Preview only show first 10 pages with watermark. For full document please download

Revisão Controle De Consittuconalidade(1)

controle

   EMBED


Share

Transcript

  CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA E SCOLA DE D IREITO -   C URSO DE D IREITO  Direito Constitucional II  –  4º Período Profª Isabela Dalle Varela Material de Revisão de Conteúdo - Controle de Constitucionalidade 01)Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por via, a)   difusa, não se admitindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade. b)   concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Supremo Tribunal Federal. c)   difusa ou concentrada, esta diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal. d)   difusa ou concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. e)   concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal. 02)Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I.   Veto é meio de controle preventivo de constitucionalidade da lei; II.    A via difusa de controle de constitucionalidade da lei ocorre no caso concreto, “incidenter tantum , com efeito   inter  partes , III.   Controle concentrado de inconstitucionalidade ocorre por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, IV.   Os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos da ação declaratória de constitucionalidade, não se admitindo a desistência da ação; V.    A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas em relação as mesmas espécies legislativas;  a)   Todas as alternativas estão corretas; b)   Apenas quatro alternativas estão corretas c)   Apenas duas alternativas estão corretas, d)   Apenas duas alternativas estão incorretas, e)   Apenas três alternativa estão corretas 03)Considerando que o processo legislativo —  seja em projetos de lei, seja em projetos de emenda constitucional —  é suscetível de controle incidental pelo Poder Judiciário, sempre que haja risco de lesão à ordem jurídico-constitucional, assinale a opção correta. a)   O controle judicial do processo legislativo alcança atos com fundamentos exclusivamente materiais. b)   É possível o controle judicial do processo legislativo, pela via incidental, exercido por meio da impetração de mandado de segurança, bem como mediante ação direta de inconstitucionalidade. c)   Entender que qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode exercer o controle incidental do processo legislativo mediante a impetração de mandado de segurança é correto. d)   O parlamentar pode exercer o controle incidental do processo legislativo, mediante a impetração de mandado de segurança. e)   A conversão de proposta normativa em lei não retira do parlamentar a legitimidade para continuar no feito, não se extinguindo o processo de mandado de segurança. 04)Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal, a)   as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, podem ser objeto de ação rescisória e, se  julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos. b)   podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes. c)   por ser uma ação coletiva, os efeitos da decisão de mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade serão, necessariamente, erga omnes e vinculantes. d)   ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência. e)   apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. 05)As opções abaixo apontam semelhanças entre a ADI e ADPF, exceto: a)   rol de legitimados para apresentar as respectivas ações b)   fazer parte do controle concentrado de constitucionalidade. c)   o parâmetro a ser seguido d)   serem classificadas como ações dúplices e coletivas 06)Analise as assertivas abaixo. I. Controle preventivo é aquele exercido durante o processo legislativo com o intuito de evitar uma violação da Constituição. No Brasil este controle não pode ser feito pelos três Poderes; II. Controle repressivo é exercido após a publicação da lei, podendo ser feito pelo Judiciário e Legislativo apesar de existir, na doutrina, defensores da tese em que o chefe do Poder Executivo pode negar cumprimento a um ato normativo que entenda inconstitucional desde que esta negativa seja motivada e lhe seja dada publicidade; III. Controle difuso é aquele que pode ser exercido por qualquer  juiz ou Tribunal. IV. Controle concentrado é aquele atribuído a apenas um determinado órgão do Poder Judiciário, o STF (se o parâmetro for a Constituição Federal ou Constituição Estadual) e o TJ (no âmbito estadual e se o parâmetro for a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal). Assinale a alternativa que indica apenas os itens incorretos. a)   I e IV b) I, II e III c) II e III d) I e III e) I, II, III e IV 07)Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos: I.   A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade posterior ou político no Brasil. II.   O controle de constitucionalidade abstrato não pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. III.   As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos erga omnes. IV.   Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF.  Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas: a)   I, II e III b) I e III c) II e III d) I, II, III e IV 08)Ao julgar determinado recurso de apelação, uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça entendeu que a norma estadual que embasava a pretensão do autor destoava da Constituição Federal. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Câmara Cível deveria: a)   realizar o controle difuso de constitucionalidade e declarar, com eficácia para o caso concreto, a inconstitucionalidade da norma estadual; b)   encaminhar os autos ao Tribunal Pleno, ou órgão especial, para que este, realizando o controle concreto, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual ida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual; c)   realizar o controle concentrado de constitucionalidade e declarar, com eficácia erga omnes , a inconstitucionalidade da norma estadual; d)   encaminhar os autos ao Tribunal Pleno, ou órgão especial, para que este, realizando o controle em tese, dec; e)   suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, decida sobre a validade, ou não, da norma estadual. 09)Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal a)   pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado b)   não pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. c)   não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental. d)   pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela modalidade concreta e concentrada. e)   pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. 10)A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal. (André Ramos Tavares)  Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade. a)   O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda. b)   A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo. c)   A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo. d)   A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário. e)   A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. Gera efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ocorrendo, ainda, ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência. 11)Analise a veracidade das frases e depois marque a sequência correta: I.   O controle jurisdicional de inconstitucionalidade das leis é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. II.   Os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público pelo voto da maioria de seus membros. III.   A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal não pode ser objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal. IV.   