado, publicação trimestral dos preços registrados por meio da imprensa oficial e permite que qualquer cidadão impugne preço consta nte do quadro geral, caso verifique a incompatibilidade desse preço com o vigente no mercado. Questão 126. (Cespe/Assistente/MI/2009) A partir da existência de preços registrados, a Administração Pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação e specífica para a aquisição pretendida. Questão 127. (Cespe/Assistente/MI/2009) É vedada a participação de sociedade deeconomia mista em um sistema de registro de preços. Questão 128. (Cespe/Assistente/MI/2009) Pode ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, para licitação do registro de preços, a critério do ordenador de despesas. Gabarito: 121-E 226 122-E 123-C 124-C 125-C 126-C 127-E 128-E Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS  COMENTÁRIO 9.5.1 O sistema de registro de preços é utilizado para que a Administração forme uma “tabela de preços” de vários bens que costumam ser adquiridos frequentemente. Dessa forma, a Administração faz uma licitação na qual as empresas interessadas comparecem e apresentam seus preços de fornecimento dos bens solicitados, sendo então formada uma tabela com os preços vencedores de cada item, pelo critério menor preço. As empresas vencedoras não têm direito adquirido a fornecer para a Administração nenhum item, mas a Administração, dentro do prazo de validade daqueles preços (não superior a um ano), poderá convocar diretamente a empresa vencedora para fornecimento imediato daqueles bens pelo preço registrado. A Lei no 8.666/1993, em seu art. 15, dispôs que a licitação para formação de registro de preços seria feita por concorrência, no entanto, posteriormente, a Lei no 10.520/2002 dispôs que poderia também ser utilizado opregão. Questão 121: Errada. O registro de preços só admite as modalidades pregão (para bens e serviços comuns) ou concorrência. Questão 122: Errada, como visto na questão 121. Questões 123, 124 125: eCertas. Essas são as condições para zação de registro de epreços suas características, dispostasideais no art. 15 adautiliLei o n 8.666/1993. Questão 126: Certa. A Administração pode contratar diretamente a empresa vencedora da licitação para registro de preços, pelo preço registrado, mas não está obrigada a isso, podendo realizar nova licitação para determinada aquisição. Questão 127: Errada. O sistema de registro de preços se aplica a toda a Administração. Questão 128: Errada. O registro de preços só pode usar o tipo menor preço. 9.6. Exceções ao dever de Licitar Questão 129. (Cespe/STM – Nível Superior/2011) Considerando-se que um bem imóvel tenha sido recebido pela União como forma de pagamento de dívida de particular, é correto afirmar que a alienação desse bem poderá ocorrer por meio de dispensa de licitação. Questão 130. (Cespe/STM – Nível Superior/2011) A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de si tuação que enseja dispensa de licitação. 227 Direito Administrativo Cespe 228 I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 131. (Cespe/STM – Apoio Especializado – Especialidade: Administração/2011) Configura-se situação de inexigibilidade de licitação a contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Questão 132. (Cespe/STM – Apoio Especializado – Especialidade: Administração/2011) Caracteriza-se como compulsória a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas do governo. Questão 133. (Cespe/STM – Técnico Judiciário – Área: Administração/2011) As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese dedispensa de licitação prevista na Lei no 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas. Questão 134. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação. Questão 135. (Cespe/PREVIC – Analista Administrativo – Administração/2011) ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimentoAouUnião, regular preços, pode dispensar a licitação. Questão 136. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário – Área: Administrativa/2011) É dispensável a licitação caso haja possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. Questão 137. (Cespe/TRE – ES – Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2011) É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiaisque só possam ser fornecidos por produtor exclusivo. Questão 138. (Cespe/MPU – Analista de Orçamento/2010) Na forma da lei, é dispensável a licitação na situação em que a União tenha de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Questão 139. (Cespe/MPU – Analista de Orçamento/2010) Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação. Questão 140. (Cespe/ANEEL – Especialista e Analista/2010) De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 141. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Segundo entendimento do TCU, épressuposto para dispensa de licitação o fato de a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se ter srcinado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal situação. Questão 142. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação. Questão 143. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a Lei no 8.666/1993, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação. Questão 144. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Questão 145. (Cespe/Técnico/TCU/2009) É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Questão 146. (Cespe/TRF 5a/JUIZ/2009) Considerando que a Lei no 8.666/1993 dispõe que a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado. Questão 147. (Cespe/Auditor Tributário/IPOJUCA-ES/2009) A licitação é inexigível nos casos de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas em contrato de gestão. Questão 148. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) A contratação de famoso cantor para se apresentar em praça pública no aniversário de determinada cidade caracteriza um dos casos de dispensa de licitação. 229 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 149. (Cespe/Analista/ANAC/2009) Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração. Questão 150. (Cespe/Técnico Administrativo/ANAC/2009) É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia. Questão 151. (Cespe/Técnico/ANATEL/2009) A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de se gurança nacional ou grave perturbação da ordem. Questão 152. (Cespe/Analista/MI/2009) A licitação é dispensável para serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Questão 153. (Cespe/Analista/MI/2009) A licitação será dispensável quando ficar caracterizada a inviabilidade de competição, como a contração de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. Questão 154. (Cespe/Agente/MMA/2009) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei no 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas. Questão 155. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) Verifica-se a dispensa de licitação se mpre que houver impossibilidade jurídica de competição. Questão 156. (Cespe/Técnico/ANTAQ/2009) A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração. Questão 157. (Cespe/Analista/INSS/2008) – Suponha que a União pretenda contratar organização social para o desenvolvimento de atividades contempladas em contrato de gestão. Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação. Questão 158. (Cespe/Gestor/IBAMA/2008) A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que a instituição possua inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Questão 159. 230 (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Considere que determinado ministério pretenda realizar uma pequena obra, orçada em R$ 10.000,00. Nesse caso, a licitação é dispensável, em razão do pequeno valor, mas ainda que não esteja obrigado a licitar, caso queira, o ministério pode vir a realizar a licitação. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 160. (Cespe/MDS/2008) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Caso inexista viabilidade de competição, a licitação será dispensada. Questão 161. (Cespe/ME/Contador/2008) A licitação será dispensável quando houver inviabilidade de competição, devidamente atestada por órgão competente, em especial no caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. Questão 162. (Cespe/ME/Contador/2008) Entre as situações em que a licitação é dispensável, inclui-se a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Questão 163. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço, poderá proceder à dispensa de licitação do produto que for adquirir. Questão 164. (Cespe/MTE/Administrador/2008) que há a sociedade de economia mista adquira o asfalto de sua subsidiáriaPara integral, possibilidade de se dispensar a licitação, desde que o preço exigido seja compatível com o de mercado. Questão 165. (Cespe/MTE/Agente Administrativo/2008) Caso a União pretenda contratar determinados artistas para cantar nas celebrações de final de ano m e Brasília, deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das modalidades de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, ou mesmo do pregão. (Cespe/PGM-NATAL/2008) As hipótesesde inexigibilidade delicitação incluem a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. a compra de material de uso pelas forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo —, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e Questão 166. a) b) c) d) terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto. o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. 231 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 167. (Cespe/Auditor/SEFAZ-ES/2008) Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo pretende adquirir equipamentos fornecidos por representante comercial exclusivo no país. Nessa situação, tem-se a hipóte se caracterizadora de dispensa de licitação. Questão 168. (Cespe/SEFAZ-ES/Administrador/2008) A empresa pública X pretende contratar determinado serviço prestado por uma de suas subsidiárias. Nessa situação, esse contrato poderá ser firmado com dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Questão 169. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário. Questão 170. (Cespe/MMA/Analista/2008) Uma diferença importante entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que, em relação à dispensa, os casos não podem ser ampliados, porque constituem exceção à regra geral que exige licitação quando houver possibilidade de competição, e, em relação à inexigibilidade, a possibilidade de ampliação está implícita e a competição é inviável. Questão 171. (Cespe/TJDFT/2008) É dispensável a licitação emcaso de fornecimento debens ou serviços, produzidos ou prestados no país, desde que envolvam tanto a alta complexidade tecnológica como a defesa nacional, situação que exige parecer Questão 172. de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) A contratação de serviços técnico-profissionais especializados será feita com dispensa de licitação, dada a inviabilidade de competição. Esse é o caso da construção de prédios públicos na capital da República, tombada como patrimônio histórico. Questão 173. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/2008) No que tange à dispensa de licitação, o rol de casos previstos na Lei no 8.666/1993 é taxativo e, portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não ensejam a dispensa. Questão 174. (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, a licitação pode ser dispensada. Questão 175. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) As hipóteses de dispensa de o licitação encontram-se taxativamente enumeradas na Lei 8.666/1993. n Gabarito: 232 129-E 130-E 131-E 132-E 133-C 134-E 135-C 136-C 138-C 139-E 140-E 141-C 142-C 143-C 144-C 145-C 137-E 146-E 147-E 148-E 149-C 150-E 151-C 152-C 153-E 154-C 155-E 156-C 157-E 158-E 159-C 160-E 161-E 162-C 163-C 164-C 165-E 166-A 167-E 168-C 169-C 170-C 171-C 172-E 173-C 174-E 175-C Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS  COMENTÁRIO 9.6.1 Há duas hipóteses distintas nas quais a Administração pode contratar diretamente sem licitação, quais sejam, a inexigibilidade de licitação e a hipótese de dispensa de licitação: • Inexigibilidade: quando a competição é inviável, não havendo pos- sibilidade de de se licitações realizar o(lista procedimento licitatório, com previsão no art. 25 da lei exemplificativa): • Fornecedor exclusivo; • Artista consagrado; • Serviço técnico especializado de natureza singular, com empresa de notória especialização, vedado para serviços de publicidade e divulgação. Dispensa: quando em tese haveria possibilidade de realização de licitação, mas alguma situação específica permite a contratação direta (lista taxativa): Licitação dispensada: hipóteses de alienação de bens da Administração sem licitação, quando a dispensa é obrigatória (art. 17 da Lei nº 8.666/1993); Licitação dispensável: hipóteses em que a lei faculta a contratação sem licitação (art. 24 da Lei nº 8.666/1993). Normalmente, quando a questão se refere a hipótese de “dispensa” de licitação ela está se referindo à licitação dispensável, prevista no art. 24 da lei de licitações. As questões mais frequentes são aquelas que procuram confundir dispensa de licitação com inexigibilidade de licitação, que, como já vimos, são situações inconfundíveis, estando erradas as questões que fazem referência a dispensa de licitação quando em verdade expõem situações de inexigibilidade e vice-versa. Assim: • • • Questões 130, 142, 153 e 172: Dispõem hipóteses de inexigibilidade de licitação por se tratar de serviço técnico especializado de natureza singular com empresa de notória especialização. Questões 137, 161, 167 e 174: Dispõem hipóteses de inexigibilidade de licitação por se tratar de contratação de fornecedor exclusivo. Questões 148, 165 e 166: Dispõem hipóteses de inexigibilidade de licitação por se tratar de contratação de artista consagrado. Questões 155 e 160: Dispõem de forma genérica hipóteses de inexigibilidade de licitação uma vez que expõem situações em que a realização de licitação é inviável. 233 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questões 131, 164 e 168: Dispõem hipóteses de licitação dispensável, previstas no art. 24 XXIII da Lei nº 8.666/1993. Questões 132, 145, 147 e 157:Dispõem hipóteses delicitação dispensável, previstas no art. 24 XXIV da Lei nº 8.666/1993. Questões 133 e 141:Dispõem hipóteses de licitação dispensável, previstas no art. IV da Lei 8.666/1993. A questãoda141 demonstra que feita às24 pressas pornº falta de planejamento Administração nãoa contratação pode caracterizar situação emergencial. Questões 135, 138, 144 e 163:Dispõem hipóteses delicitação dispensável, previstas no art. 24 VI da Lei nº 8.666/1993. Questões 136 e 151:Dispõem hipóteses de licitação dispensável, previstas no art. 24 IX da Lei nº 8.666/1993. Questão 140: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 III da Lei nº 8.666/1993. Questão 150: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 X da Lei nº 8.666/1993. Questão 152: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 II da Lei nº 8.666/1993. Questão 156: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 V da Lei nº 8.666/1993 – “licitação deserta”. Questão 158: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 XIII da Lei nº 8.666/1993. Questão 159: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 I da Lei nº 8.666/1993. Questão 162: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 XXVII da Lei nº 8.666/1993. Questão 169: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 XXII da Lei nº 8.666/1993. Questão 171: Dispõe hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 24 XXVIII da Lei nº 8.666/1993. Questão 129: Errada, pois não há previsão legal para dispensa de licitação nessa hipótese de alienação de bens. Questão 134: Errada, pois não pode haver inexigibilidade de licitação somente porque a marca é “preferida” pela Administração. 234 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 139: Errada, pois não pode haver inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade e divulgação por previsão expressa no art. 25 II da Lei nº 8.666/1993. Questão 143: Errada, pois não caracteriza situação emergencial a contratação de serviços para a realização de festa comemorativa. Questão Errada. Essa contratação dispensa de licitação, calcada no art. 24 XIII146: da Lei nº 8.666/1993 é feita decom forma personalíssima, dependendo da condição particular da empresa (“i nquestionável reputação ético-profissional”) e, portanto, não poderá ser transferida a execução a terceira pessoa. Questão 149: Certa. Como já comentado, nainexigibilidadenão há a possibilidade de competição que, em tese, existe nas hipóteses de dispensa de licitaçã o. Questões 154, 170, 173 e 175:Certas. As três hipóteses deinexigibilidadede licitação previstas no art. 25 da lei de licitações sãoexemplificativas, podendo haver contratação direta com inexigibilidade em outras hipóteses além dessas, desde que haja inviabilidade de competição. De forma contrária, ashipóteses de dispensa de licitação previstas nos arts. 17 e 24 da mesma lei sãotaxativas, não se admitindo dispensa em outras hipóteses não previstas legalmente. 9.7. Disposições Gerais Questão 176. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos e entidades da Administração Pública, depende de avaliação prévia, mas a licitação poderá ser dispensada nesse caso. Questão 177. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de se rviços de mesma natureza. Questão 178. (Cespe/Assistente/MI/2009) Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a Administração Pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação o btida anteriormente. Questão 179. (Cespe/Analista/MI/2009) Tendo em vista a situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período. Questão 180. (Cespe/Defensor Público – ES/2009) A adjudicação produz o efeito de sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, caso não assine o contrato no prazo e nas condições estabelecidas. 235 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER Questão 181. (Cespe/Analista/Ibram/2009) A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação. Questão 182. (Cespe/AGU/2009) As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus . No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a Administração Pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado. Questão 183. (Cespe/Gestor/Ibama/2008) No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação, e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados, não pode ser realizada a contratação direta pela administração, sem antes realizar nova licitação. Questão 184. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) Configura irregularidade a prática de realizar obras e serviços contratados sem licitação em razão do seu pequeno valor, mas que necessite futuramente de acréscimos, quando o valor somado da contratação inicial com o valor que será gasto com os acréscimos futuros resultar em valor total que exigiria licitação. Questão 185. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) No que diz respeito aos valores que legitimam a contratação sem licitação, as sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como as fundações ou autarquias qualificadas como agências executivas, se submetem ao mesmo limite legal aplicável à Administração Direta. Questão 186. (Cespe/Ministério das Comunicações/Direito/2008) As situações de emergência legitimam a dispensa de licitação, masa falta de planejamento da administração que gera a urgência não é motivo aceitável para a contratação direta. Questão 187. (Cespe/STJ/Analista/Direito/2008) A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades Questão 188. Questão 189. 236 I Gustavo Mello Knoplock da Administração Pública não precisa ser li citada. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Nas situações descritas como de licitação dispensada, o administrador não poderá realizar a licitação, uma vez que a lei determinou expressamente a sua dispensa. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) No processo licitatório, a desistência de proposta após a fase de habilitação só é permitida por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação. Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 190. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Adminis tração/2011 ) Caso seja feita qualquer modificação no edital, deve-se divulgar a modificação, da mesma forma que foi divulgado o texto srcinal, e reabrir-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Questão 191. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/Administração/2011) Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição, ao vencedor da licitação, do objeto da contratação. Questão 192. (Cespe/AGU/2009) A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela Administração Pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível. Questão 193. (Cespe/Técnico/TCU/2009) O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados. Questão 194. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 8.666/1993, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos. (Cespe/MP-RN/2009) A fase da licitação na qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação é a: adjudicação; homologação; contratação; habilitação; classificação. Questão 195. a) b) c) d) e) Questão 196. (Cespe/TRF 5 a região/Juiz/2009) No procedimento previsto na Lei no 8.666/1993, em qualquer fase da licitação, a comissão pode promover diligências destinadas a complementar a instrução do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar srcinariamente da proposta. Questão 197. (Cespe/Analista/INSS/2008) Considere que a administração tenha anulado licitação durante a execução do respectivo contrato administrativo. Nessa situação, há dever de indenizar o contratado na parte do contrato que este já houver executado. Questão 198. (Cespe/Analista/Anac/2009) A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração. 237 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 199. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato. Questão 200. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta e Indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Questão 201. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração. Questão 202. (Cespe/Assistente/MI/2009) A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela Administração Pública com o ganhador do processo licitatório. Questão 203. (Cespe/Analista/MI/2009) As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. Questão 204. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A impugnação do edital da licitação poderá ser feita apenas pelos participantes do certame. Questão 205. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Todos os membros das comissões de licitação deverão ser servidores qualificados e pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração. Questão 206. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O recurso contra a inabilitação de um licitante não possui efeito suspensivo, prosseguindo o procedimento licitatório para todos os que foram habilitados. Questão 207. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Após a fase da habilitação, o licitante não poderá mais desistir da proposta apresentada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação. Gabarito: 176-C 177-C 178-E 179-E 180-C 181-E 182-C 183-C 184-C 185-E 194-C 186-C 195-A 187-C 196-E 188-C 197-C 189-C 198-E 190-C 199-C 191-C 200-E 192-E 201-E 193-E 202-E 203-C 204-E 205-E 206-E 207-C  COMENTÁRIO 9.7.1 Questão 176: Certa, ao apresentar hipótese de licitação dispensada prevista no art. 17 da Lei no 8.666/1993. 238 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 177: Certa. Em caso de dispensa de licitação em razão do baixo valor, conforme art. 24 I e II da Lei n o 8.666/1993, é vedado o parcelamento da contratação a fim de serem efetuadas várias dispensas, de forma a fraudar a necessidade de licitação para a contratação integral. Questão 178: Errada. A Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, mas não é obrigada a isso (hipótese de licitação dispensável, na qual a dispensa é facultativa e não obrigatória). Questão 179: Errada. A contratação emergencial com dispensa exige que os serviços sejam prestados em 180 dias a partir da calamidade, vedada a prorrogação contratual. Questão 180: Certa. O adjudicatário é obrigado a assinar o contrato quando convocado a fazê-lo no prazo de 60 dias após a apresentação das propostas, ou será punido. Questão 181: Errada. Essa é uma hipótese de licitação dispensada prevista no art. 17 da lei de licitações, e não de “inexigibilidade”. Questão 182: Certa. A doação de bens com encargo (com alguma contraprestação obrigatória do donatário) em regra deve ser licitada, mas constituirá hipótese de licitação dispensada quando houver interesse público, conforme art. 17 § 4o da Lei no 8.666/1993. Questão 183: Certa. No caso de convite, não comparecendo nenhum licitante, a Administração não pode declarar a licitação deserta e, assim, contratar diretamente, devendo repetir a licitação, conforme entendimento do TCU sobre a matéria. Questão 184: Certa. Configura fraude à necessidade de licitação a contratação com dispensa de licitação e posterior acréscimo. Questão 185: Errada. Os valores limites para dispensa de licitação serão dobrados para as autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos, conforme art. 24 parágrafo único da Lei no 8.666/1993. Questão 186: Certa.emergencial. A falta de planejamento da Administração não pode caracterizar situação Questão 187: Certa, caracterizando hipótese de licitação dispensada, conforme art. 17 da Lei no 8.666/1993. Questão 188: Certa. Nas hipóteses de licitação dispensada, a dispensa é obrigatória, ao contrário das hipóteses de licitação dispensável, quando a dispensa é facultativa. 239 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 189: Certa. A desistência após a fase de habilitação só poderá ocorrer por motivo justo e devidamente aceito, sujeitando o licitante a sanções em caso contrário. Questão 190: Certa, conforme art. 21 § 4o da Lei no 8.666/1993. Questão 191: Certa. Conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, as últimas fases da licitaçãoa (nesta ordem) são ao homologação (pela qualefetuado) a Administração reconhece legalidade de todo procedimento licitatório e a adjudicação (pela qual é atribuído o objeto licitado ao vencedor da licitação). Com relação ao pregão, de acordo com a Lei no 10.520/2002, há uma inversão, ocorrendo primeiro a adjudicação e posteriormente a homologação. Questão 192: Errada. O erro é a palavra apenas, uma vez que, de acordo com o art. 23 § 8o da lei de licitações, no caso de consórcios públicos, os valores limites das modalidades de licitação serão diferenciados, sendo o dobro quando o consórcio for formado por até três entes da federação e triplicado quando houver mais de três entes. Questão 193: Errada. Conforme art. 39 da Lei no 8.666/1993, haverá audiência pública preliminar para explicar os detalhes da licitação que será realizada quando seu valor estimado for superior a R$150 milhões, e não R$1,5 milhão. Questão 194: Certa. Qualquer cidadão pode impugnar item do edital, e não apenas os licitantes, conforme art. 41 §1 o da Lei no 8.666/1993. Questão 195: O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, reconhecendo-se o vencedor da licitação, é a adjudicação. Questão 196: Errada. A juntada posterior de documento que deveria constar srcinariamente da proposta fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Questão 197: Certa. Em caso de anulação da licitação ou do contrato, por motivo de ilegalidade, subsiste a obrigatoriedade de indenizar ao contratado o que este já houver executado e demais prejuízos que sofrer, contanto que não tenha sido ele o causador da ilegalidade. Questão Errada, como visto na questão 197. Aseranulação dasólicitação decorre de198: ilegalidade no procedimento, que pode descoberta após a assinatura do contrato. A revogação da licitação, durante o procedimento, se dá por razões de conveniência, em decorrência de fato superveniente ao edital. Questão 199: Certa, conforme art. 14 da Lei no 8.666/1993. 240 Capítulo 9 I LICITAÇÕES PÚBLICAS Questão 200: Errada. Os requisitos necessários para a venda de bens da Administração são a demonstração de interesse público, avaliação prévia, licitação e, em caso de imóveis da Administração Direta, autárquica e fundacional, a autorização legislativa. Questão 201: Errada. O erro é a expressão em nenhuma hipótese, pois, de forma excepcional, admite-se a desistência por motivo justo devidamente aceito pela comissão. Questão 202: Errada. A adjudicação não se confunde com a assinatura do contrato, que só ocorrerá posteriormente ao término da licitação. Questão 203: Certa. As compras e contratações de serviços devem ser divididas em parcelas a fim de se aumentar a competição, permitindo que várias empresas possam fornecer para a Administração em vez de se contratar uma única empresa para um só fornecimento de uma grande quantidade total. Questão 204: Errada. Qualquer cidadão pode impugnar item do edital de licitação. Questão 205: Errada. A comissão de licitação contará com no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes da Administração. Questão 206: Errada. No decorrer da licitação, o licitante poderá recorrer contra o resultado da habilitação e contra o julgamento da proposta, sendo que, nessas hipóteses, o recurso terá efeito suspensivo, suspendendo-se a licitação até a decisão final. Questão 207: Certa, conforme comentado na questão 189. Questão 208. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços einstalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional. Questão 209. (Cespe/ME/Administração/2008) Se o regime de execução de uma obra for de empreitada por preço unitário, a forma de execução não poderá ser direta. Gabarito: 208-E  209-C COMENTÁRIO 9.7.2 Os serviços podem ser efetuados de forma direta pela Administração ou de forma indireta, com a contratação de terceiros pelos seguintes regimes: 241 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 1 – Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total do serviço. 2 – Empreitada por preço unitário: contratação por preço de unidades determinadas, como, por exemplo, um valor por cada metro de muro erguido. 3 – Empreitada integral: conhecida como contratação “porteira fechada”, quando é contratado um empreendimento em sua integralidade, que deve ser entregue totalmente funcionando, envolvendo todas as suas fases, sob inteira responsabilidade do contratado, como quando se contrata a execução do metrô. 4 – Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos serviços. Questão 208: Errada, pois define o regime de empreitada integral e não tarefa. Questão 209: Certa. Se há a contratação, por qualquer regime, é porque a execução é indireta e não direta. Questão 210. (Cespe/Técnico/TRT-ES/2009) Após empate em todosos critérios definidos em edital, uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça, na celebração de contrato administrativo com o município de São Paulo. Gabarito: 210-C  COMENTÁRIO 9.7.3 Em caso de empate das propostas, conforme determina o art. 3o § 2o da Lei no 8.666/1993, haverá preferência, sucessivamente, para bens e serviços: 1 – produzidos no país; 2 – produzidos ou prestados por empresa brasileira; 3 – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. Persistindo o empate, haverá sorteio. Questão 210: feita Certa. acordo com a lei de licitações atualmente em vigor, após alteração emDe2010, a afirmativa deve ser encarada com cautela. Se a empresa brasileira produz no Brasil e a empresa suíça produz naquele país, a afirmativa estará correta, uma vez que a preferência é para bens produzidos no Brasil. Entre uma empresa suíça que produza no Brasil e uma empresa brasileira que produza na Suíça, por exemplo, haveria preferência para a empresa suíça. 242 Capítulo 10 Contratos Administrativos 10.1. Contratos Firmados pela Administração Questão 1. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos por normas de direito público. Questão 2. (Cespe/Previc/A nalista Administrativ o/Administração/201 1) As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados. Questão 3. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O contrato celebrado pela Administração Pública possui natureza personalíssima. Questão 4. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência – Administração/2010) No contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração. Questão 5. (Cespe/Técnico/TCU/2009) É possível a celebração de contratos pela Administração Pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação. Questão 6. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos os contratos feitos com base na Lei no 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. Questão 7. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado. Questão 8. (Cespe/Analista/MI/2009) Enquanto o contrato se caracteriza por i nteresses opostos que se encontram, o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram. Questão 9. (Cespe/MDS/2008) Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado. Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 10. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória. Questão 11. (Cespe/ANA/Analista/2006) Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva das disposições de direito privado. Gabarito: 01-E 02-E 10-C 11-C  03-C 04-C 05-C 06-E 07-E 08-C 09-C COMENTÁRIO 10.1.1 Contratos são acordos de vontade firmados entre duas (ou mais) partes sendo, assim, atos bilaterais. No entanto, nem todo contrato firmado pela Administração é considerado contrato administrativo propriamente dito. O contrato administrativo é aquele no qual a Administração se coloca em posição de supremacia, superioridade em relação ao contratado, ou seja, esses contratos são regidos por normas de direito público, admitindo cláusulas que quebram a isonomia entre as partes, consideradas cláusulas exorbitantes . Há contratos que a Administração firma, no entanto, em que esta se coloca em condição de igualdade com o contratado particular, contratos esses regidos por normas de direito privado, nos quais não se admitem em regra as tais cláusulas exorbitantes, contratos esses ditos contratos da Administração (e não contratos administrativos). Ocorre que nenhuma dessas disposições é absoluta sendo, portanto, admitidos conceitos de direito privado nos contratos administrativos de forma apenas supletiva e, em contrapartida, admitidas regras de direito público nos contratos privados da Administração no que couber. Diferentemente do que ocorre no contrato, em que os interesses das partes contratantes são opostos (o interesse da Administração é aconvênio prestação do serviço e o interesse do contratado é o devido pagamento), no os interesses das partes são idênticos (por exemplo, em um convênio entre a União e o Cespe/UnB para a realização de um concurso público, o interesse de ambos é a realização de uma seleção bem feita a fim de escolher pessoal capacitado para a Administração, sendo o pagamento um mero ressarcimento dos custos havidos com o concurso, não havendo, por parte do Cespe/UnB, interesse em lucro). 244 Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 1: Errada. O erro é a palavra todos, uma vez que há contratos regidos predominantemente pelo direito privado. Questão 2: Errada. O contrato administrativo tem suas cláusulas impostas unilateralmente pela Administração, sem possibilidade de negociação, configurando típico contrato de adesão. Questão 3: Certa. contrato é personalíssimo, sendo firmado com determinado contratado emOfunção de suas condições particulares. Questão 4: Certa, como na questão 2. Questão 5: Certa. Os contratos regidos predominantemente pelo direito privado não são contratos administrativos típicos. Em algumas hipóteses, os contratos podem ser substituídos por outros instrumentos, tais como a Nota de Empenho, nas situações que serão vistas no Comentário 10.3.1. Questão 6: Errada. O erro mais uma vez é a palavra todos, uma vez que nem todo contrato possui cláusulas exorbitantes, apenas os ditos contratos administrativos típicos. Questão 7: Errada. Nos contratos administrativos aplicam-se subsidiariamente normas de direito privado. Questão 8: Certa, como comentado anteriormente. Questão 9: Certa, como na questão 7. Questão 10: Certa. Uma vez que, no convênio, os convenentes têm o mesmo objetivo, não existe obrigatoriedade de permanência dos mesmos, sendo que qualquer deles pode, a qualquer tempo, desistir do convênio. Questão 11: Certa, conforme questão 7. 10.2. Cláusulas Exorbitantes Questão 12. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A aplicação de multa impede a Administração Pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade. Questão 13. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, ou mesmo rescindi-los unilateralmente. Questão 14. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-se exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, se guro-garantia e fiança bancária. 245 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 15. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O gestor público pode, unilateralmente, diminuir o valor do contrato administrativo previamente estipulado. Questão 16. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato, a Administração Pública poderá assumir a execução do contrato. Questão 17. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor convier à Administração Pública. Questão 18. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) É vedado à Administração Pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo de até dois anos. Questão 19. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010) Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público. Questão 20. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação. Questão 21. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Aplica-se aos contratos administrativos exceptio a non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela Administração Pública. Questão 22. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público. Questão 23. (Cespe/Auditor/TCU/2009) É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativ os para restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre osoencargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, u, o ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual. 246 Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 24. (Cespe/Técnico/TCU/2009) É possível a alteração unilateral pela Administração Pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos. Questão 25. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da Administração Pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo em s a prévia concordância do contratado. Questão 26. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo. Questão 27. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Questão 28. (Cespe/Analista/MI/2009) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público, mas não Questão 29. permite rescindi-los em qualquer caso em decisão unilateral. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, a não ser no caso de ajustes que importem entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. Questão 30. (Cespe/Analista/MDIC/2008) Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela Administração Pública. Questão 31. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2008) Se determinado município firmar contrato de reforma de um prédio, onde funciona um hospital público, e, após a assinatura do contrato, a administração resolver alterar o projeto com vistas a aumentar a capacidade de atendimento desse hospital, de modo que o novo valor da reforma supere em 45% o valor previsto inicialmente no contrato, nessa hipótese, o contratado não será obrigado a cumprir o contrato. (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) Nos contratos administrativos, a Administração Pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato. Questão 32. Questão 33. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) A modificação unilateral dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública. 247 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 34. