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SFG2931 REV República da Moçambique Ministério do Genero, Criança e Acção Social Instituto Nacional para a Ação Social Projeto de Protecção Social para Moçambique (P129524) QUADRO DA POLÍTICA DE REASSENTAMENTO Janeiro, 2017 Lista de Abreviaturas AAT Avaliação de Aquisição de Terra AIA Avaliação de Impacto Ambiental AISA Avaliação de Impacto Social e Ambiental AP Afetados pelo Projeto BM Banco Mundial CICR Comité Interno de Compensação e Reassentamento CM Conselho Municipal CMR Comité de Monitoria do Reassentamento CR Comité de Reassentamento CTAS Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão DUAT Direito de Uso e Aproveito da Terra ER Especialista em Reassentamento GM Governo Moçambicano MITADER Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento rural MGCAS Ministério do Género, Criança e Acção Social ONG Organização Não-governamental OP Política Operacional PGAS Plano de Gestão Ambiental e Social PGS Plano de Gestão Social PRA Plano de Reassentamento Abreviado PR Plano de Reassentamento QGSA Quadro de Gestão Social e Ambiental QPR Quadro da Política de Reassentamento SPGC Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro UAS Unidadade Ambiental e Social 1 Tabla de Conteúdo SUMARIO EXECUTIVO 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 2. DEFINIÇÕES E TERMOS DA POLÍTICA ............................................................................... 5 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO ..................................................................................................... 7 3.1. Objetivos do Projecto .......................................................................................................... 7 3.2. Componentes ....................................................................................................................... 7 Componente 1: Fortalecimento institucional e capacitação para apoiar a consolidação da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica ................................................................................................. 7 ã Sub-componente 1A: A construção de sistemas permanentes para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica ................................................................................ 7 ã Sub-componente 1B: Capacitação para a implementação, monitoria e avaliação do PASP ....... 7 ã Sub.componente 1C. Capacitação Institucional para Resposta ao Pós-Emergência ................... 7 Componente 2: Trabalhos Públicos com Uso de Mão-de-obra Intensiva ........................................... 7 ã Sub-componente 2A: Trabalhos Públicos com uso intensivo de mão-de-obra em zona rurais... 7 ã Sub-componente 2A.1: Actividades Complementares em Áreas Rurais .................................... 7 ã Sub-componente 2B: Trabalhos Públicos com uso de Mão-de-obra em zona urbanas............... 7 ã Sub-componente 2A.2: Actividades Complementares em Áreas Urbana ................................... 7 Componente 3: Resposta ao Pós-emergência...................................................................................... 7 3.3. Actividades que causam reassentamento ............................................................................ 7 4. OBJETIVOS DO QUADRO DA POLÍTICA DE REASSENTAMENTO ................................ 9 4.1. Objetivos do Quadro da Política de Reassentamento .......................................................... 9 4.2. Princípios que governam o reassentamento ........................................................................ 9 5. ENQUADRAMENTO LEGAL ................................................................................................ 10 5.1. Leis e regulacções nacionais ............................................................................................. 10 5.2. Política de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial OP/BP 4.12........................ 14 5.3. Comparação entre as Leis da República de Moçambique em relação à posse da Terra e do Banco Mundial OP/BP 4.12. ......................................................................................................... 14 6. PREPARAÇÃO DOS PLANOS DE ACÇÃO DE REASSENTAMENTO ............................. 16 6.1. Conteúdo dos Planos de Reassentamento (PAR) .............................................................. 16 6.2. Formação da Equipe de Trabalho...................................................................................... 17 6.3. Informação e consulta públicas ......................................................................................... 17 6.3.1. Durante a elaboração dos estudos e desenhos ........................................................... 18 6.3.2. Durante a implementação .......................................................................................... 18 6.3.3. Mecanismos de comunicação .................................................................................... 18 2 6.4. Articulação do Processo de Reassentamento com as Etapas Técnicas do Projeto ............ 19 6.5. Estudos e diagnósticos ...................................................................................................... 19 6.5.1. Estudo de títulos ........................................................................................................ 19 6.5.2. Cadastro sócio económico ......................................................................................... 20 6.5.3. Cadastro físico-fundiário ........................................................................................... 22 6.5.4. Avaliação de Propriedades e Benfeitorias ................................................................. 23 6.5.5. Elaboração de Laudos ............................................................................................... 24 6.6. Identificação de impactos e vulnerabilidades .................................................................... 