A lei ordinária que no seu processo de elaboração não observou o procedimento estabelecido na Constituição é formalmente inconstitucional. A sequência correta é: a)   V,V,F,F c) F,V,V,V e) V,F,V,F b)   V,F,F,V d) F,V,F,V 12)Assinale a opção CORRETA: a)   A cláusula de reserva de plenário não está expressamente prevista pelo Texto de 1988. b)   A cláusula de reserva de plenário impossibilita que o juiz monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. c)   A reserva de plenário se aplica apenas ao controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelo S.T.F. e pelos T.J.'s. d)   A cláusula de reserva de plenário consiste no fato de que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. e)   A cláusula de reserva de plenário só se aplica aos Tribunais de Justiça dos Estados. 13)Emenda constitucional: a)   Comporta controle de constitucionalidade b)   Não comporta controle de da Constitucionalidade c)   Comporta controle de constitucionalidade somente exercido pelo Poder Legislativo d)   Não comporta controle difuso de constitucionalidade e)   Não comporta controle preventivo de constitucionalidade 14)A ação direta de inconstitucionalidade estadual: a)   pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. b)   pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. c)   não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. d)   pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo. e)   É possível apenas com relação a normas municipais 15)Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a lei que: a)   For contrária a matéria prevista na Constituição b)   Apresentar vício de competência c)   For contrária a dispositivo implícito no texto constitucional d)   Violar direitos e garantias fundamentais e)   For contrária a dispositivo expresso no texto constitucional  16)Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta: a)   O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve demonstrar, de forma clara, a inconstitucionalidade da lei frente à Constituição b)   Não se exige do Governador de Estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade c)   Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão da ação direta de inconstitucionalidade d)   A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante e)   Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional devem comprovar pertinência temática no momento da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 17)O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de: a)   Controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos Tribunais de Justiça dos Estados-membros b)   Controle político, exercido pelo Presidente da República, quando aprecia os projeto de lei recebidos, para sanção ou veto. c)   Controle político-preventivo, exercido pelo Legislativo, sobretudo pelas comissões de Constituição e Justiça d)   Controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo Presidente da República que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF e)   Controle repressivo feito pelo Legislativo sobretudo em sede de Medida Provisória 18)Marque a assertiva verdadeira: a)   A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser proposta apenas por aqueles que se sentiram prejudicados pela ausência da lei. b)   É cabível tutela de urgência na ADI por Omissão c)   Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal expedirá, desde logo, provimento normativo ou regulamentar, com o objetivo de suprir a omissão constatada. d)   A inconstitucionalidade por omissão não se verifica nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. e)   A decisão procedente em uma ADI por omissão não possui efeito diferenciado para os casos em que a omissão seja praticada pelo Legislativo ou por um órgão da administração pública. 19)Analise a veracidade das assertivas e depois marque a resposta correta: I.   O STF, somente por decisão do Ministro Presidente, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. II.   O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade necessita de existência de efetiva controvérsia judicial. III.   As medidas cautelares em ações declaratórias de constitucionalidade terão o prazo de máximo de 80 dias de duração. IV.   O Governador de Estado poderá propor ADC, no STF, apenas com relação a normas federais. O número de assertivas corretas é: a)   Uma c) Três e) Zero b)   Duas d) Quatro 20)Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada. c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada. d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição e) sua propositura feita pelo Presidente da República 21)Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X a)   é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa. b)   pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa. c)   pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa. d)   pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa. e)   pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa 22)A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a)   Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual b)   Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal. c)   Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF. d)   De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF. e)   Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário 23)Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito e Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal brasileira, a Ação direta de   inconstitucionalidade interventiva poderá ser proposta por   a)   nenhum deles. b)   Jorge, Pedro e Olavo, com legitimação universal, e Paulo, se comprovar pertinência temática. c)   Olavo e Tito, se comprovar pertinência temática. d)   Jorge, Olavo e Pedro, apenas. e)   Jorge e Olavo, com legitimação universal, e Pedro, se comprovar pertinência temática. 24)O governador do Espírito Santo ingressou perante ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impugnando a validade de uma lei estadual do Espírito Santo que atribuía ao Poder Legislativo iniciativa legislativa relativa a leis que aumentavam a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos na administração estadual. No tocante a essa ADI, um professor de direito afirmou que: I.   Essa ação constitui instrumento do controle abstrato de constitucionalidade, pois se trata do exame incidental da compatibilidade entre a lei impugnada e a Constituição da República.  II.   O acórdão que viesse a decidir o referido processo teria efeitos erga omnes independentemente da manifestação do Senado Federal. III.    A decisão do STF teria efeitos ex tunc, desde que 2/3 dos ministros do STF não decidissem atribuir efeitos ex nunc e essa decisão fosse fundamentada em grave dano social. IV.   Não está previsto participação do Advogado Geral da União nessa ação. Diante do exposto, é possível afirmar que o número de assertivas ERRADAS é: a)   0 c) 2 e) 4 b)   1 d) 3 25)Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. COM ESTAS INFORMAÇÕES É SEGURO E CERTO AFIRMAR QUE: a) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República. b) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal. c) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal. d) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado. e) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo  julgador. 26)Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado controle. a) misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) abstrato, que tem como característica a discussão da Lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.  d) difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. e) político 27) Diz a Súmula 642 do STF: “ Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência municipal.”    Diz o art. 125 §2º da CF/88: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”    A partir da análise do exposto acima bem como o conteúdo trabalhado em sala, marque a assertiva ERRADA: a)   É possível controle de constitucionalidade de leis municipais no Supremo Tribunal Federal. b)   A ação direta de inconstitucionalidade pode ter por objeto leis federais. c)   É possível a realização de controle de constitucionalidade fora do Supremo Tribunal Federal.. d)   A lei municipal nunca irá sofrer controle abstrato de constitucionalidade. e)   As leis municipais sofrem controle difuso de constitucionalidade.