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Em virtude do regime jurídico dos contratos administrativos, a Administração Pública somente tem o poder de aplicar sanções ao contratado, se estas forem motivadas pela inexecução total do contrato. Questão 35. (Cespe/MPOG/Analista/2008) Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a Administração Pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais. Questão 36. (Cespe/Analista/Antaq/2009) A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente. Questão 37. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, nos termos da Lei no 8.666/1993, a defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das penalidades decorrentes do contrato, garantido o prazo de três dias úteis à sua apresentação. Questão 38. (Cespe/ME/Agente Administrativo/2008) A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativo à segurança nacional. Gabarito: 12-E 21-C 13-C 22-E 14-C 23-E 15-C 24-C 16-C 25-E 17-E 26-C 18-E 27-C 19-C 28-E 20-E 29-E 30-E 31-E 32-C 33-C 34-E 35-E 36-C 37-E 38-E  COMENTÁRIO 10.2.1 As cláusulas exorbitantes mais expressivas são as seguintes: 1 – Discricionariedade da Administração para exigir a apresentação de uma garantia da empresa para a assinatura do contrato, que será utilizada pela Administração em caso de descumprimento contratual por parte da empresa. O contratado pode escolher livremente a modalidade de garantia a ser apresentada, entre caução em dinheiro ou títulos da dívida , seguro garantia e fiança bancária. O valor da garantia será em regra de até 5%, podendo chegar a 10% do valor contratado ono caso de fornecimentos de grande vulto, conforme art. 56 § 3 da Lei no 8.666/1993. 2 – Aplicação de sanções ao contratado (advertência, multa, suspensão temporária por até dois anos e declaração de inidoneidade, podendo a multa ser aplicada conjuntamente com as demais). 248 Capítulo 10 I Contratos Administrativos 3 – Restrição à aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus, ou exceção do contrato não cumprido, contra a Administração, significando dizer que a simples falta de pagamento por parte da Administração não dá ao contratado o direito de paralisar imediatamente a prestação do serviço, o que só poderá ocorrer após 90 dias de atraso de pagamento. 4 – Possibilidade de ocupação dos bens do contratado para a continuidade dos serviços, em caso de rescisão contratual. 5 – Alteração unilateral do contrato pela Administração no que se refere à mudança de especificações e alteração das quantidades contratadas, em regra de até 25% para acréscimos ou diminuições (podendo, em caso de reforma, alcançar 50% de acréscimo), havendo necessariamente a alteração proporcional do valor contratual para que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. O valor contratual pode ser alterado indiretamente , em função da alteração de especificações ou quantidades, mas não podem ser alteradas diretamente as cláusulas financeiras (preço e forma de pagamento). 6 – Rescisão unilateral do contrato pela Administração – Nas hipóteses do Comentário 10.2.2. Questão 12: Errada. A multa pode ser aplicada conjuntamente com as demais sanções. Questão 13: Certa. As possibilidades de alteração unilateral e de rescisão unilateral do contrato constituem cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos. Questão 14: Certa. A Administração pode exigir garantia para a assinatura do contrato, desde que haja essa previsão no edital de licitação, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Questão 15: Certa. O valor contratual pode ser diminuído, em decorrência da mudança das especificações ou da redução das quantidades contratadas. Questão 16: Certa. A Administração pode assumir a execução e ocupar os bens do contratado a fim de garantir a continuidade do serviço público. Questão 17: Errada. A Administração não é obrigada a exigir a garantia e, ainda que a exija, não poderá fixar o tipo de garantia a ser prestada pelo contratado. 249 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 18: Errada. A multa pode ser aplicada conjuntamente com qualquer outra sanção. Questão 19: Certa. Os contratos administrativos são atos bilaterais, ao contrário dos atos administrativos, que são atos unilaterais. Esses contratos podem ser alterados. Questão 20: Errada. A alteração unilateral, assim como a rescisão, deve ser motivada pela Administração. Questão 21: Certa. A exceptio non adimpleti contractus permite a paralisação na prestação do serviço pelo contratado por falta de pagamento, mas apenas após 90 dias de atraso. Questão 22: Errada. As sanções aplicadas ao contratado por um ente federado não podem, em função da autonomia de cada ente da federação, obrigar outro ente federado. Questão 23: Errada. A alteração contratual nessa hipótese não se dará de forma unilateral, uma vez que não se trata de alteração de especificações nem de quantidades, mas sim será uma alteração contratual por acordo das partes, conforme art. 65 II, d, da Lei no 8.666/1993. Questão 24: Certa. Em caso de reforma a alteração contratual pode chegar até a 50%, em caso de acréscimos. Questão 25: Errada. A Administração só pode alterar unilateralmente, sem a concordância do contratado, as cláusulas de serviço (especificações, execução e outras), mas não as cláusulas econômico-financeiras (preço e forma de pagamento). Questão 26: Certa, a fim de garantir a continuidade do serviço público. Questão 27: Certa. Esta questão se referiu à regra, que é a diminuição ou acréscimo em até 25% do valor inicial, não se referindo à possibilidade excepcional de acréscimo de até 50% em se tratando de reformas. Questão 28: Errada. A Administração tem a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. Questão Errada. A garantia poderá sim ultrapassar 5% do contratual e chegar a29: 10% em caso de obras, fornecimentos e serviços devalor grande vulto, conforme art. 56 § 3o da Lei no 8.666/1993. Em se tratando de entrega de bens da Administração ao contratado, o valor desses bens deve ser acrescido ao valor da garantia, nos termos do § 5o do mesmo artigo. Questão 30: Errada. É possível a alteração unilateral. Questão 31: Errada. Em caso de reforma, o acréscimo pode chegar a 50%, sendo o contratado obrigado a aceitar a alteração. 250 Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 32: Certa. É uma prerrogativa da Administração nos contratos administrativos. Questão 33: Certa. Sendo o contrato administrativo regido por normas de direito público, a Administração possui prerrogativas que não se estendem ao contratado, assim, somente a Administração, e nunca o contratado, poderá se utilizar de qualquer das chamadas cláusulas exorbitantes. Questão 34: Errada. As sanções podem ser aplicadas em caso de inexecução total ou parcial do contrato pelo contratado. Questão 35: Errada. Em qualquer contrato administrativo, seja de concessão ou permissão de serviços públicos como nos demais contratos, existe a possibilidade de alteração unilateral pela Administração. Questão 36: Certa, em termos. A exigência de garantia pela Administração é de fato discricionária, mas desde que houvesse essa previsão no edital de licitação. Questão 37: Errada. De fato o contratado tem direito a defesa no caso de imposição de sanções pela Administração, mas o prazo para sua interposição não é de três dias úteis, mas sim de cinco dias úteis nos casos de advertência, multa e suspensão temporária e de 10 dias úteis em caso de declaração de inidoneidade, conforme art. 109 da Lei no 8.666/1993. Questão 38: Errada. A possibilidade de alteração unilateral de especificações e quantidades contratadas pela Administração não pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, a alteração proporcional do valor contratual. Questão 39. (Cespe/Delegado – ES/2011) De acordo com a legislação de regência, épossível a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização. Questão 40. (Cespe/MMA – Analista Ambiental/2011) Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a Administração Pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo. Questão 41. (Cespe/AGU – Procurador/2010) Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o contrato. 251 Direito Administrativo Cespe Questão 42. I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/Auditor/TCU/2009) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da execução do contrato autor iza a rescisão do contrato, por parte da administração, por ato unilateral e escrito. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato: o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a decretação de falência; a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato; o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas; a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais. Questão 43. a) b) c) d) e) 252 Questão 44. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio pelo representante da administração. Questão 45. (Cespe/Analista/Ibram/2009) A rescisão de contrato administrativo é determinada por ato unilateral e escrito e, se ocorrer no interesse da administração, sem culpa do contratado, este deverá ter seus prejuízos integralmente ressarcidos. Questão 46. (Cespe/ME/Administração/2008) O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular. Questão 47. (Cespe/PGE-ES/2008) A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido. Questão 48. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Os contratos administrativos podem ser rescindidos de forma unilateral ou amigável, neste último caso por iniciativa das partes, de acordo com o que lhes for mais adequado e conveniente. Questão 49. (Cespe/AuditorTributário/Ipojuca-ES/2009) Segundo a Lei no 8.666/1993, a subcontratação dos serviços contratados, sem previsão contratual, constitui motivo para a rescisão contratual. Questão 50. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) A empresa X, prestadora de serviços públicos, teve a sua falência decretada. Nessa situação, o seu contrato administrativo será rescindido, de forma unilateral e escrita, pela administração. Capítulo 10 I Contratos Administrativos Gabarito: 39-C 40-E 41-E 48-E 49-C 50-C  42-C 43-D 44-C 45-C 46- C 47-C COMENTÁRIO 10.2.2 Conforme arts. 77, 78 e 79 da Lei n o 8.666/1993, o contrato administrativo poderá ser rescindido em 18 hipóteses distintas (incisos I a XVIII do art. 78) de três formas: unilateralmente pela Administração, amigavelmente ou judicialmente. • A rescisão amigável ou judicial ocorrerá: • Por “culpa” da Administração, ou seja, quando ela dá causa à rescisão (incisos XIII a XVI). • A rescisão unilateral ocorrerá: • Por interesse público (inciso XII); • Em caso fortuito e força maior (inciso XVII); • Por “culpa” do contratado (demais incisos do art. 78). Toda vez que o contrato for rescindido sem “culpa” do contratado, terá esse direito à indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência da rescisão. Resumo esquemático Rescisão contratual Rescisão unilateral pela Administração Com culpa do contratado Interesse público Sem culpa do contratado Caso fortuito ou força maior (direito a indenização) “Culpa” da Administração Essa rescisão não será unilateral, vez que a própria Administração deu causa à rescisão (será amigável ou judicial) Questão 39: Certa. Em caso de interesse público não há a “culpa” da Administração, logo, a rescisão será unilateral; e, como também não há “culpa” do contratado, ele terá direito à indenização. Questão 40: Errada. Quando há “culpa” do contratado, a rescisão será unilateral pela Administração, sem necessidade de autorização judicial. 253 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 41: Errada. Se a alteração do contrato social da empresa não tem qualquer relevância para a prestação do contrato administrativo, não há por que punir a empresa. Questão 42: Certa. Em caso fortuito ou força maior não há a “culpa” da Administração, logo, a rescisão será unilateral. Questão 43: Nas unilateral B e C haverá rescisão , pois há do contratado; na letras letra EA,haverá rescisão amigável ou judicial pora culpa da Administração. A letra D não é hipótese de rescisão contratual; somente após 90 dias de atraso de pagamento pode o contratado suspender a prestação do serviço e pleitear a rescisão contratual amigável ou judicial, por culpa da Administração. Questão 44: Certa. Pode haver rescisãounilateral, por culpa do contratado. Questões 45 e 46: Certas. Em caso deinteresse da Administração,sem culpa do contratado, a rescisão será unilateral e ele terá direito à indenização. Questão 47: Certa. Por culpa do contratado o contrato poderá ser rescindido unilateralmente. Nessa hipótese a Administração não pode reter os pagamentos a que a empresa tem direito, embora possa lhe aplicar as multas cabíveis pela inadimplência contratual. Questão 48: Errada. A rescisão amigável ocorrerá por iniciativa do contratado prejudicado por culpa da Administração, e não por “iniciativa das partes”. Questão 49: Certa. A subcontratação sem previsão contratual configura “culpa” do contratado e, assim, haverá a rescisão unilateral. Questão 50: Certa. A falência também configura “culpa” do contratado e, assim, haverá a rescisão unilateral. 10.3. C aracterísiticas dos Contratos Administrativos Questão 51. (Cespe/STM – Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde que não se refiram a: licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão; dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços; contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras. Questão 52. 254 (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 53. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Na Lei no 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a Administração Pública em alguns casos. Questão 54. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado. Questão 55. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) O contrato será obrigatório caso a Administração Pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação. Questão 56. (Cespe/TRE – ES/Analista Judiciário/Área administrativa/2011) A duração dos contratos regidos pela Lei n o 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório. Questão 57. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Administração/2010) Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica podecomo variarautorização de uma modalidade contrato motivação, para outra autorização e compreende medidas legislativa,deavaliação, pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e l icitação. Questão 58. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o contratado para firmar o contrato, no valor de R$6.000,00, não será facultado à administração substituir o instrumento do contrato por outros instrumentos hábeis. Questão 59. (Cespe/MPU/Analista de Orçamento/2010)Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável. Questão 60. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) Para o TCU, ainda que expirado o termo srcinal, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos. Questão 61. (Cespe/Auditor/TCU/2009) É nulo e de nenhum e feito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento. 255 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 62. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário. Questão 63. (Cespe/Analista/MI/2009) O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade. Questão 64. (Cespe/Analista/MI/2009) Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses. Questão 65. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços. Questão 66. (Cespe/Analista/MDIC/2008) São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. Questão 67. (Cespe/ME/Administração/2008) A contratação verbal com a administração é aceita para pequenas compras de pronto pagamento. Questão 68. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a 60 meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. Questão 69. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) No caso de a administração valer-se continuamente de uma empresa para a prestação de serviços de digitação, os respectivos contratos devem ser renovados no início de cada exercício. Apesar disso, poderão ser incluídos e m cada PPA, com a indicação dos valores correspondentes ao período. Questão 70. (Cespe/ANA/Analista/2006) A Administração Pública direta, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, em caráter excepcional, celebrar contrato com pessoa jurídica, com prazo de vigência indeterminado. Questão 71. (Cespe/STM – Apoio Especializado/Administração/2011) É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos tais como carta-contrato, nota empenho de despesa, autorizaçãohábeis, de compra ou ordem de execução de de serviço, a critério da Administração Pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$80.000,00. Gabarito: 256 51-C 52-E 53-C 54-E 55-C 56-C 57-C 58-E 59-C 60-E 61-C 62-E 63-C 64-C 65-C 66-C 67-C 68-E 69-E 70-E 71-E Capítulo 10 I Contratos Administrativos  COMENTÁRIO 10.3.1 As principais características dos contratos administrativos são: 1 – Formalismo: os contratos devem obedecer a diversas formalidades: • Prazo contratual: é vedado contrato com prazo indeterminado; em regra o prazo não poderá ultrapassar o final do exercício, salvo nas hipóteses legais: • se o projeto estiver incluído no PPA; • serviços continuados; • aluguel de equipamentos e programas de informática; • nas contratações com dispensa de licitação previstas no art. 24 IX, XIX, XXVIII e XXXI da Lei n o 8.666/1993. • Obrigatoriedade de termo formal de contrato: Excepcionalmente, o termo de contrato poderá ser substituído por outro documento, tal como a nota de empenho, em contratações de obras e serviços de engenharia de até R$150.000,00 e compras e demais serviços até R$80.000,00 ou em fornecimentos com entrega imediata dos bens, não restando nenhuma obrigação futura do contratado, independentemente do valor. • Contrato escrito:deExcepcionalmente , poderá haver contrato verbal em compras pronta entrega de valor até R$4.000,00. 2 – Mutabilidade: as cláusulas contratuais podem ser alteradas ao longo do contrato em decorrência de fatos supervenientes. 3 – Procedimento legal: o procedimento necessário para a assinatura de um contrato administrativo deve obedecer a diversos dispositivos legais estabelecidos sobretudo na Lei no 8.666/1993. 4 – Comutatividade: As prestações e contraprestações de cada uma das partes (Administração e contratado) são perfeitamente definidas no contrato. Questão 51: Certa. Resumindo, pode haver a referida substituição se a contratação for feita nos valores de convite, ainda que tenha havido dispensa ou inexigibilidade nesses valores. Questão 52: Errada. Não se admite contrato com prazo indeterminado. Questão 53: Certa, para compras de pronta-entrega no valor de até R$4.000,00 Questão 54: Errada, em função da característica de mutabilidade dos contratos. Questão 55: Certa. Ao contrário da questão 51, nos valores de tomada de preços ou concorrência, ainda que haja dispensa ou inexigibilidade, não pode haver a substituição. 257 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 56: Certa. Essa é uma das hipóteses em que se permite ultrapassar o término do exercício financeiro. Questão 57: Certa, ao demonstrar a característica do procedimento legal. Questão 58: Errada. O valor de R$6.000,00 é compatível com a modalidade de convite, logo, poderá haver a substituição, ainda que tenha havido dispensa. Questão 59: Certa. A prorrogação contratual deve sempre ser motivada. Questão 60: Errada. Só pode ocorrer a prorrogação do prazo contratual antes de terminado o mesmo. Questão 61: Certa, conforme art. 60 parágrafo único da Lei no 8.666/1993 já comentado. Questão 62: Errada, como visto na questão 61. Questão 63: Certa, conforme comentado na questão 51. Questão 64: Certa. Essa é uma das hipóteses em que se permite ultrapassar o exercício financeiro, conforme art. 57 II da Lei n o 8.666/1993. Nesse caso, o prazo contratual pode se estender a até 60 meses e, em situações excepcionais, poderá haver a prorrogação por mais 12 meses, conforme § 4 o do mesmo artigo. Questão 65: Certa, conforme questão 55. Questão 66: Certa. Os contratos administrativos são atos bilaterais, comutativos (uma vez que as obrigações de cada contratante estão perfeitamente definidas) e formais. Questão 67: Certa, no valor de até R$4.000,00. Questão 68: Errada. O prazo dos contratos administrativos em regra deve se iniciar e terminar no mesmo exercício. Questão 69: Errada. Os contratos que envolvem esses serviços de natureza continuada podem (e não devem, como está na questão) ter seu prazo contratual prorrogado ao seu término (e não ao “início de cada exercício”). Questão 70: Errada. É vedado o contrato com prazo indeterminado em qualquer hipótese. Questão 71: Errada. No caso de compra de bens no valor de até R$80.000,00 (valor de convite) é de fato facultada a substituição do contrato por outros instrumentos, mas, quando se trata de compra de bens com a entrega imediata e integral dos mesmos, é facultada essa substituição seja qual for o valor da compra. O erro é a construção “desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$80.000,00”. Se a expressão e fosse substituída por ou, a questão estaria Certa. 