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Exercícios – Lista 3 – Competência 01) Ano: 2017. Banca: FMP Concursos. Órgão: PGE-AC. Prova: Procurador do Estado. Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da competência no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA. a) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor. c) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. d) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa. e) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes. 02) Ano: 2017. Banca: FCC. Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS). Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária. Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: a) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. c) Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal. d) O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União. e) A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 03) Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE). Prova: Analista Judiciário - Área: Judiciária. Joana ajuizou ação de reintegração de posse contra Pietra. A ação tem como objeto um imóvel. Tal ação deverá ser proposta no foro... a) do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência absoluta. b) do domicílio dos réus, cujo juízo tem competência relativa. c) da situação do imóvel, cujo juízo tem competência absoluta. d) do domicílio dos autores, cujo juízo tem competência relativa. e) da situação do imóvel, cujo juízo tem competência relativa. 04) Ano: 2016. Banca: IESES. Órgão: TJ-MA. Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção. Consoante a competência, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente de forma abrangente: a) Somente dos bens móveis e semoventes. b) Local de último domicílio do autor da herança e/ou dos bens do espólio. c) Foro de situação dos bens imóveis; havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. d) Residência dos pais e familiares do autor da herança. 05) Ano: 2016. Banca: IESES. Órgão: TJ-MA. Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção. Após a leitura das alternativas abaixo, identifique a(s) afirmações correta(s): I. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. II. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. III. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. IV. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto à possibilidade jurídica do pedido e à causa de pedir. A sequência correta é: a) As assertivas I e IV estão corretas. b) Apenas a assertiva III está correta. c) Apenas as assertivas I e II estão corretas. d) As assertivas I, II e III estão corretas. 06) Ano: 2016. Banca: IDECAN. Órgão: Câmara de Aracruz – ES. Prova: Procurador Legislativo. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: a) Processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. b) Processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. c) Julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos. d) Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. 07) Ano: 2016. Banca: IDECAN. Órgão: Câmara de Aracruz – ES. Prova: Procurador Legislativo. Sobre o tema “conexão”, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. c) Não se aplicam as regras de conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 08) Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: DPE-ES. Prova: Defensor Público. A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que a) a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor. b) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta. c) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança. d) como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal. e) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno. 09) Ano: 2016. Banca: FUNDATEC. Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Procurador Municipal - Bloco I. Diante das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA. a) Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação. b) A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz. c) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. e) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 10) Ano: 2016. Banca: FCC. Órgão: PGE-MT. Prova: Procurador do Estado. A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente, a) a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação. b) a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado. c) a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga. d) o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento. e) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno. 11) Ano: 2016. Banca: FUMARC. Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: Advogado.
