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1. © 2013. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610). Informações e contato: SEBRAE/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho, CEP 80220-300 – Curitiba/PR Telefone: (41) 3330-5757 www.sebraepr.com.br Presidente do Conselho Deliberativo João Paulo Koslovski Diretoria Executiva Vitor Roberto Tioqueta Julio Cezar Agostini José Gava Neto Unidade de Inovação e Competitividade Cesar Rissete - Gerente Luiz Marcelo Padilha – Coordenador de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial Pesquisa e elaboração Agência Social - Projetos de Avaliação, Gestão e Responsabilidade Social www.agenciasocial.com.br Fernando José Diederichs Fischer (Coordenação) Rodrigo Maurício Freire Soares Thiago Rodrigues Mascarenhas SEBRAE/PR Luiz Marcelo Padilha Rubens Leandro Palma Filho Roberta Azevedo Editoração e Revisão Ceolin & Lima Serviços Ltda. Márdel Santos 2. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor 3 Lista de abreviaturas e siglas ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ADL – Agente de Desenvolvimento Local AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros CADSINC – Cadastro Sincronizado Nacional CAE – Centro de Atendimento Empresarial CAM – Centro de Atendimento Municipal CB/PMPR – Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas CEF – Caixa Econômica Federal CGSIM–ComitêparaGestãodaRedeNacionalparaSimplificaçãodoRegistroedaLegalização de Empresas e Negócios CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COBM – Comando de Operações de Bombeiros Militares CRC/PR – Conselho Regional de Contabilidade do Paraná CREA/PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná CVE – Certidão de Vistoria de Estabelecimento DAE – Documento de Arrecadação Estadual DAM – Documento de Arrecadação Municipal DASN – Declaração Anual do Simples Nacional DBE – Documento Básico de Entrada DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio do MDIC EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EI – Empreendedor Individual EPP – Empresa de Pequeno Porte FCPJ – Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica 3. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor4 FE – Ficha Específica FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço IAP – Instituto Ambiental do Paraná IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICT – Instituição de Ciência e Tecnologia IES – Instituição de Ensino Superior INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IPM – Instituto Paranaense de Pesos e Medidas IR – Imposto de Renda ISS – Imposto sobre Serviços JUCEPAR – Junta Comercial do Paraná LDU – Lei de Diretrizes Urbanas LOM – Lei Orgânica do Município LOUOS – Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo MDIC – Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio ME – Microempresa MEI – Microempreendedor Individual MPE – Micro e Pequena Empresa MS – Ministério da Saúde NAN – Negócio a Negócio NBR – Norma Brasileira NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresas OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OBM – Organizações de Bombeiro Militar PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PPNE – Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais 4. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor 5 QSA – Quadro de Sócios e Administradores REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REGIN – Sistema de Registro Integrado SAC – Serviços de Atendimento ao Cidadão SAE – Serviço de Atendimento ao Empresário SAM – Serviço de Atendimento Municipal SEBRAE/PR – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná SEFAZ/PR – Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná SESCAP Paraná – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná SMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente SRFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação TVL – Termo de Viabilidade e Localização UPPDT – Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial VISA – Vigilância Sanitária 5. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor6 Lista de figuras Figura 1: Diferenças entre a forma tradicional de prestação de serviços e a da Sala do Empreendedor........................................................................................................................................................................12 Figura 2: Princípios do modelo operacional da Sala do Empreendedor............................................13 Figura 3: Principais linhas de atuação da Sala do Empreendedor..........................................................15 Figura 4: Principais registros e inscrições das empresas em processo de abertura e regularização............................................................................................................................................................................22 Figura 5: Processos de licenças, permissões, vistorias e alvarás nos âmbitos municipal, estadual e federal..................................................................................................................................................................23 Figura 6: Lei Geral da ME e EPP ou Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006).............................................................................................................................................................25 Figura 7: Fatores de sucesso para a implementação da Sala do Empreendedor..........................27 Figura 8: Integração de órgãos públicos municipais em torno da Sala do Empreendedor...30 Figura 9: Mapa de instituições de apoio à Sala do Empreendedor........................................................32 Figura 10: Exemplo de mapofluxograma...............................................................................................................35 Figura 11: Identidade visual de ambientação, logomarca e email marketing................................42 Figura 12: Exemplo de fluxo de atendimento e geração de indicadores para monitoramento...................................................................................................................................................49 Lista de quadros Quadro 1: Serviços básicos da Sala do Empreendedor.................................................................................19 Quadro 2: Instrumentos promocionais e de comunicação para uso da Sala do Empreendedor........................................................................................................................................................................41 Quadro 3: Sugestões de domínios para site, email e redes sociais.......................................................43 Quadro 4: Tipologia das Salas do Empreendedor, segundo estágio de prestação de serviços....................................................................................................................................................................45 Quadro 5: Capacitações direcionadas ao MEI por meio da Sala do Empreendedor...................47 6. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor 7 Sumário Apresentação..............................................................................................................................................................................9 Sobre o Termo de Referência da Sala do Empreendedor............................................................................10 1. Sala do Empreendedor - ação do tema “Simplificação e desburocratização” da Lei Geral da ME e EPP...........................................................................................................................................................12 1.1. O que é a Sala do Empreendedor.................................................................................................................12 1.2 Portfólio de serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor.....................................................16 2. Orientações para implementar uma Sala do Empreendedor no município..............................24 2.1 Legislação voltada para agilizar e simplificar a abertura de pequenos negócios no município..............................................................................................................................................................................24 2.2 Passos necessários para a implementação da Sala do Empreendedor..................................26 3. Os atores, suas responsabilidades e ações para implementar a Sala do Empreendedor.................................................................................................................................................30 3.1 Integração entre órgãos públicos em torno da Sala do Empreendedor..............................30 3.2 Formalização de parcerias institucionais com entidades de apoio, órgãos públicos, instituições de pesquisa e ensino..........................................................................................................................32 3.3 Formalização da parceria técnica com SEBRAE Paraná....................................................................33 4. Infraestrutura da Sala do Empreendedor.....................................................................................................34 4.1 Localização no município...................................................................................................................................34 4.2. Infraestrutura física.................................................................................................................................................34 4.3 Recursos materiais e equipamentos............................................................................................................36 5. Recursos humanos da Sala do Empreendedor............................................................................................37 5.1 O papel do Comitê Gestor da Lei Geral....................................................................................................37 5.2 O papel do Agente de Desenvolvimento Local..................................................................................37 5.3 Equipe de atendimento da Sala do Empreendedor.........................................................................38 5.4 Capacitação Continuada....................................................................................................................................39 7. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor8 6. Comunicação e Marketing da Sala do Empreendedor............................................................................41 6.1 Sinalização espacial e instrumentos promocionais...........................................................................41 6.2 Informativos impressos: folders, prospectos ou cartilhas.............................................................42 6.3 Internet: site, emails e redes sociais.............................................................................................................43 6.4 Como disponibilizar os serviços SEBRAE..................................................................................................44 7. Tipos de Salas do Empreendedor..........................................................................................................................45 7.1 Tipologia das Salas conforme estágio de prestação dos serviços.............................................45 7.2 Serviços a serem ofertados de acordo com a categoria da Sala................................................45 7.3 Serviços do SEBRAE para o MEI.......................................................................................................................46 8. Registro e monitoramento do atendimento na Sala do Empreendedor......................................48 9. REFERÊNCIAS.......................................................................................................................................................................50 10. LEGISLAÇÃO RELACIONADA..................................................................................................................................51 11. SITES RELACIONADOS................................................................................................................................................57 12. SOBRE OS AUTORES.....................................................................................................................................................59 ANEXOS.......................................................................................................................................................................................61 Anexo I: Modelo de termo de cooperação técnica entre Prefeitura e SEBRAE para a Sala do Empreendedor.............................................................................................................................................61 Anexo II: Minuta de decreto de criação ou instituição da Sala do Empreendedor................65 Anexo III: Minuta de convênio de cooperação técnica, administrativa e financeira entre parceiros da Sala do Empreendedor...............................................................................66 8. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor 9 Apresentação A regulamentação da Lei Geral da ME e EPP, como também é conhecida o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), tem contribuído para a redução de prazos, a simplificação de procedimentos, a diminui- ção dos custos da abertura, a legalização, a alteração, a baixa de cadastros e registros de empresários e pessoas jurídicas. Se no âmbito federal, destacam-se iniciativas de moderni- zação, a partir da adoção do Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), no âmbito municipal há o grande desafio para a criação de condições estruturais e proces- sos administrativos que assegurem um ambiente propício ao fortalecimento do ambiente competitivo empresarial. Seguindo orientações dos artigos 4º e 5º da Lei Geral da ME e EPP, os municípios têm a obrigação de criar um espaço que concentre não somente a parte burocrática que envolve qualquer atividade empreendedora, mas também informações importantes e orientações para a viabilidade, instalação e desenvolvimento dos negócios. Nesse contexto, propõe-se a criação de uma Sala do Empreendedor – espaço físico em que a Prefeitura Municipal, em parceria com instituições locais, estaduais e federais com atua- ção regionalizada – para centralizar os serviços de abertura, alteração e baixa de empresários e empresas, bem como congregar informações técnicas e administrativas necessárias para os encaminhamentos relacionados aos novos e atuais empreendimentos. Esta publicação é uma iniciativa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE/PR para fomentar negócios e fortalecer a gestão empresarial, con- tribuindo com processos de simplificação e desburocratização, bem como, para promover a criação e implantação de espaços destinados ao empreendedor em municípios no interior do Estado da Paraná. Este Termo de Referência se destina a Prefeitos, Secretários, Técnicos, Equipes de Atendimento e Apoio, especialmente Agentes de Desenvolvimentos envolvidos em processos de implantação e consolidação de Salas do Empreendedor. 9. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor10 Sobre o Termo de Referência da Sala do Empreendedor Na perspectiva de tornar mais simples e menos onerosos os serviços públicos para os cida- dãos, tornando a gestão pública mais eficiente, as Salas do Empreendedor se inserem como uma estratégia para a simplificação de processos administrativos. Visando auxiliar gestores públicos na criação desta estrutura, esta publicação traz os principais elementos e informa- ções necessárias à criação, planejamento e à implementação da Sala do Empreendedor. Tem como principal objetivo ser um documento referencial para que as prefeituras municipais paranaenses e seus parceiros locais avancem no processo de desburocratização e simplifi- cação de procedimentos de abertura de empresas, contribuindo de forma decisiva para a redução da informalidade e apoiando o empreendedorismo local. Ressalta-se aqui a importância da instalação da Sala do Empreendedor nos municípios, tendo em vista os serviços possíveis a serem ofertados, seja a formalização, capacitação ou orientação às micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais ou mesmo aos interessados em se tornar empresários. O leque de serviços a ser ofertado na Sala inclui a obtenção da inscrição municipal e alvará de funcionamento, a verificação de processos administrativos, obrigações, direitos e incentivos, a alteração e o encerramento de empre- sas, a obtenção de informações sobre crédito, o encaminhamento de licenciamentos e alvarás, entre outros. Na prática, a prefeitura estará incentivando o surgimento de novos empreendimentos, criando condições para aumentar a competitividade dos pequenos negócios locais, contribuindo para a geração de mais empregos e para uma melhor distri- buição de renda no município. Faz-se necessário, contudo, pontuar que a Sala do Empreendedor ultrapassa a finalida- de de ser tão somente um espaço físico centralizador de serviços públicos. Ao contrário, se constitui em uma estratégia que visa desburocratizar e conferir agilidade aos procedi- mentos administrativos que impactam no dia a dia dos negócios e da vida empresarial nos municípios. Carrega em si, portanto, um conceito de aglutinação de serviços, de integração e agilidade nos processos burocráticos, sendo, antes de tudo, um espaço de soluções à dispo- sição do empreendedor. Podemos, então, elencar como diretrizes gerais deste novo espaço, o qual se caracteriza como uma nova forma de prestação de serviços públicos: • realizar atendimento presencial (em um primeiro momento) e pela Internet; • prover unicidade do processo de inscrição, alteração e baixa de empresas; • requisitos simplificados, racionalizados e uniformizados; • estabelecer instrumentos de articulação e integração das ações do Estado e dos municípios. 10. Termo de Referência para a Implantação da Sala do Empreendedor 11 Esta publicação foi dividida em 10 (dez) partes, de forma sintética e objetiva, no intuito de facilitar a compreensão do leitor e orientar seu olhar para questões que consideramos mais importantes: • Capítulo I - Sala do Empreendedor - ação do tema “Simplificação e Desburocratização”da Lei Geral da ME e EPP • Capítulo II - Orientações para implementar uma Sala do Empreendedor • Capítulo III - Os atores, suas responsabilidades e ações na implementação da Sala do Empreendedor • Capítulo IV - Infraestrutura da Sala do Empreendedor • Capítulo V - Recursos Humanos da Sala do Empreendedor • Capítulo VI - Comunicação e Marketing da Sala do Empreendedor • Capítulo VII - Tipos de Salas do Empreendedor • Capítulo VIII - Registro e monitoramento do atendimento na Sala do Empreendedor • Referências, legislação e sites relacionados • Anexos - Anexo I: Modelo de termo