258 Capítulo 10 I Contratos Administrativos 10.4. Inexecução Contratual Questão 72. (Cespe/TCE-AC/2009) A teoria do fato do príncipe é aplicada, por exemplo, quando o Estado, parte na relação contratual, onera a carga tributária afetando o particular contratado, sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tratando-se, no entanto, de monopolização ou estatizaç ão de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso, o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração, não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado. Questão 73. (Cespe/TCE-AC/2009) No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão, assentada no instituto da equidade, é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina, uma vez que não está integrada ao Direito positivo, especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais. Questão 74. (Cespe/ME/Administração/2008) O aumento da carga tributária querepercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração. Questão 75. (Cespe/TJDFT/2008) Caracteriza-se o fato do príncipe quando alteração no contrato administrativo, decorrente de fato imprevisível, extracontratual e extraordinário licitamente provocado pelo Estado, causa prejuízo ao particular Questão 76. que contratou com o poder público. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Gabarito: 72-E  73-E 74-E 75-C 76-E COMENTÁRIO 10.4.1 Hipóteses de inexecução contratual são aquelas situações nas quais o contrato não mais poderá ser executado como previsto inicialmente. Essas situações, quando impedirem completamente a continuidade do contrato, importarão a sua rescisão e, quando apenas dificultarem, onerarem a sua continuidade, importarão a revisão do valor contratual. São hipóteses de inexecução contratual: 1 – Caso fortuito: evento da natureza imprevisível; 2 – Força maior: evento humano imprevisível; 259 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER 3 – Fato do Príncipe: medida de governo, de autoridades distantes da execução contratual, tal como a proibição de importação de determinado equipamento; 4 – Fato da Administração: ação ou omissão da Administração responsável pela execução contratual, tal como não liberação de área de trabalho; 5 – Interferências imprevistas: fato ocorrido antes da assinatura do contrato e só descoberto durante a sua execução, tal como a descoberta, durante a execução contratual, que os dutos por onde deveriam ser passados cabos de energia pela empresa contratada estão obstruídos há muito tempo. Questão 72: Errada. Está correta a definição de fato do príncipe; o erro é que a rescisão contratual na segunda situação gera o dever de indenizar, uma vez que não houve culpa do contratado. Questão 73: Errada. A questão afirma que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a prorrogação dos prazos contratuais necessários em função da teoria da imprevisão (fatos imprevistos ocorridos ao longo do contrato) estão baseados na jurisprudência e na doutrina, mas não possuem previsão legal, o que está incorreto, uma vez que a Lei no 8.666/1993 prevê expressamente essa possibilidade. Questão 74: Errada. A teoria da imprevisão, que envolve os acontecimentos imprevisíveis, ou mesmo previsíveis, mas de consequências incalculáveis que repercutem no contrato, autoriza a revisão dos valores contratados em razão de alteração em tributos ou encargos legais ocorrida após a apresentação da proposta (e não após a celebração do contrato), estando prevista no art. 65 § 5o da Lei no 8.666/1993. Questão 75: Certa, apresentando definição de fato do príncipe, considerando que o fato foi “provocado pelo Estado”, no sentido de que foi uma medida estatal, governamental, externa ao contrato. Questão 76: Errada. Deve ser recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente de dissídio coletivo de trabalho, uma vez que esse acontecimento é previsível, de consequências incalculáveis, nos termos d, da Lei no mas do art. 65 II, 8.666/1993. 10.5. Execução Contratual Questão 77. 260 (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 78. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Questão 79. (Cespe/Analista/Anatel/2009) A Lei no 8.666/1993 prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços. Questão 80. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) contratado é responsável pelosdo encargos trabalhistas, previdenciários,Ofiscais e comerciais da execução contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à Administração Pública. Gabarito: 77-C  78-C 79-E 80-E COMENTÁRIO 10.5.1 A Lei no 8.666/1993, em seu art. 71, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e que, somente quanto aos encargos previdenciários devidos pelo contratado responderá de forma solidária a Administração. Questão 77: Certa. A inadimplência do contratado referente aesses encargos não gera nenhuma responsabilização para a Administração. Questão 78: Eerta. Apenas quanto aos encargos previdenciários haverá a responsabilidade solidária da Administração. Questão 79: Errada. Em relação aos encargos trabalhistas, não há qualquer responsabilidade da Administração. Questão 80: Errada. Somente quanto aos encargos previdenciários responderá a Administração. Questão 81. Questão 82. Questão 83. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) No caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode se r recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim. (Cespe/STM/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá a todas as entidades envolvidas, solidariamente, responder pela sua boa execução e fiscalização. (Cespe/Previc/Analista Administrativo/Administração/2011) É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento. 261 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 84. (Cespe/Analista/Anatel/2009) Para efeitos de fiscalização dos contratos, a Lei no 8.666/1993 prevê a possibilidade de contratação de terceiros pela administração para se desincumbir de tal mister. Questão 85. (Cespe/Técnico/Antaq/2009) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração, especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo. Gabarito: 81-E  82-E 83-E 84-E 85-E COMENTÁRIO 10.5.2 Questão 81: Errada. O erro é a palavra só, pois, conforme art. 73 da Lei n o 8.666/1993, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, e definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente. Questão 82: Errada. De acordo com o art. 112 da lei de licitações, quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante a fiscalização. Questão 83: Errada. São cláusulasnecessárias nos contratos aquelas previstas no art. 55 da Lei n o 8.666/1993, dentre elas, a cláusula de reajustamento, prevista no inciso III. Questões 84 e 85: Erradas. A execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração, admitindo-se a contratação de terceiros para auxiliá-lo nessa tarefa, conforme art. 67 da lei de licitações, e não para que a Administração possa se desincumbir da tarefa, nem para que o terceiro contratado substitua o representante da Administração. 10.6. Anulação do Contrato Questão 86. (Cespe/Técnico/TCU/2009) Se comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da Administração Pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração ex tunc e desobrigará a administração de indenizar de nulidadecontratada terá efeitos a empresa pelos serviços efetivamente prestados. 262 Questão 87. (Cespe/Técnico Administrativo/Anac/2009) Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos. Questão 88. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem Capítulo 10 I Contratos Administrativos causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido. Questão 89. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela Administração Pública. Gabarito: 86-E  87-E 88-C 89-C COMENTÁRIO 10.6.1 A anulação do contrato ocorre, de forma similar ao que acontece em relação aos atos administrativos, em caso de ilegalidade constatada no contrato ou mesmo descoberta em relação à licitação feita anteriormente à assinatura do mesmo. A anulação opera retroativamente, ex tunc, desconstituindo-se o contrato desde a sua assinatura, mas exige que a Administração pague ao contratado o que ele efetivamente houver realizado e ainda os prejuízos decorrentes da anulação, desde que ele não tenha dado causa à anulação. Questão 86: Errada. A Administração é obrigada a pagar pelos serviços prestados. Questão 87: Errada. A anulação tem efeito ex tunc, retroativo. Questão 88: Certa. A Administração não pode exigir a devolução dos pagamentos feitos em função dos serviços efetivamente prestados. Questão 89: Certa. A ilegalidade, seja no contrato seja na licitação, gera a anulação do contrato. 10.7. Disposições Gerais (Cespe/MP-RN/2009) Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações. Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade. Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes. Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato. Questão 90. a) b) c) 263 Direito Administrativo Cespe d) e) b) c) d) e) ELSEVIER Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público. Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Questão 91. a) I Gustavo Mello Knoplock (Cespe/TCE-AC/2009) Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos. A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento. Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos. O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração. A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior. O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular. (Cespe/Auge-MG/2008) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/1993, assinale a o pção correta. O fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato. A administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo se o contratado não cumprir devidamente as cláusulas contratuais, devendo ressarci-lo dos prejuízos regularmente comprovados. A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. O contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo Questão 92. a) b) c) d) e) 264 de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas. Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência. Capítulo 10 I Contratos Administrativos (Cespe/PGE-PB/2008) A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta. É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram Questão 93. a) b) c) d) e) para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato. Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução. Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa. (Cespe/STJ/Analista-Administrador/2008) O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada. Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os três seguintes itens. Questão 94. Na hipótese considerada, a administração poderá contratar a empresa Z, segunda colocada na referida licitação, com dispensa de licitação, desde que mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. Questão 95. Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras o u parcela destas já executadas. Questão 96. Conforme determina a lei de regência, a execução indireta de obras, quando feita por administração contratada, faz com que a administração contrate um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, dos serviços e das instalações. (Cespe/PGE-CE/2008) Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos. Quando a administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas. Quando a administração celebra contratos de direito privado, as cláusulas exorbitantes têm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum. Questão 97. a) 265 Direito Administrativo Cespe b) c) d) e) ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo unilateralmente. Porém, essa faculdade somente poderá ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada. Caracteriza-se o fato do príncipe quando a administração, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato ou provoca seu desequilíbrio econômico. Álea administrativa é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Entre as modalidades de contrato administrativo estão a concessão de serviço público, o contrato de obra pública, a permissão de uso de bem público e a autorização administrativa. (Cespe/Finep/Analista/Administração Geral/2009) Quanto a contratos administrativos, assinale a opção correta. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado aplicar-lhes as disposições de direito privado. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado, que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa. Questão 98. a) b) c) d) e) Nos contratos celebrados pela Administração Pública, exceto aqueles firmados com pessoas físicas, deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual. A nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a administração. Gabarito: 90-C  91-A 92-C 93-A 94-C 95-C 96-E 97-A 98-D COMENTÁRIO 10.7.1 Além de todos os pontos já comentados anteriormente, a fim de não repetir tudo o que já foi dito, cabe apenas acrescentar: Questão 90: Na letra B, o erro é que as cláusulas exorbitantes já estão previstas inicialmente no contrato; na letra C, qualquer daquelas ações, quando não admitidas no contrato,configura descumprimento contratual e é motivo para rescisão unilateral; na letra D, nem todo contrato firmado por uma pessoa jurídica de direito público é considerado contrato administrativo; a letra E dá a definição de fato do príncipe, uma vez que as medidas não estão relacionadas diretamente com o contrato, ao contrário do fato da Administração. 266 Capítulo 10 I Contratos Administrativos Questão 91: O erro da letra E é que é condição para a eficácia do contrato a obrigatória publicação do seu resumo no diário oficial, portanto, o contrato só adquire eficácia a partir da publicação, e não da sua assinatura. Questão 92: Na letra A as definições de fato do príncipe e fato da administração estão invertidas; na letra B, como a rescisão se dá por culpa do contratado, ele não será indenizado pelos prejuízos; na letra D, o erro é que o contrato não deve ser publicado em até 20 dias a partir da assinatura, e sim em até 20 dias a partir do quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, conforme parágrafo único do art. 61 da lei de licitações. O erro da letra E é que não é “terminantemente vedada, em qualquer hipótese” a subcontratação parcial do seu objeto, se o contrato assim o permitir; a subcontratação total do objeto de fato é vedada, uma vez que o contrato administrativo é firmado intuitu personae, ou seja, de forma personalíssima com aquele contratado. Questão 93: Na letra E, as interferências imprevistas de fato “surgem” durante a execução do contrato, embora já existissem anteriormente a ele. Questão 94: Certa, constituindo hipótese de dispensa de licitação já estudada. Questão 95: Certa. O princípio pacta sunt servanda significa dizer que o contrato faz “lei” entre as partes contratantes, ou seja, elas estão obrigadas a acatar o teor inicial do contrato e cumpri-lo como estipulado, o que, como já vimos, é limitado nos contratos administrativos em função de sua mutabilidade em determinadas situações. Questão 96: Errada. Esse regime é a empreitada integral, e não “administração contratada”. Questão 97: Na letra A, os contratos administrativos são regidos por normas de direito público e, assim, as cláusulas exorbitantes já são presumidas, no entanto, nos contratos da Administração, regidos por normas de direito privado, para que, excepcionalmente, sejam admitidas essas cláusulas, deve haver previsão expressa baseada em lei; na letra D, os fatos externos imprevistos que causam desequilíbrio econômico (como no caso fortuito) são conhecidos como álea econômica e não álea administrativa, uma vez que não são gerados pela Administração; na letra E, a permissão de uso e a autorização são atos administrativos, e não contratos administrativos. Questão 98: O erro da letra A é que são aplicáveis, supletivamente, disposições de direito privado; o disposto na letra B é cláusula necessária em todo contrato, prevista no art. 55 da lei de licitações, assim como a letra C (o erro é a palavra exceto); na letra E o erro é a palavra todo. 267 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 11 Serviços Públicos 11.1. Descentralização Questão 1. (Cespe/Especialista/Anac/2009) Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público. Questão 2. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A concessão do serviço público é um contrato administrativo por força do qual o poder público, chamado concedente, transfere a pessoa privada, chamada concessionária, a titularidade de um serviço público mediante remuneração, denominada taxa, fixada pelo poder público e paga diretamente pelo usuário do serviço. Questão 3. (Cespe/Analista/Anac/2009) Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos. Questão 4. Gabarito: 01-C 02-C 03-E 04-C  COMENTÁRIO 11.1.1 Quando um ente federado entrega a prestação de um serviço público de sua competência a outra pessoa ocorre descentralização, nas seguintes formas: • Descentralização por outorga: é transferida a titularidade do referido serviço público a uma entidade da Administração Indireta, sempre a partir de uma lei. Essa transferência só poderá ser desfeita a partir de outra lei nesse sentido. Direito Administrativo Cespe • I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Descentralização por delegação: é transferida apenas a execução do serviço a outra pessoa, por meio de ato ou contrato, nas formas de concessão, permissão ou autorização. Essa delegação poderá ser desfeita administrativamente pelo desfazimento daquele ato ou contrato. Questão 1: Certa. Na delegação transfere-se apenas a execução do serviço. A concessão ocorrerá por contrato administrativo, que pode ser rescindido. Questão 2: Certa. Na outorga, o serviço é repassado à entidade da Administração Indireta criada por lei; na delegação transfere-se apenas a execução. Questão 3: Errada. Na delegação não é transferida a titularidade do serviço. Questão 4: Certa, retratando literalmente o art. 175 caput da Constituição Federal. 11.2. Delegação de Serviços Públicos Questão 5. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário/Área administrativa/2011) É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Questão 6. (Cespe/Analist A autorização administrativo a/TRE-MA/2009) bilateral, vinculado e precário.de serviço público constitui ato Questão 7. (Cespe/Especialista/Anac/2009) A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato. Questão 8. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência. Questão 9. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Questão 10. (Cespe/Auge-MG/2008) A permissão é formalizada por contrato administrativo, comofísica objeto a prestação de serviços públicos e podede serempresas. firmada tanto comtem pessoa quanto com pessoa jurídica ou consórcio 270 Questão 11. (Cespe/Auge-MG/2008) As concessões de serviço público só podem ser outorgadas por prazo determinado. Questão 12. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A concessão pública poderá ser fornecida apenas a pessoa jurídica e por prazo determinado. Questão 13. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) As formas permitidas de licitação para concessão pública são tomada de preços e concorrência. Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 14. