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  Diário Oficial Nº 27123Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2014 Aracaju - Sergipe 1 ... PODER EXECUTIVO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Concede Pensão Especial a dependentes de Ex-3º Sargen-to da Polícia Militar do Estado de Sergipe, falecido em servi-ço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE  , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº. 2.154, de 15 de maio de 1978, combinado com as disposições do Decreto nº. 4.149, de 06 de outubro de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo protocolado sob nº 022.101.00909/2013-1, de 25 de julho de 2013, na Polícia Militar do Estado de Sergipe, resolve C O N C E D E R    A SANDRA DANTAS DOS SANTOS  , CPF nº . 026.062.355-50, cônjuge supérstite, GARDENIA DANTAS REIS, CPF nº 073.292.485-50 e LUANA DANTAS REIS  , CPF nº 073.292.525-81, dependentes do ex-3º Sargento da Polícia Militar, Geraldo Pereira dos Reis, CPF nº 463.521.555-53, fa-lecido em serviço, uma pensão especial, calculada em quotas iguais, a cada dependente, sobre a remuneração percebida pelo Ex-3º Sargento acima mencionado, a partir da data do seu óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2013, cando extintas as quotas - -partes dos lhos menores na data em que completarem 18 (de - zoito) anos de idade (maioridade civil), sem reversibilidade, sal - vo se estudante de curso de ensino médio (2º grau) ou superior.  Aracaju, 23 de dezembro 2014; 193º da Independência e 126º da República. JACKSON BARRETO DE LIMAGOVERNADOR DO ESTADO Benedito de FigueiredoSecretário de Estado de Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Concede Pensão Especial a dependentes de Ex-Soldado da Polícia Militar do Estado de Sergipe, falecido em serviço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE  , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº. 2.154, de 15 de maio de 1978, combinado com as disposições do Decreto nº. 4.149, de 06 de outubro de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo protocolado sob nº 022.101.00373/2014-1, de 28 de abril de 2014, na Polícia Militar do Estado de Sergipe, resolve C O N C E D E R    A JACQUELINE BARBOSA SOUZA DOS SAN- TOS  , CPF nº . 841.316.675-68, cônjuge supérstite, e  ADILSON DAVI BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 061.385.465-98, de- pendentes do ex-soldado da Polícia Militar de 1ª (primeira) Clas -se, Andernilson dos Santos, CPF nº 923.947.105-78, falecido em serviço, uma pensão especial, calculada em quotas iguais no valor de 50% (cinqüenta por cento), a cada dependente, so -bre a remuneração percebida pelo Ex-Soldado acima menciona-do, a partir da data do seu óbito, ocorrido em 04 de outubro de 2013, cando extinta a quota-parte do lho menor na data em que completar 18 (dezoito) anos de idade (maioridade civil), sem reversibilidade, salvo se estudante de curso de ensino médio (2º grau) ou superior. Aracaju, 23 de dezembro 2014; 193º da In-dependência e 126º da República. JACKSON BARRETO DE LIMAGOVERNADOR DO ESTADO Benedito de FigueiredoSecretário de Estado de Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Nomeia Ocupantes em Cargos em Comissão, da Governadoria Estadu-al, para servir na Secretaria de Esta-do da Segurança Publica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SER- GIPE  , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4º, Inciso I, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e considerando a exceção prevista na legislação federal quanto a cargo em comissão e a necessidade do serviço, resolve  N O M E A R   Os ocupantes em cargos em comissão, da Governadoria Estadual, na Secretaria de Estado da Segurança Publica, especicados no Anexo deste Decreto, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2014.  