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Provas da ESAF de (ESAF - Fiscal MG 2005) No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa. b) O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. c) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo. d) A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar. e) O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos. 02. (ESAF - Fiscal MG 2005) Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta. a) Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público. b) O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação. c) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações. d) A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. e) Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo. 03. (ESAF - Fiscal MG 2005) Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos. b) A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário. c) Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade). d) O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público. e) O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos. c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência. d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador. e) não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno. 05. (ESAF - Fiscal MG 2005) Relativamente às autarquias, aponte o item correto. a) Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta. b) Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta. c) Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais. d) Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta. e) Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 06. (ESAF - Analista MPOG 2005) Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como: a) autarquia b) órgão autônomo c) fundação pública d) autarquia especial e) agência especial 07. (ESAF - Analista MPOG 2005) Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica. a) legalidade b) proporcionalidade c) moralidade d) ampla defesa e) segurança jurídica 08. (ESAF - Analista MPOG 2005) O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de 04. (ESAF - Fiscal MG 2005) Determinado particular excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a modifique o conteúdo de um ato administrativo, afirmativa incorreta. alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista a) Antes da dispensa do servidor estável, a do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Administração deverá reduzir a despesa com os Judiciário: cargos em comissão e funções de confiança em no a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, mínimo 20%. efetivamente, inconveniente. b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo. cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Atualizada 27/01/2007 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores 1 c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos. d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis. e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 09. (ESAF - Analista MPOG 2005) O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 10. (ESAF - Analista MPOG 2005) Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação. a) Decisão de recurso administrativo. b) Decisão de processo administrativo de seleção pública. c) Dispensa de processo licitatório. d) Revogação de ato administrativo. e) Homologação de processo licitatório. 11. (ESAF Fiscal RN 2005) A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia. Está incorreta esta assertiva, porque a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado. b) a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico. c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário. d) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia. e) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia. 12. (ESAF Fiscal RN 2005) O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo a) um órgão autônomo. b) um serviço social autônomo. c) uma autarquia. d) uma empresa pública. e) uma fundação pública. 13. (ESAF Fiscal RN 2005) Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo, a) sem percepção de sua remuneração. b) sem perda da sua remuneração. c) podendo optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato. d) percebendo cumulativamente a sua remuneração e o subsídio do mandato. e) com a percepção de metade da sua remuneração. 14. (ESAF - AFC-STN 2005) Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa. a) É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social. b) Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira. c) As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada. d) As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo. e) As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público. 15. (ESAF - AFC-STN 2005) Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa. a) O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social. b) A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental, médio e superior. c) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. d) É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde. e) A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 16. (ESAF - AFC-STN 2005) Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídicoadministrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo: a) finalidade b) moralidade c) publicidade d) proporcionalidade e) motivação 17. (ESAF - Analista ANEEL 2005) A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a) a) autarquia. b) organismo não-governamental. c) empresa pública. 2 Atualizada 27/01/2007 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores d) fundação pública. e) sociedade de economia mista. 18. (ESAF - Analista ANEEL 2005) No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público a) os órgãos públicos e as autarquias. b) as autarquias e as fundações públicas. c) as autarquias e as empresas públicas. d) as fundações e as empresas públicas. e) as fundações e as sociedades de economia mista. 19. (ESAF - Analista ANEEL 2005) De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos. a) Está correta essa assertiva. b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos. c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos. d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias. e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer. 20. (ESAF - Analista ANEEL 2005) Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à a) apresentação de alegações finais. b) comunicação das decisões proferidas. c) interposição de recursos. d) produção de provas. e) interpretação a ele mais favorável. 21. (ESAF - Gestor MG 2005) Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato. a) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo. b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados). c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo. d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse. e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele. 22. (ESAF - Gestor MG 2005) Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade. a) Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta. b) Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo. c) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever e não a simples faculdade de revogar o ato. d) Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. e) O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução. 23. (ESAF - Gestor MG 2005) Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta. a) Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta. b) Como regra, tal poder será discricionário. c) O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade. d) Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis. e) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas. 24. (ESAF - Gestor MG 2005) No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder. b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado. c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei. d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual. e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar. 25. (ESAF - Gestor MG 2005) Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios. a) Seu capital é exclusivamente estatal. b) Devem adotar a forma de sociedades anônimas. c) Sua criação deve estar autorizada em lei. d) Sujeitam-se ao controle estatal. e) Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. 26. (ESAF Especialista MPOG 2005) Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar: a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, Atualizada 27/01/2007 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores 3 com as mesmas características das autarquias. b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes. c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro. d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam-se, também, a regras do regime jurídico-administrativo. e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação. do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente. e) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto. 27. (ESAF Especialista MPOG 2005) Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 28. (ESAF Especialista MPOG 2005) O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como: a) regime contratual de direito público b) regime celetista c) regime estatutário d) regime contratual de direito privado e) regime de função pública temporária 29. (ESAF Especialista MPOG 2005) Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar: a) o benefício é pago à família do servidor ativo. b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena. c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão. d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória. e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional. 30. (ESAF Especialista MPOG 2005) Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar: a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários. b) é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade. c) somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. d) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção 4 Atualizada 27/01/2007 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professor