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) A unilateralidade e precariedade são características da concessão pública. Questão 15. (Cespe/TJDFT/2008) Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado. Questão 16. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato. Questão 17. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada. Questão 18. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. Questão 19. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuáriosou a terceiros, sem que a fiscalizaçãoexercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Questão 20. (Cespe/TCE-ES/2009) Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor. Questão 21. (Cespe/TCE-ES/2009) O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o forode eleição, não sendo admitida a arbitragem. Questão 22. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço. No caso de Rosa, a interrupção por falta de pagamento do serviço de energia elétrica viola o princípio da continuidade do serviço público. 271 Direito Administrativo Cespe Questão 23. ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock (Cespe/Defensor Público/ES/2009) A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de lici tação e, quando revogado pela Administração Pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização. (Cespe/PGE/PI/2008) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações). A definição apresentada no texto refere-se ao i nstituto denominado: a) autorização de serviço público; b) permissão de serviço público; c) contrato de empreitada de obra pública; d) concessão de obra pública; e) concessão de serviço público. Questão 24. Gabarito: 05-E 06-E 07-C 08-C 09-C 10-E 11-C 12-C 13-E 14-E 23-E 15-C 24-E 16-E 17-E 18-E 19-C 20-E 21-E 22-E  COMENTÁRIO 11.2.1 As formas de delegação de serviços públicos são as seguintes: Resumo esquemático Licitação Forma A U T OR I ZA Ç Ã O P E R M I S S ÃO C O N C E SS à O NÃO SIM SIM qualquer modalidade Modalidade concorrência Contrato de adesão preAto discricionário cário e revogável pela Contrato administrativo Delegatário pessoa física ou pessoa jurídica Administração pessoa física ou pessoa jurídica pessoa jurídica ou consórcio de empresas A figura da permissão gera divergências, uma vez que, conforme seu conceito doutrinário tradicional, seria um ato discricionário pelo qual o Estado autoriza a prestação de um serviço público ou a utilização de um bem público (conceito pedido na questão 15). No entanto, em se 272 Capítulo 11 I Serviços Públicos tratando especificamente de serviços públicos, o conceito legal dado pela Lei no 8.987/1995, que regula a delegação de serviços públic os, é o de contrato de adesão precário, portanto, negócio jurídico bilateral (questão 16). Questão 05: Errada. A Lei no 8.987/1995 dispõe, em seu art. 16, que“A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada” . Questão 06: Errada. A autorização é ato unilateral discricionário, e não bilateral vinculado. Questão 07: Certa. A concessão é formalizada por contrato. Questão 08: Certa. A Lei no 8.987/1995, em seu art. 26, dispõe que é admitida a subconcessão, desde que autorizada pelo poder concedente e sempre por meio de concorrência. Questão 09: Certa, definindo a permissão de serviço público, conforme quadro esquemático. Questão 10: Errada. A permissão é formalizada por contrato de adesão e não pode ser firmado com consórcio de empresas. Questão 11: Certa. Uma vez que as concessões são formalizadas por contrato, os contratos não podem ser firmados por prazo indeterminado. Questão 12: Certa. A questão, ao afirmar que a concessão só pode ser fornecida a pessoa jurídica, deve ser entendida no sentido de que não pode ser concedida a pessoa física, uma vez que ela pode ser dada a pessoa jurídica ou a um consórcio de pessoas jurídicas. Questão 13: Errada. A concessão não admite tomada de preços, mas apenas concorrência. Questão 14: Errada. A concessão é contrato bilateral estável, e não unilateral e precário. Questão 15: Certa. Esta questão pediu o “sentidotradicional” da permissão, de ato administrativo discricionário e precário, revogável a qualquer momento. Questão 16: Errada. Como esta questão não se referiu ao sentido doutrinário, devemos nos ater à definição legal, no sentido de que a permissão de serviço público é contrato de adesão precário, portanto, negócio bilateral, e não unilateral. Questão 17: Errada. A Lei no 8.987/1995, em seu art. 17, dispõe que “Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes”, em decorrência do princípio daisonomia. 273 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 18: Errada. A Lei no 8.987/1995, em seu art. 23-A, dispõe que “O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa”. Significa di- zer que, na falta de consenso entre a Administração e a empresa contratada, relacionada ao contrato, poderá ser designado um árbitro a fim de resolver a disputa de forma isenta, caso haja essa previsão inicial no contrato. Questão 19: Certa. A Lei no 8.987/1995, no art. 25, dispõe que “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”, significando dizer que o concessionário pode ser responsabilizado por defeitos no serviço, ainda que esses serviços tivessem sido aprovados pela fiscalização. Questão 20: Errada. Como já visto, se a empresa possui subsídios específicos, que não se estendem a todas as empresas, estará quebrada a isonomia entre os licitantes. Questão 21: Errada. Como já vimos, admite-se a arbitragem. Questão 22: Errada. A Lei no 8.987/1995 dispõe que os usuários do serviço público têm direito à prestação de um serviço adequado, que, nos termos do art. 6 o é “o que satisfaz as condições de regularidade, contin uidade , eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, no entanto, ressalva o § 3 o do mesmo artigo que não caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência por razões técnicas ou de segurança e, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário. Questão 23: Errada. A autorização não é contrato, e sim um ato discricionário revogável que, em regra, não gera a obrigação de indenizar. Questão 24:Define aconcessãode serviço público, formalizada porcontrato. 274 Questão 25. (Cespe/Abin/Oficial técnico de inteligência/Direito/2010) Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização. Questão 26. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos. Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 27. (Cespe/TCE-AC/2009) A caducidade do contrato de concessão pública poderárse declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo deinteresse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado. (Cespe/TCE-ES/2009) Ocorre encampação quando: o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço; a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais; há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização; há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Questão 28. a) b) c) d) e) Gabarito: 25-E  26-E 27-E 28-D COMENTÁRIO 11.2.2 A Lei no 8.987/1995, em seus arts. 35 a 39, define as formas de extinção do contrato de concessão, que são as seguintes: • termo contratual, ou reversão: quando do término do prazo contratual; • encampação, ou resgate: por motivo de interesse público, com indenização prévia e dependente de autorização legislativa; • caducidade : por inadimplência do contratado, com indenização posterior (descontados os prejuízos causados ao poder concedente); • rescisão: por iniciativa do concessionário, após decisão judicial; • anulação: por constatação de ilegalidade no contrato ou na licitação; • falência ou extinção da concessionária (ou falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual). Questão 25: Errada, pois define a encampação. Questão 26: Errada, pois a encampação gera direito à indenização prévia. Questão 27: Errada, pois define a encampação, por interesse público. Questão 28: As letras A, B e C determinam a caducidade, e a letra E determina a rescisão contratual. 275 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock 11.3. Classificação Questão 29. (Cespe/Previc/Nível superior/2011) Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do interesse geral, alguns serviços sociais, como assistência e previdência social, são considerados serviços uti singuli. Questão 30. (Cespe/Analista/Anac/2009) O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de servi ços Questão 31. públicos exclusivos do Estado. (Cespe/Ministério da Ciência e Tecnologia/2008) São exemplos de serviços públicos classificados como impróprios: transporte, energia e telefonia. Questão 32. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender as próprias necessidades da administração. Questão 33. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável. Questão 34. (Cespe/PCRN/Delegado de Polícia Civil/2008) Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e Questão 35. Questão 36. não privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular. (Cespe/PGE-CE/2008) Os serviços públicos privativos do poder público não são passíveis de concessão. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial. Questão 37.- (Cespe/Auditor/Sefaz-ES/2008) Os serviços de defesa nacional, segurança inter- na e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis. Questão 38. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas. Gabarito: 29-C 30-C 31-C 32-E 33-E 34-E 35-E 36-E 37-C 38-C  COMENTÁRIO 11.3.1 Um dos temas mais difíceis em se tratando de concurso público com provas objetivas se refere às classificações de serviços públicos, uma vez que diversos autores utilizam denominações distintas e às vezes até contraditórias em seus ensinamentos. As classificações mais comumente apresentadas pela doutrina são as seguintes: 276 Capítulo 11 I Serviços Públicos • • • • • • • • • • • Originário (ou próprio, na visão de Hely Lopes Meirelles): só pode ser prestado diretamente pelo Estado, indelegável; Derivado (ou impróprio, na visão de Hely Lopes Meirelles):pode ser prestado por particulares, mediante delegação,delegável. (A questão 31 exemplifica serviços impróprios na visão apresentada). Privativo (ou exclusivo, na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro): A Constituição prevê que por possam prestados pelo Estado diretamenteFederal ou indiretamente meioser de concessão ou permissão, após licitação pública; Não privativo (ou não exclusivo, na visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro): Aqueles que podem serprestados pelo Estado, mas podem ser prestados por particulares medianteautorização. (A questão 30 exemplifica serviços exclusivos nessa visão). Administrativo: prestado diretamente para a própria Administração; Comercial: serviços de ordem econômica prestados à população; Social: serviços de ordem social prestados à população; Geral, uti universi: prestado de forma geral a toda a coletividade, não sendo possível identificar o usuário direto, como na limpeza urbana e iluminação pública; Individual, : prestado individualmente a determiuti singuli nada pessoa, como na coleta de lixo domiciliar e fornecimento de energia elétrica residencial. Obrigatório: usuário não tem a opção de não recebê-lo, pois é colocado à disposição de forma potencial; Facultativo: usuário pode optar por recebê-lo ou não. Resumo esquemático – Gerais (prestados à coletividade, com pagamento obrigatório) exemplo: saneamento, saúde, limpeza urbana, iluminação pública. – Individuais (prestados a cada pessoa individualmente) custeados por IMPOSTOS Obrigatórios (não se pode optar) exemplo: coleta domiciliar do lixo Facultativos (pode querer ou não) exemplo: energia, gás, telefone. TAXAS TARIFAS 277 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 29: Certa. A previdência social e a assistência social são prestadas de forma individualizada, configurando serviços individuais, e não gerais. Questão 30: Certa. Na visão da professora Di Pietro são serviços exclusivos, uma vez que são prestados pelo Estado diretamente ou indiretamente por concessão ou permissão. Questão 31:pois Certa. Na visão do mestre Hely Lopes Meirelles seria serviço impróprio, admite delegação. Questão 32: Errada. Os serviços administrativos atendem à própria Administração. Questão 33: Errada. Essa classificação não é quanto à “exclusividade da titularidade”, mas sim quanto à abrangência do mesmo. Questão 34: Errada. O serviço privativo pode ser prestado também por particulares, desde que por meio de concessão ou permissão, sempre após licitação pública. Questão 35: Errada, conforme questão 34. Questão 36: Errada. Os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou sociais, portanto, podem ter essa natureza. Questão 37: Certa. Esses serviços são srcinários , indelegáveis. Questão 38: Certa. O serviço público prestado pelas concessionárias é facultativo, portanto, remunerado por tarifa. 11.4. Parcerias Público-Privadas – PPP 278 Questão 39. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos. Questão 40. (Cespe/TRF 1a região/Juiz Federal/2009) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos. Questão 41. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, que terá de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 42. (Cespe/TRF 1a Regi ão/Juiz Federal/2009) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva o fornecimento e a instalação de bens. Questão 43. (Cespe/TRF 1a Região/Juiz Federal/2009) A contraprestação da administração pública terá de ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Questão 44. (Cespe/TRF 1a Reg ião/Juiz Federal/2009) A contratação de parceria público-privada terá de ser precedida de licitação, nas modalidades de concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente. Questão 45. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública. Questão 46. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas. Questão 47. (Cespe/TCE-ES/2009) Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. Questão 48. (Cespe/TCE-ES/2009) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Questão 49. (Cespe/Auge-MG/2008) O poder público pode celebrar parcerias público-privadas independentemente do valor do contrato e do prazo de prestação do serviço a ser desenvolvido. Questão 50. (Cespe/Auge-MG/2008) A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação, adotando-se sempre a modalidade da tomada de preços. Questão 51. (Cespe/Auge-MG/2008) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. Gabarito: 39-E 40-E 41-E 42-E 48-C 49-E 50-E 51-E 43-C 44-E 45-E 46-E 47-E 279 Direito Administrativo Cespe  I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER COMENTÁRIO 11.4.1 As PPPs, criadas pela Lei no 11.079/2004, são parcerias feitas entre o setor público e o setor privado para a exploração de serviços públicos em que uma empresa privada sozinha não teria interesse em explorar, em função dos altos custos e riscos envolvidos. Dessa forma, o Estado e a empresa constituirão uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, na qual a Administração não poderá deter a maioria do capital votante, unicamente para explorar aquele serviço com repartição dos gastos e riscos envolvidos na prestação. O que diferencia, portanto, a concessão pelo regime de PPP da concessão comum, já estudada, é que na PPP haverá aplicação de verba pública, havendo dois tipos: 1– Concessão patrocinada: há aplicação de verba pública + apli cação de verba privada (que a empresa buscará recuperar a partir da cobrança de tarifa aos usuários). 2– Concessão administrativa: só há remuneração feita pela Administração, uma vez que a empresa não poderá cobrar tarifa dos usuários, como por exemplo na exploração por PPP de um hospital público. Às concessões para PPP se aplicam, por expressa previsão na referida lei, diversos dispositivos das leis n o 8.666/1993 e no 8.987/1995, referentes a licitação e contratos e delegação de serviços públicos. Questão 39: Errada. É vedado à Administração ser a titular da maioria do capital votante da SPE. Questão 40: Errada. Conforme a lei das PPP, em seu art. 2o § 4o, é vedada a celebração de PPP cujo valor contratual seja inferior a vinte milhões de reais, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos ou unicamente para fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. Questão 41: Errada. A SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato, podendo assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado, conforme art. 9 o da Lei das PPP. Questão 42: Errada. Na concessão administrativa (formalizada de fato por um contrato), a Administração é a própria usuária direta ou indireta dos serviços, ainda que envolva execução de obra e fornecimento de bens, conforme art. 2o da lei das PPP. Questão 43: Certa. A contraprestação da Administração só poderá ocorrer após a efetiva disponibilização do serviço, conforme art. 7 o da Lei das PPP. 280 Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 44: Errada. Como na PPP se dá uma concessão, haverá obrigatoriamente uma licitação por concorrência, não se admitindo a tomada de preços. Questão 45: Errada. Admite-se a emissão de empenho diretamente em nome dos financiadores do projeto, conforme art. 5 o § 2o II da Lei das PPP. o Questão Errada. Conforme art. 9 da lei, a SPE deverá ser constituída antes da 46: celebração do contrato. Questão 47: Errada. A SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. Questão 48: Certa. A repartição de todas as responsabilidades e riscos do empreendimento é condição básica da PPP, uma vez que essa parceria é efetivada justamente com o objetivo de atrair a iniciativa privada para um empreendimento de grande risco, no qual a empresa, sozinha, não se interessaria em ingressar. Questão 49: Errada. É vedada a celebração de PPP cujo valor contratual seja inferior a vinte milhões de reais ou cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos. Questão 50: Errada. Na concessão haverá obrigatoriamente uma licitação por concorrência. Questão 51: Errada. Na PPP são aplicáveis todas as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei no 8.987/1995, inclusive a rescisão judicial por iniciativa da concessionária a partir de inadimplemento da Administração. 11.5. Consórcios Públicos Questão 52. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica. Questão 53. (Cespe/PGE-CE/2008) Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou maisconstituído pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, sob a forma de pessoa jurídica. Questão 54. (Cespe/TCE-ES/2009) Suponha que alguns municípios do estado do Espírito Santo e do Rio de Janeiro venham a firmar um consórcio público com o estado do Rio de Janeiro, visando o aperfeiçoamento do serviço público da região. Nessa situação, não haveria impedimento de a União também integrar esse consórcio. 