Aracaju, 23 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de MenezesSecretário de Estado da Segurança PúblicaBenedito de FigueiredoSecretário de Estado de Governo PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO JACKSON BARRETO DE LIMASECRETÁRIOS DE ESTADO Secretário de Estado de Governo BENEDITO DE FIGUEIREDO Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil JOSÉ MACÊDO SOBRAL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda JEFERSON DANTAS PASSOS Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano CARLOS FERNANDES DE MELO Secretário de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania ANTONIO BITTENCOURT JUNIOR Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor  WALTER PEREIRA LIMA Secretário de Estado da Educação HORTÊNCIA MARIA PEREIRA ARAÚJO (Em exercício) Secretária de Estado da Cultura ELOÍSA DA SILVA GALDINO Secretário de Estado da Saúde JOELIA SILVA SANTOS Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural FRANCISCO DE ASSIS DANTAS Secretário de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energético Sustentável VALMOR BARBOSA BEZERRA Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia SAUMÍNEO DA SILVA NASCIMENTO Secretária de Estado da Inclusão,  Assistência e do Desenvolvimento Social MARIA LUCI SILVA Secretário de Estado do Trabalho ANTONIO HORA FILHO Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos GENIVAL NUNES SILVA Secretário de Estado do Esporte e do Lazer  GILSON DORIA LEITE FILHO (Em exercício) Secretário de Estado de Turismo ADILSON DE CARVALHO SILVA JUNIOR Secretária Especial de Políticas para as Mulheres MARIA TELES DOS SANTOS Secretário de Estado da Comunicação Social JOSÉ SALES NETO Secretário Especial da Articulação Política e das Relações Institucionais CINCINATO BARROS MELLO Procurador-Geral do Estado MÁRCIO LEITE DE REZENDE Defensor Público-Geral do Estado RAIMUNDO JOSÉ OLIVEIRA VEIGA Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado ADINELSON ALVES DA SILVA Ouvidor Geral do Estado LUIZ EDUARDO COSTA Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado CEL.QOPM LUÍS FERNANDO SILVEIRA DE ALMEIDA   Diário Oficial   JORGE CARVALHO DO NASCIMENTO DIRETOR-PRESIDENTE   CARLOS ALBERTO LEITE PRADO MÍLTON ALVES  DIRETOR ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIALRua Propriá, 227- Aracaju/SE(79) 3205-7400/7440 ã CNPJ 13.085.519/0001-61 [email protected]    Diário Oficial Estado de Sergipe   www.segrase.se.gov.br Nº 27.123 Aracaju/Sergipe sexta-feira 26 de dezembro de 2014 Documento srcinal emitido conforme legislação vigente. A verificação de autenticidade na internet pode ser feita no site da SEGRASE:www.segrase.se.gov.br Documento assinado digitalmente com certificado digital emitido sob a Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-BRASIL, instituída através de medida provisória nº 2.200-2. Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.Quinta-feira, 25 de Dezembro de 2014 às 19:59:48  Diário Oficial Nº 27123Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2014 Aracaju - Sergipe 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXONOMEIA OCUPANTES EM CARGOS EM COMISSÃO DA GOVERNADORIA ESTADUAL, PARA SERVIR NA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.  a partir de 1º de dezembro de 2014. NOME DO OCUPANTE CPFDENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOKarina Nunes Vascon-celos662.451.415-91Assessor ExecutivoCCE-06 Adriana dos Santos026.684.575-48Consultor Técnico ICCE-05David Guimarães Santos027.221.045-55Consultor Técnico ICCE-05Dalva Maria Ramos da Cunha777.083.345-00Consultor Técnico ICCE-05Eliana Araújo da Silva Vieira467.843.495-04Consultor Técnico ICCE-05José Clevio Costa Dantas049.236.905-42Consultor Técnico ICCE-05Leandro Maynard Maciel Neto127.567.335-04Consultor Técnico ICCE-05Lucas Lacerda Rafaini006.213.815-43Consultor Técnico ICCE-05Maria Cândida Oliveira Santos361.745.055-53Consultor Técnico ICCE-05Maria José Macedo de Oliveira Vieira653.734.215-53Consultor Técnico ICCE-05Marta Regina Pereira Costa785.187.685-00Consultor Técnico ICCE-05Noedna de Alcântara Lira359.328.485-53Consultor Técnico ICCE-05Rute Vieira Moura Lima311.829.845-68Consultor Técnico ICCE-05Jenilson