Transcript
1. Principais característicasda Agências ReguladorasScoty De Souza Diniz 2. 1. Conceito Celso Antonio Bandeira de Melo – as agênciasreguladoras são autarquias sob regimeespecial, ultimamente criadas com a finalidade dedisciplinar e controlar certas atividades, Alexandre Mazza – as agências reguladoras sãoautarquias com regime especial, possuindo todasas características jurídicas das autarquias comunsmas delas se diferenciando pela presenca de duaspeculiaridades em seu regime jurídico: dirigentesestáveis e mandatos fixos. José dos Santos Carvalho Filho – as agênciasreguladoras tem funcão básica de controle efiscalização, adequadas para o regime dedesestatização. 3. Segundo o decreto-lei nº200 autarquia é umserviço autônomo criado por lei, possuindopersonalidade jurídica, patrimônio e receitapróprios e com a função de executar funçõestípicas da Administração Pública.(art. 5º, I). 4. 2. Características comuns Esses são os principais caracteres dessasagências: independência, podernormativo, fiscalizatório e sancionatório. Mas paraBandeira de Melo esse não é um diferenciadorposto que todas as autarquias possuem essacaracterística. 5. 2.1 Principais caracteristicas Dirigentes estáveis: ao contrário das autarquiascomuns, em que os dirigentes ocupam cargos emcomissão exoneráveis livremente pelo PoderExecutivo, nas agências reguladoras os dirigentessão protegidos contra o desligamentoimotivado. A perda do cargo de direção em uma agênciareguladora só poderá ocorrer:1. Com o encerramento do mandato;2. Por renúncia;3. Por sentença judicial transitada em julgado. 6. Mandatos fixos: diferentemente do que ocorrecom as demais autarquias, nas agênciasreguladoras os dirigentes permanecem na funçãopor prazo determinado sendo desligadosautomaticamente após o encerramento domandato. A duração do mandato varia em diversas agênciasreguladoras, que pode ser:1. 3 anos: no caso da Anvisa e da ANS;2. 4 anos: paraAneel, ANP, ANA, ANTT, ANTAQ, Ancine;3. 5 anos: para Anatel 7. Alguns autores consideram que o regime especialdas agências seria composto ainda de umaterceira característica jurídica diferencial: Quarentena: é o período de 4 meses, contado daexoneração ou do término do mandato, durante oqual o ex-dirigente fica impedido para oexercicio de atividades ou de qualqer serviçono setor regulado pela respectiva na prática docrime de advocacia administrativa. – Lei9.986/2000, art. 8 8. Lei 9.986/2000 (…) ART. 8 : O ex-dirigente fica impedido para oexercício de atividades ou de prestar qualquerserviço no setor regulado pela respectivaagência, por um período de quatromeses, contados da exoneração ou do término doseu mandato. 1º (...) 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ficarávinculado à agência, fazendo jus a remuneraçãocompensatória equivalente à do cargo de direçãoque exerceu e aos benefícios a ele inerentes. 9. 3. Bibliografias Alexandre Mazza – Manual de DireitoAdministrativo – 3 edicao – editora saraiva Celso Antonio Bandeira de Melo – Curso de DireitoAdministrativo – 30 edicao José dos Santos Carvalho Filho – Manual dedireito Administrativo – 26 edicao http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2000/lei-9986-18-julho-2000-359735-normaatualizada-pl.html http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2274&idAreaSel=1&seeArt=yes