281 ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Direito Administrativo Cespe Questão 55. (Cespe/TCE-ES/2009) Podem participar como consorciados tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado. Questão 56. (Cespe/TCE-ES/2009) O ente consorciado poderá ser excluído, após prévia suspensão, quando não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Questão 57. (Cespe/TCE-ES/2009) A União não poderá celebrar convênios com consórcio público em que não figure como consorciada. Questão 58. (Cespe/TCE-ES/2009) Por meio de contrato de programa poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele mesmo prestados. Gabarito: 52-E  53-E 54-E 55-E 56-C 57-E 58-E COMENTÁRIO 11.5.1 Os consórcios públicos, regulados pela Lei no 11.107/2005 são “parcerias” feitas por entes federados que se reúnem a partir da assinatura de um contrato, constituindo uma pessoa jurídica distinta da pessoa dos entes federados para lhes prestar determinado serviço público. Assim, por exemplo, diversos municípios limítrofes criam o consórciopúblico responsável por prestar uma rede ampla de saúde pública em toda aquela região. O consórcio pode ser formado por municípios, estados e até a União, desde que integrem o consórcio todos os estados em cujos territórios haja um município consorciado. Assim, por exemplo, em um consórcio formado por municípios do Rio de Janeiro, a União só poderá ingressar caso o estado do Rio de Janeiro também ingresse. Esse consórcio poderá ter personalidade jurídica de direito público (constituindo uma associação pública, espécie de autarquia integrante da Administração Indireta de todos os entes consorciados) ou de direito privado (não integrando a Administração Indireta dos entes consorciados). Resumo esquemático Personalidade jurídica: Direito público (autarquia) Direito privado 282 Nasce com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções Nasce com o registro do contrato de consórcio (após autorização legislativa do ente consorciado) Capítulo 11 I Serviços Públicos Questão 52: Errada. Os convênios, como já estudado no capítulo relativo a contratos administrativos, são simples acordos de vontade entre pessoas jurídicas, que não constituem nova pessoa jurídica, no entanto, os consórcios públicos adquirem, sim, personalidade, constituindo-se uma nova pessoa jurídica. Questão 53: Errada. Os entes federados não necessariamente serão de “mesmo nível de governo”, uma vez que o consórcio pode ser formado por municípios, estados e até a União. Questão 54: Errada. A União não pode integrar esse consórcio, uma vez que há municípios do Espírito Santo consorciados, mas o estado do Espírito Santo não faz parte do consórcio. Questão 55: Errada. Só entes federados podem integrar o consórcio administrativo, portanto, apenas pessoas jurídicas de direito público. Questão 56: Certa. A questão reproduz literalmente o art. 8 o § 5o da Lei no 11.107/2005. Questão 57: Errada. A União, ainda que não integre o consórcio, poderá firmar convênios com ele para a prestação do serviço público. Questão 58: Errada. O responsável pela prestação dos serviços não pode, por razões lógicas, ser o responsável pelo planejamento, regulação e fiscalização dos mesmos, conforme art. 13 § 3o da Lei no 11.107/2005. 283 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 12 Controle da Administração 12.1. Classificação Questão 1. (Cespe/STM/Apoio Especializado/Administração/2011) Entre as formas de exercício do controle interno no âmbito do Poder Legislativo incluem-se as comissões parlamentares de inquérito. Questão 2. (Cespe/Delegado/ES/2011) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo. Questão 3. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) As decisões do Tribunal de Contas da União que i mportarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial. (Cespe/TCE-AC/2009) A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da: conveniência; d) pertinência; legalidade; e) oportunidade. prioridade; Questão 4. a) b) c) Questão 5. Questão 6. (Cespe/Juiz/TRF/2009) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo. Direito Administrativo Cespe 286 I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 7. (Cespe/Auditor Tributário/Ipojuca-ES/2009) Segundo o princípioda autotutela, é vedado aos demais poderes e ao Ministério Público realizar o controle dos atos discricionários do Poder Executivo. Questão 8. (Cespe/Analista/Anatel/2009) As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas porlei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU. Questão 9. (Cespe/Oficial/Abin/2008) Devido a sua natureza singular, a Abin não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República. Questão 10. (Cespe/Oficial/Abin/2008) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador. Questão 11. (Cespe/Analista/Cerpro/2008) Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados. Questão 12. (Cespe/Auge-MG/2008) Diferentemente do que ocorre nos Poderes Executivo e Judiciário, as unidades administrativas do Poder Legislativo não estão sujeitas a inspeções e auditorias do TCU. Questão 13. (Cespe/Auge-MG/2008) Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Questão 14. (Cespe/ME/Administração/2008) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente e inoportuno ao serviço. Questão 15. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário. Questão 16. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos. Questão 17. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. Questão 18. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo pelos tribunais de contas é uma forma de controle da administração pública pelo Poder Judiciário. Questão 19. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) Ao Poder Judiciário é defeso analisar os atos administrativos dos demais poderes. Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 20. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) Os servidores públicos federais responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Questão 21. (Cespe/Seger-ES/Contador/2008) Os tribunais de contas não têm a atribuição de analisar os atos administrativos sob o enfoque da economicidade, uma vez que essa análise diz respeito ao mérito administrativo, que é campo de atuação exclusivo do gestor público. Questão 22. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) As atividades de controle externo envolvem a fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional da administração pública, buscando analisar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados. Questão 23. (Cespe/SEPLAG-DFTRANS/Administrador/2008) Na esfera federal, ocontrole judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União. Questão 24. (Cespe/MPOG/Analista/2008) A aplicação de verbas repassadas aos estados pela União, mediante convênio para a realização de atividades ligadas àalfabetização de adultos, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Questão 25. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Entre as atribuições típicas da função de controle exercida pelo Poder Legislativo, figuram a convocação de ministro de Estado, para a prestação de informações pessoalmente, e os pedidos escritos de informação, cujo desatendimento implica crime de responsabilidade. Questão 26. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência. Questão 27. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na Administração Direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na Administração Indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei. Questão 28. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Entre as funções precípuas do controle externo, a de julgamentose caracteriza como de caráter jurisdicional, pois, além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade do agente público, aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas. 287 Direito Administrativo Cespe Questão 29. Questão 30. I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Nesse último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício. (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos. Questão 31. (Cespe/TRF/JuizJuiz Federal/2007) Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais. Questão 32. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes. Questão 33. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, cedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas epreque pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa. Questão 34. 288 (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) Os órgãos de controle interno daadministração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as consequências do exercício desse controle. Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 35. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício. Questão 36. (Cespe/Analista/TRT-ES/2009) O TCU integra aestrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário. Questão 37. (Cespe/Auge-MG/2008) É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo no que diz respeito às capitais dos estados, em que se admite a existência de tribunais próprios, que auxiliam as câmaras municipais no controle externo das contas públicas. Questão 38. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2008) O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, ao qual está subordinado hierarquicamente. Gabarito: 01-E 02-C 03-E 04-B 05-E 06-E 07-E 08-E 09-E 10-C 11-E 12-E 13-E 14-C 15-E 16-E 17-E 18-E 19-E 20-C 21-E 22-C 23-E 24-C 25-C 26-C 27-C 28-E 29-C 30-E 31-E 32-E 33-C 34-C 35-C 36-E 37-E 38-E  COMENTÁRIO 12.1.1 O controle da Administração pode ser classificado: 1– 2– Quanto ao âmbito: 1.1 – Interno: feito dentro da própria estrutura, baseado na autotutela, quando o órgão controlador e o órgão controlado integram uma mesma estrutura hierárquica. 1.2 – Externo: feito por uma estrutura externa à que está sendo controlada, baseado na tutela. O controle interno deve auxiliar e subsidiar o controle externo. Quanto ao órgão: 2.1 – Administrativo: feito pela Administração sobre os atos da Administração. 2.2 – Legislativo: feito pelo Poder Legislativo das seguintes formas: 289 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER • financeiro: sobre matéria financeira, com o auxílio do Tribunal de Contas; • político: demais controles de natureza política previstos na CF, como por exemplo o efetuado pelas CPIs. 2.3 – Judicial: feito pelo Poder Judiciário na sua função jurisdi- cional, por meio de ações judiciais. O controle administrativo é exercido pela Administração sobre os seus atos; quando o ente da Administração Direta controla seus próprios atos, como, por exemplo, quando a União controla os atos de seus ministérios, isso se deve à autotutela (controle hierárquico, interno), e quando a Administração Direta intervém em uma entidade da Administração Indireta isso se deve à tutela (controle finalístico, externo). O controle legislativo financeiro é aquele exercido pelo Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas. Conforme art. 71, I e II da Constituição Federal, compete ao TCU “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio...” e “julgar as contas dos administradores...”. No primeiro caso, a atuação do TCU se restringe à elaboração de parecer, para subsidiar o julgamento das contas do chefe do Executivo pelo Congresso; no segundo caso, o TCU julgará diretamente uma ilegalidade cometida por um agente público podendo inclusive aplicar-lhe multa. 3– 4– Quanto ao momento: 3.1 – Prévio: feito antes do fato a ser controlado; 3.2 – Concomitante: feito durante a execução, como nas fiscalizações das execuções contratuais feitas pelo TCU; 3.3 – Posterior: feito após a ocorrência do fato. Quanto ao aspecto: 4.1 – 4.2 – De legalidade: verifica se o ato foi editado conforme a lei e os princípios que regem a Administração. De mérito: quando a Administração verifica a conveniência e oportunidade na manutenção ou na revogação de seus atos discricionários, conforme o mérito administrativo. O controle de mérito, em regra, deve ser feito pela própria Administração e, excepcionalmente, pode ser feito pelo Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário, que só julga a legalidade dos atos. 290 Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 1: Errada. As CPIs instauradas para apurar fatos determinados praticados pela Administração demonstram controle externo. Questão 2: Certa. O controle legislativo abrange aspectos de legalidade e, excepcionalmente, pode abranger a análise de mérito, tal como no controle feito pelas CPIs. Questão 3: Errada. O TCU auxilia o Congresso, mas não é subordinado a ele, portanto, seus atos não estão sujeitos a homologação ou ratificação por este, nem cabe recurso de seus atos ao Congresso Nacional. Questão 4: A Constituição Federal, em seu art. 70, dispõe que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. O controle de legitimidade retrata o con- trole de mérito, abrangendo critérios subjetivos, diferentemente do controle de legalidade disposto na letra B da questão. Questão 5: Errada. Admite-se o controle judicial sobre os atos discricionários da Administração, mas nunca no que se refere à análise de conveniência e oportunidade. Assim, não cabe ao Judiciário impedir a construção de uma escola pública pela Administração sob a alegação de que seria mais importante a construção de um hospital. Questão 6: Errada. As pessoas privadas, físicas ou jurídicas, que lidem com verba pública estarão sujeitas a controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo, além de estarem sujeitos também a controle judicial. Questão 7: Errada. Os atos do Executivo estão sujeitos a controle interno feito por ele próprio, baseado na autotutela, além de controle feito de forma externa pelos demais Poderes e Ministério Público, baseado na tutela. Questão 8: Errada. As entidades da Administração Indireta, inclusive as agências reguladoras, de forma excepcional, estão sujeitas a controle finalístico feito pela Administração Direta, além do controle externode matéria financeira a cargo do Legislativo. O controlefinalístico exercido pelo ministério ao qual está vinculada a agência reguladora se dá de forma restrita, em nível de supervisão ministerial, sem abranger qualquer possibilidade de imposição hierárquica. Questão 9: Errada. A Abin, assim como toda a Administração, está submetida a controle interno e externo. Questão 10: Certa. Além do controle interno, que naturalmente envolve questões de mérito, também o controle externo, exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, engloba o controle de mérito, envolvendo a discricionariedade administrativa. 291 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 11: Errada. O controle externo exercido com o auxílio do TCU abrange toda a Administração, Direta e Indireta de todos os poderes. Questão 12: Errada. Como visto, o controle efetuado pelo TCU abrange inclusive o próprio Legislativo. Questão 13: Errada. Em função da autonomia de cada ente federado, compete federais, mas não as dos demais entes, sujeitas TCU fiscalizar as contaslocal. aaocontrole pelo Legislativo Questão 14: Certa. Como visto no capítulo relativo a atos administrativos, só a própria Administração pode avaliar a conveniência de seus atos discricionários e, com isso, revogá-los, não cabendo ao Judiciário, de forma externa, fazê-lo. No caso descrito na questão, relativo a atos administrativos editados pelo Judiciário, este estará agindo administrativamente e, como Administração, poderá revogá-los. Questão 15: Errada. O controle externo dos atos do Executivo é feito pelo Judiciário e pelo Legislativo. Questão 16: Errada. O controle financeiro efetuado pelos tribunais de contas é feito de forma posterior e também concomitante, como nas inspeções realizadas durante a execução dos contratos. Questão 17: Errada. Os atos discricionários podem, sim, ser controlados pelo Judiciário, desde que quanto à sua legalidade, e não quanto ao seu mérito. Questão 18: Errada. O tribunal de contas é órgão independente que integra o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário. Questão 19: Errada. Não é defeso (proibido) ao Judiciário controlar os atos dos demais Poderes. Questão 20: Certa. O controle interno deve subsidiar o controle externo e comunicar irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária. Questão 21: Errada. Como visto anteriormente, o controle externo realizado pelo Legislativo abrange questões de mérito, quanto à legitimidade e economicidade dos atos da Administração. Questão 22: Certa, conforme art. 70 da Constituição Federal. Questão 23: Errada. O TCU é órgão do Poder Legislativo, e não do Judiciário. Questão 24: Certa. Não cabe ao TCU, por exemplo, fiscalizar um Estado quanto à aplicação de sua receita de impostos estaduais, uma vez que essa verba é estadual, mas pode, sim, fiscalizar a correta aplicação de verbas federais repassadas a estados e municípios mediante convênio. 292 Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 25: Certa, conforme art. 50 da Constituição Federal. Esse controle é legislativo e político. Questão 26: Certa. Cabe ao Ministério Público, entre outras funções, provocar a atuação do Poder Judiciário. Questão 27: Certa, conforme comentado anteriormente. Questão 28: Errada. Cabe de fato aos tribunais de contas atuar no controle externo da Administração, julgando as contas dos administradores e, até, aplicando multa aos responsáveis, mas esse controle não tem caráter jurisdicional, e sim legislativo, uma vez que os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário. Questão 29: Certa. A economicidade na atuação administrativa está diretamente relacionada à necessidade de obediência ao princípio da eficiência. Questão 30: Errada. Como já visto, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Questão 31: Errada. Sempre que a execução das políticas públicas, a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, ou a sua omissão, revelar qualquer ilegalidade, caberá o controle pelo Judiciário. Questão 32: Errada. Conforme art. 71 IV da Constituição Federal, compete ao TCU “ realizar, por iniciativa própri a, da Câmara dos Deputad os, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Le gislativo, Executivo e Judiciário”. Questão 33: Certa. Como visto, o controle Legislativo se divide emfinanceiro e político. O julgamento das contas de qualquer administrador pelo tribunal de contas configura o controle financeiro, enquanto o julgamento do chefe do Executivo pelo Parlamento demonstra o controle político. Questão 34: Certa. O controle interno, que no Executivo federal é efetuado pela CGU, e o controle externo, efetuado pelo Legislativo com o auxílio do TCU, têm praticamente a mesma competência fiscalizatória, sendo que cabe o primeiro decorre da autotutela e o segundo da tutela. Ao controle externo ainda aplicar sanções. Questão 35: Certa, como comentado na questão 4. Questão 36: Errada. O controle legislativo abrange os controles de legalidade e de mérito dos atos da Administração. 293 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 37: Errada. O controle externo estadual é feito pelas Assembleias Legislativas estaduais com o auxílio do respectivo TCE; no âmbito municipal, o controle está a cargo das Câmaras Municipais com o auxílio do mesmo TCE do respectivo Estado, uma vez que, em regra, não há tribunais de contas municipais, com exceção dos municípios do Rio de janeiro e de São Paulo, que possuem seus próprios tribunais de contas municipais, estando vedada a criação deFederal. qualquer outra corte de contas municipal, conforme art. 31 da Constituição Questão 38: Errada. O TCU auxilia o Congresso mas não ésubordinado a ele. 12.2. Controle A dministrativo Questão 39. (Cespe/TRE – ES/Técnico Judiciário/Área administrativa/2011) O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal. (Cespe/TCE-AC/2009) O controle exercido por órgãos da Administração Direta sobre a Administração Indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a: subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem; obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas; independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes; possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público; faculdade incondicional de recurso à Administração Direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade. Questão 40. a) b) c) d) e) Questão 41. a) b) c) d) e) 294 (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) No que serefere ao controle da administração pública, assinale a opção correta. Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato. Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobree da os indireta. atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa. A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle. As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF. Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 42. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa. Questão 43. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntári o. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótesede a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão. Gabarito: 39-C  40-D 41-C 42-E 43-E COMENTÁRIO 12.2.1 O controle administrativo é o que é efetuado pela Administração sobre os seus próprios atos. Esse controle pode se dar de ofício (a Administração, por iniciativa própria, independentemente de provocação de terceiros, revê os atos por ela mesma editados) ou medianteprovocação do interessado.Os particulares recursos podem provocar a Administração por meio das seguintes modalidades de : • Recurso hierárquico próprio:pedido dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que editou o ato impugnado, para sua decisão; • Recurso hierárquico impróprio: pedido dirigido a uma autoridade que não é hierarquicamente superior à que editou o ato, em casos excepcionais, quando houver previsão legal expressa nesse sentido; • Pedido de reconsideração: pedido dirigido à própria autoridade que editou o ato, para que esta reconsidere sua atuação; • Representação: denúncia de irregularidades feita à Administração. Os recursos administrativos em regra possuem efeito devolutivo, e não suspensivo, ou seja, o recebimento do recurso pela Administração em regra não suspende de imediato o ato atacado , salvo quando a lei expressamente assegurar que determinado recurso possuaefeito suspensivo, quando, então, o ato será imediatamente suspenso até a decisão administrativa final. Questão 39: Certa. A legislação que regule os processos administrativos em cada ente federado preverá prazo para que os particulares exerçam o esu direito de recurso contra os atos administrativos, após o qual a Administração não acatará o recurso, no entanto, em função do princípio da moralidade, deve a Administração, ao verificar que determinado ato é ilegal, independentemente de recurso, rever esse ato. 295 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 40: A Administração Direta exerce controle sobre a entidade da Administração Indireta a ela vinculada (e não subordinada, como está na letra A), independentemente de qualquer contrato de gestão, como afirma a letra B. Essas entidades são independentes, não havendo, em regra, se falar em possibilidade de recurso hierárquico de seus atos à Administração Direta exatamente por falta de subordinação hierárquica, no entanto, de forma recurso hierárquico excepcional, é possível em haver o chamado e até uma intervenção situações extremas (o erro da letra E impróprio é a palavra “incondicional”). Os dirigentes dessas entidades nãosão escolhidos e nomeados pela própria entidade, e sim pelo Chefe do Executivo. Questão 41: O Judiciário, quando analisa o motivo do ato quanto à legalidade (e não quanto à conveniência), não invade o mérito administrativo, portanto, está errada a afirmativa generalizada da letra A; o erro da letra B é que o controle da Administração Direta sobre os seus próprios atos configura autotutela, mas o controle sobre os atos da Administração Indireta configura a tutela, e não a autotutela; a letra D dá a definição da representação, e não “reclamação”; na letra E, o erro é que o sistema de controle previsto na Constituição é de simetria obrigatória, portanto, as constituições estaduais não podem inovar a respeito; o gabarito é letra C, como comentado anteriormente. Questão 42: Errada. O erro é que apenas o recurso hierárquico impróprio depende de previsão legal expressa nesse sentido, já que é excepcional. Questão 43: Errada. A decisão do recurso pode manter o ato atacado ou modificá-lo; caso a decisão seja prejudicial ao particular, agravando a situação, o interessado terá direito a se defender contra esse agravamento, usando de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo formular novas alegações contra essa nova decisão. 12.3. Controle Legislativo 296 Questão 44. (Cespe/AGU/Procurador/2010) A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato deconcessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Questão 45. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente. Questão 46. (Cespe/Técnico/TRE-MA/2009) O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU. Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 47. (Cespe/Seplag-DFTRANS/Administrador/2008) Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas. Questão 48. (Cespe/TRF/Juiz Federal/2007) O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório. Questão 49. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo. Gabarito: 44-E  45-C 46-E 47-C 48-E 49-E COMENTÁRIO 12.3.1 No tocante à aposentadoria de servidores, dispõe a Constituição em seu art. 71 III que compete ao Tribunal de Contas apreciar para fins de registro aapós legalidade dos atosde deum concessão aposentadoria, significando dizer que, a aposentadoria servidorde pela Administração, a documentação será encaminhada para análise junto à corte de contas e, em caso de aprovação, a aposentadoria será registrada; em havendo irregularidade, poderá haver a sustação do ato de aposentadoria. A súmula vinculante no 03 do STF dispõe que “nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão ”. Ou seja, para que o TCU tome medida prejudicial ao servidor, deverá lhe assegurar previamente o direito à defesa, salvo em se tratando da análise da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, que poderá ser sustada sem direito à prévia defesa do servidor. Questão 44: Errada. Como visto, o único erro é que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se estende à análise de aposentadorias, reformas e pensões. Questão 45: Certa. A questão retrata exemplo de controle político exercido pelo Senado Federal nos termos do art. 52, IV da Constituição Federal. Questão 46: Errada. Conforme art. 71 da Constituição Federal, o titular do controle externo é oCongresso Nacional, que o exerce com oauxílio do TCU. 297 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 47: Certa. Qualquer pessoa pode denunciar irregularidades perante os Tribunais de Contas ou a Administração. Questão 48: Errada. Como visto, nessa hipótese não há direito a contraditório do servidor junto ao tribunal de contas. Questão 49: Errada. De acordo com o STF, o ato de aposentadoria, uma vez que conta com a participação de órgãosindependentes entre si (o órgão administrativo que concedeu a aposentadoria e o TCU, que a registra) retrata ato complexo, seguindo doutrina de Hely Lopes Meirelles, que, assim, só se aperfeiçoa após o ato de registro; assim sendo, enquanto não ocorre o registro pelo TCU, ele ainda não se encontra acabado e, por isso, não corre qualquer prazo decadencial quanto à possibilidade de revisão do ato pelo TCU. Em outras palavras, entende o STF que o TCU poderá avaliar a legalidade do ato concessivo inicial de aposentadoria a qualquer tempo; no entanto, após o prazo de cinco anos o TCU deverá assegurar ao servidor o direito à prévia defesa, em função do princípio da segurança jurídica. A questão 49, no entanto, trata de aposentadoria “já registrada” pelo TCU. Após o registro da aposentadoria pelo TCU, ela já se encontra finalizada e, aí, começará a correr o prazo decadencial de cinco anos para sua anulação em caso de boa-fé do aposentado, não podendo mais essa anulação pelo TCU ocorrer “a qualquer tempo”. 12.4. Controle Judicial Questão 50. (Cespe/STM – Apoio Especializado/ AdministraçãoAdministração/2011) Os pré-requisitos para a ação civil pública incluem a ocorrência ou a ameaça de dano ao patrimônio público. Questão (Cespe/STM– Analista Judiciário/Área Judiciária/2011) No que diz respeito à Lei no 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os dois itens que se seguem. Questão 51. Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os diri- gentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições. Questão 52. Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto. 298 Capítulo 12 I Controle da Administração b) (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange: as organizações não governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais; as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos; c) d) e) os serviços sociais autônomos; as fundações públicas; as entidades com participação minoritária do Estado. Questão 53. a) Questão 54. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) O mandado de segurança é omeio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública. Questão 55. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular. Questão 56. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato. Questão 57. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da Administração Direta. Questão 58. (Cespe/TCE – AC/Direito/2009) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente. Questão 59. (Cespe/Sefaz-ES/Administrador/2008) O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço. Com base nessa situação hipotética, julg ue o item seguinte. Rosa poderá impetrar mandado de segurança contra o diretor responsável da concessionária de serviço de energia elétrica, mesmo sendo esta uma empresa privada não integrante da administração pública. Questão 60. (Cespe/PMDF/2009) Qualquer cidadão éparte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cul tural. Questão 61. (Cespe/Analista/Anatel/2009) O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais. 299 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 62. (Cespe/Analista/Ibram/2009) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. Questão 63. (Cespe/MPE-RR/Contador/2008) A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública. Questão 64. (Cespe/CGE-PB/2008) Em relação ao controle judicial da administração pú- blica, assinale a opçãoé correta. O mandado de segurança o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados. Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo. A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente. O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular. O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da Administração Direta. a) b) c) d) e) Questão 65. (Cespe/ME/Administração/2008) Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público. Questão 66. (Cespe/PGM-Natal/Assessor/2008) O mandado de segurança é meio de controle da administração pública cuja finalidade é a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais, lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. Gabarito: 50-C 51-C 52-E 53-A 54-E 55-C 56-E 57-E 59-C 60- C 61-E 62-C 63-C 64-D 65-E 66-E  58-E COMENTÁRIO 12.4.1 O controle judicial se dá por meio de ações judiciais, seja por meio de ações ordinárias ou ações específicas para o controle dos atos da Administração: • Ação popular: A Constituição, em seu art. 5o LXXIII, dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. • 300 Ação civil pública: Conforme art. 129 III da Constituição, a ação civil pública visa “a proteção do patrimônio público e social,do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, podendo serrepressiva, diante de um dano efetivo, ou preventiva, diante de uma ameaça de dano. Capítulo 12 I Controle da Administração • Mandado de injunção: O art. 5o LXXI da Constituição dispõe que “conceder-se-á mandado de inju nção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, podendo essa “norma regulamentadora” faltante ser uma lei em sentido estrito ou um ato normativo. • Mandado de segurança: O art. 5o LXIX da Constituição dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso depoder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O habeas-corpus trata de proteger o direito de locomoção, enquanto o habeas-data trata de assegurar o “conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” ou “para a retificação de dados” (Constituição Federal, art. 5o LXXII). Cabe mandado de segurança em hipóteses de ação ou omissão que venham a ferir o direito líquido e certo, ou seja, contra ato comissivo ou contra ato omissivo nesse caso, a partir de quando se verifica que o agente deveria ter agido e se ,omitiu. O direito líquido e certo é aquele que deve estar comprovado de forma inequívoca quando da sua impetração. Questão 50: Certa. Como visto, essa ação pode ser repressiva, diante de um dano efetivo, ou preventiva, diante de uma ameaça de dano. Questão 51: Certa. No mandado de segurança, o responsável pelo ato é “autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Questão 52: Errada. O art. 1o § 3o da Lei no 12.016/2009 dispõe que “quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”, portanto, não há a obrigatoriedade de que “todos os titulares em conjunto” impetrem a ação. Questão 53: Conforme a Lei no 4.717/1965, que regula a ação popular, a mesma pode ser proposta por lesão causada a qualquer entidade em que haja contribuição dos cofres públicos, excluindo-se, portanto, a letra A, mantida com recursos de instituições internacionais. Questão 54: Errada. A ação própria é o habeas-data, e não o mandado de segurança. 301 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 55: Certa. A ação civil pública pode ser usada para controlar atos de improbidade administrativa, assim, em uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa poderão ser aplicadas as penas de suspensão dos direitos políticos, perda da função, ressarcimento ao erário, entre outras. Como decorrência da suspensão (que a questão incorretamente definiu como “perda”) dos direitos políticos, o condenado não poderá propor ação popular, uma vez que não será considerado cidadão. Questão 56: Errada. Quando a lei fixa prazo para a ação de um agente público e este não age, aí estará caracterizada sua omissão, a partir do que começa a correr o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Difícil é verificar o início desse prazo decadencial, por ato omissivo da Administração, quando a lei não fixa qualquer prazo para a ação administrativa. Questão 57: Errada. Quando a falta da regulamentação por portaria administrativa impede o exercício do direito constitucional, o mandado de injunção é o remédio constitucional adequado. Questão 58: Errada. A ação civil pública visa, entre outros, proteger o meio ambiente. Questão 59: Certa. Cabe mandado de segurança por ato de “autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, assim, cabe mandado de segurança contra ato de concessionária de serviço público, “mesmo sendo esta uma empresa privada não integrante da administração pública”. Questão 60: Certa, ao definir o objeto da ação popular. Questão 61: Errada. Omandado de segurança serve para protegerdireito líquido e certo, que é aquele que deve estar demonstrado de forma inequívoca quando da sua impetração, não sendo admitido nos casos em que ainda é necessária a sua comprovação, que ainda dependam de dilação probatória. Questão 62: Certa. A Lei no 12.016/2009 dispõe, em seu art. 5o I, que não se concederá mandado de segurança “quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução”. Se contra determinado ato da Administração é cabível recurso, e esse recurso suspende o ato sem que haja a necessidade de qualquer tipo de pagamento ou garantia, não há direito imediato sendo ferido, diferentemente do que ocorreria se o recurso administrativo tivesse efeito apenas devolutivo ou, ainda que suspensivo, houvesse a exigência de apresentação de algum tipo de caução, garantia ou pagamento. Questão 63: Certa, dentre outros instrumentos. 302 Capítulo 12 I Controle da Administração Questão 64: A letra A se refere ao habeas data; as letras B, C e E estão erradas, como já comentado anteriormente; o gabarito é a letra D, apesar de se referir impropriamente à “perda dos direitos políticos” quando deveria se referir à suspensão. Questão 65: Errada, conforme questão 56. Questão 66: Errada. Esse remédio constitucional é a ação popular. 303 página deixada intencionalmente em branco Capítulo 13 Processos Administrativos 13.1. Princípios Questão 1. (Cespe/STM/Nível Superior/2011) Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo, a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação nem fizer nenhum requerimento, ficará configurado o reconhecimento da verdade dos fatos contra e le imputados. Questão 2. (Cespe/TRE – ES – Analista Judiciário/Área administrativa/2011) Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo. Questão 3. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Os atos doprocesso administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. Questão 4. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da ofi cialidade. Questão 5. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A Lei no 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação. Questão 6. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999), julgue a seguinte afirmação: Se determinado ato for praticado com base em parecer jurídico, deverá constar desse ato a transcrição daquela motivação, não sendo suficiente a mera referência ao anterior parecer. Questão 7. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração. Questão 8. (Cespe/Defensor Público/ES/2009) O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões. Questão 9. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado. Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock Questão 10. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos. Questão 11. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente. Questão 12. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito. Gabarito: 01-E 02-E 03-C 10-C 11-E 12-C  04-C 05-E 06-E 07-E 08-C 09-E COMENTÁRIO 13.1.1 A Lei no 9.784/1999 dispõe, em seu art. 2o, que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” acrescentando, em seu pa- rágrafo único, que serão observados, ainda, outros critérios ali enumerados que, implicitamente, aduzem a outros princípios gerais. Os princípios apresentados são na verdade princípios gerais a serem observados pela Administração em todas as suas atuações, e não somente no que tange aos processos administrativos (recomenda-se o estudo desses princípios nas questões apresentadas no capítulo relativo a princípios da Administração), havendo outros princípios especificamente relacionados ao tema “processos administrativos”, sendo os mais importantes os seguintes: 1– Verdade material: em um processo judicial, envolvendo interesses opostos de duas pessoas distintas na área do Direito Civil, o juiz deverá decidir a questão analisando os fatos apresentados por cada um deles. O juiz não deve, por conta própria, indicar a uma das partes as provas que ela deve apresentar e as medidas que deve tomar a fim de provar as suas pretensões, uma vez que, se assim o fizesse, estaria se inclinando para um lado e perdendo a sua imparcialidade. Assim sendo, a decisão buscará a verdade formal, a verdade obtida na forma dos autos, que, possivelmente, poderá não corresponder à verdade real dos fatos. A Administração, em um processo administrativo, estará julgando um conflito entre um particular e a própria Administração. Ela é parte envolvida no conflito e, ainda assim, deverá julgar a questão de forma imparcial, assim sendo, de forma diversa do que ocorre no Judiciário, a Administração deverá, 306 Capítulo 13 I Processos Administrativos em função do princípio da moralidade, tomar todas as medidas necessárias a fim de descobrir a verdade real dos fatos, buscando a verdade material; nesse sentido, deverá auxiliar o particular a provar a verdade do que alega, mostrando-lhe quais provas deve apresentar. 2– Oficialidade: em decorrência da busca da verdade material, a Administração deve atuar de ofício, independentemente de alegação do particular, dando andamento ao processo até o seu desfecho final, buscando a verdade. Assim, por exemplo, a simples falta de atendimento a uma intimação não pode significar o reconhecimento da verdade dos fatos, por disposição expressa no art. 27 da lei de processos, em decorrência da buscade ofício pela verdade material. 3– Informalismo: ainda em decorrência da busca da verdade material, a Administração não pode indeferir ou decidir contrariamente a um pleito administrativo simplesmente por defeitos quanto às formalidades, salvo quando a lei expressamente exigi-las. Diversamente do que ocorre nos processos judiciais, os processos administrativos devem ser informais, interessando a análise do mérito da ação, e não o cumprimento de formalidades. Em consequência, não é exigida a participação de advogados no proo cesso reconhecimento derespectivamente. firma do requerente – art. 3 IV e art. 22nem § 2ooda lei de processos, O princípio geral da motivação tem grande importância no que se refere aos processos administrativos, uma vez que o art. 50 da Lei no 9.784/1999 enumera hipóteses nas quais a motivação é obrigatória; na verdade, essa lista é meramente exemplificativa, uma vez que a motivação deve ser encarada como regra, e não como exceção, sendo decorrência do princípio da publicidade. Por fim, cabe verificar que a Lei n o 9.784/1999 regula os processos administrativos apenas no nível federal, incluindo-se a Administração Direta e a Indireta, devendo os demais entes federados editar suas próprias leis sobre a matéria. Em regra essas leis estaduais e municipais, quando existem, se limitam a reproduzir o texto da lei federal, com pequenas alterações. Questão em função do princípio da verdade material, conforme art. 27 da 1: LeiErrada, no 9.784/1999. Questão 2: Errada. Os processos administrativos, ao contrário dos processos judiciais na área civil, estão baseados na verdade material, baseada em quaisquer provas lícitas, ainda que estejam fora do processo. Questão 3: Certa, de acordo com o princípio do informalismo, e conforme art. 22 da Lei no 9.784/1999. 