de Jesus Gomes001.584.235-50 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14Joaldo Vieira Barbosa Júnior 010.677.205-88 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14 Augusto Cesar Moura Sales150.374.605-49 Assessor Técnico-OperacionalCCS-13Carolina Ramalho de Souza060.326.325-98 Assessor Técnico-OperacionalCCS-13Christiane Barroso Gar-cez 012.072.045-01 Assessor Técnico-OperacionalCCS-13Zelma Maria Felix de Souza587.181.765-34 Assessor Técnico-Administra-tivo IICCS-09Wagner Nunes Santos012.281.855-57Assessor Técnico IICCS-07 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Nomeia Ocupantes em Cargos em Comissão, na Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE  , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4º, Inciso I, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Fun - cionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e considerando a exceção prevista na legislação federal quanto a cargo em comissão e a necessidade do serviço, resolve  N O M E A R   Os ocupantes em cargos em comissão, na Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, especicados no Anexo Único deste Decreto, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2014.  Aracaju, 23 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO  Antonio Bittencourt Junior Secretário de Estado dos Direitos Humanos e da CidadaniaBenedito de FigueiredoSecretário de Estado de Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXO ÚNICONOMEIA OCUPANTES EM CARGOS EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. a partir de 1º de dezembro de 2014 NOME DO OCU -PANTECPFDENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOGilson Sérgio Matos Reis406.975.505-59Coordenador-Geral da Política Es-tadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania CCE-11Luiz Roberto de Freitas200.264.475-68Diretor do Departamento de Admi-nistração e FinançasCCS-16Rosana Pereira  Amaral925.926.865-68Chefe de Assessoria de Planeja-mentoCCS-14Marlene Carvalho Oliveira Reis069.926.518-54Gerente de PessoalCCS-13Mayra Antônia Silva Vasconcelos236.253.505-30Gerente de Atividades AuxiliaresCCS-13Sandra Regina de  Andrade Santos531.798.115-87Gerente de Material e PatrimônioCCS-13Juscineide dos San-tos Oliveira584.626.785-87 Assessor Técnico-OperacionalCCS-12Marcus Fernando Ribeiro Azevedo661.453.255-34 Assessor Técnico-OperacionalCCS-12 NOMEIA OCUPANTES EM CARGOS EM COMISSÃO, DA GOVERNADORIA ESTADUAL, PARA SERVIR NA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. NOME DO OCUPAN -TECPFDENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOGustavo de Melo Farias959.813.065-72 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14Marcelo Souza Bom- m 505.253.445-00 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Nomeia Ocupantes em Cargos em Comissão, da Controladoria-Geral do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE  , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4º, Inciso I, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Fun - cionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e considerando a exceção prevista na legislação federal quanto a cargo em comissão e a necessidade do serviço, resolve  N O M E A R   Os ocupantes em cargos em comissão, na Controladoria-Geral do Estado, especicados no Anexo Único deste Decreto, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2014.  Aracaju, 23 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO  Adinelson Alves da SilvaSecretário-Chefe da Controladoria-Geral do EstadoBenedito de FigueiredoSecretário de Estado de Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXO ÚNICONOMEIA OCUPANTES EM CARGOS EM COMISSÃO NA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO.  a partir de 1º de dezembro de 2014 NOME DO OCUPANTE CPFDENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOFernanda Lima Nasci-mento991.526.305-87Diretora de Controladoria da Admi-nistração IndiretaCCE-07Igor Fujishima de An-drade960.662.885-04Diretor de Controladoria da Adminis-tração