24 6.7. Programas de Compensação.............................................................................................. 26 Pagamento de uma soma em dinheiro equivalente ao valor de reposição............................. 26 6.8. Critérios de Elegibilidade .................................................................................................. 29 6.9. Orçamento ou Disposições de financiamento do PAR ..................................................... 30 6.10. Datas limites para incorporar a população afetada ........................................................ 30 7. DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE ACÇÃO DE REASSENTAMENTO ..................................................................................................................... 31 7.1. Arranjos institucionais....................................................................................................... 31 7.2. Processo de preparação e aprovação dos planos de acção de reassentamento .................. 31 7.3. Seguimento e Monitoramento ........................................................................................... 33 7.3.1. Seguimento ................................................................................................................ 33 7.3.2. Monitoramento .......................................................................................................... 33 7.4. Avaliação Ex-Post ............................................................................................................. 34 7.5. Mecanismos de atenção de queixas e reclamações ........................................................... 34 8. FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL ............................................................................... 37 APÊNDICE A – CONTEÚDO DO PLANO DE REASSENTAMENTO (COMPLETO) .............. 38 3 1. INTRODUÇÃO O presente documento faz parte dos documentos de Avaliação Socio-Ambiental requeridos pelas Salvaguardas Ambientais e Sociais do Banco Mundial e também em conformidade com os regulamentos nacionais do País, para o financiamento do Projeto de Proteção Social para Moçambique (P129524). O Quadro de Política de Reassentamento (QPR ou RPF) complementa as disposições do Quadro de Gestão Social e Ambiental (QGAE ou ESMF) para o projeto. Quando não se conhecem inteiramente as localizações fisícas dos locais dos subprojetos, nem as necessidades de aquisição de terras e de reassentamento involuntário, um Quadro de Política de Reassentamento serve para estabelecer os princípios e linhas de orientação das políticas para a preparação dos planos de reassentamento que aplicarão aos subprojetos específicos que prevêm reassentamentos. Considerando o tipo de actividades a financiar pelo projeto, consistindo em pequenas obras com uso de mão-de-obra, tais como abertura de viveiros comunitários, construção de mangas de tratamento de gado, limpeza de jardins, Centros de Saúde, Vilas, Municípios, Bairros, parques, abertura de valas de drenagens, multiplicação de rama de batata-doce de polpa alaranjada, multiplicação de rama de batata-doce de polpa alaranjada, multiplicação da semente de arroz, multiplicação de estacas de mandioqueira, construção de bebedouros e vedação de Fontenários, construção de tanques piscícolas, abertura e manutenção de dique de protecção, instalação de viveiros agro-florestais para multiplicação de fruteiras e espécies nativas; abertura de campos para o plantio de cajueiros, limpeza de valas de drenagem, construção de casas mãe-espera, os impactos ambientais e sociais previstos são poucos e de pouca magnitude e abrangência. Igualmente, não estão previstos projetos que impliquem o deslocamento físico permanente de famílias ou negócios. Contudo, para garantir que Salvaguardas do Banco Mundial estejam asseguradas em caso de se apresentar alguma eventualidade, este Quadro de Política estabelece as bases para desenvolver e implementar Planos de Acção de Reassentamento (PAR). O QPR tem em consideração as provisões da legislação nacional nomeadamente, o Decreto 31/2012 Regulamento sobre o Processo de Reassentamento eo Diploma MInisterial 155/2014 - Directiva Técnica para Implamentação do Plano de Acção de Reassentamento. Os princípios descritos na Política Operacional OP/BP 4.12 sobre Reassentamento Involuntário do Banco Mundial também foram utilizados na preparação deste QPR e irão aplicar-se a todas as actividades do Projecto, quer a escala e a complexidade das questões de reassentamento exija ou não a preparação de um plano de reassentamento. 4 2. DEFINIÇÕES E TERMOS DA POLÍTICA Previamente à apresentação dos objetivos e princípios, e com o propósito de lograr uma melhor compreensão dos mesmos, se apresentam as definições aplicáveis mais importantes, dentro do Quadro de Política de Reassentamento: Plano de Reassentamento Involuntário: O processo mediante o qual se apoia as pessoas afetadas, com o propósito de restabelecer os níveis de vida prévios aos deslocamentos involuntários gerados pelo projeto ou subprojeto. Trata-se de um processo complexo que deve ter uma metodologia e procedimentos definidos de forma clara, antes do início das actividades, visando garantir uma nova base produtiva e/ou melhores condições de vida ou, no mínimo, melhores do que as atuais, no que se refere à habitação, organização social e econômica e condições ambientais. Relocação de populações: é o processo de deslocamento da população residente nas áreas necessárias para a realização das obras dos subprojetos para novas áreas, ou para áreas remanescentes das propriedades afetadas. Quando existe a identificação da vontade de mudança da população com a necessidade da intervenção, governamental ou privada, o deslocamento é considerado voluntário e caso não ocorra, o deslocamento é involuntário . Deslocamento económico: O impacto económico que pessoas, famílias, ou comunidades sofrem como resultado de afectações de imóvel ou área afectadas ou áreas de morada ou produção de