307 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 4: Certa. A Administração pode atuar de ofício ou a pedido. Questão 5: Errada. A Lei no 9.784/1999 regula apenas os processos administrativos federais, abrangendo a Administração Direta e Indireta. Questão 6: Errada. O inciso VII do art. 50 da Lei n o 9.784/1999 trata da obrigatoriedade de motivação dos atos que “deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais”, assim, quando já existe jurisprudência firmada sobre aquela questão ou já há parecer anterior, bastará à Administração citar que a decisão se baseia na referida jurisprudência ou em tal parecer para que a decisão esteja motivada. Diversamente, a decisão de forma contrária a esses pareceres e jurisprudências é que deverá ser claramente motivada. Questão 7: Errada. A lei de processos dispõe, em seu art. 8o, que “quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal”, a fim de se buscar a economicidade, em decorrência do princípio da eficiência (isso não é uma imposição). Questão 8: Certa. A Administração deve agir de ofício, instaurando processos, revendo decisões e tudo o mais a fim de buscar a verdade material. Questão 9: Errada. A participação de advogado é uma faculdade, e não uma obrigação, em decorrência do informalismo dos processos administrativos. Questão 10: Certa, como já comentado anteriormente. Questão 11: Errada. Não há essa obrigatoriedade, em decorrência do informalismo, conforme art. 22 § 2o da Lei no 9.784/1999. Questão 12: Certa. O art. 2o parágrafo único I da Lei no 9.784/1999 dispõe que a Administração deve atuar conforme a lei e o Direito, ou seja, atendendo a todos os princípios gerais. 13.2. Competência Questão 13. (Cespe/MMA/Analista Ambiental/2011) Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos. Questão 14. 308 (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999), julgue a seguinte afirmação: Suponha que um servidor público tenha recebido uma delegação de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situação, como houve delegação, eventual impugnação judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante. Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 15. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo. Questão 16. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Para queum órgão delegue parte de sua competência a outro órgão, este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele. Questão 17. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Ato de delegação de competência deve ser publicado em meio oficial. Questão 18. (Cespe/Agente Administrativo/MS/2008) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Questão 19. (Cespe/AGU/Procurador/2010) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. Questão 20. (Cespe/Auditor/TCU/2009) Uma autoridade poderá, se não houvermpedimeni to legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas. (Cespe/TJ-CE/Analista/Direito/2008) A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais. Questão 21. Questão 22. (Cespe/Administrador/FUB/2008) É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo. Questão 23. (Cespe/Administrador/FUB/2008) Para que haja delegação de competência para a prática de ato administrativo, é necessário que exista subordinação hierárquica. Questão 24. (Cespe/Administrador/FUB/2008) Uma vez publicado, o ato de delegação não pode ser revogado antes de decorrido o prazo de vigência fixado. Questão 25. (Cespe/Administrador/FUB/2008) Avocação é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atri buída srcinariamente a um subordinado. Questão 26. (Cespe/PC-ES/Agente de polícia/2008) Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço. Questão 27. (Cespe/PC-ES/Agente de Polícia/2008) Para que haja aavocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública. 309 Direito Administrativo Cespe Questão 28. ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock (Cespe/TJ-CE/Analista/Administração/2008) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objeto da delegação de um órgão administrativo, desde que a outro órgão hierarquicamente subordinado. Gabarito: 13-E 14-E 15-C 16-E 17-C 18-C 19-C 22-C 23-E 24-E 25-C 26-E 27-E 28-E  20-E 21-E COMENTÁRIO 13.2.1 A Lei n o 9.784/1999 trata sobre o tema nos art.arts. 11 a 17; conforme o art. 11, a “competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”. A delegação e a avocação de competência decorrem diretamente da hierarquia existente na Administração, embora possa haver, de forma excepcional, a delegação de competência de um órgão a outro que não lhe seja hierarquicamente subordinado. Enquanto a delegação de competência ocorre de forma rotineira na Administração, por razões de conveniência e oportunidade, o que denota deacompetência discricionariedade, (quando atrai para si competênciaadeavocação outro órgão ele subordinado) deve seum darórgão apenas de forma excepcional e temporária, com a devida justificativa. Apenas em três hipóteses a lei veda a possibilidade de delegação de competência, quais sejam, para a edição de atos normativos, para a decisão de recursos e quando a lei expressamente definir que a matéria é de competência exclusiva de determinado órgão ou agente. Embora a lei não mencione, entende a melhor doutrina que, nessa última hipótese (competência exclusiva), também não se admite a avocação de competência. A delegação de competência deve ser publicada no diário oficial a fim de poder se verificar, em determinado momento, quem detém a competência para a edição de cada ato administrativo, uma vez que, em caso de irregularidade no ato editado, a responsabilidade caberá à autoridade delegada, que editou o ato irregular, e não à autoridade delegante, a que delegou a competência. A delegação poderá ser revogada a qualquer momento a critério da autoridade delegante. Questão 13: Errada. As competências para edição de atos normativos e para decisão de recursos administrativos são indelegáveis. Questão 14: Errada. A responsabilidade pelo ato editado é do agente delegado, e não do delegante, conforme art. 14 § 3o da Lei no 9.784/1999. 310 Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 15: Certa, conforme art. 14 § 2o da Lei no 9.784/1999. Questão 16: Errada. O erro é a palavra “deverá” , uma vez que a Lei no 9.784/1999 admite a delegação a órgão não subordinado, em seu art. 12. Questão 17: Certa, conforme art. 14, caput, da Lei no 9.784/1999. Questão 18: Certa, ao reproduzir literalmente o art. 12, caput da Lei o n 9.784/1999. Questão 19: Certa. Quando uma autoridade delega sua competência, essa competência não é transferida, em caráter definitivo, para o delegatário, uma vez que o delegante pode a qualquer tempo revogar a delegação e, embora não diga a lei, o delegante pode continuar exercendo sua competência, ao mesmo tempo que o delegatário. Questão 20: Errada. Essa questão, demasiadamente literal, está errada apenas quanto à palavra “unicamente”, pois a delegação ainda pode ocorrer por circunstâncias jurídicas e territoriais, como visto na questão 18. Questão 21: Errada. A competência para a decisão de recursos é indelegável. Questão 22: Certa. A competência é irrenunciável (a Administração deve exercer sua competência obrigatoriamente , não podendo renunciar a isso, deixar de fazê-lo) e intransferível (não pode ser transferida de forma definitiva a outrem, uma vez que, excepcionalmente, admite-se a sua delegação). Questão 23: Errada. Admite-se a delegação a órgão não subordinado. Questão 24: Errada. A delegação pode ser revogada pela autoridade delegante a qualquer tempo. Na revogação da delegação de competência , esta volta à autoridade que srcinalmente era competente para tal, de forma diversa do que ocorre na avocação de competência , quando a autoridade superior avoca para si competência que srcinalmente é de seu subordinado . Questão 25: Certa, conforme comentado na questão anterior. Questão 26:não delega sua Errada. Quando uma essa competência é transferida , emautoridade caráter definitivo, paracompetência, o delegatário. Questão 27: Errada. A avocação é excepcional e depende de motivo relevante, conforme art. 15 da Lei no 9.784/1999. Questão 28: Errada. Existem dois erros na questão; primeiro porque essas matérias são de competência indelegável, e segundo porque, se fosse possível, a delegação independe de subordinação do órgão delegado. 311 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock 13.3. Recursos Administrativos Questão 29. (Cespe/STM/Técnico Judiciário/ Administração/2011) O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente. Questão 30. (Cespe/AGU/Procurador/2010) No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisã o. Questão 31. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999), julgue a seguinte afirmação: A decisão proferida em recurso administrativo não poderá prejudicar a situação da pessoa do recorrente. Questão 32. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de 30 dias i mprorrogáveis. Questão 33. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Questão 34. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Recurso administrativo que for interposto perante órgão incompetente será arquivado, ocorrendo a preclusão administrativa. Questão 35. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999), julgue a seguinte afirmação: Na hipótese de decisão administrativa contrariar enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Gabarito: 29-C  30-C 31-E 32-E 33-C 34-E 35-C COMENTÁRIO 13.3.1 Os recursos administrativos, em sentido amplo, incluem as seguintes espécies: 312 1– recurso em sentido estrito, ou recurso hierárquico: aquele julgado pela autoridade imediatamente superior à que editou o ato contestado; 2– pedido de reconsideração: aquele decidido pela própria autoridade que editou o ato, reconsiderando a sua atuação; Capítulo 13 I Processos Administrativos 3– revisão: contra a decisão punitiva aplicada, após o término do processo e aplicação de uma sanção, desde que baseada em fatos novos, não conhecidos quando do julgamento inicial do processo. O recurso (em sentido amplo) apresentado pelo particular à Administração no prazo de até dez dias será encaminhado ao agente que editou o ato contestado (assumindo o caráter de pedido de reconsideração), que, se não o reconsiderar em cinco dias, deverá encaminhar o pedido a seu superior hierárquico (assumindo então o caráter de recurso estrito). Em caso de indeferimento do recurso pelo superior, caberá novo recurso à autoridade superior à que decidiu anteriormente e assim sucessivamente, em até três instâncias. A decisão proferida após o recurso pode agravar a situação reclamada, ou seja, ser ainda mais prejudicial ao particular, sendo admitida, portanto, a chamada reformatio in pejus – “reformar para pior”, sendo-lhe assegurado novo direito à defesa; no pedido de revisão, de forma diversa, não se admite o agravamento da sanção já imposta anteriormente. Questão 29: Certa, conforme art. 59, caput da Lei no 9.784/1999. Questão 30: Certa. O agente poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias ou encaminhar o recurso à autoridade superior, conforme art. 56 § 1o da Lei no 9.784/1999. Questão 31: Errada. A decisão proferida em recurso pode, sim, prejudicar a situação do recorrente (desde que se lhe assegure novo direito a defesa), diferentemente da decisão proferida em pedido de revisão, que não pode agravar a decisão anterior. Questão 32: Errada. O prazo para a administração decidir um processo administrativo é de 30 dias prorrogável por igual período, conforme art. 49 da Lei no 9.784/1999. Questão 33: Certa. Podem interpor recursos, além do titular do direito e aqueles indiretamente afetados pela decisão, os cidadãos e associações (quanto a direitos difusos) e organizações e associações representativas (quanto a direitos coletivos de interesse dessa coletividade), conforme art. 58 da Lei no 9.784/1999. Questão 34: Errada. O recurso não será conhecido pela Administração quando interposto fora do prazo, por quem não seja legitimado, após exaurida a esfera administrativa ou perante órgão incompetente. Nessa última hipótese, em obediência ao princípio do informalismo, será indicado ao particular quem é a real autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, conforme art. 63 § 1o da Lei no 9.784/1999. De qualquer forma, em decorrência da busca pela verdade material e da oficialidade, o não conhecimento do recurso não impede que a Administração, de ofício, reveja o ato ilegal. 313 Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock ELSEVIER Questão 35: Certa. Se o particular alegar que a decisão administrativa contraria alguma súmula vinculante do STF, a autoridade, se não reconsiderar a sua decisão, deverá demonstrar as razões pelas quais entende ser aplicável ou inaplicável, ao caso concreto, a referida súmula, conforme art. 64-A da Lei no 9.784/1999. 13.4. Anula ção, Revogação e Convalidação dos Atos Administrativos Questão 36. (Cespe/TCE-BA/Procurador do MP junto ao TCE/2010) No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade. Questão 37. (Cespe/Procurador Judicial/Ipojuca-ES/2009) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Questão 38. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A convalidação de ato administrativo dispensa motivação. Questão 39. (Cespe/Bacen-Procurador/2009) Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003. Gabarito: 36-C  37-C 38-E 39-E COMENTÁRIO 13.4.1 A Administração deve anular seus próprios atosilegais e pode revogar seus atos discricionários por razões de conveniência. Excepcionalmente, poderá a Administração convalidar um ato ilícito desde que o vício do ato seja sanável e que a convalidação não prejudique nem o interesse público nem terceiros (recomendamos o estudo do assunto no capítulo relativo a atos administrativos). De qualquer forma, a anulação, a revogação e a convalidação de atos administrativos devem ser motivadas pela Administração. O prazo para que a Administração anule seus atos é de cinco anos após a edição dos mesmos, salvo em caso de comprovada má fé do particular,conforme art. 54 da lei de processos. 314 Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 36: Certa. A lei de processos administrativos federais foi editada em janeiro de 1999 sendo que, antes disso, não havia previsão legal de prazo para que a Administração pudesse anular seus atos. Questão 37: Certa, conforme art. 54 da Lei no 9.784/1999. Questão 38: Errada. A convalidação de um ato administrativo, assim como a sua revogação ou anulação devem ser motivados. Questão 39: Errada. Como antes da edição da lei de processos, em 1999, não havia prazo para a anulação dos atos administrativos pela Administração, decidiu-se que, para os atos editados antes da entrada em vigor da referida lei, o prazo de cinco anos só poderia começar a correr após a vigência da lei, ou seja, janeiro de 1999. É o que ocorre com o ato da questão, editado em 1997, cujo prazo para anulação é de cinco anos apenas a partir de janeiro de 1999, portanto, até janeiro de 2004. 13.5. Disposições Gerais Questão 40. Questão 41. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. (Cespe/Inmetro/Ciências Contábeis/2009) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo não deve ser iniciado. Questão 42. (Cespe/Inmetro/Ciências Contábeis/2009) Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Questão 43. (Cespe/TCE-ES/2009) No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999), julgue a seguinte afirmação: Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de i dade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concessão de pensão, decorrente da morte do titular, nessa situação, independente de estar devidamente representada. Questão 44. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração. Questão 45. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo. Questão 46. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo, o servidor estará impedido de atuar no referido processo. Questão 47. (Cespe/Unipampa/Auxiliar de Administração/2009) Se determinado servidor público estiver como interessado em processo administrativo, a ele será assegurado obter cópias de documentos do correspondente processo. 315 Direito Administrativo Cespe ELSEVIER I Gustavo Mello Knoplock (Cespe/Bacen-Procurador/2009) Assinale a opção correta a respeito da Lei no 9.784/1999. O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado. O processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos. Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente. Questão 48. a) b) c) d) e) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha. O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de 15 dias. Gabarito: 40-E  41-E 42-C 43-E 44-C 45-C 46-C 47-C 48-D COMENTÁRIO 13.5.1 Questão 40: Errada. A Lei n o 9.784/1999 dispõe, em seu art. 42, que em algumas situações pode ser obrigatório o parecer do órgão consultivo, emitido em até 15 dias, e que a falta de emissão do parecer obrigatório gera a responsabilização de quem se omitiu. Se o parecer obrigatório é vinculante , o processo não poderá ter seguimento, mas se o parecer obrigatório é não vinculante , o processo poderá prosseguir e ser decidido sem ele. Questão 41: Errada. O art. 17 da lei de processos dispõe que “ inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir”. Questão 42: Certa. Os prazos processuais não podem ser suspensos, salvo em caso de força maior, conforme art. 67 da Lei no 9.784/1999. Questão 43: Errada. Conforme art. 10 da Lei no 9.784/1999, são capazes os maiores de 18 anos. Esse menor, no entanto, poderá ser representado por outra pessoa. Questão 44: Certa. O art. 4o da Lei no 9.784/1999 dispõe que são deveres do “expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, uradministrado banidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Questão 45: Certa. O art. 9o da Lei no 9.784/1999 ressalta que podem ser legitimados como interessados pessoas físicas ou jurídicas. 316 Capítulo 13 I Processos Administrativos Questão 46: Certa. A Lei no 9.784/1999 trata, em seus arts. 18 a 21, dos institutos do impedimento e da suspeição. É impedido de atuar no processo administrativo o agente que “tenha interesse direto ou indireto na matéria”, “tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau” ou “esteja litigando judicial ou administrativamente com interessado ou, respectivo cônjuge ouAcompanheiro” ; nesses casos, o processoo será anulado por vício insanável. afirmativa está correta, uma vez que sobrinho é parente de terceiro grau. Diferentemente, “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”, significando dizer que nessas hipóteses poderá ser alegada a suspeição pela parte interessada, o que dependerá de análise da questão. Questão 47: Certa. Em decorrência do princípio da publicidade, nos termos do art. 46 da lei de processos, os “interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram”. Questão 48: O processo se inicia de ofício ou a pedido do interessado (erro da letra A), podendo conforme Comentário 13.3.1, (erro da letra B). O atoproteger editado direitos mediantedifusos, delegação é imputado ao delegado e não ao delegante, e nem a ambos de forma concorrente (erro da letra C). O tio é impedido de participar no processo, uma vez que é parente de terceiro grau (letra D). O erro da letra E é a palavra impreterivelmente, pois, conforme art. 42 da Lei n o 9.784/1999, esse prazo poderá ser diferente caso haja “norma especial” em contrário ou mesmo quando “comprovada necessidade de maior prazo”. 317 página deixada intencionalmente em branco