DiretaCCE-07Roberto da Costa San-tos133.398.004-30Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Silvar Pereira dos Anjos Junior 983.119.565-53Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Maria Gorete de Olivei-ra Andrade288.457.225-20Consultor Técnico-OperacionalCCE-07 Ana Rosa Rezende de Mendonça150.199.855-20Diretoria da Coordenadoria de Con-trole da Administração IndiretaCCS-12Fagner Nascimento dos Santos034.924.565-70 Assessor Técnico-Operacional ICCS-12Fernando José Tavares Viana720.076.055-20 Assessor Técnico-Operacional ICCS-12Magna Garcia Moura044.988.274-81Assessor Técnico-Operacional ICCS-12 Victor Hugo de Souza Oliveira023.645.765-98Diretor da Coordenadoria de Infor- mática CCS-12Maria Thereza Feitosa da Mota808.592.595-87Diretor de CoordenadoriaCCS-11Silvia de Brito Costa584.614.345-87Diretor de CoordenadoriaCCS-11Kelly Joany de Oliveira Santos043.549.005-21 Assessor Técnico-Administrativo IICCS-09Mariana Santos Dias040.875.045-65Assessor Técnico-Administrativo IICCS-09Gleide Pacheco de  Andrade Oliveira009.920.335-94 Assessor Técnico ICCS-08 Documento assinado digitalmente com certificado digital emitido sob a Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-BRASIL, instituída através de medida provisória nº 2.200-2. Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.Quinta-feira, 25 de Dezembro de 2014 às 19:59:48 Documento srcinal emitido conforme legislação vigente. A verificação de autenticidade na internet pode ser feita no site da SEGRASE:www.segrase.se.gov.br  Diário Oficial Nº 27123Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2014 Aracaju - Sergipe 3 Josimar Melo de San-tana 016.608.185-08 Assessor Técnico ICCS-08 Acyannea Mirthis de Oliveira Lima050.810.745-86 Assessor ICCS-05 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Nomeia Ocupantes em Cargos em Comissão, da Policia Civil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE  , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4º, Inciso I, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Fun - cionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e considerando a exceção prevista na legislação federal quanto a cargo em comissão e a necessidade do serviço, resolve  N O M E A R   Os ocupantes em cargos em comissão, na Policia Civil, especicados no  Anexo deste Decreto, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2014.  Aracaju, 23 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de MenezesSecretário de Estado da Segurança PúblicaBenedito de FigueiredoSecretário de Estado de Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXONOMEIA OCUPANTES EM CARGOS EM COMISSÃO, NA POLICIA CIVIL. a partir de 1º de dezembro de 2014. NOME DO OCUPANTE CPFDENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLO Amanda Edjair Rosa dos Santos032.159.165-84Consultor Técnico ICCE-05Claudia Amélia Silveira  Andrade479.257.285-15Consultor Técnico ICCE-05Edelzio Vieira de Melo Neto676.233.105-00Consultor Técnico ICCE-05Edna Lobo Alves111.704.765-20Consultor Técnico ICCE-05 Helen Catarine Alves Rezende048.635.295-11Consultor Técnico ICCE-05Mirian Ligia da Silva Lima557.321.355-53Consultor Técnico ICCE-05Nayara do Nascimento Marques040.898.585-26Consultor Técnico ICCE-05Simone Correa de Jesus Costa 694.810.085-68Consultor Técnico ICCE-05Givanildo Santos Ribeiro591.127.865-00Diretor de Coordenadoria ACA-DEPOLCCS-11Karla Cecilia Menezes da Silva052.667.635-31Diretor de Coordenadoria ACA-DEPOLCCS-11Carlos Emanuel Correa023.162.735-13 Assessor Técnico-Administra-tivo ICCS-10Manoel Messias dos Santos051.969.495-34Inspetor de PolíciaCCS-05 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Nomeia Ocupantes em Cargos em Comissão, da Governadoria Estadu-al, para servir na Procuradoria-Geral do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE  , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4º, Inciso I, da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Fun - cionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e considerando a exceção prevista na legislação federal quanto a cargo em comissão e a necessidade do serviço, resolve  N O M E A R   Os ocupantes em cargos em comissão, da Governadoria Estadual, na Pro- curadoria-Geral do Estado, especicados no Anexo deste Decreto, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2014.  