ingresso, resultantes da implementação dos projetos ou subprojetos produtivos. O deslocamento é gerado por um agente externo sem que exista a possibilidade de recusar ou permanecer, trabalhar ou continuar com actividades produtivas. O deslocamento económico também pode resultar de restrições no acesso às áreas de trabalho ou produção. Não proprietários: não têm o direito de uso e aproveitamento da terra e residem e/ou produzem na propriedade de terceiros afetada. Incluem-se entre os não proprietários os que apenas possuem benfeitorias nas áreas a serem desapropriadas. Ocupantes: São as pessoas que moram ou residem nos propiedades/áreas afetados, sem ter títulos legais ou licença para sua utilização. Plano de reassentamento: é o instrumento metodológico e de procedimentos de orientação do processo de reassentamento. Pessoa Afetada: Pessoa afetada pela perda de seu lugar de residência, dos médios que proporcionam a subsistência, ou das fontes de trabalho e / ou ingressos, como consequência do projeto ou subprojeto. Imóvel: Unidade individual de terra com ou sem benfeitorias, identificável fisicamente e por meio de registos cadastrais. Compensação: A compensação é uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores; Avaliação imobiliária: visa a estimar o valor para a compra ou venda de imóveis, na compra ou construção de um imóvel, o estudo económico e financeiro de um projecto de investimento, o cálculo de indenização por expropriação, a determinação do valor para efeitos fiscais etc; 5 Cadastro Socioeconômico: Levantamento de informações sobre a população atingida e residente na área de influência direta do empreendimento, tais como: proprietários, arrendatários, locatários, residentes nas propriedades/áreas afetadas, que não possuem títulos legais ou licença para sua utilização, ocupantess, parceiros, agregados, assalariados e filhos de proprietários; Nível de Afectação: Um imóvel pode se afetar total ou parcialmente. Quando a afeção é total, todas as unidades sociais que residem o exercem alguma actividade nele, deverão se reassentar. Caso a afeção seja parcial, algumas vezes pode se continuar o uso anterior e em outras pode implicar o deslocamento de alguma ou todas as pessoas afetadas. Médios de vida ou subsistência: Se refere a aqueles activos ou actividades necessárias para atingir a supervivência pessoal ou do agregado familiar. Vulnerabilidade: Falta de capacidade de resposta frente à afetação gerada pelo reassentamento involuntário, assim como frente aos benefícios das medidas de mitigação ou compensação propostas no PR. 6 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 3.1. Objetivos do Projecto O objetivo principal é assistir o Governo de Moçambique para escalar o Programa Nacional de Ação Social Produtiva (PNASP), mediante o desenvolvimento de instrumentos e arranjos institucionais para a implementação da Estratégia Nacional de Seguridade Social Básica (ENSSB). O PNASP procura assistir as famílias afetadas pelas falta de renda temporária nas estacoes não produtivas. O governo considera que o seu atual foco na geração de renda temporária através de intervenções de trabalhos públicos com uso intensivo de mão-de-obra em áreas rurais e urbanas. 3.2. Componentes As componentes do projecto reestruturado são: Componente 1: Fortalecimento institucional e capacitação para apoiar a consolidação da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica ã Sub-componente 1A: A construção de sistemas permanentes para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica ã Sub-componente 1B: Capacitação para a implementação, monitoria e avaliação do PASP ã Sub.componente 1C. Capacitação Institucional para Resposta ao Pós-Emergência Componente 2: Trabalhos Públicos com Uso de Mão-de-obra Intensiva ã Sub-componente 2A: Trabalhos Públicos com uso intensivo de mão-de-obra em zona rurais ã Sub-componente 2A.1: Actividades Complementares em Áreas Rurais ã Sub-componente 2B: Trabalhos Públicos com uso de Mão-de-obra em zona urbanas ã Sub-componente 2A.2: Actividades Complementares em Áreas Urbana Componente 3: Resposta ao Pós-emergência 3.3. Actividades que causam reassentamento As actividades produtivas financiadas pelo projeto são trabalhos públicos intensivos em mão-de-obra com uma percentagem alta de transferências de dinheiro dirigidas as famílias beneficiarias. Os trabalhos são de pequena escala e curta duração cujo objetivo principal é transferir dinheiro as famílias para contribuir a seguridade alimentaria. Os tipos de obras incluem manutenção de caminhos rurais, limpeza de ruas, parques, espaços públicos, manutenção e limpeza de esgotos, escavação de latrinas, de poços, de canais de água, pequena manutenção de edifícios públicos ou de serviços públicos. Este tipo de obras não tem impactos ambientais importantes, mais ainda quando o projeto não financia obras em parques naturais ou ecossistemas críticos, nem que apresentem deslocamentos permanentes de pessoas. Em qualquer caso, considerando que ao menos 70% dos recursos devem ser para o pagamento dos beneficiários, e que os projetos são muito pequenos em escala para favorecer uma distribuição mais abrangente de beneficiários, as obras não podem gerar maior impacto nas populacções. No entanto, tem algumas obras que poderiam gerar algum deslocamento económico, como o caso de novos canais que pudessem precisar de terra ou de servidões, ou que pudessem interromper o acesso a residências ou trabalhos. Outro tipo de afecção potencial é a restrição temporal de acesso ao trabalho ou meios de vida, durante a execução das obras. 7 8 4. OBJETIVOS DO QUADRO DA POLÍTICA DE REASSENTAMENTO 4.1. Objetivos do Quadro da Política de Reassentamento Os objectivos deste QPR sao: ã Mitigar e compensar os impactos potenciais dos deslocamentos físicos e económicos resultantes da implementacao de subprojetos financiados pelo projeto; e ã Restabelecer as condições de qualidade de vida e subsistência de quem vê afetadas as suas fontes de ingresso como resultado da implementaca