Aracaju, 23 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Márcio Leite de RezendeProcurador-Geral do EstadoBenedito de FigueiredoSecretário de Estado de Governo GOVERNO DE SERGIPE DECRETO  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 ANEXONOMEIA, OCUPANTES EM CARGOS EM COMISSÃO DA GOVERNADORIA ESTADUAL, PARA SERVIR NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NOME DO OCUPAN -TECPFDENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLODhiana Goes da Silva Monte Alegre017.659.365-28Diretor de Coordenadoria Re-gional de Desenvolvimento de Projetos.CCE-10 Alexandre Dielle Viana002.496.185-08Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Catarina Barreto D’Ávi-la Resende851.370.905-06Consultor Técnico-OperacionalCCE-07 Fábio Oliveira Linhares 686.679.735-72Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Marcio Santos Silva654.013.525-49Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Maria Auxialiadora Melo Feitoza386.985.445-68Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Maria Clara da Fonse-ca Porto Garcez025.843.265-90Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Pablo Andrade de Freitas898.635.775-53Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Sirleide Alves dos San-tos Amaral002.242.085-19Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Viviane Lima Aragão 003.889.705-96Consultor Técnico-OperacionalCCE-07Lorena de Santana Melo Paim839.214.435-04Assessor ExecutivoCCE-06Mitriene Christien de Jesus Vasconcelos005.906.635-00 Assessor ExecutivoCCE-06Paschoal Passos Oli-veira Barreto021.630.775-94 Assessor ExecutivoCCE-06Cristiane Sobral Freire de Carvalho906.278.065-20 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14Igor Emanuel Silva Meneses Cruz937.811.565-91 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14Léa Rabelo dos San-tos Faria653.743.985-04 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14Samuel da Mota Car-doso Oliveira030.709.471-58 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14Yanah Milet Guima-rães031.291.565-93 Assessor-Geral de Programas e ProjetosCCS-14 Ana Cristina Moura Santana463.715.085-04 Assessor Técnico-OperacionalCCS-13Enne Evelyn Gomes da Silva031.027.335-81 Assessor Técnico-OperacionalCCS-13Vaguiner Oliveira Fei-toza021.374.035-44 Assessor Técnico-OperacionalCCS-13 Aline Antônia Vieira Souza009.586.005-38 Assessor para Atividades Admi-nistrativo-OperacionaisCCS-12 Andreza Souza Nasci-mento dos Santos041.416.375-30 Assessor para Atividades Admi-nistrativo-OperacionaisCCS-12Marta Suzane Montei-ro Figueiredo015.801.645-95 Assessor para Atividades Admi-nistrativo-OperacionaisCCS-12Pollynne Cavalcante Holanda 000.081.313-33 Assessor para Atividades Admi-nistrativo-OperacionaisCCS-12Vinicius Ibrahim Batis-ta Santos000.347.665-02 Assessor para Atividades Admi-nistrativo-OperacionaisCCS-12Isadora Cerqueira Santana Cardoso 054.035.165-22 Assessor Técnico-Operacional ICCS-12Edilene Sacramento dos Santos Cruz027.464.664-14 Assessor Técnico-Operacional IICCS-11Ricelli Vieira de Oli-veira 017.189.945-83Diretor de CoordenadoriaCCS-11Vania Lucia Pinheiro Ramos189.357.455-53Diretor de CoordenadoriaCCS-11 Aline Vilar Rocha005.769.545-86 Assessor Técnico-Administrativo ICCS-10 Documento assinado digitalmente com certificado digital emitido sob a Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-BRASIL, instituída através de medida provisória nº 2.200-2. Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.Quinta-feira, 25 de Dezembro de 2014 às 19:59:48 Documento srcinal emitido conforme legislação vigente. A verificação de autenticidade na internet pode ser feita no site da SEGRASE:www.segrase.se.gov.br  Diário Oficial Nº 27123Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2014 Aracaju - Sergipe 4 ... SECRETARIASFazenda ESTADO DE SERGIPESECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA EDITAL Nº. 039 / 2014  A Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe faz saber a todos que vierem a tomar conhecimento do presente Edital, que os contri-buintes abaixo relacionados terão as respectivas inscrições estaduais reativadas a partir da data da publicação deste, com base no parágrafo único do Art.165 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 21.400/2002.INS. ES- TADUAL RAZÃO SOCIALCNPJENDEREÇO MUNICÍPIOUF CEP271130822J.F.IND.DE PROD DE LIMP HIG E EMB PLASTICAS LTDA07845959000177R PROJETADA, S/N, QD 1 LOTE 3, POLO IND DE N.SRA. DA GLORIANOSSA SE- NHORA DA GLORIASE49680000 Aracaju, 23 de dezembro de 2014.SILVANA MARIA LISBOA LIMA SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA Desenvolvimento Urbano GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDURBRESULTADO DE CLASSIFICAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 72/2014 - SEDURBOBJETOExecução da Obra de conclusão da construção de 12 casas padrão FNHIS e infraes-trutura para o conjunto habitacional no Município de Nossa Senhora da Glória/SE, pelo tipo de licitação menor preço global segundo o regime de empreitada por preço unitárioQUADRO DE JULGAMENTO Ordem de Classicação Licitantes Valor (R$) Prazo De Execução 1ºBESSA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMEN-TOS EIRELI - ME291.768,84120DIAS 2º JRJ CONSTRUÇÕES LTDA – EPP 307.902,08120 DIAS3º JGL EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP 317.350,54120 DIAS Amparo Legal: Capítulo X – Do julgamento das propostas comerciais, Capítulo IX - Da propos -ta comercial e Capítulo VIII - Da habilitação todos do edital acima mencionado; Lei Estadual nº. 6.675/09; Lei Estadual nº. 2.659/88; Lei nº. 8.666/93 e Lei Complementar nº. 123/06. Os autos encontram-se disponíveis aos licitantes interessados a partir desta data. Prazo de lei para interposição de recurso.Aju,29/12/2014 Izabela Betânia Barros de Araujo Dantas Pres. CPL de Obras e Serviços de Engenharia SEDURB GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDURBRESULTADO DE CLASSIFICAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 69/2014 - SEDURBOBJETO: Execução da obra de creche padrão no Povoado Tapado, localizado no município de Pedra Mole/SE, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de empreita-da por preço unitário.QUADRO DE JULGAMENTO Ordem de Classicação Licitantes Valor (R$) Prazo De Execução 1ºARS CONST. E EMP.LTDA -EPP986.501,79180 DIAS 2º BESSA CONSTRUÇÕES EIRELI- ME 1.024.699,00180 DIAS Amparo Legal: Capítulo X – Do julgamento das propostas comerciais, Capítulo IX - Da propos -ta comercial e Capítulo VIII - Da habilitação todos do edital acima mencionado; Lei Estadual nº. 6.675/09; Lei Estadual nº. 2.659/88; Lei nº. 8.666/93 e Lei Complementar nº. 123/06. Os autos encontram-se disponíveis aos licitantes interessados a partir desta data. Prazo de lei para interposição de recurso.Aju,29/12/2014 Izabela Betânia Barros de Araujo Dantas Pres. CPL de Obras e Serviços de Engenharia SEDURB Planejamento, Orçamento e Gestão Governo de SergipeSecretaria de Estado do Planejamento Orçamento e GestãoO Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão bai-xou as seguintes portarias, conforme o disposto nos Decretos n.º 15.172/95 e nº 17.851/98 e legislação correlata. PORTARIA DE REVOGAÇÃOPORTARIAC.P.F.NOMECARGOORIGEMDESTINO3143/2014077.014.465-91TEREZA CRIS-TINA RAMOS P CORREIA PROF DE EDUCA -ÇÃO BASICA QPSEEDTRT3148/2014103.270.705-44MARIA EDVA-NILCE DE JE- SUS PASSOS OFICIAL ADMINIS-TRATIVOSEPLAGTRTPORTARIA DE PRORROGAÇÃOPORTARIAC.P.F.NOMECARGOORIGEMDESTINO3149/2014171.534.415-49TANIA MARIA ROSARIO RI-BEIRO RELAÇÕES PÚBLI -CASSECTC3150/2014103.009.295-87JOSE CARLOS ROLEMBERG NASCIMENTOENFERMEIRO IPESAUDE TC3151/2014214.921.153-04 SHEILA MARIA GRANGEIRO NUNES PEDAGOGO QPSEEDCÂMARA DEPUTADOS JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVASECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GOVERNO DE SERGIPE  SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2015 OBJETO : Aquisição parcelada de brita granítica graduada, visando atender às necessidades do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE. DATA DE ABERTURA: 12/01/2015 às 08:30 horas. SESSÃO DE DISPUTA: 12/01/2015 às 09:30 horas. NO SÍTIO : www.licitacoes-e.com.br BASE LEGAL : Leis Fed. 10.520/2002 e 8.666/93. Leis Est. nº 6.206/2007, 5.280/2004 e 5.848/2006, Decretos Est. 26.531/2009 e 26.533/2009 PARECER JURÍ-DICO : 279/2015PROJUR Formalização de Consultas e Edital : www.comprasnet.se.gov.br e www.licitacoes-e.com.br. Órgão Solicitante : DER: (79)-3241-1005 SEPLAG: 3226-2246 à Rua Duque de Caxias, 346 – São José – Aracaju/SE, de 07 às 13:00 horas.  Aracaju, 23 de dezembro de 2014. LUCIANA OLIVEIRA DA PAIXÃO  Pregoeira – SGCC/SEPLAG GOVERNO DE SERGIPE  SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO: 014/2015 OBJETO : Aquisição parcelada de 15.000 m³ de areia média, destinados ao Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE. DATA DE ABERTURA: 14/01/2015 às 09:00 horas. SESSÃO DE DISPUTA: 14/01/2015 às 10:00 horas. NO SÍTIO : www.licitacoes-e.com.br BASE LEGAL : Leis Fed. 10.520/2002 e 8.666/93. Leis Est. nº 6.206/2007, 5.280/2004 e 5.848/2006, Decretos Est. 26.531/2009 e 26.533/2009 PARECER JU-RÍDICO : 256/2014 Formalização de Consultas e Edital : www.comprasnet.se.gov.br e www.lici-tacoes-e.com.br. Órgão Solicitante : DER: (79)-3241-1005 SEPLAG: 3226-2246 à Rua Duque de Caxias, 346 – São José – Aracaju/SE, de 07 às 13:00 horas.  Aracaju, 23 de dezembro de 2014. HILMA MARIA LIMA SANTOS  Pregoeira – SGCC/SEPLAG GOVERNO DE SERGIPE  SECRETARIA DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EXTRATO FINAL DA ATA DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 207/2014OBJETO - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINA - DOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE SERGIPE. FONTE DE RECURSOS, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA : a cargo da uni- dade orçamentária contratante. BASE LEGAL : Lei nº. 10.520/2002 Lei nº 8.666/93. Lei Estadual nº 6.206/2007, Lei Estadual nº 5.280/2006, Lei Estadual nº 5.848/2008, Decretos Estaduais nº. 26.531/2009 e nº 26.533/2009. Lote 01 – Revogado Lote 02 – Fracassado Lote 04  Contratada : O MERCADAO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA  CNPJ:  CNPJ: 03.823.107/0001-28  DESCRIÇÃO : Biscoito doce tipo Maria. QUANT.  100.000  VALOR UNIT. R$ 2,18 Lote 05 – Revogado Lote 08 – Fracassado Lote 21  Contratada : TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. CNPJ:  39.787.056/0001-73. DESCRIÇÃO : Leite em pó integral instantâneo. QUANT.  85.000  VALOR UNIT. R$ 13,05 Lote 22 – Revogado Lote 23  Contratada : TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. CNPJ:  39.787.056/0001-73. DESCRIÇÃO : Mistura para preparo de Mingau de milho. QUANT.  60.000  VALOR UNIT. R$ 7,35 Lote 31 – Fracassado Lote 32 – Fracassado Lote 39  Contratada : JAMAC - COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP CNPJ:  11.272.888/0001-38. DESCRIÇÃO : Legume in natura - Tomate. QUANT.  110.000  VALOR UNIT. R$ 2,50  Adjudico em 22 de dezembro de 2014. ROSSINI ESPÍNOLA Pregoeiro – SGCC/Seplag  Adjudico em 22 de dezembro de 2014 ELIEMA CARDOSO PIRES DA ROSA Superintendente Geral de Compras Centralizadas – SGCC Em exercício Homologo em: 23/12/2014. JOÃO AUGUSTO GAMA DA SILVA Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Documento assinado digitalmente com certificado digital emitido sob a Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-BRASIL, instituída através de medida provisória nº 2.200-2. Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.Quinta-feira, 25 de Dezembro de 2014 às 19:59:48 Documento srcinal emitido conforme legislação vigente. A verificação de autenticidade na internet pode ser feita no site da SEGRASE:www.segrase.se.gov.br